Governança e mitigação de riscos na indústria financeira 1563

Governança e mitigação de riscos na indústria financeira

Confira artigo de Javier Duran, diretor de grandes riscos da corretora Marsh Brasil

Grandes poderes trazem grandes responsabilidades. A frase, de Stan Lee, criador do personagem dos quadrinhos Homem Aranha, resume bem os reflexos que a tecnologia trouxe para os mais diversos aspectos do mundo dos negócios: grandes facilidades, dinâmica e agilidade, mas, ao mesmo tempo, mais ameaças. Tanto que, a percepção dos riscos provenientes do avanço tecnológico, mudou radicalmente nos últimos três anos. O recente Global Risks Report 2019 mostra que ao longo dos últimos 3 anos, as preocupações migraram de questões econômicas, geopolíticas e sociais, para impactos no meio ambiente e tecnológicos (este último ganhou mais força no Brasil com as discussões em torno da Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP). 

O risco cibernético, que se concretiza nos casos de ataques de hackers já não é mais uma questão de “se” irá acontecer, e sim “quando” irá acontecer e como responder ao incidente dos impactos (interrupção de negócios ou roubo/furto de informações) das suas operações e de seus clientes. Com a indústria financeira não é diferente. Este cenário exige das empresas mais governança e mitigação de riscos. 

Não por menos. Os ataques cibernéticos são considerados hoje um dos riscos com a maior probabilidade de ocorrência e os prejuízos superam cifras inimagináveis, segundo relatório da corretora Marsh. Os prejuízos no mundo decorrentes desse tipo de crime já geram perdas de US$ 1 trilhão para as empresas de todos os segmentos de negócios, bem acima dos US$ 300 bilhões de perdas com desastres naturais em 2017, segundo o estudo Cyber Handbook 2019. Outro dado preocupante: na Europa, em um ano de funcionamento do Conselho de Proteção de Dados, foram registradas 94 mil reclamações, 64 mil notificações de vazamentos de informações e cobrados 56 milhões de euros em multas. 

Na indústria financeira se tem hoje um dos exemplos mais claros dos desafios dessa transformação digital, que deve levar a uma grande desintermediação financeira e à redução do papel dos bancos tradicionais. Não por acaso, as autoridades financeiras, tanto no Brasil quanto no exterior, acompanham atentamente esse processo e buscam modernizar suas regras para organizar essa transição. No Brasil, Banco Central (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem desde 2013 criando regulamentações para preparar o Sistema Financeiro Nacional para esse grande salto, dentro da Agenda BC+, substituída agora pela Agenda BC#. 

O maior controle tem um fundamento. No CIAB 2019, congresso de tecnologia da informação para instituições financeiras promovido pela Febraban, estudos indicaram que os investimentos em soluções contra fraudes de identidade vão chegar a US$ 10,4 bilhões até 2023, enquanto os prejuízos decorrentes de fraudes de cartão de crédito alcançarão os US$ 35 bilhões até 2020. Outro estudo apresentado no congresso apontou o prejuízo de US$ 15 milhões que o sistema bancário mexicano sofreu após um ataque de cibercriminosos. Dados da Fecomércio também mostram que o Brasil amarga R$ 60 bilhões em prejuízos oriundos transações comerciais fraudulentas. 

A preocupação dos órgãos que regulam o setor também faz mais sentido para fazer frente à amplitude dos riscos. As ameaças não se limitam aos riscos cibernéticos e às operações da própria instituição. Elas se espalham também pelos agentes externos, ou seja, seus fornecedores e clientes. Quando um banco entra no financiamento de um projeto por exemplo, os riscos (fatores climáticos em caso de uma usina eólica, sucroalcooleira, entre outros) que podem impactar a não conclusão de um determinado empreendimento, também precisam ser considerados e amparados com garantias que serão solicitadas para viabilizar esses investimentos. 

Por conta destas exposições, as instituições financeiras enfrentam um ambiente marcado pela alta volatilidade de ameaças que demanda uma grande atenção que exige delas uma visão mais holística do mapeamento, identificação e financiamento dos riscos. Uma estratégia alinhada com os objetivos dos negócios e que dê segurança para seus executivos nos momentos de tomadas de decisões. 

