Susep emite parecer jurídico sobre a utilização de peças nos sinistros dos seguros de automóveis
Em carta-circular ao mercado segurador, a autarquia esclarece que as informações devem estar explícitas ao consumidor nas condições contratuais
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) enviou, nesta quinta-feira (22), às seguradoras, uma carta-circular sobre a utilização de peças nos sinistros de danos parciais dos seguros de automóveis.
O instrumento tem como base parecer jurídico da Procuradoria Federal junto à Susep e deixa claro que, para a autarquia, não há impedimento regulatório em relação à utilização de peças novas, originais ou não, nacionais ou importadas, ou mesmo usadas no âmbito da Lei nº 12.977/2014.
Segundo o diretor da Susep, Rafael Scherre, a ação da autarquia objetiva trazer segurança jurídica para o mercado e, dessa forma, ampliar a concorrência e a oferta de produtos de seguros aos consumidores. “A Susep quer esclarecer que não há entraves legais para a diversificação de produtos com opções diferentes de peças no reparo de veículos, desde que pactuado com o consumidor, e com isso trazer mais pessoas para o mercado de seguros”, pontua.
O entendimento da Susep está em linha com o Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A carta-circular ratifica que o consumidor precisa autorizar a utilização de peças não originais, mas que mantenham as especificações técnicas do fabricante, e em quais componentes poderão ser utilizados os diferentes tipos de peças.
Confira a íntegra do documento neste endereço.
