Tribunal autoriza exigência de seguro em contrato público 596

Valores devem ser atualizados pelo TCDF, e os contratos vão exigir a integralidade dos serviços combinados

O mercado não gosta de ter prejuízo. Faz de tudo para não perder dinheiro. Consumidores pagam cauções quando compram imóveis ou alugam veículos. Hotéis e hospitais privados cobram garantia para hospedagens e cirurgias.

Seguindo esse raciocínio, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou, pela primeira vez na história, o Governo do DF (GDF) a cobrar pagamento de garantia em contratos com empresas. Ou seja, o Palácio do Buriti poderá exigir seguro ou caução para evitar calotes e danos aos cofres públicos.

O corpo técnico da Corte de Contas estudou o mecanismo de proteção ao erário no Processo nº 14.728/2017, conduzido pelo relator da matéria, conselheiro Renato Rainha.

Na sessão de 18 de fevereiro de 2020, a Corte entendeu possível a substituição da glosa ou retenção cautelar de pagamento pela garantia contratual. A medida é válida para contratos de obras, prestação de serviços e fornecimento de bens. Em breve, a decisão será publicada no Diário Oficial do DF (DODF).

“A garantia deve fazer frente à integralidade do valor relativo ao dano ao erário em apuração no Tribunal, além de encargos e acréscimos legais”, recomendou o corpo técnico do órgão de contas.

Os valores devem ser atualizados pelo TCDF, e os contratos vão exigir a integralidade dos serviços combinados. “No caso do seguro garantia, cumpre a apresentação de certidão de regularidade da empresa seguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep), além da comprovação do registro da apólice”, diz trecho do documento.

O conselheiro Renato Rainha acolheu as recomendações do estudo, mas registrou uma ressalva: “A substituição de retenção cautelar de pagamentos por garantia deve se dar excepcionalmente com a finalidade de proteger a Administração de eventual dano ao erário, não podendo ser admitida após o trânsito em julgado de decisão do Tribunal que confirma a existência de dano”.

Recuperação

Atualmente, a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) briga na Justiça para recuperar dinheiro público gasto em contratos interrompidos, seja por denúncias de corrupção ou pelo abandono da empresa contratada. As batalhas judiciais demoram para gerar resultados em função da lentidão do Judiciário.

Por exemplo, o órgão cobra o ressarcimento das obras de adequação do Estádio Nacional Mané Garrincha ao padrão Fifa, como restauração e ampliação da arquibancada, rebaixamento do gramado, além de ações nos sistemas elétrico, hidráulico, de segurança e ar-condicionado. Segundo a PGDF, foram flagrados, em 2017, erros na execução do contrato. O DF luta para recuperar R$ 10 milhões.

Em outro processo de 2017, o Distrito Federal precisou arcar com o pagamento de rescisões de ex-empregados de empresas contratadas para trabalhar no sistema de transporte público. As companhias alegaram não ter os valores para honrar os compromissos. O governo quitou os débitos, mas cobra os valores. Pelas contas da Procuradoria-Geral do DF, os cofres públicos têm direito a ressarcimento de R$ 19.239.342,49.

Em um caso ainda mais antigo, a PGDF tenta, desde 1993, recuperar valores perdidos em falhas no serviço de vale-transporte. Conforme entendimento do órgão, as empresas não repassaram todos os recursos derivados da operacionalização da emissão e comercialização dos vales. Nesse caso, o DF cobra R$ 1.710.941,82.

A Procuradoria-Geral do DF não citou os nomes das empresas envolvidas nos episódios.

Ousadia

Do ponto de vista do especialista em governança da Universidade de Brasília (UnB) Marilson Dantas, a decisão do TCDF foi ousada e, ao mesmo tempo, eficiente ao buscar preservar a execução das obras e a proteção do dinheiro público.