Porto Seguro abre 10 mil oportunidades de trabalho e capacitação 1100

Emprego

A iniciativa tem o objetivo de gerar renda extra para as pessoas que perderam empregos devido à pandemia

Desde o início da pandemia do coronavírus os números de desempregados no Brasil chegaram a 12,9 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para mitigar parte do cenário negativo decorrente da crise, a Porto Seguro está lançando um projeto de impacto social que oferece oportunidades de trabalho para 10 mil pessoas.

Intitulada Meu Porto Seguro, a iniciativa inclui um programa de capacitação via EAD e renda extra mensal, no valor de R$1.500,00 por pessoa, durante três meses. O Meu Porto Seguro tem objetivo de educar, formar e ajudar na renda familiar. “Nossa intenção é criar opções para que os brasileiros que se encontram em dificuldades possam percorrer novos caminhos em sua jornada pessoal e profissional”, destaca o presidente do Conselho de Administração, Bruno Garfinkel. “O intuito é fomentar a indústria de seguros e contribuir para alavancar a economia como um todo”, complementa o executivo.

Para que as oportunidades cheguem ao maior número de pessoas, a organização do projeto incentiva que cada inscrito indique a outros amigos. A marca também está em busca de parceiros, como influenciadores, celebridades, ativistas sociais e outras empresas, para fomentar a causa com o uso da #MeuPortoSeguro, criando uma rede de compartilhamentos do bem e um movimento em prol das contratações.

Por meio do site meuportoseguro.org.br é possível realizar o cadastro e fazer a indicação. Essa é a primeira etapa do processo. Após concluída essa fase, os candidatos participam de um treinamento à distância (EAD) e os recrutadores da Porto Seguro iniciam a seleção dos 10 mil novos empregados.

Para Roberto Santos, presidente da Porto Seguro, a ação busca criar uma grande rede de solidariedade por meio de qualificação e geração de oportunidades. “Na vida todos nós temos um porto seguro, esse objetivo de vida que nunca queremos perder, e que nós queremos trazer de volta para muitos brasileiros que perderam seus empregos durante a pandemia. Vamos selecionar 10 mil pessoas para integrar o time da empresa por três meses, medidos por geração de leads. Vamos aproximar as pessoas que sobressaírem de Corretores de Seguro parceiros, dando a oportunidade de crescimento no mundo do Seguro”, reforça o executivo.

Além das oportunidades, o Meu Porto Seguro irá disponibilizar cursos à distância gratuitos e abertos ao público com aulas diárias de duas horas para todos que quiserem aprender mais sobre seguros e produtos, com o básico sobre prospecção, leads e retorno. Dessa forma, a empresa consegue abranger a capacitação de profissionais e agregar ao currículo das pessoas.

As inscrições para participar do projeto Meu Porto Seguro já estão abertas no site meuportoseguro.org.br. As 10 mil pessoas selecionadas vão receber os benefícios de renda extra por três meses, além de treinamentos e cursos para se desenvolverem ainda mais.

Porto Seguro Financeira oferece 60 dias para o pagamento da primeira parcela 1229

Condição especial visa beneficiar corretores e clientes proporcionando mais tempo no parcelamento neste momento que requer mais planejamento.

A partir de agora, para quem financiar ou refinanciar um veículo com o Porto Seguro Financeira terá a possibilidade de escolher o vencimento da primeira parcela em até 60 dias. A condição especial, que será disponibilizada por tempo indeterminado, é válida para todo o país, exceto para os financiamentos que optarem pela forma de pagamento no cartão de crédito. Antes de fechar negócio, os interessados podem fazer uma simulação no site www.financeiraportoseguro.com.br e no caso de refinanciamento do veículo, a orientação e procurar o seu corretor.

A Porto Seguro Financeira oferece vantagens exclusivas para financiar carros novos e seminovos, e ainda conta com 6% de desconto no Porto Seguro Auto. Além disso, os clientes que realizarem o pagamento com o Cartão de Crédito Porto Seguro, ganha 3 mil pontos no programa, e somente o valor da parcela do seu financiamento será descontado do seu limite. Importante pontuar que os pontos acumulados no Programa de Relacionamento poderão ser trocados por desconto no seu financiamento.

