Senado adia vigência da Lei Geral de Proteção de Dados
Início da vigência ficou para janeiro de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começaria a vigorar em agosto deste ano. No entanto, devido à pandemia do novo coronavírus, o Senado decidiu adiar o início da vigência para janeiro de 2021.
Os parlamentares decidiram, unanimemente, que as penalizações ligadas ao não cumprimento das normas somente poderão ser aplicadas a partir de agosto do ano que vem.
Entretanto, apesar de as sanções estarem marcadas para serem aplicadas somente em agosto, processos judiciais, ações de classe e demais recursos jurídicos do tipo já poderão ser iniciados a partir do começo do ano que vem. A matéria agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Sancionada em 2018, a LGPD regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. Segundo a legislação, o uso dos dados exige consentimento do titular, que deverá ter acesso às informações mantidas pelas empresas.