“Acho essa decisão importante e inteligente, porque resguarda o patrimônio público”, ressaltou. Para o profissional, a ferramenta possui respaldo na legislação federal e deve ser empregada preferencialmente em contratações de grande vulto.

Ainda de acordo com o especialista, “agora, o setor público precisa liberar os recursos financeiros dentro do planejamento acordado”. Em outras palavras, segundo Dantas, o Estado é obrigado a proteger os cofres públicos, mas, por outro lado, tem a responsabilidade de pagar os fornecedores em dia.

Presidente do Sincor-SP atualiza categoria e reforça atendimento ao corretor de seguros 765

Segundo Alexandre Camillo, o Sincor-SP está operando perfeitamente em home office

Com o tema “Corretores de seguros na luta contra o coronavírus”, o presidente do Sindicato de Empresários e Profissionais Autônomos da Corretagem e da Distribuição de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP), Alexandre Camillo, apresentou a 14ª edição do Direto & Reto com Camillo nesta quarta-feira (25/03), pelo canal da TV Sincor-SP no YouTube.

Diante da pandemia mundial do novo coronavírus, Camillo atualizou a categoria sobre os canais de atendimento da entidade durante a quarentena, o apelo da Fenacor às seguradoras, com relação às coberturas do seguro, além de orientações sobre as leis, decretos e medidas que afetam os corretores no cenário atual.

“Desde quinta-feira (19/03), o Sincor-SP está operando totalmente, e perfeitamente, em home office. Continuamos, colaboradores, diretoria e eu, à disposição dos associados para sanar dúvidas e prestar o atendimento de excelência que sempre prestamos”, declara.

Em relação às coberturas securitárias para o coronavírus, Camillo explicou que a Fenacor solicitou as seguradoras para que não apliquem nos contratos de seguros quaisquer cláusulas de exclusão ou restritivas de direitos relacionadas às epidemias ou pandemias, permitindo a cobertura para eventuais casos de sinistros. “Esse foi um pedido para a sensibilidade das seguradoras para quem não faltem aos nossos clientes e a toda a sociedade. Nesse momento, temos que nos desdobrar e ir além do possível. É um momento de sacrifício para todos”, completa.

Sobre as recentes leis, decretos e medidas divulgadas pelas autoridades de todas as esferas, federais, estaduais e municipais, Camillo destacou que em momentos de crise é preciso tomar providências emergenciais. “Medidas governamentais fazem parte de uma crise. O que fazemos hoje, pode não servir para amanhã. A crise exige dinamismo”.

O presidente ainda anunciou que o Sincor-SP vai disponibilizar todos os documentos das decisões governamentais que afetam os corretores de seguros no site da entidade. “As Comissões técnicas do Sincor-SP, assim como as Assessorias Técnica e Jurídica da entidade vão prestar um atendimento aos corretores de seguros. Além disso, estamos atualizando constantemente nossos canais de comunicação (site, JCS, newsletter e redes sociais) com o objetivo de esclarecer as dúvidas e levar orientação à categoria”.

As atualizações sobre a Medida Provisória 905, cujo relatório retoma a Lei 4.594 e foi aprovado pela comissão, Camillo diz que Câmara e Senado são capazes de votar, mesmo diante do cenário atual. “Eles possuem recursos para prosseguir com a votação. No momento, a situação é favorável aos corretores, em relação à aprovação do relatório. Precisamos torcer para que vá a votação. Vencemos uma etapa. Mas temos que estar atentos às próximas”.

Camillo ainda tranquilizou a categoria com relação à Resolução 382, da Susep, ressaltando que as lideranças da categoria estão avaliando os aspectos técnicos e jurídicos do documento. “Fenacor e Sincors estão atentos a isso, assim como estivemos na MP. Continue a nos dar apoio que produziremos resultados positivos”.

