A evolução do perfil do consumidor de seguro exige uma readequação da aplicação do CDC por parte do Judiciário 5209

Advogado da Agrifoglio Vianna, Marcelo Camargo traz reflexões internacionais sobre o tema

Apesar de tramitar no legislativo há alguns anos um projeto de lei específico para tratar do seguro, o Brasil é um dos poucos países que não tem uma legislação própria sobre seguro. Desta forma, as regras referentes a este tipo de contrato estão apenas no Código Civil, em poucos mas bons artigos.

Conversamos com o advogado do escritório Agrifoglio Vianna, Marcelo Dias Camargo, pós-graduado no MBA de Direito da Economia e da Empresa pela FGV, que recentemente concluiu a Especialização em Direito do Seguro pela Universidade de Salamanca (Espanha), sobre o tema.

O profissional, que também é membro da AIDA – Association Internationale de Droit des Assurances/International Insurance Law Association – Associação Internacional de Direito dos Seguros e da Comissão de Seguros da OAB – RS, comenta que a reflexão a respeito do Código de Seguro brasileiro como solução para as questões referentes ao contrato de seguro e que abarrotam o Judiciário atualmente se faz necessária. Confira:

De que maneira você acredita que as discussões das temáticas abordadas em sua vivência na Universidade de Salamanca, na Espanha, uma instituição que completou 800 anos em 2018, sendo uma das mais antigas da Europa e a mais antiga daquele país, são importantes para a sociedade?

A Universidade em si é extremamente prestigiada no mundo todo, de modo que reúne alunos de graduação, pós graduação, mestrado e doutorado de várias nacionalidades. A cidade é histórica, relativamente pequena, e gira em torno da Universidade. São milhares de alunos circulando. Todo este ambiente favorece o estudo, a imersão, e reúne pessoas com os mesmos objetivos, há uma sintonia por descobertas, por aperfeiçoamento. Então, a Universidade vem promovendo há anos estas Especializações (este ano de 2019 foi a 45ª Edição), não só de Direito do Seguro, mas em Direito Penal, Direito Civil (contratos e danos), Constitucional, entre outros, e todos os cursos são ministrados no mesmo edifício (que é histórico, um antigo mosteiro de 200 anos, preservado, mas dotado de toda uma estrutura fantástica, de alta tecnologia de comunicação, várias salas de aula, um grande auditório, equipamentos para as aulas, internet rápida, etc) e possibilita este intercâmbio com colegas de vários países e em outras matérias diferentes do Seguro. Existem aulas magnas destas outras matérias que são comuns à todas as Especializações, o que dá uma visão ampliada de estudo.

Os professores são extremamente qualificados, no caso do Seguro, faziam parte do corpo docente renomados juristas europeus e latino americanos, como o Professor Abel Veiga Copo, autor de mais de 70 obras, dentre as quais, um Tratado de Direito do Seguro de dois volumes e que está na 6ª Edição. Outros professores também renomados, de vasta produção acadêmica, ministram o curso, tal como os professores Eugenio Llamas Pombo, Carlos Ignacio Jaramillo, Andrea Signorino Barbat, entre vários outros. A qualidade do corpo docente e dos alunos, renomados juristas e profissionais atuantes no mercado de Seguro de toda a América Latina, torna a experiência muito qualificada, são apresentadas e debatidas as questões mais atuais em Direito do Seguro, em diversas matérias específicas, em seguro de danos, de vida, resseguro, transportes, etc, e sob um âmbito internacional, com cotejo de legislações espanholas, europeias, e latino americanas.

