OAB/RS debate contratos de seguro sob ótica constitucional 9315

Especialistas abordam consenso social e subjetividade jurídica

O avanço da lei 29/2017, que dispõe os termos em que atividade seguradora será exercida no Brasil, foi tema de encontro da Comissão Especial de Seguros e Previdência da seccional Porto Alegre da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta quinta-feira (02). Entre as alterações da legislação, o Poder Executivo ganha competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários, além de considerar integrantes da atividade seguradora e dispor sobre os contratos de seguro, bem como a viabilidade do setor através do resseguro e da retrocessão.

O advogado Thiago Junqueira reitera a mudança na interpretação na teoria contratual, que visa abranger também os aspectos sociais e o guia através da Constituição Federal. “Essa é uma mudança de paradigma que busca abranger um equilíbrio nas relações entre segurado e seguradora. Essas discussões parecem restritas aos acadêmicos, mas atingem, na prática, o segurado”, explica.

O especialista Bruno Miragem realizou uma análise do Projeto de Lei, em vistas de aprovação, e considera suas relações com o direito e a legislação de proteção ao consumidor. “Esse Projeto vai dialogar com o Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, estabelecer práticas de mercado mais adequadas e melhorar a concorrência, além de fomentar espaço para que novos produtos sejam ofertados pelo mercado, o que é bom para todos”, considera.

Miragem acredita que os mais de 10 anos de discussão sobre a legislação securitária construíram maiorias importantes em temas inicialmente polêmicos. “Um dos exemplos é sobre a intermediação de seguros. Criou-se um diálogo que resultou em uma solução que conforma todas as posições. Acredito que hoje estamos bastante maduros para levar o projeto à votação final e sanção presidencial”, completa.

Já Ernesto Tzirulnik diz que o Brasil precisa avançar nesse quesito, uma vez que diversos países latino-americanos e europeus já possuem suas leis gerais sobre contratos securitários. “Vivemos um outro momento desde a abertura de mercado de resseguros no país. É preciso pensar nas relações individuais das pessoas com as companhias e é exatamente isso que o projeto visa contemplar. A ideia é proteger o consumidor sem afetar os interesses das empresas de seguros e resseguros, para que todo o sistema securitário seja um instrumento de solidarização social”, conta.

Ícone das discussões sobre a legislação dos contratos de seguro no Brasil, a Dra. Angelica Carlini lembra que a subjetividade jurídica pode danosa. “Acredito que é importante observar a forma como o Direito Civil se desenvolveu no Brasil nos últimos anos. Existem algumas exacerbações e, me parece, que a crítica ao setor de seguro só pode ser construída para o aprimoramento. Na atualidade, a judicialização não tem contribuído para esse aprimoramento e isso me preocupa muito”, revela. “Setores econômicos muito atacados acabam por deixar de fazer investimentos. Só se faz investimento quando se tem segurança jurídica. Nem de longe posso defender a volta do positivismo, a subsunção clássica do caso concreto, mas é preciso levar em conta que o excesso de subjetividade pode ser igualmente danoso”, afirma.

Para a Dra. Angelica era necessário que o Brasil tivesse uma atualização na legislação sobre o mercado de seguros. “Essa pode não ser a melhor lei, mas é um primeiro passo para se buscar o aprimoramento a que me refiro. Ou seja, um marco regulatório de uma atividade tão importante como essa era necessário. Não é possível tratar o seguro com uma legislação de 1966, como é o caso do Decreto-73/66”, finaliza.

Contratos de seguro sob ótica constitucional – Todas as imagens:

Como lidar com o mercado de crédito e cobrança durante o surto do coronavírus 1458

“Crises, como a epidemia do coronavírus, são excelentes momentos para repensarmos tudo. Como podemos ser mais eficientes?”

A epidemia do Covid-19 impactou praticamente todos os segmentos da economia mundial, paralisando mercados e trazendo inúmeros prejuízos. O setor de crédito e cobrança, um dos maiores impactados pela súbita perda do poder de compra do consumidor, deve ser ágil e tomar providências para minimizar o impacto da crise – compartilho a seguir algumas valiosas recomendações colhidas durante conversas com representantes de diversas empresas do segmento.

É consenso de todos os profissionais que atuam na área de crédito e cobrança que estamos vivendo algo sem precedentes e que não existe uma cartilha para direcionar nossas ações. Porém, existe um sentimento comum que é o de criarmos ações com responsabilidade e não gerar restrições apenas como ações de prevenção. Os 5 maiores bancos do país, por exemplo, já se posicionaram e estão oferecendo prorrogação de vencimentos com prazos de até 60 dias e mantendo as condições do contrato.

