Parlamentares criticam extinção de registro de corretores de seguros 772

Governo defenda a autorregulação do setor

Parlamentares e entidades que representam corretores de seguros privados criticaram nesta terça-feira (11), em audiência pública na comissão mista que analisa a MP 905/2019, trecho da proposta que acaba com a exigência de registro profissional para o exercício da atividade.

Ao revogar a Lei 4.594, de 1964 (que regula a profissão de corretor de seguros), a MP retirou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) — autarquia federal — a atribuição de regular e fiscalizar atuação dos corretores de seguros. O governo defende a autorregulação do setor.

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio Júnior, sugeriu que a regulamentação da profissão seja mantida e que o debate sobre a autorregulação seja feito sem comprometer exigências mínimas para o exercício da atividade. Para ele, enquanto não for definido um novo marco legal para a atividade, o segmento de corretagem de seguros, que tem mais de 400 mil profissionais registrados, estará sujeito a incertezas jurídicas.

“Não exigir habilitação técnico-profissional é um erro crasso. Por isso, tem que ter um registro. Podem existir várias entidades reguladoras, mas o profissional tem que estar com seu registo”, afirmou Vergílio Júnior.

Fim da atividade

Representando o Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro (Sincor-RJ), Henrique Brandão disse que o governo desconhece a importância do trabalho do corretor de seguros e o acusou de acabar com a atividade.

“Algum iluminado acordou e disse: hoje eu vou acabar com o corretor de seguros. Uma apólice de seguro tem letra pequena mas, no dia seguinte, é essa apólice suja com a lágrima de uma mãe que vai pagar o seguro de vida que o marido deixou para ela sustentar os filhos”, afirmou.

Entre outros pontos, a MP 905 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem o objetivo de incentivar a contratação de jovens em busca do primeiro emprego, e também acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, corretores de seguros e guardadores e lavadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que é favorável à medida, fez um apelo para que o relator da matéria, deputado Christino Aureo (PP-RJ), exclua da MP o trecho relativo aos corretores de seguros. “Acho que é um ponto que está mal debatido e não é a questão central da MP”, disse.

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu que esses temas envolvendo as profissões sejam discutidos em proposições distintas. “Se o governo quer mudar as coisas vamos fazer o enfrentamento. Quer acabar com as jornadas de trabalho? Manda uma medida provisória sobre jornada de trabalho de todas as profissões e vamos enfrentar esse debate. Quer acabar com as profissões? Manda um medida provisória para a gente discutir o código do trabalho. Agora dessa maneira, com um conjunto de assuntos que mexe com a vida de todo o país, eu não sei a quem interessa isso”, criticou.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), por sua vez, ressaltou que, além da revogação da Lei 4.594, de 1964, a MP revoga o Decreto-Lei 73, de 1966, o qual, segundo ele, foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei complementar, o que impediria que ele fosse alterado por medida provisória.

“Nós já temos um problema constitucional. É vedada a edição de medida provisória sobre assunto reservado à lei complementar”, pontuou Leal.

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o trecho relativo aos corretores de seguros.

Desburocratizar

Para o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a desregulamentação do setor não acaba com a atividade de corretagem de seguros, apenas deixa de exigir o registro de quem atua na área. “Os corretores de seguros serão supervisionados de forma indireta pela Susep por meio de seguradoras e autorreguladoras”, disse Sachsida.

Segundo ele, a autorregulação atende à proposta do governo federal de desburocratizar, diminuir custos, ampliar a concorrência e favorecer a livre iniciativa. Sachsida destacou que o número de denúncias contra corretores de seguros na Susep é pequeno (261 casos entre 2014 e 2019). Para ele, isso torna desnecessário haver regulação estatal da categoria.

A superintendente da Susep, Solange Vieira, citou a Lei da Liberdade Econômica ao argumentar que a autorregulação é o caminho e que o Estado deve se fazer presente apenas em áreas necessárias. “É importante que o Estado não atrapalhe atividades que podem funcionar e crescer”, ressaltou.

Segundo ela, a autorregulação do setor é uma tendência mundial, tendo os Estados Unidos e o Canadá como exemplos de países que delegam poderes a entidades autorreguladoras.

Consulta pública

Desde janeiro, a Susep colocou em consulta pública a minuta de uma resolução que estabelece condições para a criação, o funcionamento e a extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros. A consulta ficará disponível até 19 de fevereiro.

A MP mantém como atribuição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação das entidades autorreguladoras e, com a Susep, a função de fiscalizar as operações dessas entidades.

O Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Ibracor) já atua como um órgão auxiliar da Susep, credenciado e autorizado a operar em todo o país.