Para assistir ao programa na íntegra clique aqui

A economia do seguro e o direito 760

Confira o artigo do Presidente da Cnseg publicado no blog do Fausto Macedo, no Estadão

No Brasil, vimos assistindo a uma mudança positiva na incorporação, ao direito securitário, dos fundamentos e avanços teóricos e metodológicos da economia dos seguros, o que vem servindo para o melhor debate e superação da judicialização que ainda alcança de forma importante o mercado de proteção de patrimônios e rendas.

Em geral, essa judicialização tem como pano de fundo o que pareceria ser uma grave oposição entre a formulação e as práticas dos contratos de seguros oferecidos e os interesses individuais ou difusos daqueles que compram esses contratos.

Entretanto, essa suposta oposição já vem sendo, em muitos casos, dirimida por óticas que integram o direito ao verdadeiro cerne universal da ciência securitária, que consiste na união de todos os que participam da mutualidade intrínseca aos seguros no mesmo destino econômico, exigindo repartição de riscos com sustentação em métodos atuariais fundados na segregação das contribuições baseada na probabilidade de riscos segundo a idade, hábitos, e outros parâmetros mensuráveis.

Em analogia, é a diferença entre uma ótica de equidade absoluta e uma ótica de repartição e contribuição heterogênea para a proteção de riscos, que historicamente diferenciou a mera economia da ampla economia política. É esta última que vem permitindo sustentabilidade dos sistemas de produção, consumo e distribuição de múltiplos setores em escala planetária. Ainda que submetida aos ciclos de progresso e redução de atividades, como o que estamos vivendo atualmente.

E, apenas para evitar alguma interpretação deslocada, a qualificação “política” da economia se refere à filosofia econômica, de Adam Smith aos atuais teóricos, que podem divergir bastante, menos no núcleo dos fundamentos inaugurado pelo primeiro.

Buscando endereçar o assunto de forma mais pragmática, essa mudança positiva de integração do direito à economia política dos seguros, ou macroeconomia como querem outros, pode ser exemplificada pela superação recente, por turma do Superior Tribunal de Justiça, da aplicação de reajustes a contribuições de contratos de seguros coletivos de vida conforme o alcance de idades.

Aqui, de novo, não se trataria de busca da equidade a qualquer custo, mas da necessária sustentação, em regime de repartição de riscos, de um sistema de proteção com base nas evidentes e mensuráveis diferenças de riscos entre a população assistida conforme os dados epidemiológicos por idade.

Essa mesma questão pode ser abordada, para fortalecer a presença da economia política dos seguros na preservação do sistema, a partir do conceito de eficiência, tão caro também ao direito securitário. Simplificadamente, em termos econômicos a eficiência é medida pela melhor alternativa existente para a obtenção do mesmo objetivo. Então, na ausência de contratos de seguros coletivos de vida em regime de capitalização – como também são a maioria dos contratos previdenciários, a adoção dos reajustes de contribuições pelo alcance de idades vem se mostrando como a melhor alternativa para um sistema eficiente. Porque o contrário seria a ruptura do pacto entre gerações resultando em inevitável desequilíbrio estrutural do sistema mutualista. O mesmo entendimento jurídico, é evidente, deveria se aplicar aos contratos de planos e seguros privados de saúde.

Há outras dimensões da integração produtiva, e de óbvio alcance social, entre a economia e o direito securitário. E os avanços a que assistimos devem nos animar a perseguir melhores soluções para reduzir o conflito ainda existente, através do desenvolvimento científico e do diálogo.

Por Marcio Seroa de Araujo Coriolano, economista e presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)

Sincor-SP lança campanha de orientação no combate ao coronavírus 781

Iniciativa oferece materiais de divulgação para que o corretor de seguros compartilhe com seus clientes, amigos e familiares por meio digital

Como agente do bem-estar social, o corretor de seguros tem um papel fundamental na proteção da sociedade diante do cenário em que o mundo vive. Pensando nisso, o Sindicato de Empresários e Profissionais Autônomos da Corretagem e da Distribuição de Seguros do Estado de São Paulo (Sincor-SP), através do programa “Corretor de Seguros Agente do Bem-Estar Social”, lança a campanha Coronavírus – Saiba como se manter SEGURO.