O Governo, por sua vez, já se posicionou por meio da resolução 4.782 que determina a flexibilização de regras de provisão nos casos de reestruturações de operações (recomposição de débitos), dispensando algumas questões antes obrigatórias como, por exemplo, a caracterização do cliente como “ativo problemático”.

Sem dúvida o momento é de sermos responsáveis e condolentes, porém, como gestores de risco, devemos também zelar pela saúde de nossas carteiras de crédito. Então, o que o mercado em geral vem fazendo em termos de crédito e cobrança para combater este momento?

Em termos de crédito, percebemos um movimento cuidadoso de não o restringir, porém revisar a forma como são concedidos os limites. Revisar os pontos de corte, buscando minimizar o ingresso de clientes de maior risco, foi uma das medidas citadas por executivos do setor. Principalmente varejos e cartões ligados a supermercados e farmácias perceberam um aumento de demanda neste período, e vem trabalhando para gerar limites menores e mais ajustados ao momento.

A revisão dos limites também vem sendo trabalhada e as revisões com aumentos de limite em prazos determinados estão sendo suspensas pela maioria das empresas neste momento.

Ainda falando no cenário de manutenção da carteira de crédito, muitas empresas sinalizaram que vêm incentivando o parcelamento dos valores para que eles possam ser redistribuídos para meses futuros. É consenso que o momento é de revisar os juros cobrados tanto no rotativo do cartão como nos planos de parcelamentos. Por outro lado, quanto maior o prazo, maiores os juros, então este é um desafio para muitas empresas no alongamento do prazo de seus créditos.

Na área de cobrança, uma das ações que foi bastante sinalizada foi o aumento dos prazos para se consolidar uma quebra de acordo e de negativação. Já questões ligadas a postergação de vencimentos ou de oferta de prazos para pagamento também foram destacadas por todos, porém sempre existe o desafio da limitação tecnológica.
É sempre nos momentos de dificuldade que surgem as maiores revoluções.

Crises, como a epidemia do coronavírus, são excelentes momentos para repensarmos tudo. Como podemos ser mais eficientes? Como podemos ter menos deslocamentos? Superado esse momento, sairemos ainda mais fortes, mais resilientes e acima de tudo, reinventaremos nossos antigos processos e criando soluções nunca pensadas. É aquele velho ditado, se a vida te der um limão, faça uma limonada.

Por Eduardo Tambellini, Consultor de Negócios da FICO

Sabemi reforça que Pecúlio também cobre mortes por coronavírus 963

Para a seguradora, o momento é de solidariedade

Com o avanço do Covid-19 (o novo coronavírus), a população passou a ter de lidar com o risco concreto de perder familiares para a pandemia. Como se trata de uma causa de exceção, uma angústia extra é a dúvida se há garantia de cobertura.

A Sabemi, uma das maiores seguradoras do país, esclarece aos clientes e parceiros que seu plano de previdência privada (Pecúlio) está apto a cobrir uma ampla gama de circunstâncias, incluindo todas aquelas referentes à morte por pandemias, inclusive a do Covid-19.

O momento é de solidariedade, e a Sabemi visa sempre à proteção e ao amparo dos seus clientes em todos os momentos.

A empresa mantém um número específico para atender aos clientes: 0800 880 1900

Grupo Caburé mantém suporte a clientes e parceiros 1303

Tecnologia é aliada da empresa durante período de afastamento pessoal

O Grupo Caburé Seguros está atento às recomendações das autoridades e, de acordo com elas, está mantendo o suporte aos seus clientes e parceiros de negócios. “Seguimos extremamente cientes da responsabilidade social neste momento em que todos devemos intensificar esforços para a contenção do Covid-19 e seus reflexos”, destaca em nota o vice-presidente José Luiz Mota da Silva.

Leia também: App Anjo: Tecnologia a serviço do corretor de seguros

A tecnologia tem sido grande aliada da empresa durante este período de afastamento pessoal. “Conscientes de que o afastamento pessoal segue determinante para vencermos este desafio, continuamos atendendo as orientações das autoridades do Ministério da Saúde e do Governo Federal, mas sempre em contínua prestação de nossos serviços, considerados essenciais para a população brasileira”, comenta. “Neste sentido, seguimos contando com a tecnologia para mantermos o nosso atendimento qualificado, através do trabalho remoto de toda a equipe da Caburé”, acrescenta.

