Artigo: A fase da pré-aposentadoria e seus aspectos emocionais 1588

“Passar de trabalhador para aposentado é como desembarcar na Lua”

“Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia; e se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos” (Fernando Teixeira de Andrade)

O que me chamou atenção para estudar este tema, no mestrado, foi que ao longo dos meus 20 anos de carreira em Recursos Humanos, eu sempre me deparei com pessoas na fase da pré-aposentadoria. Falar sobre este assunto era desconfortável, e ainda o é, e tão pouco se preparavam para esta mudança.

Para entendermos o porquê deste desconforto, segundo a psiquiatra suíço-americana Klüber-Ross, a pessoa está vivendo uma fase que ela chama de “Negação”, ou seja, a Negação é quando o sujeito nega a realidade, o que permite com que ele amorteça o baque e adie a realidade. Ele nega completamente a realidade que está vivendo e tem dificuldade ou evita falar sobre o assunto, é quase que um estado de dissociação induzido. Diante disso, precisamos entender o sentido do trabalho na vida das pessoas.

O que significa a palavra “aposentadoria”?

A análise etimológica da palavra aposentadoria apresenta sua vinculação a duas ideias centrais. A primeira é a de retirar-se aos aposentos, de recolher-se ao espaço privado de não-trabalho, sendo tal compreensão associada ao status depreciativo de inatividade e abandono que, muitas vezes, envolvem o tema. A segunda ideia é a de jubilamento, que acarreta uma perspectiva otimista, com uma conotação de prêmio, recompensa e contentamento.

É porque temos tanta dificuldade de falar a respeito? Porque o trabalho ocupa lugar central na vida humana.A saída do mundo do trabalho quando da aposentadoria implica diversas mudanças na vida do sujeito. Tal fato representa, ao mesmo tempo, a perda do lugar no sistema de produção, a necessidade de reorganização espacial e temporal (tempo e lugar de trabalho e tempo e lugar não-trabalho) e de reestruturação da identidade. Nesse sentido, a aposentadoria, sempre vem acompanhada de: perdas de estratégias devido ao afastamento de comportamentos habituais, já organizados e conhecidos pelo sujeito; perdas de poder e reconhecimento; e perdas da identidade sócio-profissional, ou seja, da profissão e de relacionamentos.

Entendendo a centralidade do trabalho na vida do ser humano, podemos dizer que normalmente, devido à perda de referência do trabalho, a aposentadoria é compreendida de forma contrária à significação de júbilo. Não esquecendo o lugar de onde se fala, em uma sociedade capitalista, o aposentar-se tende a ser acompanhado por valores negativos como inutilidade, incapacidade e envelhecimento. Por conseguinte, o aposentado é quem não possui mais utilidade para a manutenção do sistema produtivo.

Ao aposentar-se, o indivíduo experimenta um processo de inatividade, isto é, precisa lidar com perdas, com o conflito de sentir-se produtivo e capaz e, por outro lado, com o estigma da não-ação cobrado pela sociedade, onde o aposentado é aquele que não precisa fazer nada. “Assim, o aposentado vê-se desprovido de um lugar e, ao mesmo tempo, é substituído por alguém com todas as capacidades que ele foi obrigado a abdicar ou teve que reprimir”.

A aposentadoria é a inatividade após um tempo de serviço e a remuneração por essa inatividade. Qualquer que seja a definição, a presença da palavra “inatividade” conduz a reflexão acerca do lugar social do aposentado em uma sociedade onde o produzir é muito valorizado. Por isso, o aposentar-se costuma ser acompanhado pela marca social do envelhecimento e se ampara na visão de homem socialmente inútil ou contribui ao tratar a inatividade como sinônimo de vazio, vinculada à ideia de morte.

Alguns autores comparam a aposentadoria com o “descarte da laranja”, um “papel sem papel”, devido à perda de posição, dos amigos e do núcleo de referência, a transformação dos valores, das normas e das rotinas. Enfim, coloca-se em xeque a identidade. Fala-se, frequentemente, em mundo do trabalho, mas não se ouve falar em mundo da aposentadoria ou do não-trabalho devido à aposentadoria.

Passar de “trabalhador” para “aposentado” é como desembarcar na Lua. Ao ingressar no mundo do trabalho, a maioria das pessoas possui grandes projetos: pretende constituir família, comprar uma casa, progredir profissionalmente, etc. Tais projetos se concretizam ou não. Ao se aposentar, no entanto, os planos da juventude, na medida do possível, estão realizados, e o presente assume outra dimensão: identificar-se com o que passou.

