“Não lido com o cofre”, diz ministra do STF sobre judicialização da saúde 338

Cármen Lúcia não adiantou o seu voto na decisão do Supremo, mas manifestou simpatia pelo acesso aos medicamentos

O Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciaram, na segunda-feira (7), o lançamento de uma plataforma em parceria com o hospital privado Sírio-Libanês para auxiliar magistrados em processos envolvendo a saúde.

A iniciativa ocorre em meio à votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cessão obrigatória pelo governo de remédios de alto custo sem registro no Brasil –a sessão foi suspensa em setembro após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

Presente ao lançamento do projeto no Sírio-Libanês, em São Paulo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, não adiantou o seu voto na decisão do Supremo, mas manifestou simpatia pelo acesso aos medicamentos.

Ela comentou sobre a garantia do acesso universal à saúde e a dificuldade de compatibilizar isso com os recursos disponíveis. “Estamos aqui para tornar efetivo aquilo que a Constituição nos garante. A dor tem pressa. Eu lido com o humano, eu não lido com o cofre”, disse.

Sem recursos

Já para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, o aumento na judicialização da saúde desestrutura o planejamento de gastos da pasta. “A ação judicial não cria recurso, ela desloca recurso previsto para outra ação programada”, disse Barros.

Em 2015, de acordo com o ministro, foi destinado R$ 1,1 bilhão em 14.940 ações que demandaram tratamentos e medicamentos. A projeção para 2016 é que R$ 1,6 bilhão seja alocado com a judicialização. Até setembro, já havia sido gasto R$ 1,05 bilhão, com 16.301 ações até julho.

Nesse contexto, a parceria com o hospital privado paulista, segundo Barros, é “importante para suprir a deficiência orçamentária”.

A medida conjunta resultará em um banco público de dados já analisados que servirá como base para decisões da Justiça. Além do acesso público, magistrados poderão solicitar notas técnicas para aperfeiçoar suas decisões.

A previsão é que o resultado das primeiras oficinas entre juízes que ocorrem nestas segunda e terça-feira (8) já estejam disponíveis para consulta em 60 dias. O programa deve ter duração de três anos, com outras oficinas para ampliar a base.

Má-fé

O ministro da Saúde afirmou ainda que em um dos dez medicamentos mais demandados, 80% das ações partiram de um mesmo escritório de advocacia, o que mostra que há uma “articulação” para obter a judicialização. Barros disse que todas as decisões estão sendo averiguadas para garantir que os atendimentos sejam de interesse público. Ele evitou nomear diretamente indícios de ilegalidade, mas citou casos de uso indevido.

“Já houveram casos em que o laboratório foi buscar de volta o medicamento na casa do cidadão porque não estavam sendo usados”, disse. “Há convênios de laboratórios fabricantes com laboratórios de análises clínicas, e este laboratório fabricante paga o de análise para fazer um exame que comprove a necessidade daquela pessoa ter o medicamento que ela fabrica, que vira uma decisão judicial”, afirmou o ministro.

Nesta segunda, a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo iniciou também uma parceria com o Ministério Público do Estado para identificar fraudes em ações judiciais contra a pasta.

Promotores poderão consultar as ações para aferir se há ocorrência de desvios. “Sigilosamente, nos casos em que nós entendermos que há corrupção o Ministério Público vai nos auxiliar”, afirmou o secretário, David Uip. Como exemplo, Uip cita o medicamento para hipercolesterolemia homozigótica, doença rara.

“Passamos a perceber que ele estava sendo receitado em algumas cidades do Estado a um custo de mil dólares o comprimido. Em 30 dias são 30 mil dólares. Isso custou R$ 36 milhões ao Estado e na absoluta maioria não havia sequer a indicação da doença”, disse. “Os médicos ganhavam para prescrever”, afirmou.

No Estado, a judicialização custa R$ 1,2 bilhão por ano. Desde 2011 são 90 mil ações –53 mil estão ativas. Para Uip, a proximidade entre a Saúde e o Judiciário é “fundamental para se dar razão ao que é pertinente”. “Eu não posso judicializar, por exemplo, um transplante do coração, porque existe uma fila, existe um doador, existe um receptor e você quebraria todos os paradigmas”.