Conheça as modalidades de Financiamento de Veículos da Porto Seguro no sitewww.portoseguro.com.br/financiamento.

Susep esclarece que especulações de desvios para o exterior não tem fundamento 1463

IstoÉ publicou texto em que acusa a autarquia de tentar desviar R$ 10 bilhões

A revista IstoÉ publicou na semana passada um texto, assinado por Germano Oliveira, em que afirma que a Susep teria tentado desviar R$ 10 bilhões para o exterior. “Nos bastidores de Brasília, informa-se que a Superintendência de Seguros Privados (Susep), por alguma razão escusa, deseja, desde o ano passado, permitir a evasão de R$ 10 bilhões para resseguradores no exterior, e isso mesmo quando crise nenhuma estava no radar”, destaca o texto.

A Susep, por meio de nota de esclarecimento, pontua que as especulações não tem qualquer fundamento. “A autarquia esclarece que essas informações não são verdadeiras e lamenta que o leitor seja induzido a pensar que uma autarquia pública federal estivesse atuando de forma irregular, quando na verdade o que se tem é uma discussão institucional dentro do grupo IMK (Iniciativas do Mercado de Capitais)”, diz o comunicado. “Dentre os projetos do IMK para o ano de 2020, do qual a Susep é apenas um dos membros, encontra-se a discussão de transformação do Brasil em hub internacional de Resseguros, o que poderia ser alcançado por meio de alteração na estrutura de tributação dos nossos resseguradores locais e o fim do direito de preferência destes que, hoje, é em grande parte justificado pelas diferenças tributárias entre o Brasil e outros países”, explica.

Abaixo a nota de esclarecimento da Susep na íntegra:

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) esclarece que não têm qualquer fundamento as especulações na imprensa associando a autarquia a qualquer medida de incentivo à saída de capital do país, como consta em nota recente publicada na revista Isto é.

A autarquia esclarece que essas informações não são verdadeiras e lamenta que o leitor seja induzido a pensar que uma autarquia pública federal estivesse atuando de forma irregular, quando na verdade o que se tem é uma discussão institucional dentro do grupo IMK (Iniciativas do Mercado de Capitais), instituído pelo Ministério da Economia, cujos membros são a Secretaria Especial de Fazenda, a Secretaria de Política Econômica, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil, Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e, pelo setor privado, entre outras instituições, a Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), a Associação Nacional das Resseguradoras Locais (AN-Re) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

Dentre os projetos do IMK para o ano de 2020, do qual a Susep é apenas um dos membros, encontra-se a discussão de transformação do Brasil em hub internacional de Resseguros, o que poderia ser alcançado por meio de alteração na estrutura de tributação dos nossos resseguradores locais e o fim do direito de preferência destes que, hoje, é em grande parte justificado pelas diferenças tributárias entre o Brasil e outros países.

Além de avaliar as barreiras para uma maior competição no mercado de Resseguros local, o grupo técnico formado para este tema específico tem como objetivo analisar eventuais entraves regulatórios e tributários que dificultariam uma maior competitividade dos resseguradores locais em operações realizadas no exterior – operação conhecida como exportação de Resseguro.

Busca-se, dessa forma, promover uma maior harmonização entre regulamentação local e as regras internacionais, com a finalidade de estimular uma concorrência saudável no mercado de Resseguros brasileiro e de criar condições mais favoráveis para a internacionalização das empresas locais.

Em nenhum momento a Susep atuou de forma diferente no IMK ou em qualquer outro fórum institucional. Sempre nos posicionamos em prol do direito do consumidor e da concorrência leal nos diversos mercados. A transparência dos debates realizados é uma constante na atuação da instituição. Todas as normas propostas são submetidas à consulta pública e, durante o período da pandemia, foi instituída também uma rotina de webinários como forma adicional de debate com os diversos agentes envolvidos.

Apesar do ocorrido, a Susep segue acreditando que princípios como a Transparência, Boa-fé e Concorrência são a mola mestra para o desenvolvimento do setor de Seguros e Resseguros no Brasil. Estaremos sempre a serviço do crescimento do nosso setor no Brasil e da proteção do consumidor.