Por esse motivo, na aposentadoria, comumente torna-se mais difícil projetar o futuro, e o sentimento de desamparo e de ruptura com o estabelecido é pesado e penoso, tendo em vista que, para muitos, o ambiente de trabalho é um verdadeiro lar.

Muitos se aposentam aos 60 anos e ainda estão em plena condição física, emocional, cognitiva e social. Falar em aposentadoria para esta pessoa é inaceitável, por toda a simbologia negativa descrita acima.

Vou trazer mais alguns dados importantes para entendermos como é importante falar sobre isto. Quando a aposentadoria não é planejada e é feita de modo “abrupto”, torna-se um momento fortemente propício a episódios amargos. Por isso, são comuns relatos de separações conjugais, doenças severas e atésuicídios nos primeiros anos ou meses da aposentadoria.

Acredita-se que, o modo pelo qual o sujeito viverá a aposentadoria será influenciado por sua história de vida, suas relações com a sociedade e, sobretudo pelo lugar que o papel de profissional ocupava no conjunto de suas atividades, bem como pelo modo como o sujeito enfrenta perdas e se adapta a novas situações como, por exemplo, o estado da velhice.

É importante, portanto, compreender o idoso em suas diversas formas de ser, respeitando suas maneiras de viver, pois o fato de determinadas pessoas estarem em uma mesma faixa etária não significa que tenham passado pelas mesmas vivências e que apresentem as mesmas características e necessidades.

Perante a esse cenário que acontece com a aposentadoria o que podemos e devemos fazer a esse respeito?

*por Lísia Prado, sócia da House of Feelings.

A cultura do imediatismo e a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia 467

Fábio Tiepolo é CEO da Docway, startup brasileira referência em soluções de saúde digital para empresas e operadoras de saúde

Confira artigo de Fábio Tiepolo, CEO da Docway, startup brasileira referência em soluções de saúde digital para empresas e operadoras de saúde

Não é novidade para ninguém que o ser humano sempre buscou satisfazer suas necessidades o mais rápido possível. E com a expansão da cultura digital, o limite de tempo necessário para realizar uma ação e obter um resultado específico foi reduzido ainda mais. Para esse comportamento, damos o nome de cultura do imediatismo.

Desde o início da pandemia, tivemos a oportunidade de conhecer um mundo mais tecnológico e à distância, com vantagens e desvantagens para o cotidiano em sociedade. Contudo, em um futuro próximo, o que não for considerado positivo irá retornar ao antigo modus operandi. Já as boas novidades serão incorporadas aos nossos hábitos. Neste cenário, é impossível negar a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia.

Antes da telemedicina, os pacientes precisavam esperar dias – ou até meses – para serem atendidos por um médico especialista. Em 2020, quando a teleconsulta foi autorizada emergencialmente, experienciamos consultas mais imediatas, em que o paciente agenda por aplicativo e é atendido rapidamente. Tudo isso sem quaisquer inconvenientes, como o trânsito e a falta de tempo. A única exigência é ter um celular com conexão à internet.

Embora a telemedicina ainda não tenha atingido seu auge em termos de acessibilidade, historicamente a saúde nunca esteve tão acessível como agora. E isso vale principalmente para os pacientes do interior, áreas rurais e regiões mais afastadas dos grandes centros de saúde, uma vez que sabemos que a maior parte dos médicos do país estão concentrados em centros urbanos. Para essas pessoas, a telemedicina facilita ainda mais o cuidado e reduz a desigualdade. Além disso, estamos passando pela última geração que ainda não é tão íntima dos smartphones, enquanto os mais jovens já se veem obrigados a conviver diariamente com a tecnologia.

O próximo passo é a evolução e adaptação do setor. Pesquisas de qualidade já revelam um alto grau de satisfação dos consumidores, mas como todo novo serviço, ainda é preciso educar o paciente para que ele entenda as ocasiões em que será beneficiado pela teleconsulta, bem como o médico possa orientar e instruir seu paciente da melhor forma no primeiro contato por vídeo. Agora, a preocupação não é mais apenas conectar médico e paciente, mas sim capacitar ambos os lados para que seja prestado um atendimento de qualidade igual ou superior ao do presencial.

CCS-RJ vai sortear dois cursos durante o Conexão Futuro Seguro 2021 427

Luiz Mário Rutowitsch é presidente do Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (CCS-RJ) / Divulgação

Corretores e funcionários das corretoras associadas ao Clube podem inscrever-se

O Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (CCS-RJ) tem uma novidade para os corretores. Durante o Conexão Futuro Seguro 2021, evento da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), apoiado e representado no Rio pelo CCS-RJ, no dia 10 de agosto, data destinada aos corretores do estado, além de Minas Gerais e Espírito Santo, haverá um sorteio de dois cursos da Educa Seguros. São eles: Seguro de Transporte Descomplicado e Venda + Vida.

