Artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: Expectativa x realidade 2998

Análise é de Maria Izabel Indrusiak Pereira, sócia do C. Josias & Ferrer 

De acordo com a regra do artigo 126 do Código de Trânsito Nacional: “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”.

Ainda, em seu parágrafo único: “A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”.

Em casos envolvendo salvados, as decisões judiciais limitam-se somente a proceder a aplicação literal da regra do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente o seu parágrafo único, sem haver um bom senso ou boa vontade na análise de cada caso pontual, ou até desconhecimento de certas nuances.

Ok, existe uma regra legal a ser cumprida, contudo, é fato de que para a aplicação de tal regra necessária a atenção para alguns detalhes.

Primeiramente, nem todo salvado é suscetível de baixa de registro, mas apenas a sucata (perda total irrecuperável). Consequentemente existem salvados que podem ser recuperáveis com segurança necessária que a lei determina, podendo voltar a circular conforme inspeção em órgão autorizado pelo INMETRO, que atestará a sua capacidade técnica de circulação e emitirá o competente Certificado de Segurança Veicular.

De acordo com a Resolução CONTRAN 544/2015, em seu artigo 13, para a realização da transferência da propriedade do salvado para a seguradora torna-se necessária a apresentação da documentação referente ao processo de indenização, BOAT, se houver, relatório de avarias e fotografias do veículo acidentado, além da realização da vistoria para identificação veicular e emissão do CRV/CRLV.

Ainda, conforme Resolução CONTRAN n.º 11/98 a baixa no registro do veículo como irrecuperável somente pode ocorrer nos casos em que este estiver desmontado, sinistrado com laudo de perda total e vendidos ou leiloados como sucata, bem como sejam devidamente identificáveis mediante as partes do chassi do registro.

Pois bem, não raras às vezes, estamos falando de sucatas avariadas de tal maneira que não se faz possível à visualização e decalcagem da numeração do chassi e motor, que não contenham a placa ou que a recuperação seja tão somente de determinadas peças que não apresentem condições seguras de identificação do bem.

Os “pátios” das seguradoras ficam repletos de salvados nestas condições e com entraves impostos por parte dos órgãos de trânsito na realização da transferência ante a dificuldade na identificação veicular ou frente à impossibilidade de realização das vistorias.

Há uma lacuna nas normas legais e infralegais a abarcarem tais casos.

Desta feita, estes casos geralmente acabam sendo submetidos ao crivo do judiciário mediante propositura de ações indenizatórias, vez que seus registros permanecem em nome dos segurados gerando débitos, e os julgadores não buscam compreender o que efetivamente impossibilitou a transferência da propriedade e consequente baixa pelas seguradoras e no afã de julgar, simplesmente aplicam o mencionado artigo 126 e parágrafo único na sua literalidade, com imposição de pesadas e onerosas penas pecuniárias, escusando-se, na maioria das vezes, de oficiar os órgãos de trânsito com comando judicial expresso para transferência da propriedade para a Cia sub-rogada.

O tão preconizado dever de cooperação entre as partes e Judiciário, princípio da celeridade e economia processual ficam esquecidos.

Como exceção, temos os julgados prolatados de relatoria do D. Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual, em casos do tipo, determina a expedição de ofício ao DETRAN com determinação para a transferência da propriedade para o nome das seguradoras, sob pena de responsabilidade funcional e criminal do Diretor-Geral daquela autarquia (nº 70074094236, 70073754897, dentre outros).

Se o Poder Judiciário, como um todo, tivesse tal visão, muitas ações não teriam seus trâmites tão prolongados como muitas vezes nos deparamos e sem encontrar a solução que se almeja para a resolução da dita transferência do salvado para o nome das seguradoras e consequente cumprimento do já mencionado regramento do artigo 126 do Código de Trânsito.

Acaba se estabelecendo um impasse entre segurados x órgãos de trânsito x seguradoras x Poder Judiciário que não chegam a lugar algum e esbarram na mencionada regra legal do artigo 126 do CTN que não abarca casos como os que ora se destaca.

Em contrapartida, as seguradoras, ante os entraves impostos pelos órgãos de trânsito, devem se valer de registro em ata notarial, produzindo prova da impossibilidade de atender o exigido pelas autoridades. Isso evitaria condenação em verbas indenitárias e multas, pois venceriam a presunção de ocorrência de desídia por parte das mesmas em adotar as providências cabíveis para a regularização junto aos DETRANS.

Ainda, poderiam se utilizar de ações de obrigação de fazer contra os órgãos de trânsito – após uma avaliação severa em seus depósitos, apurando todos os salvados passíveis de lhes gerar futuras ações ante a impossibilidade de regularização junto aos DETRANS – com o objetivo de dar solução aos casos.

