Deputado Jerônimo Goergen comenta como MP da Liberdade Econômica pode afetar mercado de seguros 1462

Ele também falou sobre a retirada das associações de proteção veicular do texto

A Medida Provisória 881/2019, que dispõe sobre a liberdade econômica, visa garantir livre mercado. O relatório final ficou a cargo do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que recebeu convidados nesta segunda-feira (19) na sede da Câmara de Indústria e Comércio e Serviços de Canoas (CICS) para abordar o assunto.

Ele falou com exclusividade ao programa Seguro Sem Mistério e Revista JRS como esse texto impacta pequenos e médios negócios e pode afetar o setor de seguros. “A vantagem que o mercado terá é justamente o desaparecimento da burocracia para a abertura de empresa. Claro que cumprindo todas as regras e leis, mas para abrir efetivamente terá toda a flexibilização”, comentou.

Além disso, o relator retirou as associações de proteção veicular do Projeto. “Tivemos uma discussão importante que envolvia a possibilidade de outros segmentos que não tivessem a regulamentação que as segurados tem de comercializar o seguro. Tinham emendas de deputados e senadores que possibilitavam essa atividade em outros segmentos. Eu como relator pude interpretar a insegurança que isso ia gerar ao consumidor do seguro e obviamente mantivemos o sistema como ele está”, explicou. “O debate foi importante e fortaleceu os corretores e as seguradoras. Eu espero que tenhamos cada vez mais condições de oferecer os produtos de seguro com segurança jurídica, que foi exatamente o que mantivemos na lei”, acrescentou.

As lideranças do mercado de seguros foram os responsáveis por fornecer as informações necessárias a Goergen neste sentido. “Eu preciso reconhecer o papel dos líderes do mercado nessa operação, pois eles nos trouxeram todas as informações da maneira mais adequada para que tomássemos a decisão mais acertada e não trouxesse prejuízos ao final ao consumidor de seguro”, disse.

A importância dessa matéria para os corretores de seguros ficou evidenciada pelo vice-presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul (Sincor-RS), André Thozeski. “É fundamental, pois havia uma expectativa das associações de proteção veicular que com essa medida provisória de facilitação da atividade empresarial de que eles iriam aproveitar essa oportunidade para colocar a proteção veicular dentro desse Projeto de Lei. O deputado se deu conta do erro que seria isso e tirou isso”, destacou. “Precisamos entender que há uma diferença fundamental entre seguro e proteção veicular. Quando se contrata uma apólice de seguro, se paga o seguro e passa o risco do negócio para a seguradora. Quando é uma associação de proteção veicular, quem paga o risco são os próprios associados, como se fosse num condomínio. As pessoas compram proteção veicular pensando que estão comprando seguro, mas na verdade não é seguro”, complementou.

Artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: Expectativa x realidade 678

Análise é de Maria Izabel Indrusiak Pereira, sócia do C. Josias & Ferrer 

De acordo com a regra do artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”.

Ainda, em seu parágrafo único: “A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”.

Em casos envolvendo salvados, as decisões judiciais limitam-se somente a proceder a aplicação literal da regra do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o seu parágrafo único, sem haver um bom senso ou boa vontade na análise de cada caso pontual, ou até desconhecimento de certas nuances.

Ok, existe uma regra legal a ser cumprida, contudo, é fato de que para a aplicação de tal regra necessária a atenção para alguns detalhes.

Primeiramente, nem todo salvado é suscetível de baixa de registro, mas apenas a sucata (perda total irrecuperável). Consequentemente existem salvados que podem ser recuperáveis com segurança necessária que a lei determina, podendo voltar a circular conforme inspeção em órgão autorizado pelo INMETRO, que atestará a sua capacidade técnica de circulação e emitirá o competente Certificado de Segurança Veicular.