“É uma honra para o Clube ser parceiro deste grande evento tão importante para o corretor de seguros. Um momento de conexão, insights e oportunidades. Por isso, resolvemos sortear estes cursos para mostrar o quão importante o corretor é para nós”, disse Luiz Mário Rutowitsch, presidente do CCS-RJ.

Megaevento

O “Conexão Futuro Seguro 2021” terá como pilares a inovação, o empreendedorismo e o digital. São 10 etapas, das quais nove são regionais e a última, um grande evento nacional, todos online. Em cada edição regional, os inscritos e presentes ainda participarão da premiação especial: notebooks e/ou smartphones. Já na edição nacional, a premiação será um carro zero km.

O ciclo oferecerá informações relevantes, novas soluções e muitas ferramentas e oportunidades para aumentar os resultados que podem ser obtidos pelo corretor de seguros nesta nova década que se inicia em 2021. Haverá palestras sobre o cenário atual, com o foco no novo comportamento do consumidor e na realidade atual do mercado.

A ideia é indicar a utilização correta do digital, seja na prospecção, na negociação, no marketing, na comunicação com cliente, ou no comportamento.

Além disso, haverá o foco na inovação, no que se refere aos produtos, e a forma de trabalhar do Corretor de Seguros, de modo a agregar novos valores, como provedor de soluções securitárias ou financeiras, entre outras, além da necessária mudança de comportamento e no relacionamento pós-pandemia.

O terceiro eixo da programação será voltado para o empreendedorismo, que, em linhas gerais, reúne todos os valores e ações englobadas no digital e na inovação, sem contar um aspecto que é extremamente relevante para o Corretor de Seguros: aumentar suas vendas.

Bárbara Bassani: novas regras para seguros em meios remotos 345

Bárbara Bassani é sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados / Divulgação

Confira artigo da sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados

A partir de 1º de outubro, entrarão em vigor novas regras para operações de seguros, previdência complementar aberta e capitalização por meios remotos, entendidos como aqueles que permitem a troca ou o acesso à informações ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação com o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

Trata-se da Resolução CNSP nº 408, publicada em 02 de julho 2021, que revoga a Resolução CNSP nº 294/2013, e traz uma estrutura mais simples e objetiva, alinhada com a flexibilização regulatória concedida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Alguns destaques são a aplicação no caso de intermediação, resseguro e retrocessão e, também, a supressão da previsão de login e senha, conforme previsto na minuta colocada em Consulta Pública pela Susep em fevereiro, por meio do Edital nº 04/2021.

A utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização deverá garantir a integridade, a autenticidade, o não repúdio e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos; a confirmação do recebimento de documentos e mensagens enviadas pelo ente supervisionado ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, quando o respectivo envio se der em decorrência de exigência regulatória; e o fornecimento de protocolo ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, para as solicitações e procedimentos relativos ao produto contratado, com o protocolo dispensado mediante acesso ou consulta a documentos e informações.

Vale notar que a utilização de meios remotos na emissão de documentos contratuais deverá conter informação de data/hora de sua emissão e garantir a possibilidade de impressão ou download do documento pelo cliente. Além disso, o uso de meios remotos não isenta os entes supervisionados do cumprimento de obrigações previstas em regulamentação vigente aplicável às operações de seguros, previdência complementar aberta e/ou capitalização, inclusive no que diz respeito à prestação de informações, disponibilização e envio de documentos.

Com a pandemia, as operações por meios remotos ganharam ainda mais evidência e a nova norma traz aspectos importantes para facilitar a distribuição de seguros, mediante a utilização de novas tecnologias, o que impacta nos mais diversos canais, como instituições financeiras, varejistas, associações e cooperativas, que, normalmente, têm parcerias com seguradoras.

Além disso, a norma possibilita uma jornada completamente digital, o que tem sido adotado por insurtechs integrantes da primeira edição do Sandbox Regulatório e deverá ser ainda mais intensificado no decorrer deste ano, visto que a simplificação para a utilização de meios remotos acompanha a evolução normativa no que se refere a diversas iniciativas do regulador, que devem ser publicadas em breve, tais como a segunda edição do Sandbox e o Open Insurance (compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, que deverá ser integrado ao Open Banking durante a Fase 4 de implementação, o que permite que produtos de seguros e previdência, entre outros, sejam distribuídos pelo canal bancário).

