Nova Lei de Licitações aprofunda análise de riscos e deve diversificar seguros de garantia
Projeto mantém e cria novas modalidades para execução de demandas da administração pública
A nova Lei de Licitações (PL 1292/95) cria novas modalidades para contratação de empresas para execução de demandas da administração pública. A proposta aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados mantém o pregão, concorrência, concurso e os leilões. O texto também cria o diálogo competitivo, que diz respeito a compra de novas tecnologias. Entre as exigências está a contratação de seguro garantia para grandes obras. Outra tipificação do Projeto de Lei diz respeito aos crimes relacionados ao assunto, além de aspectos da proposição para União, estados e municípios.
O projeto ainda deve ser apreciado no Senado até passar pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. A lei que ainda vigora sobre o tema permite que o seguro cubra até 5% do valor da obra. Com as mudanças, o limite passa para 30% nos casos de obras de maior valor.
O gerente de operações e garantias estruturadas da Aon, Rodrigo Chunques, acredita que com as mudanças as seguradoras podem ser obrigadas a executar e concluir o objeto contratual em caso de inadimplência do tomador (quem contratou o seguro). “Caso as seguradoras não executem ou concluam o objeto contratual podem ser aplicadas multas que podem chegar ao valor total da garantia”, alerta. Considerando isso, o especialista acredita que pode haver uma seleção mais criteriosa de riscos. “Isso pode acontecer até que haja melhor entendimento de como todos os envolvidos irão se comportar neste novo ambiente”, completa.
Com a lei em vigor o mercado deve mudar completamente no ramo de seguros – desde resseguradoras até os segurados. “Não temos dúvida que será necessário um tempo para adaptação. Seguradoras precisarão incrementar a estrutura, reforçando análise de crédito, underwriting e a criação de uma área específica para o acompanhamento de obras”, acrescenta Chunques. O executivo acompanha as novas medidas com bons olhos. “Trará mais segurança ao processo licitatório, bem como um maior conforto ao poder público de que as obras contratadas serão finalizadas. Como consequência a eficácia do desenvolvimento do Brasil será notavelmente maior, mesmo acreditando que ainda acontecerão alguns ajustes para trazer um cenário mais equilibrado e aceitável para todos os envolvidos”, justifica.
O mercado de seguro para garantias judiciais atingiu a marca histórica de R$ 2,5 bilhões em prêmios emitidos em 2018. “Podemos destacar que foi este o segmento que fez o seguro garantia sobreviver à crise geral que assolou o País nos últimos 5 anos. Acreditamos que a partir das reformas, incentivos para liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as privatizações, o cenário será mais otimista para o reaquecimento da economia”, comenta Rodrigo Chunques ao lembrar que existe uma grande quantidade de obras represadas nos mais diversos segmentos, como infraestrutura, saneamento, rodovias, portos e outros grandes projetos. “Com isso é natural que a demanda por garantias de performance aumente, de forma que as seguradoras consigam balancear suas carteiras hoje predominadas pelas garantias judiciais e o consequente crescimento sustentável deste mercado”, analisa. “Este tipo de apólice visa trazer conforto ao contratante. Se por algum motivo o contratado não executar o objeto contratual haverá um terceiro, neste caso a seguradora, que executará ou pagará o limite máximo indenizável pela apólice”, acrescenta.
Como maior corretora de seguros do mundo a Aon acredita que, quanto maior o dinamismo entre a administração pública e o mercado securitário, melhor. “Temos convicção que as soluções inovadoras apresentadas pelo mercado são grandes aliadas para mitigação e transferência de riscos, o que traz maior segurança administrativa aos processos”, segue o também pós-graduado em Gestão Financeira.
Outro destaque de Rodrigo Chunques é a mudança no perfil dos investidores. “Em um passado não muito distante os grandes investidores eram os poderosos conglomerados brasileiros, envolvidos na Operação Lava Jato, que sofreram degradação financeira e restrição de crédito junto aos bancos públicos e privados. Os novos investidores serão, na sua grande maioria, oriundos de fundos internacionais, que tendem a ter a estrutura de contragarantias diferenciadas do modelo tradicional. Isso deve forçar as mudanças metodológicas para análise do risco”, explica. Na visão do expert, as seguradoras deverão encontrar equilíbrio para analisar a capacidade financeira destes investidores. “É preciso verificar a performance das EPCs e, principalmente, em o projeto gerar as riquezas previstas. Isso levará conforto aos underwriters (intermediários financeiros) das seguradoras, aumentando a probabilidade de suporte a novos projetos pelo mercado segurador”, finaliza.
