Seguro Auto Popular tem resolução publicada 240

Resolução 336 do CNSP está disponível na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União

As seguradoras já podem iniciar imediatamente a venda do seguro popular de automóvel. Isso porque foi publicada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), nesta sexta-feira (1º de abril), a Resolução 336, que trata das regras e os critérios para “a operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária”. Entende-se por usada a peça original obtida pela desmontagem de veículos automotores terrestres, executada por empresas especializadas regulamentadas pela Lei n.º 12.977, de 20 de maio de 2014.

O regulamento destaca que a cobertura principal do Seguro Auto Popular deverá compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão. E informa ser vedada a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão. Nos reparos de veículos decorrentes de colisão, a proposta do seguro deverá conter a opção entre a utilização de oficinas de livre escolha ou de oficinas pertencentes à rede referenciada específica do produto, discriminando, nesta hipótese, as vantagens auferidas pelo segurado.

A resolução diz que os planos de seguro compostos relativos ao Seguro Auto Popular poderão oferecer como coberturas agregadas exclusivamente as coberturas relativas aos ramos Assistência e Outras Coberturas – Auto (0542), Acidentes Pessoais de Passageiros – APP (0520) e Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV(0553). Ou seja, as coberturas agregadas dos planos de seguro compostos dispostos na resolução somente poderão ser negociadas em conjunto com a cobertura principal.

Nas propostas do Seguro Auto Popular, deverão ser oferecidas, quando da apresentação da proposta, as modalidades “valor de mercado referenciado” e/ou “valor determinado”. A modalidade “valor de mercado referenciado” garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia variável, em moeda corrente nacional, determinada de acordo com a tabela de referência expressamente indicada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste, em percentual, a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo na data da liquidação do sinistro. A modalidade “valor determinado” garante ao segurado, no caso de indenização integral, o pagamento de quantia fixa, em moeda corrente nacional, estipulada pelas partes no ato da contratação do seguro.

As indenizações integrais serão consideradas quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% (setenta e cinco por cento) do valor contratado. Na modalidade “valor de mercado referenciado”, o valor contratado corresponde ao valor de cotação do veículo segurado, de acordo com a tabela de referência contratualmente estabelecida e em vigor na data do aviso do sinistro, multiplicado pelo fator de ajuste.

Na modalidade “valor determinado”, o valor contratado é aquele definido na apólice, no certificado individual ou no bilhete. Ficam vedadas a dedução dos valores referentes às avarias previamente constatadas e a aplicação de franquia, nos casos de indenização integral. A contratação do Seguro Auto Popular será feita mediante emissão de apólice ou de bilhete, no caso de plano individual, ou de certificado individual, no caso de plano coletivo, os quais deverão conter, além das informações previstas em normativos específicos, os seguintes elementos: a) o valor determinado ou o percentual de fator de ajuste do valor de mercado, fixados conforme os § §1.º e 2.º do art. 5.º desta Resolução; b) informação ao segurado, em destaque, sobre a utilização de peças usadas, conforme a Lei n.º 12.977, de 20 de maio de 2014; e respostas do questionário de avaliação de risco, quando houver.

A legislação diz que as condições contratuais do Seguro Auto Popular deverão estar à disposição do proponente, na íntegra, previamente à assinatura da respectiva proposta, devendo este, seu representante legal ou seu corretor de seguros assinar declaração de que o proponente tomou ciência das referidas condições contratuais.

As sociedades seguradoras que comercializarem o Seguro Auto Popular com vigência anual deverão oferecer obrigatoriamente na proposta a opção de pagamento do prêmio integral à vista ou em até 12 parcelas mensais, sendo a primeira à vista. A contratação da cobertura do ramo principal do seguro será, exclusivamente, a primeiro risco absoluto.

Sobre a utilização de peças usadas na recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, prevista nesta Resolução, somente será permitida quando atenderem aos requisitos de origem, às exigências técnicas necessárias para sua reutilização, nos termos das normas do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, e às demais condições impostas pela Lei n.º 12.977, de 20 de maio de 2014.