Por fim, muito embora a nova norma tenha excluído a previsão expressa do direito de arrependimento no âmbito infralegal, permanecem aplicáveis as disposições previstas na legislação consumerista, quando for o caso.

A (in)constitucionalidade do não cabimento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais 591

Rodrigo Pedroso é advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados / Foto: Divulgação/CJosias & Ferrer

Confira artigo de Rodrigo Pedroso, advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados

A Lei nº 9.099/95 que instituiu o chamado microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, no seu art. 59, define que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Assim, em busca de concretizar os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, tais como a celeridade e a informalidade, o legislador optou por vedar a possibilidade de ajuizar ação rescisória em face das decisões proferidas sob o rito especial.

Assim, buscamos analisar se a vedação ao ajuizamento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais encontra, ou não, o devido amparo nas disposições constitucionais.

A ação rescisória é uma medida excepcional, que possui um objetivo claro, qual seja, o de conceder ao jurisdicionado, durante determinado período, a possibilidade de reabrir o debate processual, desconsiderando a coisa julgada material formada em demanda anterior, na hipótese de ser verificada alguma das irregularidades elencadas no Código de Processo Civil.

O CPC dispõe em seu art. 966 todas as hipóteses de cabimento da ação rescisória, tais como, por exemplo, se a decisão foi proferida por Juízo incompetente, se resultar de dolo ou coação da parte vencedora, se for fundada em prova falsa, dentre outras hipóteses de cabimento.

Portanto, é possível identificar que a ação rescisória serve para sanar vícios processuais graves e que podem ser associadas a uma violação direta a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito fundamental ao processo justo e a própria segurança jurídica.

O direito ao processo justo constitui princípio fundamental para a organização do processo em um Estado Constitucional e é dever do legislador organizar um processo idôneo que seja capaz de garantir a tutela de direitos.

Portanto, o direito ao processo justo visa, ao fim e ao cabo, assegurar a obtenção de uma decisão que seja capaz de tutelar direitos através de um procedimento idôneo e confiável.

Com efeito, se a função jurídica da ação rescisória é sanar vícios que são graves o suficiente para autorizar a desconstituição da coisa julgada e que, em última análise, podem ser consideradas como decisões severamente injustas, por certo que ao vedar o cabimento das ações rescisórias no microssistema dos Juizados Especiais, estamos diante de uma proteção insuficiente do ordenamento jurídico, uma vez que tais vícios certamente podem e efetivamente ocorrem nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumpre destacar, ainda, que o não cabimento da rescisória viola o direito fundamental à segurança jurídica, uma vez que ela constitui o direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Dessa forma, é essencial que as decisões judiciais entreguem aos jurisdicionados um processo justo e segurança no resultado da decisão.

É necessário destacar que no CPC, no âmbito do procedimento comum, o legislador já empreendeu esforços para conciliar a segurança jurídica e a celeridade ao estabelecer um prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mais especificamente dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão do processo.

Portanto, se pretendia o legislador infraconstitucional favorecer a celeridade no microssistema dos Juizados Especiais, melhor seria se determinasse um prazo menor para o ajuizamento da rescisória, ao invés de vedá-la.

Conclui-se, portanto, que ao vedar a possibilidade da ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais, em busca de maior celeridade, o legislador infraconstitucional está violando diretamente os direitos fundamentais ao processo justo e à segurança jurídica, uma vez que possibilita que vícios processuais graves sejam convalidados com a coisa julgada, sem qualquer possibilidade de revisão por aquele que sofre o prejuízo.

Dra. Laura Agrifoglio analisa licitude de Súmula do STJ que dispõe sobre embriaguez de segurado 514

Dra. Laura Agrifoglio é sócia do escritório Agrifoglio Vianna / Foto: Filipe Tedesco/Arquivo JRS

Sócia do escritório Agrifoglio Vianna acredita que Súmula 620 do STJ está na contramão da Lei 13.546/2017

É louvável e salutar intenção de que as Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), vinculem os Desembargadores e os Magistrados em geral, mas isso pode, por vezes, tornar-se um salvo-conduto para interpretações que são diametralmente contrárias aos dispositivos legais, e, o que é pior, como ocorre no tema aqui versado, lastreiam conduta criminosa do segurado.

Diz a Súmula 620 do STJ do STJ que: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Porém, o cerne do que queremos comentar não é a embriaguez em si, mas a prática de ato criminoso pelo segurado, quando dirige alcoolizado, muitas vezes em graus extremos, colocando a sua vida e a de terceiros em risco, o que, infelizmente, é comprovado à saciedade, pelo número de ocorrências com morte e lesões graves registradas neste vasto Brasil.

