O risco de falhas profissionais com a retomada das obras de infraestrutura 536

O risco de falhas profissionais com a retomada das obras de infraestrutura

Confira artigo de Breno Nardy, head de Financial Lines da Austral Seguradora

O cenário de pandemia freou a expectativa de melhora econômica do país em 2020, mas os próximos anos devem trazer investimentos em diversos setores de infraestrutura. Seja em portos, aeroportos, rodovias ou ferrovias, seja em energia, saneamento ou telecomunicações, muitas obras são necessárias para o avanço nacional. Quando se fala em obra, alguns produtos de seguros vêm à mente de corretores e segurados: Riscos de Engenharia e Responsabilidade Civil em Obras. Contudo, tão importante quanto os dois produtos citados é o seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Engenheiros, especialmente em um momento em que o país aguarda ansiosamente a retomada de sua economia e a alavancagem de projetos de infraestrutura.

Com os avanços em marcos regulatórios, como o do saneamento, de energia elétrica e de telecomunicações, que vão ampliar a demanda por obras de engenharia, a expectativa do governo federal é de que a infraestrutura seja a protagonista dessa retomada. A União calcula algo em torno de R﹩ 250 bilhões em contratos até o final de 2022 e pelo menos cem leilões de concessões. Com isso, o tema da proteção ganha corpo outra vez e o mercado de seguros encontra oportunidades a serem aproveitadas.

O seguro de Riscos de Engenharia tem função semelhante à do seguro Patrimonial no canteiro de obras. Seu objetivo principal é garantir que o proprietário da obra mantenha seu patrimônio protegido contra imprevistos, desde os equipamentos até a construção em si. Já o seguro de Responsabilidade Civil Geral (RCG) em Obras tem como objetivo indenizar terceiros em função de acidentes que possam ser causados durante a obra. Já com o seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RCP), também conhecido como seguro de Erros e Omissões (E&O), o segurado, seja ele engenheiro profissional liberal ou um escritório de engenharia em personalidade jurídica, estará protegido contra os danos que possa vir a causar a terceiros, em função de eventuais falhas profissionais.

Não importa o quão capacitado seja o engenheiro ou quão sofisticados sejam seus equipamentos, todo ser humano está sujeito a erros. Ou pior, todo profissional está sujeito a ser processado por supostos erros sob sua responsabilidade. E cada engenheiro sabe a culpabilidade que sua assinatura em uma ART pode trazer. Podem-se usar tantos coeficientes de segurança quanto forem necessários, que sempre existirá a possibilidade de uma execução incorreta, de uma supervisão negligente, de um material inadequado, entre outros.

O seguro de Engenharia se encerra com a entrega da obra. Qualquer dano que não tenha sido constatado durante a vigência da apólice ficará sem cobertura. Já o seguro de RCP para Engenheiros poderá oferecer cobertura para o dano identificado em período posterior, uma vez que seu gatilho é a falha profissional, não um acidente durante as obras. Muitos dos problemas somente serão descobertos algum tempo após a entrega do empreendimento, como por exemplo o desabamento da ciclovia Tim Maia ou o recente vazamento em barragem do Eixo Norte da transposição do Rio São Francisco. Nesse momento, a apólice de Engenharia não estará mais vigente, enquanto a de E&O poderá estar.

Apesar de erros de projeto serem a cobertura mais disseminada do RCP para Engenheiros e Arquitetos, há apólices que oferecem cobertura também para erro de execução. Nesse sentido, é importante comentar sobre a existência da extensão de cobertura para subcontratados, de forma que o erro sob responsabilidade do segurado poderá ser coberto mesmo que não tenha sido diretamente cometido por ele. Cobertura para a responsabilidade do segurado em Joint Ventures também permite que a seguradora cubra prejuízos sob responsabilidade do segurado, mesmo que indiretamente causados.

Um dos pontos mais importantes da apólice de E&O é o adiantamento dos custos de defesa. O seguro permite que o segurado contrate advogados para sua defesa e, não havendo algum impeditivo para a cobertura, a seguradora paga antecipadamente os honorários advocatícios. Tais custos costumam ser elevados, muitas vezes sendo a principal preocupação dos contratantes do RCP.

As contratações do seguro podem ser feitas em apólices anuais e renováveis abrangendo todos os projetos sob responsabilidade do segurado ou de maneira pontual, com uma apólice por projeto específico. É possível que o proprietário da obra exija uma apólice de RCP para seu projeto especificamente, mesmo que já exista uma apólice abrangendo todos os projetos elaborados e executados pelo segurado. Isso acontece porque o limite de responsabilidade da apólice específica apenas poderá ser utilizado por aquela obra, não sendo, portanto, consumido por eventualidades em outras localidades.