De acordo com a Resolução CONTRAN 544/2015, em seu artigo 13, para a realização da transferência da propriedade do salvado para a seguradora torna-se necessária a apresentação da documentação referente ao processo de indenização, BOAT, se houver, relatório de avarias e fotografias do veículo acidentado, além da realização da vistoria para identificação veicular e emissão do CRV/CRLV.

Ainda, conforme Resolução CONTRAN n.º 11/98 a baixa no registro do veículo como irrecuperável somente pode ocorrer nos casos em que este estiver desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendidos ou leiloados como sucata, bem como sejam devidamente identificáveis mediante as partes do chassi do registro.

Pois bem, não raras às vezes, estamos falando de sucatas avariadas de tal maneira que não se faz possível à visualização e decalcagem da numeração do chassi e motor, que não contenham a placa ou que a recuperação seja tão somente de determinadas peças que não apresentem condições seguras de identificação do bem.

Os “pátios” das seguradoras ficam repletos de salvados nestas condições e com entraves impostos por parte dos órgãos de trânsito na realização da transferência ante a dificuldade na identificação veicular ou frente à impossibilidade de realização das vistorias.

Há uma lacuna nas normas legais e infralegais a abarcarem tais casos.

Desta feita, estes casos geralmente acabam sendo submetidos ao crivo do judiciário mediante propositura de ações indenizatórias, vez que seus registros permanecem em nome dos segurados gerando débitos, e os julgadores não buscam compreender o que efetivamente impossibilitou a transferência da propriedade e consequente baixa pelas seguradoras e no afã de julgar, simplesmente aplicam o mencionado artigo 126 e parágrafo único na sua literalidade, com imposição de pesadas e onerosas penas pecuniárias, escusando-se, na maioria das vezes, de oficiar os órgãos de trânsito com comando judicial expresso para transferência da propriedade para a Cia sub-rogada.

O tão preconizado dever de cooperação entre as partes e Judiciário, princípio da celeridade e economia processual ficam esquecidos.

Como exceção, temos os julgados prolatados de relatoria do D. Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual, em casos do tipo, determina a expedição de ofício ao DETRAN com determinação para a transferência da propriedade para o nome das seguradoras, sob pena de responsabilidade funcional e criminal do Diretor-Geral daquela autarquia (nº 70074094236, 70073754897, dentre outros).

Se o Poder Judiciário, como um todo, tivesse tal visão, muitas ações não teriam seus trâmites tão prolongados como muitas vezes nos deparamos e sem encontrar a solução que se almeja para a resolução da dita transferência do salvado para o nome das seguradoras e consequente cumprimento do já mencionado regramento do artigo 126 do Código de Trânsito.

Acaba se estabelecendo um impasse entre segurados x órgãos de trânsito x seguradoras x Poder Judiciário que não chegam a lugar algum e esbarram na mencionada regra legal do artigo 126 do CTN que não abarca casos como os que ora se destaca.

Em contrapartida, as seguradoras, ante os entraves impostos pelos órgãos de trânsito, devem se valer de registro em ata notarial, produzindo prova da impossibilidade de atender o exigido pelas autoridades. Isso evitaria condenação em verbas indenitárias e multas, pois venceriam a presunção de ocorrência de desídia por parte das mesmas em adotar as providências cabíveis para a regularização junto aos DETRANS.

Ainda, poderiam se utilizar de ações de obrigação de fazer contra os órgãos de trânsito – após uma avaliação severa em seus depósitos, apurando todos os salvados passíveis de lhes gerar futuras ações ante a impossibilidade de regularização junto aos DETRANS – com o objetivo de dar solução aos casos.

Ao que se conclui, enquanto não houver uma norma reguladora a abarcar estes casos – nos quais o veículo segurado não se enquadra em nenhuma das situações precitadas – podem ser sim adotadas soluções de forma a evitar dissabores patrimoniais aos segurados e seguradoras, assim como o abarrotamento do judiciário com ações prolongadas do tipo. Basta a cooperação entre os envolvidos: segurado, seguradora e judiciário.