A iniciativa oferece materiais de divulgação para que o corretor de seguros compartilhe com seus clientes, amigos e familiares. Diariamente, o Sincor-SP envia aos associados um e-mail com instruções de texto e post sobre o tema tratado, além de disponibilizar uma cartilha com dicas de saúde, informações sobre fake news e orientações sobre serviços dos planos de saúde.

“A cartilha contém sugestões e orientações daquilo que nós, corretores de seguros, podemos fazer para os nossos clientes e para a sociedade em geral. Para o primeiro tema, abordaremos os idosos, aqueles com mais de 60 anos”, explica o 2° secretário e responsável pela área social do Sincor-SP, Álvaro Fonseca.

“Quem melhor que o corretor de seguros, que além de consultor, é também um agente do bem-estar social, para orientar a população em um momento delicado como o que estamos vivendo? Esse é o nosso papel e essa é a hora de mostrar que somos especialistas em proteção”, declara o presidente do Sincor-SP, Alexandre Camillo.

Tokio Marine registra 9,2% de crescimento na Regional Centro-Oeste 798

Comercialização de produtos para PJ aumentou 16,9%, impulsionada principalmente por seguros voltados ao setor do agronegócio

Uma das maiores Seguradoras do País, a Tokio Marine segue em ritmo de crescimento no Centro-Oeste. Entre janeiro e dezembro de 2019, as operações da empresa nesta região registraram aumento de 9,2%, totalizando mais de R$ 382 milhões em prêmios emitidos.

O bom desempenho foi impulsionado, principalmente, pela carteira de Produtos PJ, que obteve um crescimento de 16,9%. “Só na modalidade de seguro Agro Safras foram emitidos mais de R$ 40 milhões em prêmios”, explica Jean Brunetto, diretor comercial Varejo Centro-Oeste da Tokio Marine.

Brunetto conta que a Regional Centro-Oeste realizou, no ano passado, um ciclo de palestras que abrangeu todas as suas sucursais, com grande adesão dos Corretores. “Na ocasião, esclarecemos dúvidas sobre produtos como o Auto Popular”, acrescenta, ao mencionar que a carteira de Auto cresceu 5,8% na região.

Também contribuiu para a capacitação de Parceiros da Regional a realização em Goiânia, do Expertise PJ, evento que teve como foco explicar melhor os produtos que compõem a carteira voltada ao público PJ, destacando os diferenciais e benefícios de cada modalidade. “Essa iniciativa foi bastante elogiada pelos Corretores locais e, sem dúvida, contribuiu para diversificar os nossos negócios no Centro-Oeste”, finaliza Brunetto.

Ao longo do período, as sucursais ligadas à Regional também receberam o reconhecimento de entidades do setor por seus produtos e serviços em votação feita pelos Corretores de Seguros, ao que o diretor comemora e agradece. “Esse reconhecimento é fruto de uma forte aproximação com os 1,8 mil Parceiros com os quais nos relacionamos diariamente. Nos orgulhamos de manter uma equipe altamente qualificada na linha de frente com esses profissionais, oferecendo os melhores programas de capacitação e oportunidades de vendas”, conclui.

Generali lança vistoria prévia online 517

Serviço de Vistoria Prévia Online é voltado para os produtos Generali Auto e Caminhões

A Generali e seus parceiros estão atuando fortemente para facilitar a rotina dos clientes e corretores no período de contingência. É por isso que a seguradora acabou de lançar o serviço de Vistoria Prévia Online para os produtos Generali Auto e Caminhões.

Agora, os clientes podem acessar um link, inserir as fotos do veículo e ter o retorno da vistoria na tela do celular, sem sair de casa. O sistema é prático e fácil, garantindo agilidade e segurança durante todo o processo.

Para saber mais acesse https://www.generali.com.br/