Seguros e os riscos que seu negócio pode oferecer ao meio ambiente 117879

Edição 211 da Revista JRS apresenta novo pacote gráfico e editorial, conheça!

Vivemos na era da sociedade da informação. O que não significa que o acesso às informações ocorra democraticamente, mas que, sim, nunca tivemos tanta informação disponível quanto hoje. E é neste aspecto que o jornalismo especializado, feito para públicos segmentados, apresenta a sua relevância à igualdade coletiva.

A crescente necessidade de utilizar linguagens e temáticas apropriadas às especificidades dos leitores tem feito com que a Revista JRS se reinvente cada vez mais. “Cada um na sua”, já diriam os compositores Roberto de Carvalho e Rita Lee.

Aproveitando a unificação completa da identidade visual de todas as plataformas de JRS, apresentamos uma edição totalmente aprofundada e multitemática para um público qualificado. Boa Leitura.

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato 379

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Entenda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de primeira instância prossiga no julgamento da demanda.

A recorrente havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em primeira e segunda instância, o pedido da proprietária foi negado ante a quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional.

Ela explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

Nancy Andrighi destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento: “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população”.

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Interesse público

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

Leia o acórdão

Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro 229

Inscrições estão abertas no site da instituição

Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro
Cursos da Universidade Aconseg começam em fevereiro

As primeiras aulas da Universidade Aconseg, criada pela Associação das Empresas de Assessoria e Consultoria de Seguros do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Organizacional e Humano (IndoRH), começam já em fevereiro.

O curso que abrirá a temporada inicial de 2019 é para Inspetores de Assessoria de Seguros, seguido por Introdução ao Seguro para Iniciantes, Básico de Seguros, Seguro Saúde Suplementar, Seguro de Vida, Gestão de Equipe e Liderança, Seguro Auto, que iniciam em março. A lista completa está disponível neste endereço.

O reitor da Universidade e presidente da Aconseg-RJ, Luiz Philipe Baeta Neves, acredita que os cursos “contribuirão positivamente para o desenvolvimento e qualificação dos corretores e funcionários das assessorias e corretoras de seguros”.

Líderes de seguradoras parceiras fizeram questão de registrar os cumprimentos à diretoria da associação pela ação pioneira. O presidente da Tokio Marine, José Adalberto Ferrara, afirmou que “iniciativas como esta colaboram sobremaneira com o crescimento da indústria de seguros no Brasil”.

Para o vice-presidente comercial da SulAmérica, André Lauzana, trata-se de um “marco histórico para o mercado segurador”, enquanto o diretor executivo da Bradesco Seguros, Leonardo de Freitas, acredita que a nova instituição poderá contribuir para transformar o corretor no multirramo.

Antonio Carlos Melo Costa, da HDI Seguros, classifica a criação da Universidade Corporativa como uma demonstração do quanto as assessorias estão preocupadas com o desenvolvimento dos corretores de seguros e, consequentemente, com o mercado. “Iniciativa alinhada com o atual momento de mudanças aceleradas, que requer profissionais 100% atualizados”, elogiou.

Já Marcelo Dias dos Santos, gerente da filial RJ da Sompo Seguros, afirmou ser “fantástico ver a evolução da Aconseg-RJ nessa nova gestão”, agradecendo por mais uma atividade positiva, que tornará os projetos mais fáceis de serem executados. ”Com a Universidade Corporativa, a Aconseg vai desenvolver e aprimorar muitos profissionais de seguros”, finalizou.

Robson Tricarico, da Suhai Seguradora, também parabenizou a entidade pela “excelente e criativa iniciativa”. “O mercado segurador só tem a ganhar com isso”, manifestou-se ainda Leila Nogueira, da Amil, desejando sucesso nesse movimento em prol da evolução do setor e dos profissionais que nele atuam.

Segundo Baeta Neves, “isso demonstra não só que a iniciativa da Aconseg-RJ foi acertada, como conta com o apoio de todas as partes envolvidas nas operações realizadas pelas assessorias”.

Empresa indenizará por não fornecer cópia da apólice de seguro a funcionário 462

Empresa indenizará por não fornecer cópia da apólice de seguro a funcionário

Esse foi o entendimento da 7ª turma do TST

Empresa que desconta valor para seguro de vida e não fornece uma cópia da apólice para funcionário causa dano material. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de uma companhia de Paraíba do Sul (RJ) ao pagamento de indenização a uma empregada que deixou de receber o seguro pela morte do marido em razão da omissão da empresa. Na mesma decisão, o colegiado excluiu a condenação por dano moral.