BB Seguridade autoriza aumento de participação da BB corretora na Ciclic 443

Integralização será de até R$25,598 milhões

A BB Seguridade comunicou ao mercado que aprovou a orientação à BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens, para votar a favor do aumento de capital da Ciclic Corretora de Seguros, no limite estipulado em até R$ 34,133 milhões.

Considerando a participação no capital da Ciclic, caberá à BB corretora a integralização de até R$25,598 milhões.

A integralização do aporte de capital poderá ser realizada em tranches, sendo a primeira no valor de R$17 milhões.

Já as demais serão executadas até o final de 2022, dependendo do desempenho da Ciclic em indicadores de performance.

A BB Seguridade foi criada em 2012 para fazer parte do segmento de seguros do Banco do Brasil. Já a BB corretora foi constituída como subsidiária integral da BB Seguridade.

Supremo decidirá interesse jurídico da Caixa no seguro habitacional 454

Ministros também discutirão a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza

No dia 15 de abril, os ministros do STF julgarão recurso no qual se discute se a Caixa Econômica Federal deve figurar como parte em processos envolvendo seguro habitacional para imóveis financiados pelo SFH – Sistema Financeiro da Habitação.

A matéria teve repercussão geral reconhecida, por maioria de votos, pelo plenário virtual. Discute-se ainda, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.

O caso

O recurso foi interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão do STJ que negou agravo e não reconheceu, no caso, a existência de interesse jurídico da CEF ante a ausência de demonstração dos requisitos necessários para o ingresso na causa.

O STJ, na decisão questionada, definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa para ingressar na ação como assistente simples, e, por consequência, atrair a competência da Justiça Federal. Para isso, é necessário que os contratos tenham sido celebrados de 2 de dezembro de 1988 a 29 de dezembro de 2009, período compreendido entre as edições da lei 7.682/98 e da MP 478/09; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais; que haja demonstração documentada pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como que ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice FESA.

O recorrente fundamenta, ainda, a existência de repercussão geral em razão da grande quantidade de processos tramitando no Poder Judiciário, em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Repercussão geral

O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes. Em 2018, quando se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria, Gilmar observou que, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional, existe um relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais, de natureza pública.

“Ante o exposto, diante da possível existência de interesse jurídico da CEF, o que atrairia a competência da Justiça Federal, manifesto-me pela presença de matéria constitucional e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão suscitada, para posterior análise do mérito no Plenário.”

Detalhes do Processo disponíveis em: RE 827.996

Participantes da Prevcom podem deduzir o valor dos aportes extras da base de cálculo do IR 456

Benefício fiscal permite abater o montante aplicado da base de cálculo do IR para diminuir o imposto a pagar, ou aumentar o valor da restituição

Os participantes da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) poderão abater R$ 6,7 milhões em contribuições voluntárias da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-base 2019. Com este beneficio fiscal, os participantes dos planos de previdência complementar podem diminuir o imposto a pagar ou assegurar uma restituição maior na declaração.

As contribuições voluntárias têm crescido todos os anos na Prevcom e a série histórica apurada pela entidade confirma esta tendência. No período de 2013 a 2019 os funcionários públicos transferiram o total de R$ 23,6 milhões em recursos extras para suas contas individuais. O comportamento dos participantes indica que, após 7 anos, os planos da entidade passaram a integrar o portfólio de investimentos dos servidores.

As regras do Imposto de Renda permitem aos contribuintes utilizar os valores extras aplicados nas contas individuais para reduzir a base de cálculo de incidência do imposto, até o limite de 12% do rendimento anual. Além desta vantagem, há ainda um ganho adicional. As contribuições mensais para a Prevcom de até 7,5% do salário de participação também podem ser abatidas no Imposto de Renda.

O prazo para entrega das declarações de imposto de renda se inicia em 2 de março e se encerra em 30 de de abril.

Empreendedorismo e inovação serão pauta de curso em Israel 602

Treinamento ofertado em parceria entre a ENS e Coller School of Management será promovido entre 18 e 22 de maio

O que caracteriza uma sociedade inovadora? E uma seguradora inovadora? Essas e outras questões serão respondidas no Programa de Treinamento no Exterior “Tel Aviv: Inovação e Tecnologias Financeiras – O Modelo Israelense”, que será promovido pela ENS, entre 18 e 22 de maio.

Organizado em parceria com a Coller School of Management – Universidade de Tel Aviv, o curso apresentará os aspectos centrais do empreendedorismo e inovação das empresas israelenses dentro do contexto da economia de alta tecnologia do país.

De acordo com o professor do programa, Samy Hazam, um dos principais objetivos do treinamento é entender quais são os pilares da inovação em Israel e por que o país se tornou a nação das startups. “Vamos reunir líderes globais de empresas locais e internacionais de inovação. Esperamos uma discussão e aprendizado riquíssimos sobre inovação e empreendedorismo”.