Ao que se conclui, enquanto não houver uma norma reguladora a abarcar estes casos – nos quais o veículo segurado não se enquadra em nenhuma das situações precitadas – podem ser sim adotadas soluções de forma a evitar dissabores patrimoniais aos segurados e seguradoras, assim como o abarrotamento do judiciário com ações prolongadas do tipo. Basta a cooperação entre os envolvidos: segurado, seguradora e judiciário.

Icatu Week oferece programação para corretores 1004

Profissionais da Região Sul podem participar da série de bate-papos sobre os produtos da companhia.

A Icatu Seguros preparou uma extensa programação para os corretores profissionais de seguros entre os dias os dias 10 e 14 de agosto. Denominado Icatu Week, o evento abordará todos os dias, às 17h, um de seus produtos em lives exclusivas.

As informações serão disponibilizadas pelos gerentes comerciais especialistas em cada linha de negócios. “Infelizmente, durante a pandemia não podemos cumprir a agenda constante de treinamentos presenciais. Iniciativas como a Icatu Week são alternativas criativas e viáveis para que os corretores não deixem de aprimorar seus conhecimentos”, afirmou o gerente Victor Oliveira.

Confira a programação completa:

Frico prevê crescimento de 22% em 2020 1182

Sócio da corretora de seguros projeta resultados positivos para a empresa, mesmo com a pandemia da Covid-19

Incertezas de quando a pandemia do coronavírus será controlada, empresas com redução de investimentos, crise sanitária gerando crise econômica no país. Todo esse cenário que causa ansiedade na maior parte da força produtiva do Brasil está sendo encarado com resiliência e proatividade pela Frico Corretora de Seguros. Com base em indicadores de desempenho do primeiro semestre, a empresa projeta um crescimento de 22% ao final de 2020, mesmo com o quadro de pandemia. O otimismo não se ressalta somente nos números, mas também está patente no discurso positivo do staff da corretora.

Essa impressão está evidenciada na entrevista exclusiva que o sócio Vicente Glitz, deu nesta semana ao programa Seguro Sem Mistério, produção televisiva do JRS via Canal 20 da NET-RS. Mesmo ciente da crise geral provocada pelo vírus, Glitz enxerga oportunidades para o setor de seguros e as está aproveitando para atualizar as estratégias comerciais da corretora. “Temos muita sorte de o mercado de seguros ser menos afetado pela pandemia que outros setores, como o de supermercados ou de lojas de departamentos”, relata o executivo. “O mercado de seguros precisa continuar acontecendo como sempre aconteceu, só que com uma visão de crise”, complementa o sócio da Frico Seguros, ao descrever quais encaminhamentos a empresa deu a partir do período de quarentena.

O que aconteceu foi uma mudança de foco. Com base na percepção de mercado, os sócios da corretora passaram a apostar nos produtos que funcionam bem nas crises. E, nesse mapeamento, mudaram o alvo para o Seguro Saúde, que cresceu bastante durante os últimos cinco meses, em contrapartida aos elevados reajustes na área de assistência de saúde. Mudaram a mira também em direção às linhas financeiras, as quais estão valorizadas pelo empresariado brasileiro, que precisa proteger seus negócios, com produtos como D&O, E&O, seguro garantia judicial e seguro garantia recursal. “Os empresários passaram a ter a necessidade maior de investir nos seguros de responsabilidade civil, fato que conduziu a Frico a apostar nestes produtos”, comenta Glitz.

Na entrevista à jornalista Júlia Senna, o executivo destacou, ainda, o papel do corretor de seguros como um “consultor no mais amplo sentido da palavra”. “O corretor precisa conhecer muito o setor em que o cliente atua, entender o negócio do cliente, saber dos gargalos, de modo a oferecer um produto num formato personalizado para o segurado”, explica. Para completar a descrição sobre as estratégias atuais da Frico, ele utilizou a expressão “pescar no próprio aquário”, que pode ser traduzido no ato de o corretor oferecer seguro saúde em grupo para quem já tem seguro patrimonial ou oferecer seguro residencial para o segurado de Auto. Enfim, o entrevistado da JRS Digital frisou a importância de o corretor de seguros estar muito atento ao mercado. E atribuiu a projeção positiva quanto ao desempenho da empresa para 2020 ao fato de a Frico se manter sempre em sintonia com os acontecimentos econômicos do planeta.​

Live da Gente seguradora debate diferenças entre seguro e proteção veicular 492

Auri Bertelli, presidente do Sincor SC, e Eozemar de Souza, da AMD Seguros, são os convidados

Na 19ª edição da Live da Gente, o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros de Santa Catarina (Sincor-SC), Auri Bertelli, e o diretor da AMD Seguros, Eozemar de Souza, são os convidados. “O tema principal vai girar em torno do seguro de automóvel, tendo como o seu “concorrente”, a proteção veicular que, de forma não regulada, vem ganhando espaço no mercado, causando danos e preocupação aos consumidores”, destaca a Gente Seguradora.

