CCJ da Câmara aprova prisão em segunda instância
Texto segue para Comissão Especial da Casa
Por 50 votos a 12 a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou relatório favorável à proposta que permite prisão após condenação em segunda instância. O andamento do projeto é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 5, decidiu que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.
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O texto agora segue para a Comissão Especial antes de ir a plenário.