Workshop detalha novo processo de atualização do Rol de Procedimentos da ANS 311

Workshop detalha novo processo de atualização do Rol de Procedimentos da ANS

No encontro, ANS apresenta o FormRol, formulário pelo qual a sociedade poderá contribuir com sugestões

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza, no dia 22/01, um workshop para detalhar o novo processo de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A atividade será das 10h às 18h, no auditório da Ancine, no Rio de Janeiro. O evento visa esclarecer a Resolução Normativa nº 439, que estabelece etapas e fluxos para a revisão periódica da lista de coberturas dos planos de saúde.

Um dos principais temas do encontro é a apresentação do FormRol – formulário eletrônico que passa a ser o canal exclusivo para envio das contribuições pela sociedade. A ferramenta será disponibilizada no portal da ANS, para toda a sociedade, sempre no início dos ciclos de atualização, permitindo a participação social em dois momentos: na fase inicial e, posteriormente, na habitual Consulta Pública que precede a publicação da nova lista de coberturas obrigatórias.

O workshop é direcionado aos integrantes do Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), entidades representativas do setor e órgãos de defesa do consumidor, contudo, qualquer pessoa interessada é encorajada a participar. As vagas são limitadas e cada instituição poderá inscrever até dois representantes. As inscrições devem ser feitas através de formulário online (clique aqui para acessar).

O workshop será transmitido ao vivo pelo Periscope (@ans_reguladora) para que todos os interessados possam acompanhar a atividade. Em breve será disponibilizada a programação completa.

Serviço:

Workshop: Novo processo de atualização do Rol de Procedimentos.
Data: 22/01/2019.
Horário: 10h às 18h.
Local: Ancine – Av. Graça Aranha, n° 35, auditório – 11º andar – Centro – Rio de Janeiro.

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato 377

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Entenda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A recorrente havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em primeira e segunda instância, o pedido da proprietária foi negado ante a quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional.

Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

Nancy Andrighi destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento: “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Interesse público

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

Leia o acórdão

Bradesco Saúde conquista a renovação do Selo de Acreditação da ANS 256

Bradesco Saúde conquista a renovação do Selo de Acreditação da ANS

Seguradora confirma sua excelência no mercado de planos de saúde

A Bradesco Saúde renovou, mais uma vez, a certificação de Acreditação com nível máximo, após avaliação do Consórcio Brasileiro de Acreditação (CBA). Com o anúncio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o selo passa a valer até 2022 e ratifica o compromisso com a qualidade de gestão e atendimento aos seus segurados.

“A renovação da certificação é um importante reconhecimento da agência reguladora sobre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela Bradesco Saúde, sendo relevante diferencial da operadora no setor de saúde suplementar”, destaca o diretor presidente da Bradesco Saúde e Mediservice, Manoel Peres. Segundo o diretor, tal resultado é fruto do comprometimento e engajamento de todos os funcionários de diversos setores da seguradora.

A Bradesco Saúde mantém a liderança no mercado e foi a primeira seguradora no Brasil a receber acreditação pela ANS com nível máximo de qualificação, o que vem mantendo desde 2011. A empresa adotou uma posição proativa em relação à qualidade e sustentabilidade no setor ao aderir voluntariamente ao Programa de Acreditação de Operadoras de Planos de Saúde, que prima pela adoção de boas práticas de gestão, com foco prioritário no segurado.

“Sempre fez parte da cultura da empresa a busca por melhores práticas em saúde e inovação. Algumas dessas práticas inclusive anteciparam normas estabelecidas pelo órgão regulador no mercado de saúde suplementar. A acreditação é um vetor de transformação dos processos operacionais”, afirma Manoel Peres.

Auditoria interna

 Além dos comitês internos e programa de melhorias e integração setorial, um importante diferencial desse processo é a participação de funcionários selecionados das áreas médica e administrativa, que recebem capacitação para atuarem como auditores internos. Esse engajamento dos colaboradores trouxe melhorias ao processo de qualificação. A empresa conta ainda com a comissão operacional, que periodicamente debate os indicadores de qualidade, envolvendo a diretoria e o grupo executivo.

Entre as melhorias implantadas recentemente, destacam-se o aperfeiçoamento da autonomia para resolução de problemas e facilidades nos processos, como reembolso disponível nos canais digitais (site e aplicativo), além de melhora na comunicação aos beneficiários, com divulgação de cartilhas, manuais atualizados e informações úteis sobre serviços e produtos. Ao todo, foram avaliados 147 itens, contemplando desde gestão de serviços de saúde, satisfação dos segurados até programas de gerenciamento de doenças e promoção da saúde.

Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro 227

Inscrições estão abertas no site da instituição

Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro
Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro

As primeiras aulas da Universidade Aconseg, criada pela Associação das Empresas de Assessoria e Consultoria de Seguros do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Organizacional e Humano (IndoRH), começam já em fevereiro.

O curso que abrirá a temporada inicial de 2019 é para Inspetores de Assessoria de Seguros, seguido por Introdução ao Seguro para Iniciantes, Básico de Seguros, Seguro Saúde Suplementar, Seguro de Vida, Gestão de Equipe e Liderança, Seguro Auto, que iniciam em março. A lista completa está disponível neste endereço.

O reitor da Universidade e presidente da Aconseg-RJ, Luiz Philipe Baeta Neves, acredita que os cursos “contribuirão positivamente para o desenvolvimento e qualificação dos corretores e funcionários das assessorias e corretoras de seguros”.

Líderes de seguradoras parceiras fizeram questão de registrar os cumprimentos à diretoria da associação pela ação pioneira. O presidente da Tokio Marine, José Adalberto Ferrara, afirmou que “iniciativas como esta colaboram sobremaneira com o crescimento da indústria de seguros no Brasil”.

Para o vice-presidente comercial da SulAmérica, André Lauzana, trata-se de um “marco histórico para o mercado segurador”, enquanto o diretor executivo da Bradesco Seguros, Leonardo de Freitas, acredita que a nova instituição poderá contribuir para transformar o corretor no multirramo.

Antonio Carlos Melo Costa, da HDI Seguros, classifica a criação da Universidade Corporativa como uma demonstração do quanto as assessorias estão preocupadas com o desenvolvimento dos corretores de seguros e, consequentemente, com o mercado. “Iniciativa alinhada com o atual momento de mudanças aceleradas, que requer profissionais 100% atualizados”, elogiou.

Já Marcelo Dias dos Santos, gerente da filial RJ da Sompo Seguros, afirmou ser “fantástico ver a evolução da Aconseg-RJ nessa nova gestão”, agradecendo por mais uma atividade positiva, que tornará os projetos mais fáceis de serem executados. ”Com a Universidade Corporativa, a Aconseg vai desenvolver e aprimorar muitos profissionais de seguros”, finalizou.

Robson Tricarico, da Suhai Seguradora, também parabenizou a entidade pela “excelente e criativa iniciativa”. “O mercado segurador só tem a ganhar com isso”, manifestou-se ainda Leila Nogueira, da Amil, desejando sucesso nesse movimento em prol da evolução do setor e dos profissionais que nele atuam.

Segundo Baeta Neves, “isso demonstra não só que a iniciativa da Aconseg-RJ foi acertada, como conta com o apoio de todas as partes envolvidas nas operações realizadas pelas assessorias”.

GBOEX dá dicas para uma viagem sem preocupações 200

GBOEX dá dicas para uma viagem sem preocupações

Associados contam com vantagens especiais em opções de viagens e lazer

O verão é o período em que muitas famílias programam suas viagens e seus momentos de lazer. Por isso, o GBOEX preparou algumas dicas para que você possa viajar com mais tranquilidade e segurança.

Atenção aos cuidados com a casa:

  1. Desligue todos os equipamentos da tomada;
  2. Não deixe na geladeira comidas que possam estragar;
  3. Tranque bem todas as portas, portões e janelas;
  4. Feche o registro da água para evitar vazamentos;
  5. Desligue o gás;
  6. Peça para alguém de confiança visitar sua casa e garantir que está tudo bem.

Associados GBOEX contam com as vantagens da Rede de Convênios, e encontram muitas opções para ajudar a organizar e programar as férias. São diversas opções de hotéis e pousadas de norte a sul do Brasil que chegam a contar com até 50% de desconto nas diárias. Parques temáticos, como o Marina Park e o Acqua Lokos, localizados no Litoral Norte Gaúcho, possuem descontos que podem variar de 30 a 40% sobre o valor do ingresso.

Todos os estabelecimentos que fazem parte da Rede de Convênios podem ser conferidos em conveniosgboex.com.br. Maiores informações também podem ser obtidas nas Unidades de Negócios e Pontos de Atendimento do GBOEX.

A Rede de Convênios contribui para que você aproveite a vida com muitas vantagens. GBOEX – 105 anos proporcionando proteção e muitas vantagens para seus clientes. Saiba mais em www.gboex.com.br.