A nota do Grupo Caburé também lembra que, enquanto as medidas de afastamento forem necessárias, o time da empresa está disponível por telefone celular, e-mail e WhatsApp. Confira o restante do texto:

“A união, a responsabilidade, o equilíbrio e a solidariedade das pessoas vencerão em breve esta grande adversidade. Continuaremos dedicados e trabalhando, ainda que de forma remota, com o intuito de orientar e atender a todos os Corretores de Seguros e Segurados em suas necessidades, reforçando laços de confiança e parceria em todos os momentos. O Grupo Caburé Seguros quer estar sempre ao lado de seus parceiros Corretores de Seguros, principalmente nas horas que mais precisarem”.

App Anjo: Tecnologia a serviço do corretor de seguros 11046

Este e outros destaques do mercado brasileiro de seguros estão na edição 234 da Revista JRS

Comprometido em conquistar a parcela de 85% de brasileiros que não contam com seguro de vida, o mercado de seguros tem apresentado excelentes soluções no que diz respeito não só a produtos completos e diferenciados, mas também a formas de comercialização. Essa última, que fica a cargo das corretoras de seguros, é ainda mais complexa, pois necessita de mecanismos inteligentes para atingir as pessoas, diante da constante transformação das formas de consumo.

Nesse sentido, desde o final do ano passado, os corretores de seguros contam com um novo aliado quando o assunto é venda no segmento vida. Isso porque o Grupo Caburé, atento a esse cenário, lançou o Anjo, um aplicativo desenvolvido pela empresa para facilitar a distribuição deste tipo de seguro.

Ficou curioso ou curiosa? Este e outros destaques do mercado de seguros estão em evidência nas 52 páginas da Revista JRS. Uma excelente leitura!

ExperMed lança a primeira plataforma de teleperícias do Brasil 2769

Utilização da ferramenta é indicada para o mercado de seguros

A ExperMed lançou este mês, a primeira plataforma de teleperícias do país, que visa facilitar a rotina das pessoas, bem como reduzir custos operacionais. A tecnologia exclusiva é simples e de fácil manuseio, tanto para médicos quanto para periciados e, para ser utilizada, basta que os usuários possuam acesso à internet e câmeras em computadores ou celulares.

Eduardo Della Giustina (de rosa) e os executivos da ExperMed. Arquivo JRS

A plataforma possui funcionamento como em uma perícia presencial, mas com a comodidade de evitar deslocamentos, além das garantias de gravar, tirar fotos e trocar documentos, por exemplo. “O modelo foi inspirado em uma lacuna de mercado, sendo utilizado como referência alguns cases internacionais”, afirma Eduardo Della Giustina, CEO da ExperMed em conversa com a equipe do JRS.

Della Giustina conta que até a implementação da teleperícia, existiam duas hipóteses possíveis: a documental, que possui baixo nível de assertividade e a presencial, com alto nível de assertividade. “Já a teleperícia possibilita uma nova modalidade, também com alto índice de assertividade, porém a plataforma possui outras vantagens em relação ao método convencional, como maior agilidade e segurança para os envolvidos e menor custo operacional”, disse.

Segundo o CEO da ExperMed, a empresa está atenta às necessidades do mercado, e após alguns anos trabalhando com diversas seguradoras, ficou visível que alguns procedimentos seriam facilmente resolvidos como o uso de tecnologias. “Um exemplo disso são as juntas médicas, onde é necessário organizar a agenda de três médicos e o periciado, para o mesmo dia e hora determinada. Com a teleperícia é possível que juntas médicas sejam realizadas no mesmo dia ou em curto prazo, gerando laudo com a assinatura de todos os envolvidos em tempo real”, explica.

Há vantagens na plataforma ser utilizada pelo mercado segurador, já que o serviço conta com mais agilidade, cumprindo os prazos de órgãos reguladores e consumeristas, além de reduzir consideravelmente o custo da operação. “Soma-se a isso a segurança de possuir de maneira organizada a gestão de dados e informações atinentes ao ato pericial”, complementa.

Mesmo com o serviço recém lançado com exclusividade no Brasil, o seviço de teleperícias também é eficiente em casos mais complexos, tornando a perícia menos invasiva. “Além da junta médica, utilizamos a plataforma também para casos de ‘Home Care’, no sentido de informar qual suporte é necessário ao periciado. Pelo fato de o periciado nesta situação estar sempre acompanhado de alguém, a perícia é facilmente conduzida e todos os detalhes captados e gravados”, explica.

Durante a conversa, o CEO lembrou que não há como o mercado regredir com a Telemedicina e a Teleperícia, após a autorização do Governo, mesmo que em caráter temporário, e ressaltou ser inadmissível que uma tecnologia que concebe vantagens para todos, não seja utilizada em larga escala. “Precisamos levantar a bandeira da inovação e não baixar a guarda para barreiras burocráticas e conservadoras.Chegou a era das Teleperícias e todos sairão ganhando”, finaliza.