Susep suspende prazos de processos administrativos
Decisão vale enquanto perdurar o estado de calamidade devido a pandemia do Covid-19
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), emitiu um comunicado nesta quarta-feira, dias 25, afirmando a suspensão de processos administrativos, devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Confira o comunicado:
A Superintendência de Seguros Privados – Susep informa que, tendo em vista a publicação da Medida Provisória 928/20, enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020:
1. Não correrão os prazos referentes aos Processos Administrativos Sancionadores – PAS instaurados no âmbito da Susep;
2. Ficará suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 9.873, de 1999.
Eventual protocolo de documentos a serem juntados em processos administrativos sancionadores poderá ser realizado por meio eletrônico.