As sociedades seguradoras que já comercializam seguro do ramo Automóvel – Casco (0531) não necessitam encaminhar Nota Técnica Atuarial de Carteira de Início de Operação em Ramo. As informações referentes às apólices contratadas no Seguro Auto Popular serão contabilizadas no ramo 0526. O Seguro Auto Popular deverá observar o disposto nesta Resolução e, nos casos omissos, as normas relativas aos seguros de danos e aos seguros de automóveis. A Resolução 336 entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP n.º 306, de 17 de novembro de 2005.

*Informações de CNseg.

Confiança divulga aviso sobre quadro geral de credores 587

Confiança

Divulgação foi realizada no Diário Oficial da União

A disponibilização do Quadro Geral de Credores e do Balanço Patrimonial da Confiança Seguros, com data base em 31 de agosto de 2018, foi divulgada através de publicação no Diário Oficial da União (DOU), nos dias 10 e 11 de outubro de 2018.

Conforme parágrafo único do art. 25 da Lei 6.024/77, aplicado conforme o disposto no art. 3º da Lei 10.190/2001, qualquer interessado poderá impugnar a legitimidade, o valor ou a classificação dos créditos constantes do referido quadro.

A impugnação deve ser apresentada por escrito, devidamente justificada, instruída com os documentos julgados convenientes, em 10 dias contados a partir da data da publicação do aviso (até a data limite de 22/10/2018). No documento de impugnação, o impugnante deverá apresentar seus meios de contato: endereço, telefone e e-mail. A impugnação poderá ser protocolada na sede da massa liquidanda (Rua Sete de Setembro, 627, 9º andar, Centro Histórico, Porto Alegre, RS, CEP 90010-190, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda à sexta-feira, encaminhada via correspondência ou por meio do e-mail liquidante@confiancaseguros.com.br. O titular do crédito impugnado será notificado pelo liquidante (caso não seja ele quem estiver impugnando o crédito) e, a contar da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas convenientes à defesa de seus direitos. Caberá à Susep a decisão sobre as impugnações.

Somente são passíveis de habilitação os créditos para os quais há certeza de sua existência e de seu valor. Dessa forma, somente processos judiciais com o trânsito em julgado foram habilitados. Para processos judiciais sem o trânsito em julgado, a massa liquidanda, oportunamente, procederá à reserva de crédito. No entanto, em dois casos houve a determinação judicial para que se procedesse a reserva de fundos. Quando da publicação do QGC definitivo, será disponibilizada conjuntamente a relação de reservas de crédito. A habilitação de créditos não cessou com a publicação do aviso. Assim, créditos pendentes de documentação, assim como créditos oriundos de processos judiciais serão habilitados tão logo as pendências sejam sanadas. No arquivo QGC relatório analítico, os créditos são apresentados por classificação e com o nome do (a) credor (a), número do CPF/CNPJ, valor do crédito e número do processo de habilitação.

Dúvidas poderão ser sanadas no mesmo endereço e, alternativamente pelo e-mail ouvidoria@confiancaseguros.com.br ou pelo fone (51) 3215-8301, respeitado o prazo aberto para impugnação.

O despacho no DOU é assinado pelo liquidante, Jesus Cláudio da Silveira.

Roubo de veículos cai 17,3% no 3º trimestre, no RJ 610

Caem roubos de veículos no Rio de Janeiro

Presidente da Aconseg-RJ está confiante na consolidação desse índice

O presidente da Associação das Assessorias de Seguros do Rio de Janeiro (Aconseg-RJ), Luiz Philipe Baeta Neves, está bastante confiante na consolidação da tendência de queda dos percentuais de roubos e furtos de veículos e cargas no Rio de Janeiro. Ele atribui à intervenção militar no Estado os bons resultados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), segundo o qual os de roubos de carros apresentaram queda da ordem de 17,3% no terceiro trimestre, comparado ao mesmo período do ano passado.

Baeta lembra que, inicialmente, o comando da intervenção enfrentou problemas em razão da falta de verbas. “O dinheiro demorou a chegar e, quando chegou, era preciso cumprir vários procedimentos no processo de compras para não infringir a lei. Isso demandou tempo, mas, agora, estão aprimorando. Então, os resultados apurados são reflexos da intervenção no estado”, observa.