Por exemplo, o Brasil é um dos poucos países que não tem uma legislação específica sobre seguro (tramita um projeto de lei há anos no legislativo) de modo que as regras atinentes a este tipo de contrato estão apenas no Código Civil, em poucos mas bons artigos. Os demais países latinos, em geral, tem códigos de seguro, como o Uruguai, que teve a sua lei específica sobre seguros entrando em vigor em 2018. Isto é bom ou ruim para o Brasil? A positivação, o Código de Seguro brasileiro, resolveria as questões tormentosas referente ao contrato de seguro que abarrotam o Judiciário atualmente? Estes questionamentos são importantes, pensar nas respostas é necessário, e o curso contribui muito para isto, para o desenvolvimento de novas perspectivas para o trato do seguro no Brasil. Então, ter acesso a estas questões atuais, bem como, acesso aos professores e suas obras, contribui muito para o fomento deste debate, que deve ser qualificado, pena de o Brasil retroceder e cometer alguns erros que outros países cometem, ou então, de insistirmos em práticas que tanto travam o desenvolvimento do mercado segurador por aqui, e que já não são mais práticas adotadas em países mais avançados no tema.

A especialização e seu trabalho de conclusão tem relação com sua atividade na Agrifoglio Vianna Advogados Associados? Poderia nos explicar como?

Sim, a Especialização dá uma visão bastante ampla do Direito do Seguro, e um dos meus objetivos quando retornei é o de tentar informar melhor sobre o seguro, seja o leigo, seja no âmbito jurídico, que é pouco conhecido e compreendido da forma como deveria. Não se trata de ser a favor ou contra a seguradora, mas de conhecer como exatamente funciona o contrato. É uma necessidade comum. Mas evidente que, o foco do trabalho acaba envolvendo questões do dia a dia da advocacia. Neste sentido, constantemente nos deparamos, no âmbito profissional, com o pouco conhecimento da especificidade do seguro, especialmente pelo Judiciário quando envolve o consumidor, uma relação de consumo. Este é um grande problema, não só para as seguradoras ou segurados, mas para o sistema todo. Não compreender o contrato e seus elementos leva o juiz a cometer erros, que descaracterizam o contrato, alteram riscos, coberturas, e consequentemente violam o mutualismo. No trabalho, especificamente, abordei a necessidade de reforço dos institutos basilares do contrato de seguro, por uma perspectiva de prevalência indissociável da mutualidade e do interesse segurável, diante de uma interpretação demasiadamente favorável ao consumidor individual. Reafirmei a necessária proteção do consumidor, a partir das formas legislativas como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas demonstrei que, mesmo no CDC, existe dispositivo de orientação a permitir uma aplicação simultânea com o Código Civil. Por exemplo, como não seria de adesão o contrato de seguro? Poderia o segurado debater preço, ampliação e aceitação de riscos impossíveis, se estes são fruto de cálculo matemático atuarial? Então, o fato de ser de adesão não pode ser nenhum demérito ao contrato de seguro e o juiz deve fazer esta correlação de forma equilibrada. Ao final do trabalho, propus a necessidade de implantação de um sistema de interpretação e aplicação das normas com vistas a exigir um dever de maior envolvimento do indivíduo consumidor (que já não é mais o mesmo consumidor de 30 anos atrás, quando o CDC entrou em vigor). Isto tornaria inclusive desnecessária uma maior positivação, uma nova legislação, pois bastaria uma aplicação equilibrada do CDC, simultânea aos elementos fundamentais do contrato, como o interesse segurado, o risco e o mutualismo.

Agora, penso, é necessário exigir uma atitude mais colaborativa, um dever compartilhado (consumidores, seguradoras, Judiciário) de proteção dos institutos e elementos do contrato de seguro, no que seria uma espécie de extrema boa-fé. Ao consumidor de hoje não é mais dado o direito de se abster, de não ler uma proposta com as regras básicas do que está contratando, de contratar desinteressado, sem ler minimamente as informações prestadas pelo fornecedor, pois se assim fizer, estará invariavelmente prejudicando toda a coletividade, como acontece com a mutualidade de segurados quando um indivíduo com apenas 5% de invalidez decorrente de um acidente (amputação de parte mínima de um dedo, por exemplo), recebe a integralidade da cobertura como se estivesse 100% inválido, apenas porque “não sabia” da possibilidade de ser indenizado parcialmente. O Judiciário atualmente sequer analisa esta alegação de que o segurado “não sabia” do funcionamento do seguro, as vezes condena a Seguradora sem que o segurado tivesse sequer alegado este desconhecimento, ou seja, presume que houve falha do dever de informação da seguradora. É evidente que este tipo de decisão viola a mutualidade do seguro, pois o dinheiro que serve para pagar esta indenização vem do fundo comum, ou seja, outros segurados, outros consumidores, é que estão pagando a indenização de 100% de invalidez para aquele indivíduo que teve apenas parte do dedo amputado, e isto não é justo com a coletividade. Então, as teses defendidas no trabalho de conclusão são perfeitamente aplicadas no dia a dia profissional.