O diretor da companhia, Marcelo Wais, será o moderador da conversa. A Live da Gente vai ser transmitida nesta sexta-feira, 07, às 17h30, pelo perfil do Instagram @GenteSeguradora.

Bradesco Seguros apresenta nova programação online 1142

Mongeral Aegon lança podcast para corretores

Além das lives sobre longevidade, a seguradora preparou uma série de conteúdos especiais com especialistas renomados

O Grupo Bradesco Seguros conta com uma nova programação na Plataforma “Com Você” no Instagram, a partir desta quarta-feira, 5. Para celebrar o Dia Nacional da Saúde – e marcar o lançamento da programação de agosto – Leandro Karnal, historiador, professor e escritor gravou um vídeo para o canal da companhia sobre o impacto das mudanças do momento atual em nosso corpo e mente.

“Nestes tempos tão desafiadores, encontramos na plataforma ‘Com Você’ uma maneira de passarmos conhecimento e esperança aos nossos seguidores falando a nossa saúde, trabalho, família, casa, sociedade, entre tantos outros assuntos importantes que influenciam nosso corpo e mente”, comenta o diretor de Marketing da Bradesco Seguros, Alexandre Nogueira.

Além da série de lives sobre longevidade que o grupo segurador promove quinzenalmente pelo canal do YouTube, a plataforma contará com uma programação especial para agosto com outras pessoas de renome, como Leandro Karnal. A ação reforça a presença da seguradora em todos os momentos da vida dos brasileiros.

Podcast ‘Comece Agora’

A Bradesco Seguros também está produzindo uma série de conteúdos no podcast “Comece Agora”, pelas plataformas do Spotify e SoundCloud. O novo episódio já está no ar e conta com a presença da Camila Antunes, pedagoga e educadora parental, com o tema “dicas de home office com crianças”.​

Fisioterapia é a profissão que teve a maior procura durante pandemia 1506

Fisioterapeutas respiratórios e hospitalares foram os que registraram maior demanda por conta da Covid-19, segundo levantamento

Há mais de cinco meses o mundo inteiro enfrenta a pandemia da COVID-19, que já vitimou mais de 670 mil pessoas e conta até o momento com mais de 17 milhões de casos confirmados em todo mundo. Com toda sensibilidade mundial, além de ter sido acentuada a importância de médicos e enfermeiros, existe uma outra categoria que ganhou destaque na recuperação dos pacientes críticos. Segundo levantamento realizado pela empresa de recrutamento Catho, a demanda por contratação de fisioterapeutas respiratórios foi a que mais cresceu (+4,480%), seguida dos fisioterapeutas hospitalares (+1,555%), de março até julho.

“Nas UTIs, o fisioterapeuta respiratório é o responsável pelo manuseio dos ventiladores mecânicos, profissional que auxilia o médico na intubação dos pacientes e está presente em todos os processos de recuperação ao longo da internação, não só dos pacientes com Covid-19, mas também com outras doenças. Já o fisioterapeuta hospitalar atua no atendimento dos pacientes internados e é focado em prevenir complicações respiratórias, neurológicas e motoras. São profissionais essenciais para os pacientes internados em estado mais grave, cuja recuperação precisa ser mais intensa”, explica a professora de Fisioterapia do Centro Universitário São Camilo (SP), Mariana Mazzuca Reimberg.

Os hospitais de campanha e o aumento do número de leitos de terapia intensiva têm sido, também, responsáveis pelo crescimento no número de contratações de fisioterapeutas no Brasil. “Esses profissionais são essenciais em todos os ambientes e em todas as etapas da Atenção Básica de Saúde. Acredito que muitos profissionais contratados pontualmente durante a pandemia devem permanecer nas unidades de Saúde para suprir a demanda do SUS”, argumenta Mariana.

Embora a maior parte das informações relacionadas ao trabalho da Fisioterapia foque apenas na atuação na área respiratória, os profissionais também atuam na funcionalidade dos pacientes e no retorno às suas atividades de vida diária, com o objetivo de proporcionar, principalmente, melhora na qualidade de vida durante a recuperação da doença. “Ao receber alta hospitalar é preciso que o paciente continue o acompanhamento com esses profissionais para que consiga voltar a realizar suas atividades diárias o mais rápido possível, com 100% da capacidade que fazia antes de ser acometido com a COVID-19 ou com outras doenças”, finaliza a professora.​