Executivos apontam modificações no mercado de seguros em razão da pandemia 1619

Alterações no comportamento do consumidor foram destaque em live com integrantes da Sancor Seguros e CVG RS

Rafael Leonel, da Sancor.

Hoje precisamos ter estratégias imediatas, fugindo do padrão de estratégias somente de curto ou de longo prazo. Essa é uma das tantas frases marcantes proferidas durante a Webinar – Oportunidades e Inovações em Seguros de Pessoas, promovida pela Sancor Seguros na noite da última segunda-feira, 6. O autor da frase é José Inácio Vergara, gerente da Sancor Seguros e um dos debatedores da live que, a exemplo dos outros dois participantes, Rafael Leonel, diretor da Sancor, e Andreia Araújo, presidente do CVG RS, discorreram sobre efeitos da pandemia no mercado segurador brasileiro.

No painel, os palestrantes enfatizaram os indicativos de mudança de prioridade dos consumidores, com a contenção da demanda por seguros de automóvel e o despertar do interesse por mais informação sobre ramo de Vida. Andreia Araújo lembrou que o seguro de pessoas já vinha crescendo desde 2016, com ápice em 2019, quando ele superou o seguro Auto na quantidade de novas comercializações.

A presidente do Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande Sul enfatizou, contudo, que até o começo da pandemia a prioridade de contratação para os consumidores ainda era pela carteira de automóvel, mas a partir de março a procura por seguros de pessoas cresceu de forma visível.

José Inácio Vergara, da Sancor.

“Houve o despertar da pior maneira possível, em razão da pandemia, mas está ocorrendo o esperado interesse do brasileiro pelo seguro de vida”, destacou a palestrante. Rafael Leonel comentou que, há 10 anos, quem fazia campanhas de seguro de vida junto aos corretores eram somente seguradoras especializadas neste ramo, o que está mudando. “Seguradoras generalistas hoje já buscam sensibilizar os corretores da importância de seguros de Vida”. Ele lamenta que essa mudança de cultura tenha ocorrido de forma abrupta e dolorosa para todo o mundo. “Ou se aprende no amor, ou se aprende na dor”, parafraseou um clássico ditado, enfatizando que a pandemia acelerou uma tendência que já está latente no mercado.

Tecnologia
Outra movimentação nova que teve destaque na webinar foi a importância da tecnologia como recurso para que os operadores do mercado securitário dessem continuidade ao trabalho, de abril em diante. Houve entre os painelistas unanimidade de que todos os setores do segmento insurance, se ainda não estão adaptados, irão se adaptar ao avanço da tecnologia. Os três tiveram consenso também de que a proliferação das ferramentas digitais será irreversível mesmo depois da pandemia.

Mas acrescentaram que o contato pessoal ainda terá lugar de destaque na interação entre seguradores e corretores e entre corretores e clientes. O que vai ocorrer é uma convivência entre o trabalho digital e o presencial, entendem os palestrantes. “Mesmo com toda a tecnologia, ainda o ser humano precisa da troca entre as pessoas”, sintetizou Andreia.

Entre outros pontos da webinar, cabe mencionar os comentários sobre a importância dos serviços de teleconsulta, no tocante à redução de despesas com a sinistralidade do seguro saúde e no que diz respeito a preservar o paciente. Destaque ainda a forte tendência de desburocratização que o setor de seguros irá passar, em decorrência do novo comportamento do consumidor.

Artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: Expectativa x realidade 1949

Análise é de Maria Izabel Indrusiak Pereira, sócia do C. Josias & Ferrer 

De acordo com a regra do artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”.

Ainda, em seu parágrafo único: “A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”.

Em casos envolvendo salvados, as decisões judiciais limitam-se somente a proceder a aplicação literal da regra do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o seu parágrafo único, sem haver um bom senso ou boa vontade na análise de cada caso pontual, ou até desconhecimento de certas nuances.

Ok, existe uma regra legal a ser cumprida, contudo, é fato de que para a aplicação de tal regra necessária a atenção para alguns detalhes.

Primeiramente, nem todo salvado é suscetível de baixa de registro, mas apenas a sucata (perda total irrecuperável). Consequentemente existem salvados que podem ser recuperáveis com segurança necessária que a lei determina, podendo voltar a circular conforme inspeção em órgão autorizado pelo INMETRO, que atestará a sua capacidade técnica de circulação e emitirá o competente Certificado de Segurança Veicular.