Considero importante ressaltar que, desde o início, contei com todo o apoio do escritório Agrifoglio Vianna, de todos da equipe, principalmente da Dra. Laura, a quem agradeço muito. De novidade, acho importante informar que os integrantes do curso estão reunindo esforços para a publicação de um livro conjunto, uma obra em espanhol, organizada por um colega Colombiano, prevista para o próximo ano. Também posso adiantar que temos previsão de publicação de uma obra em português, com os colegas brasileiros, esta até mais adiantada, fruto direto das amizades que se formaram a partir da Especialização. Na verdade, ambos são frutos importantes do curso.

Seguro auto: trafegar em estradas não autorizadas pode inviabilizar pagamento de perdas e danos 385

Seguro auto: trafegar em estradas não autorizadas pode inviabilizar pagamento de perdas e danos

Casos assim estão entre os riscos excluídos das apólices

Há pouco tempo, o caso de um turista que capotou seu carro particular após tentar subir uma duna na praia de Búzios, em Nísia Floresta, na Grande Natal, reacendeu o alerta sobre os perigos de se aventurar sem o auxílio de guias e condutores experientes em vias turísticas de difícil condução. Felizmente, o recente acidente não deixou feridos, apenas danos materiais ao veículo, além do prejuízo financeiro para o proprietário.

Isso porque, mesmo se o carro estiver com o Seguro Automotivo em dia, casos como este estão previstos na lista dos riscos excluídos e das situações em que os segurados perdem o direto à cobertura. “Perdas ou danos ocasionados pelo mau uso do veículo, com exposição deliberada a grandes riscos, ou por trafegar em estradas ou vias não autorizadas – dunas, por exemplo – bem como em praias e regiões ribeirinhas, não são cobertos pelo seguro auto”, alerta Jorge Fagundes, representante do Sindicato das Seguradoras do Norte e Nordeste (Sindsegnne).

Segundo o especialista, é preciso que todo proprietário tenha em mente que, ao contratar um seguro para seu carro, está assumindo um compromisso bilateral com a seguradora. Ou seja, tanto o contratante quanto o contratado passam a possuir direitos e deveres específicos a depender da cobertura, dispostos na apólice. “Por isso, é de suma importância que o segurado, seja ele contratante de qualquer produto de seguro, leia a sua apólice atentamente e tire todas as dúvidas com o seu corretor para evitar surpresas futuras”, finaliza Fagundes.

Após recorde, Seguro Sem Mistério recebe CEO da Fator Seguradora 974

Luís Eduardo Assis e outros convidados participam da transmissão ao vivo, na próxima terça (01), no canal do JRS no YouTube

O programa Seguro Sem Mistério, que lançou seu novo formato na última terça (24), vai receber o CEO da Fator Seguradora, Luís Eduardo Assis, na edição da próxima semana. A transmissão do dia 1º de dezembro começará a partir das 18h50min e a participação de Assis, que comentará sobre o cenário macroeconômico do Brasil, acontece a partir das 19h30min. Tudo pode ser acompanhado através do canal do JRS no YouTube.

A atração é apresentada por Júlia Senna e William Anthony e mescla entrevistas, notícias e reportagens sobre o universo do seguro – o que diferencia a transmissão e deixa muito mais dinâmica e interativa a participação do público, que pode enviar perguntas e mensagens através do chat. Quase 2 mil pessoas já conferiram a edição de estreia a nova dinâmica do Seguro Sem Mistério.