Justiça concede liminar à Fenacor e suspende eficácia de dispositivos da Resolução 382/20 1922

Art. 4º da Resolução prevê que corretor informe ao segurado valor de sua comissão

A juíza Andrea de Araújo Peixoto, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quarta-feira (1º de julho), liminar a mandado de segurança coletivo impetrado pela Fenacor contra a superintendente da Susep, Solange Vieira, e contra a própria autarquia, suspendendo, até a decisão final do processo, a eficácia do trecho do art. 4º da Resolução 382/20 do CNSP segundo o qual, antes da aquisição de produto de seguro, de capitalização ou de previdência complementar aberta, o intermediário deve disponibilizar formalmente ao cliente, no mínimo, informações sobre, entre outros, o montante de sua remuneração pela intermediação do contrato, acompanhado dos respectivos valores de prêmio comercial ou contribuição do contrato a ser celebrado.

A decisão também suspende os efeitos do art. 9º da mesma Resolução 382/20, o qual cria a figura do “cliente oculto”, que, segundo a norma, “poderá pesquisar, simular e testar, de forma presencial ou remota, o processo de contratação, a distribuição, a intermediação, a promoção, a divulgação e a prestação de informações de produtos, de serviços ou de operações relativos a seguro, capitalização ou previdência complementar aberta, com vistas a verificar a adequação das práticas de conduta de intermediários e entes supervisionados à regulação vigente”.

O parágrafo único desse artigo, que também perde a eficácia com a liminar, estabelece que “o ente supervisionado ou o intermediário não precisam ser avisados sobre a atividade de supervisão do cliente oculto.”

Em sua sentença, a juíza salientou que, em exame sumário, observou “a plausibilidade das alegações”, notadamente quanto à ausência de competência do CNSP e da Susep, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei 73/66 e de vários artigos do Decreto 60.459/67, para a criação de obrigação profissional não prevista “em lei stricto sensu” para os corretores de seguro. “Com efeito, há a relevância na alegação da impetrante no sentido de que a regulamentação do CNSP sobre os aspectos da profissão de corretor, em atendimento ao art. 32, inciso XII, do Decreto-lei 73/66, é meramente incidental, uma vez que a competência do Conselho estaria limitada a disciplinar apenas os aspectos atinentes à operação de seguro, com a vedação constitucional para a criação, por meio de ato infralegal, de obrigações diversas daquelas já estabelecidas pela lei stricto sensu, em respeito ao princípio da estrita legalidade no que tange à regulamentação de atividades e profissões”, acrescenta a magistrada.

Outro ponto importante destacado pela juíza é que, em decorrência do cenário jurídico-econômico decorrente da pandemia do COVID-19, mostra-se “carente de razoabilidade” o prazo assinalado para o cumprimento, pelo mercado de corretores, das alterações promovidas pela aludida resolução, haja vista que, nos termos do seu art. 17, ela entra em vigor na data de hoje, 1º de julho de 2020, “o que também comprova a urgência na concessão da medida”.

Por fim, ela informa que não vislumbra prejuízo inverso pela concessão da medida liminar ora pretendida, ressaltando nesse sentido a via célere do mandado de segurança.

CVG RS transfere webinário para o dia 08 de julho 809

Ciclone que atinge Região Sul do país deixou conexões de luz e internet instáveis

O Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul (CVG RS) informa que o webinário online “Uma visão do futuro pós-pandemia” com o vice-presidente corporativo da Icatu Seguros e presidente da Rio Grande Seguros e Previdência, César Saut, que aconteceria hoje, quarta (1º), teve de ser adiado devido ao ciclone-bomba e fortes chuvas que atingiram o sul do país, deixando boa parte da população do RS sem luz e internet.

Em respeito ao convidado e aos participantes inscritos, que não podem ser penalizados com a espera pelo retorno destes serviços ainda hoje, o evento online acontece na próxima quarta (08), às 18h30. O webinário em formato de bate-papo tem o objetivo de ampliar a compreensão do público sobre o mercado de seguros pós-pandemia.