Uma coisa é o segurado estar embriagado e se acidentar tropeçando em sua residência. Embora se trate de um risco agravado diretamente pelo consumo de álcool, obviamente não cometeu nenhum crime e o STJ entende haver cobertura. Porém, coisa bastante diferente é o segurado dirigir embriagado, pois então ele estará, deliberadamente, cometendo um ato criminoso.

Todavia, o que tem sido decidido com lastro nessa Súmula, é que embora o segurado esteja dirigindo num estado quase que de coma, o último que antecede a esta condição, ainda assim, é conferido o direito à percepção da indenização, em afronta às disposições legais.

Será que a prática de crime não é contrária à ordem pública, ao interesse coletivo e ao bem estar geral da sociedade? O que a sociedade repudia com mais veemência: um ilícito civil ou um ato criminoso?

A conduta de dirigir embriagado está expressamente tipificada no Código de Trânsito, no Artigo 306, e por sinal bem redigida quando refere “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. A pena é de detenção de seis meses a três anos, sendo que, em caso de ocasionar lesão corporal passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos e, se causar morte, a pena será de reclusão, de 5 a 8 anos, conforme dita a Lei 13.546/2017, que tornou mais rígida a penalização.

Portanto, o segurado pratica um crime, bem grave, ao dirigir alcoolizado. Basta ver as penas mais severas ora existentes para desestimular tal prática. A severidade da repressão é necessária já que o consumo de álcool causa mais de 16 mil mortes por ano no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde.

Não deveria haver dúvidas, pois, da perda à cobertura no caso do segurado de vida que dirija embriagado. Ao definir o Contrato de Seguro, o Código Civil é claríssimo ao delimitar a garantia do risco a interesse legítimo do segurado, o que está expresso no Artigo 757.

A predeterminação dos riscos no contrato de seguro, além dos quais o segurador não se responsabiliza, não pode ser elastecido, em contradição à determinação legal, a ponto de se tornar sem efeito a possibilidade de excluir dos riscos assumidos a “prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei”.

É de senso comum do cidadão, que não é possível proteger o consumidor a tal ponto, com tal abrangência, suprimindo os princípios legais e de direito, que a seguradora não possa sequer estabelecer uma exclusão de cobertura que se coaduna com o interesse coletivo. O crime não pode ter cobertura! Isso é contrário à Ordem Pública.

Há ainda mais um artigo legal, pontificando expressamente na Lei Substantiva, declarando nulidade no contrato caso o risco seja proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de um de seus representantes. É o Artigo 762.

Quem toma a direção de seu veículo após consumir álcool, bem sabe que está agindo criminosamente, e, se o faz, é deliberadamente, por seu arbítrio livre e deliberado.

Ora, não se trata, como a leitura da Súmula indica, ao ser lida sem aprofundamento, da exclusão de atos decorrentes do uso de álcool, mas, isto sim, da exclusão de atos ilícitos, quando se tratar de condução de veículo em estado de embriaguez. Que há de abusivo em uma seguradora fazer tal exclusão?

E onde fica a proteção das pessoas que gravitam em torno desse que ignorou a regra milenar de responsabilizar-se por seus atos quando colocam os demais em perigo?

Totalmente ignorada, pois a observar-se o entendimento insculpido no verbete sumular, dane-se a integridade e licitude que devem ser ínsitas aos contratos, mais ainda no de seguro, em que a lei destaca que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Por que uma seguradora estaria obrigada, no Brasil, a cobrir atos criminosos de seus segurados? Não existe motivo jurídico que afete a existência, validade ou eficácia da cláusula excludente. A Lei ainda é a primeira fonte de direito no Brasil e a jurisprudência não pode revogar o decidido pelo Congresso Nacional.

Os segurados, ao firmarem o contrato de seguro, não possuem liberdade absoluta: eles têm o dever de agir de forma correta, hígida e comprometida, colaborando para levar a bom termo o fim comum do contrato. Decididamente, isto não se coaduna com a condução em estado de embriaguez.

Nem é preciso adentrar nas funestas consequências de quem dirige alcoolizado; diminui o senso de perigo, prejudica a acuidade visual, causa retardos nas reações psicomotoras, redução da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação, mesmo em pequenas doses, ainda que o condutor não se dê conta do transtorno. No momento em que a reação rápida se faz premente, a lentificação cobra seu pesado custo com terríveis finais, assim como a indigitada Súmula cobra, também ela, de todos nós, oneroso preço pela fugaz alegria do ébrio.