Hazam explica que o mercado de seguros em Israel é bastante maduro, do ponto de vista de produtos e canais de distribuição. “Hoje, existem no país canais múltiplos de distribuição, com venda direta convivendo com o modelo de agentes e corretores de seguros”.

O curso oferecerá uma síntese única entre estudos acadêmicos de última geração e experiências práticas em indústrias relevantes, além de mostrar aos alunos diversos aspectos do processo de inovação, tanto no setor financeiro quanto em outros segmentos. “Uma lição muito importante para trazermos de volta para o Brasil”, ressalta o professor.

Para Samy, este é um mercado onde os produtos e serviços prezam pela experiência do cliente. “Principalmente a experiência digital do cliente. Há vários casos hoje onde a jornada do cliente dentro da seguradora é 100% digital. Estamos programando a visita a uma seguradora que tem esse tipo de processo, a um custo operacional muito inferior à média global do mercado. Vamos ver os dois lados da moeda”, explica.

Ainda há vagas para o treinamento e, para participar, é necessário domínio da língua inglesa (o curso será ministrado neste idioma), curso superior completo, experiência de dois anos no mercado de seguros e ocupar cargo de gestão.

Mais informações sobre investimento e conteúdo estão disponíveis no site ens.edu.br, onde podem ser realizadas as inscrições no processo seletivo.

Tecnologia a serviço do corretor: Como as apólices digitais promovem agilidade e melhoria no dia a dia 700

Empresas oferecem recursos tecnológicos que auxiliam o trabalho dos corretores e permitem alcançar maior produtividade

A transformação digital no setor de seguros não se limita apenas às seguradoras, tanto que processos mais ágeis e eficazes também são cada vez mais experimentados dentro das corretoras. A GEO, insurtech pioneira na gestão e comercialização 100% online de seguros, busca oferecer a melhor experiência para as mais de 1000 corretoras cadastradas em seu portal.

A companhia oferece soluções para segmentos comerciais como o de construção civil, imobiliário e de crédito, montados de forma personalizada para atingir as principais demandas do mercado. Foi em busca desse tipo de apólice que a AR Sul Seguros iniciou a parceria com a GEO em 2014, com o Seguro de Risco de Engenharia. A corretora de Porto Alegre identificou rapidamente o impacto no dia a dia da operação ao contar com uma única plataforma digital para todos os processos.

“Há vinte anos nós calculávamos os seguros na mão, dependendo de engenheiros, e hoje nós temos isso na palma da mão. Hoje a gente não tem uma semana para perder com um cálculo de apólice. A GEO consegue fazer essa captação junto com a seguradora, o corretor e o parceiro na hora”, explica André Ribeiro, diretor da corretora.

Além da redução da burocracia para a cotação e a emissão das apólices, a tecnologia também transforma a relação de transparência e confiança entre corretoras e clientes. Como explica Marco Paulo Mascarenhas, da Exclusive Seguros, cadastrada no portal GEO a cerca de 10 anos, ofertando do Seguro Habitacional.

“Hoje o cliente através de um sistema tem acesso a informação, pode abrir o sinistro e analisar as informações. Isso tem nos poupado muito trabalho, e nos dá tempo para olhar outros pontos estratégicos”, resume o executivo.

A corretora, que conta com sede em Minas Gerais e filiais em São Paulo e Rio Grande do Sul, tem uma relação de 10 anos com o portal GEO em apólices de Seguro Habitacional. E considera esse relacionamento crucial no sucesso dos negócios. Segundo Marco Paulo, “essa plataforma digital faz com que a gente economize tempo, reduza os caminhos sem ter a necessidade de inventar a roda. E isso gera uma redução de custo expressiva, junto com a possibilidade de contar com uma equipe que acompanha a tendência do mercado nacional e internacional”.

No caso da GEO, todas as funcionalidades estão disponíveis para acesso dos corretores em um único portal. A plataforma digital também é responsável pelo envio de relatórios para corretores e seguradoras, além de ser capaz de importar dados sem necessidade de alteração prévia de formato por parte do parceiro, possuindo um sistema de faturamento inteligente e aderente a qualquer modelo de sistema que o cliente ou a corretora possa utilizar.

“Com nosso tempo de mercado, buscamos constantemente entender as principais necessidades de corretores, clientes e seguradoras e assim oferecer uma solução mais prática e efetiva para todos eles. Nossa intenção é de aliar tecnologia e conhecimento de seguros para facilitar o trabalho nesse setor tão importante”, resume Rossana Costa, diretora da GEO.