Confira o programa da última terça-feira (24):

Comissão Feminina do Sincor-RJ realiza evento online 530

Natália Medeiros é Coach Executiva/Empresas e Carreiras / Divulgação

Será no dia 25 de novembro, às 19h, pelo Zoom

Com objetivo de dar continuidade as atividades e manter o contato com as integrantes, a Comissão Feminina do Sincor-RJ promove um encontro através de uma transmissão remota, que acontece no dia 25 de novembro, às 19 horas, pelo Zoom. Com o tema “Como se posicionar no digital para alavancar suas vendas de fim de ano”. O evento conta com a participação da Coach Executiva/Empresas e Carreiras, Natália Medeiros.

As emponderadas convidam todas as corretoras de seguros para participar das atividades realizadas pela Comissão, que é formada pela Presidente Claudia Fontenelle, pela Vice-Presidente Cintia Arruda, por Aparecida Correa, Ana Cecília Lavor, Rosângela Melo, Rosângela Garcia, Roseli Rosa, Ingrid Orosa e conta com o apoio da Diretora de Tecnologia do Sincor-RJ, Íris Sampaio.

Divulgação
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Para confirmar presença, é só entrar em contato através do telefone (21) 99507-7701, para receber ID e senha de acesso ao Zoom.

Quando a ansiedade deixa de ser ‘normal’? 413

Quando a ansiedade deixa de ser 'normal'?

Entenda a diferença e os sintomas do Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Depressão

O Brasil é o país mais ansioso do mundo de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). São 18,6 milhões de pessoas, o que equivale a 9,3% da população nacional. Com o isolamento social, o medo e as incertezas econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus, o quadro tem se agravado ainda mais. Pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) aponta crescimento importante na busca por suporte médico, tanto de pacientes novos, quanto daqueles que já haviam recebido alta.

Os diagnósticos mais comuns são Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Depressão. As causas são variadas, mas foram agravadas, em sua maioria, devido à mudança de hábitos ocorrida nos últimos anos. “A correria do dia a dia, excesso de tecnologia e informações e também a falta de conexão consigo mesmo, têm levado as pessoas a um empobrecimento do autocuidado, gerando privação do sono, autocobrança, ansiedade, estresse, alterações de humor, assim como dificuldade na regulação emocional”, aponta a psicóloga credenciada da Paraná Clínicas, Ana Paula Zanardi.

Cada paciente precisa ser avaliado individualmente, para identificação do problema, construção do tratamento e identificação dos gatilhos que desencadeiam as crises. Segundo a psiquiatra credenciada da Paraná Clínicas, Dra. Priscila Hage Bonicontro, “casos leves podem ser conduzidos apenas com psicoterapia. Já os casos moderados a graves, requerem uso de medicamentos específicos e podem ser aliados a psicoterapia” para o alívio do sofrimento emocional.

Além do tratamento convencional, é importante aprender a administrar o estresse e compartilhar as dificuldades do dia a dia, incluindo na rotina atividades que gerem prazer. “Cuidar do organismo proporciona saúde mental. Por essa e outras razões, devemos manter hábitos saudáveis e praticar atividades físicas regularmente, inclusive porque estudos demonstram que a liberação de hormônios e outras substâncias são importantes para a manutenção do humor”, reforça a psiquiatra.

Você sabe a diferença?

A ansiedade é um sentimento normal e benéfico para o ser humano. É uma resposta do organismo para um momento de perigo ou alguma situação diferente e pode ser traduzida como um “friozinho na barriga”. “O problema é quando esse sentimento se torna mais intenso e constante, trazendo sofrimento e prejuízo social para o indivíduo, deixa de ser ‘normal’ e passa ser considerado doença e deve ser tratado de forma correta”, explica a psiquiatra, Dra. Priscila.