De acordo com a Resolução CONTRAN 544/2015, em seu artigo 13, para a realização da transferência da propriedade do salvado para a seguradora torna-se necessária a apresentação da documentação referente ao processo de indenização, BOAT, se houver, relatório de avarias e fotografias do veículo acidentado, além da realização da vistoria para identificação veicular e emissão do CRV/CRLV.

Ainda, conforme Resolução CONTRAN n.º 11/98 a baixa no registro do veículo como irrecuperável somente pode ocorrer nos casos em que este estiver desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendidos ou leiloados como sucata, bem como sejam devidamente identificáveis mediante as partes do chassi do registro.

Pois bem, não raras às vezes, estamos falando de sucatas avariadas de tal maneira que não se faz possível à visualização e decalcagem da numeração do chassi e motor, que não contenham a placa ou que a recuperação seja tão somente de determinadas peças que não apresentem condições seguras de identificação do bem.

Os “pátios” das seguradoras ficam repletos de salvados nestas condições e com entraves impostos por parte dos órgãos de trânsito na realização da transferência ante a dificuldade na identificação veicular ou frente à impossibilidade de realização das vistorias.

Há uma lacuna nas normas legais e infralegais a abarcarem tais casos.

Desta feita, estes casos geralmente acabam sendo submetidos ao crivo do judiciário mediante propositura de ações indenizatórias, vez que seus registros permanecem em nome dos segurados gerando débitos, e os julgadores não buscam compreender o que efetivamente impossibilitou a transferência da propriedade e consequente baixa pelas seguradoras e no afã de julgar, simplesmente aplicam o mencionado artigo 126 e parágrafo único na sua literalidade, com imposição de pesadas e onerosas penas pecuniárias, escusando-se, na maioria das vezes, de oficiar os órgãos de trânsito com comando judicial expresso para transferência da propriedade para a Cia sub-rogada.

O tão preconizado dever de cooperação entre as partes e Judiciário, princípio da celeridade e economia processual ficam esquecidos.

Como exceção, temos os julgados prolatados de relatoria do D. Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual, em casos do tipo, determina a expedição de ofício ao DETRAN com determinação para a transferência da propriedade para o nome das seguradoras, sob pena de responsabilidade funcional e criminal do Diretor-Geral daquela autarquia (nº 70074094236, 70073754897, dentre outros).

Se o Poder Judiciário, como um todo, tivesse tal visão, muitas ações não teriam seus trâmites tão prolongados como muitas vezes nos deparamos e sem encontrar a solução que se almeja para a resolução da dita transferência do salvado para o nome das seguradoras e consequente cumprimento do já mencionado regramento do artigo 126 do Código de Trânsito.

Acaba se estabelecendo um impasse entre segurados x órgãos de trânsito x seguradoras x Poder Judiciário que não chegam a lugar algum e esbarram na mencionada regra legal do artigo 126 do CTN que não abarca casos como os que ora se destaca.

Em contrapartida, as seguradoras, ante os entraves impostos pelos órgãos de trânsito, devem se valer de registro em ata notarial, produzindo prova da impossibilidade de atender o exigido pelas autoridades. Isso evitaria condenação em verbas indenitárias e multas, pois venceriam a presunção de ocorrência de desídia por parte das mesmas em adotar as providências cabíveis para a regularização junto aos DETRANS.

Ainda, poderiam se utilizar de ações de obrigação de fazer contra os órgãos de trânsito – após uma avaliação severa em seus depósitos, apurando todos os salvados passíveis de lhes gerar futuras ações ante a impossibilidade de regularização junto aos DETRANS – com o objetivo de dar solução aos casos.

Ao que se conclui, enquanto não houver uma norma reguladora a abarcar estes casos – nos quais o veículo segurado não se enquadra em nenhuma das situações precitadas – podem ser sim adotadas soluções de forma a evitar dissabores patrimoniais aos segurados e seguradoras, assim como o abarrotamento do judiciário com ações prolongadas do tipo. Basta a cooperação entre os envolvidos: segurado, seguradora e judiciário.