Sindicato dos Securitários do RS elege diretoria através de sistema eletrônico 634

Valdir Brusch e Denise Martins, do Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul - Foto: William Anthony/JRS

Processo eleitoral contou com 62% de participação

O Sindicato dos Securitários do Rio Grande do Sul elegeu sua nova diretoria por meio de sistema eletrônico. Valdir Brusch segue na presidência, com Denise Martins como secretária geral, o diretor financeiro Everton Figueira e Ubiratã de Oliveira como diretor para assuntos trabalhistas.

A entidade realizou o processo eleitoral no dia 30 de junho. “[O Sindicato] inovando, de uma forma rápida, prática e segura, em virtude do estado de pandemia decretado pelos governos federal, estadual e municipal e também devido as medidas de isolamento social que obrigam as empresas e seus empregados a manterem suas estruturas de atendimento em home office, realizou seu processo eleitoral para a gestão 2020/2024 usando uma plataforma de sistema eletrônico e on line de votação, onde 62% dos sócios participaram apoiando a atual diretoria para continuidade do trabalho desenvolvido em prol da categoria securitária”, anunciou a nota enviada.

Diretoria Executiva Sindicato dos Securitários do RS
Presidente: Valdir S. Brusch
Secretária Geral: Denise S. Martins
Diretor Financeiro: Everson A. Figueira
Diretor para Assuntos Trabalhistas: Ubiratã de Oliveira

Resolução 382: Susep estende prazo até dezembro de 2020 3021

Iniciativa atende demanda do setor em postergar o impacto da resolução e fortalece a atuação conjunta para permitir um ambiente mais flexível e transparente

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou que a supervisão sobre o cumprimento da norma de conduta e transparência para o setor (Resolução CNSP nº 382/2020), que entra em vigor amanhã, terá caráter educativo e de orientação até o final de 2020, sem nenhum tipo de punição, permitindo a todos os segmentos do mercado período adicional de adaptação.

A discussão técnica sobre a abertura de informação e transparência permeia os processos normativos e grupos de trabalho há vários anos na Susep. Desde 2012, há análises técnicas na Susep sobre transparência da comissão de corretagem, com esses grupos de trabalho e propostas normativas que estabeleciam, em maior ou menor grau, a abertura da remuneração de corretores e representantes de seguro. Ocorreram recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP 2011-2012), da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido de aumentar a transparência das informações, além de recente manifestação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) reconhecendo a evolução que a Resolução CNSP 382/2020 representa para os consumidores.

Em 2018, o Ministério Público Federal estabeleceu que fosse informado o valor pago a título de remuneração do representante de seguros, resultando na Resolução CNSP nº 369. Em 2019, foi aprovada a Circular Susep nº 587, prevendo que seguradoras e corretores de seguros devem informar o percentual e o valor da comissão de corretagem, sempre que estes forem solicitados pelo segurado, nos seguros de fiança locatícia.

A Resolução CNSP nº 382/2020 foi proposta pela área técnica da Susep no início de 2019 com base em estudos das melhores práticas internacionais de supervisão de conduta. Após passar por consulta pública em agosto de 2019, a medida foi publicada em março de 2020, com entrada em vigor prevista para 01/07/2020.

A superintendente da autarquia, Solange Vieira, entende que “a suspensão dos efeitos punitivos da norma por seis meses deve ter um resultado positivo para o setor na medida em que permite que os corretores e as empresas possam adaptar seus procedimentos. Como a realidade de cada um durante a pandemia é muito particular, esta flexibilidade pode ser importante”.

Espera-se que a disponibilização das informações relacionadas à remuneração dos intermediários ocorra por meio da proposta de seguro, documento que antecede a contratação e que estabelece, entre outros itens, o valor do prêmio comercial.

Com a resolução, o Brasil passa a estar aderente às melhores práticas internacionais de conduta e o setor de seguros aumenta o seu nível de transparência de informações ao consumidor.