O caso é de uma auxiliar de serviços gerais admitida em março de 1998. Ela relata que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de um seguro de vida e teve o valor descontado no salário. Mas como não recebeu cópia da apólice, não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.

Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque ele foi feito mais de três anos depois da morte.

Na reclamação trabalhista, a empresa sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro, tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau e a companhia foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. “Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava”, assentou o TRT.

No exame do recurso de revista da empresa no TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, “sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente”. Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.

Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno – como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. “Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Clique aqui para ler a decisão.
RR 566-06.2012.5.01.0541

Fusão da Susep com a Previc fica para depois 689

Fusão da Susep com a Previc fica para depois

O motivo da desistência da equipe de Paulo Guedes não foi informado

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, teria desistido da ideia de fusão entre a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). As informações foram publicadas por Valor Econômico e pelo colunista Lauro Jardim, de “O Globo”.

Veja também: Fusão da Susep com a Previc é vista com bons olhos por especialistas

As autarquias atuam na regulação e fiscalização de seguradoras e fundos de pensão, respectivamente. Entre os possíveis motivos está a transferência de toda a estrutura funcional do Rio de Janeiro (RJ) para Brasília (DF). A iniciativa era estudada em função da redução de gastos e para evitar a sobreposição de funções.

A Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg) pede “cautela” em relação ao assunto. Marcio Coriolano, lembrou que a fusão das duas superintendências não é uma discussão nova. Para ele, a medida atenderia ao pressuposto de maior sinergia no setor público, mas sua efetividade dependerá do modelo escolhido. “Os administradores públicos, às vezes, não enxergam a complexidade”, disse ele.

Coriolano explicou que a Previc é “monolinha”, ou seja, voltada para a regulação dos fundos de pensão fechados. A Susep, por seu turno, teria maior diversidade atuação — a agência é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

Fusão da Susep com a Previc é vista com bons olhos por especialistas 1001

Fusão da Susep com a Previc é vista com bons olhos por especialistas

Mudança visa eficiência na fiscalização e supervisão do setor de seguros

A fusão entre a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) foi vista com bons olhos pelo mercado. A proposta inicialmente surgiu em dezembro, ainda no governo de transição do ex-presidente Michel Temer para o atual presidente, Jair Bolsonaro. Especialistas acreditam que a atual estrutura – Susep e Previc separadas – foi útil quando o mercado financeiro e de capitais não estava sedimentado. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Para Roberto Luis Troster, ex-economista chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a iniciativa é boa.  “Traz mais eficiência na fiscalização e supervisão do setor. Vamos ver como será executada”, assinala. “Previc e Susep juntas tornarão mais eficiente o setor de fundos de pensão. Com a diretriz da autoridade monetária, os cotistas sentirão mais segurança, principalmente se for aprovada no Congresso a autonomia do Banco Central”, reforçou.

Ainda ao jornal, o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do BC, fez ressalvas. “A união de Previc e Susep não é negativa, se ficaram sob as ordens do BC. Mas colocar todos juntos é perigoso. O BC tem carreira própria e concurso público”, afirmou. Já a junção dos órgãos também com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), como chegou a ser cogitado em um primeiro momento, foi rechaçada por Freitas. “Previdência e Saúde são completamente diferentes. Não dá para ficar brincando de organograma. É preciso focar no problema fiscal e nas reformas tributária e da Previdência”, enfatizou.

Veja também: Fusão da Susep com a Previc fica para depois

A Associação dos Servidores da Previc (Asprevic) lembra que a possibilidade de fusão entre as autarquias começou a ser cogitada em 2016, com a transferência da Previc para o Ministério da Fazenda. O posicionamento deve-se aos aspectos relacionados “à eficiência administrativa, sinergia entre os órgãos em termos de macroprocessos, competências correlatas e consonância com os modelos de supervisão organizacionais internacionalmente adotados”, informa nota divulgada pela Asprevic.

“Vemos como adequada a aproximação com a Susep, uma vez que as suas atividades finalísticas e a sua carreira envolvem similaridades técnicas inegáveis em relação àquelas exercidas pela Previc, representando, assim, a possibilidade de fusão, um ganho efetivo para a sociedade na busca por um Estado mais enxuto e eficiente”, conclui o posicionamento da entidade.