Transtorno de Ansiedade: mal-estar e estresse causados por medos, preocupações excessivas ou antecipações de problemas que ainda não aconteceram e talvez nem aconteçam, estão entre os primeiros indícios de que a ansiedade ultrapassa os níveis saudáveis. Durante as crises, podem surgir sintomas físicos como pupilas dilatadas, batimentos cardíacos e respiração aceleradas, aumento da pressão arterial e também dos níveis de glicose no sangue.

Síndrome do Pânico: ocorre quando as crises de ansiedade começam a ganhar intensidade e frequência. “É o medo de ter uma crise e não conseguir ser socorrido em lugares muito abertos ou com muitas pessoas, por exemplo. Os sintomas podem variar desde tonturas e vertigens, aumento da respiração e palpitações, sensações de nervosismo e pânico incontroláveis, até sensação de iminência de morte”, contextualiza Dra. Priscila.

Depressão: é caracterizada pela perda ou diminuição do interesse e prazer pela vida, gerando angústia, tristeza, choro fácil, desesperança, prostração, isolamento social, pensamentos pessimistas, alterações do sono e apetite, entre outros sintomas. “A depressão não promove apenas a sensação de ‘infelicidade crônica’, mas pode provocar alterações fisiológicas, como prejuízo no sistema imunológico e o aumento de processos inflamatórios”, completa a psiquiatra.

Crise no DPVAT: solução pode sair do Congresso Nacional, mas PL espera parecer 432

Lucas Vergilio é deputado federal pelo Solidariedade-GO / Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Agência Câmara Notícias

Confira artigo publicado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no Estadão

Nas últimas semanas, o consórcio que administra o Seguro DPVAT perdeu praticamente todas as seguradoras que o integravam. A crise atingiu o auge nesta terça-feira (24/11), quando, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, por mais de dois terços dos votos, a proposta de dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021.

O fato obriga o mercado a pensar em alternativas para que a população não fique sem a relevante proteção social, única no mundo, oferecida pelo produto à toda a população brasileira.

O certo é que mudanças profundas terão que ser implementadas, uma vez que o modelo atual está esgotado. Mas, é preciso manter a essência desse seguro em razão de sua importância.

A solução pode estar nas mãos do Congresso Nacional, que já analisa projeto de lei 8338/17, que substitui o DPVAT por um novo seguro obrigatório de acidentes no trânsito, mantendo as coberturas, mas espera parecer da Comissão Especial para seguir tramitação.

O Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat), proposto como substituto do atual DPVAT, tem como base a livre concorrência. Dessa forma, vai ao encontro da linha de regulação adotada pela Susep, por determinação do Ministério da Economia e em consonância com a Lei da Liberdade Econômica.

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a seguradora de sua preferência para contratar o produto.

A liberdade também será assegurada para as companhias de seguros, que poderão comercializar esse produto isoladamente ou por meio de um consórcio.

E mais: tanto o preço do seguro quanto os valores de indenização serão livremente estabelecidos pelo mercado.

Desde a apresentação da proposta, vem-se alertando que o modelo atual está desgastado em sua operacionalização.

O projeto beneficia tanto os segurados, que terão acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência, quanto as seguradoras, que poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pelo órgão regulador.

O texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado de seguros e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais.

Isso porque, da mesma forma que ocorre hoje com o seguro DPVAT, a quitação do prêmio do Soat constituirá requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e baixa do registro.

O Soat continuará assegurando a indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares às vítimas de acidentes no trânsito ou aos seus beneficiários.

Além disso, o projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), assegurando, assim, que as seguradoras que comercializarem o Soat repassem à Seguridade Social o equivalente à metade do valor dos prêmios brutos recebidos, destinando-o ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, como hoje já ocorre com o DPVAT.

O texto também modifica o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo repasse de 5% do valor dos prêmios ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.

O PL revoga a quase cinquentenária Lei do DPVAT, mas mantém os sinistros ocorridos durante sua vigência.

*Lucas Vergilio, deputado federal (SD-GO) e autor do Projeto de Lei 8338/17, que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat).

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