Para o presidente da Aconseg-RJ, o resultado do segundo turno das eleições presidenciais também podem influir no processo de melhoria dos índices de roubos de carros, de cargas e de transportes.Na opinião do executivo, se for mantida a perspectiva apontada pelos instituto de pesquisa em relação a eleição presidencial, possivelmente será mantida a intervenção no RJ e “a melhoria naqueles índices será maior ainda”. Por essa razão, Luiz Philipe Baeta Neves afirma que a Aconseg vê esse momento com perspectivas de mais realizações e de um futuro “muito bom” pela frente.

Thinkseg Group está entre as 100 insurtechs mais inovadoras do mundo 500

Thinkseg

A lista foi criada pela FinTech Global para destacar as empresas que todos os líderes do mercado devem conhecer em 2019

O Thinkseg Group acaba de ser inserido na seleta lista InsurTech 100, produzida pela FinTech Global, empresa especialista em pesquisas e levantamento de dados, que denomina as 100 insurtechs mais inovadoras do mundo. O ranking, divulgado na última quinta-feira, dia 11 de outubro, usou como um dos principais critérios as soluções tecnológicas oferecidas pelas empresas selecionadas ao mercado de seguros e resseguros.

A lista é composta por insurtechs de diversos países do mundo, com destaque para os Estados Unidos, onde opera a maioria delas. O Thinkseg Group está entre as únicas duas empresas brasileiras selecionadas.

Fundado em 2016, o Thinkseg Group foi criado para revolucionar o mercado de seguros brasileiro ao oferecer uma experiência totalmente digital ao consumidor, com produtos construídos e precificados de forma inédita. Em parceria com as principais seguradoras, uma de suas verticais, a Thinkseg, utiliza telemetria e inteligência artificial para oferecer produtos customizados, pensando não apenas no perfil, mas também no comportamento de cada cliente.

Criado por um único investidor com modelo de partnership, o Thinkseg Group não tem participação de grandes bancos, seguradoras ou fundos de investimentos. O resultado disso é total transparência, flexibilidade e agilidade para oferecer serviços e soluções em parceria com diferentes agentes do mercado, pensando sempre no consumidor em primeiro lugar.

Na primeira operação de aquisição entre insurtechs no Brasil, em junho deste ano, o Thinkseg Group multiplicou sua carteira de clientes ao adquirir a Bidu Corretora, uma veterana no ambiente digital e uma das primeiras corretoras de seguro online do país que, hoje, é líder isolada na geração de tráfego orgânico e na consequente aquisição de clientes para diversos tipos de seguros.

De acordo com Andre Gregori, CEO e fundador do grupo, ter esse reconhecimento mostra que estão no caminho certo, ao oferecer aos clientes uma forma totalmente digital e inovadora de contratar seguros, trazendo real disrupção e melhorias para todos do mercado. “O nosso principal objetivo é inovar no mercado, utilizando a tecnologia para oferecer produtos personalizados, além de desburocratizar o acesso aos seguros no Brasil. Por isso, fazer parte desta lista é um reflexo de que estamos realmente atendendo aos anseios do consumidor moderno, que está cada vez mais digitalizado e procurando por novas formas de adquirir os seus produtos”, afirma Gregori.

A pesquisa começou a ser realizada em junho deste ano, com a identificação dos principais players do mercado de seguros e resseguros. Assim, a FinTech Global iniciou um processo de seleção das melhores companhias, por meio da realização de entrevistas detalhadas, para levantamento de informações e análises de cases. Com a definição dos melhores projetos e soluções apresentadas, a startup global definiu as 100 finalistas que compõem a lista.

As empresas de destaque foram escolhidas por um painel de experts da indústria de seguros, que revisaram as análises de 637 insurtechs identificadas pela FinTech Global. As insurtechs finalistas foram reconhecidas por seus usos inovadores de tecnologia para resolver algum problema significativo do mercado, crescimento em termos de capital e potencial para gerar economias de custos ou melhorias de eficiência em toda a cadeia de valor dos seguros.

Mercado em ascensão

Segundo a FinTech Global, o setor de insurtechs é um dos mais importantes dentro do mercado de fintech. Desde 2015, mais de 7 bilhões de dólares foram investidos por essas startups em soluções de seguro e resseguro no mundo, fazendo com que os investidores percebessem o No Brasil, o mercado de insurtechs cresce continuamente, contando atualmente com 78 empresas, conforme o último levantamento do Comitê de Insurtechs da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

A FinTech Global identifica que há muita especulação sobre as insurtechs no mercado, porém as informações ainda são muito superficiais, incoerentes e não satisfazem às principais necessidades de dados requeridos pelos tomadores de decisões de incubadoras. Por isso, a criação da lista InsurTech 100 ajuda os líderes do mercado de seguros na identificação de negócios de sucesso, oferecendo análises aprofundadas sobre as melhores iniciativas dentro do setor de insurtechs.

Bradesco Seguros inaugura Sucursal em Chapecó (SC) 418

Bradesco Seguros Chapecó

Executivos da companhia prestigiam volume de negócios na região

Com a presença de Marco Antonio Gonçalves, Diretor-Geral da Organização de Vendas do Grupo Bradesco Seguros, aproximadamente 80 operadores participaram da inauguração na Sucursal da Bradesco Seguros, em Chapecó (SC). O Diretor Comercial, Leonardo Pereira de Freitas; a Superintendente de Mercado, Yara Schiefler; a Corporate, Adriana dos Santos Macedo e o Superintendente Regional Corporate, Ederson Daronco, também marcaram presença neste momento ímpar para o setor de seguros na região.

Um público de funcionários internos e da área comercial, corretores e demais executivos participaram ainda de um momento de benção e unção da nova sede. “Valorizamos toda produção já conquistada e pedimos todo apoio para continuarmos com o grande volume de produção e representatividade que a Sucursal já possui”, explica Anderson Mundim, Superintendente Região Sul da seguradora.

Confira imagens – Inauguração da Sucursal Bradesco Seguros em Chapecó (SC)

317 empresas são autuadas por operar no mercado de seguros sem autorização 647

Empresas

Divulgação da lista é iniciativa inédita da Superintendência de Seguros Privados (Susep)

Em uma ação inédita, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) passa a divulgar uma listagem de empresas e entidades, nacionais e estrangeiras, identificadas e autuadas por não possuírem autorização da autarquia para operar com produtos de seguro. A lista será atualizada periodicamente e abrange o chamado “mercado marginal” como um todo, não apenas a intitulada “proteção veicular”, pois foram identificadas também operações indevidas em relação aos ramos de seguros de vida, funeral, entre outros.

Para o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes, um órgão supervisor forte preza pela eficiência do setor, de forma transparente, atuando como agente de proteção ao consumidor e combate ao chamado “mercado marginal”. “Estamos falando de empresas e entidades que foram identificadas pela área de fiscalização comercializando, de forma irregular, produtos similares aos de seguro. Além disso, há também outras empresas que são constituídas fora do Brasil e não possuem autorização para comercializar serviços no mercado brasileiro”, enfatiza.

Entre as regras e os critérios preestabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para a constituição de sociedades seguradoras, estão: as de solvência – que atestam a condição que uma companhia possui, entre ativos e passivos, para arcar com seus compromissos financeiros; bases técnicas atuariais que visam a estabelecer probabilidades de riscos; e a fiscalização em relação às condições legais para eleição dos seus administradores.

Nessa mesma linha, o diretor de Supervisão de Conduta da Susep, Carlos de Paula, reitera que todas as empresas que comercializam produtos de seguro precisam ser autorizadas pela Susep. “A autarquia mantém uma força-tarefa constante no sentido de coibir e enfrentar a realização de operações de seguros por empresas sem autorização”, afirma, ressaltando que a Susep vê o chamado “mercado marginal” com preocupação. “A prática ilegal (sem autorização) causa prejuízos à população porque não há proteção para o consumidor. O consumidor precisa estar bem informado.”, orienta.

Orientações ao consumidor

A lista de empresas e entidades nacionais e internacionais divulgada pela Susep leva em consideração os processos administrativos sancionadores julgados em primeira instância no âmbito da autarquia, tendo caráter informativo e não exaustivo. Confira a lista na íntegra.

Em relação às empresas estrangeiras, a autarquia alerta que há denúncias sobre a comercialização de produtos de seguro de forma irregular no Brasil – sem a autorização da Susep -, e que tal prática vai de encontro à legislação brasileira.

A Susep orienta que, antes da contratação de qualquer produto de seguro, seja realizada uma pesquisa sobre a empresa para certificar que ela é autorizada pela autarquia neste link.