Caso a perspectiva de crescimento no número de obras necessárias para o desenvolvimento nacional se concretize, surgirão oportunidades para a contratação do seguro de Responsabilidade Civil Profissional de Engenheiros. Dessa forma, não apenas os acidentes costumeiramente cobertos nas apólices de RCG e Engenharia poderão encontrar amparo no mercado segurador, mas também as chamadas falhas profissionais poderão ter a devida cobertura.

Os impactos da Covid-19 no mercado de seguros 617

Confira artigo de Ana Rita Petraroli, sócia-fundadora do Petraroli Advogados

A pandemia da Covid-19 impactou todos os setores, fato. A forma de trabalhar mudou, as relações comerciais precisaram ser renegociadas, sistemas de contratação sofreram alterações e inúmeras outras questões vieram à tona nos últimos meses. Com o mercado de seguros não foi diferente. As seguradoras viram-se obrigadas a se adaptar rapidamente e enfrentar inúmeros desafios, como os impactos financeiros – assim como ocorreu com a economia mundial -, e a desregulamentação das leis. Novas ações precisaram ser incorporadas de forma imediata nas operações das companhias, tendo o peso das decisões do governo de obrigatoriedade de cobertura para exames, tratamentos e mortes em decorrência do novo coronavírus.

O maior gargalo para um seguro de pandemia é encontrar uma solução viável tanto para o segurado quanto para a seguradora. Os altos investimentos em tecnologia para permitir atendimentos online, trabalhos home office – juntamente com o marco regulatório em andamento e a revogação da MP 905 – forçou a atuação digital dos corretores, em prol da população, em especial, neste momento.

Nesse sentido, vale ressaltar o posicionamento da Superintendência de Seguros Privados (Susep) em relação à desregulamentação do setor de saúde, que deve funcionar como um alicerce de crescimento para empresas e grandes segmentos de proteção ao cidadão. Afinal, desregulamentar e desburocratizar o setor, aumentar a competitividade, garantir a segurança jurídica e tornar o seguro um produto simples são os caminhos para a acessibilidade do indivíduo.

O mercado de seguros permanece resiliente neste presente crítico e responde prontamente aos obstáculos impostos pelo coronavírus, acolhendo os riscos decorrentes da pandemia. Diante disso, terão desvio na sinistralidade os seguros de benefícios de saúde suplementar e vida; produtos dos segmentos de danos e responsabilidades; e seguros pessoais.

Encontrar mecanismos eficientes de custeio de toda essa operação é uma necessidade atual. A preocupação com a sociedade é natural, e louvável, mas a balança precisa estar nivelada para todos os lados que sofrem com esse acontecimento inusitado que estamos vivendo. O mercado segurador requer uma nova mentalidade diante da pandemia para não correr o risco de colapsar. O momento é singular para todos: o cidadão, as operadoras e, até mesmo, para os órgãos reguladores.

“Demanda por seguros é ampla”, diz presidente da CNseg em artigo 515

Coriolano é o convidado do próximo Almoço do Mercado Segurador Gaúcho

Confira considerações de Marcio Serôa de Araujo Coriolano, economista e presidente CNseg

Chegamos a um paradoxo: o de planejar o futuro estando em um presente ameaçado gravemente por uma doença, a Covid-19, causada pelo novo coronavírus. O ânimo vem de promissoras vacinas que estão a caminho e dos indícios de que a vida vai, aos poucos, voltando a se movimentar mundo afora. Mas, que futuro é esse? Não é possível afirmar muita coisa porque a sociedade ainda está passando por um grande trauma, e as pessoas devem sair diferentes do “outro lado”. Porém, pelo menos um legado destes tempos difíceis parece claro: a busca por segurança. Neste contexto, o crescimento do mercado de seguros, quando tudo parece ruir em volta, tem ligação direta com a experiência covideana. Ninguém quer ser surpreendido, novamente, por algo que vire a vida de cabeça para baixo, quebre a empresa de uma hora para outra, leve à morte tantas pessoas queridas.

Em junho se comparado ao mês de maio, os seguros alcançaram índices robustos de expansão: quase 33%, potencializado pelo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), e 18,3%, sem essa alavanca. A demanda é ampla. Estudos apontam para um maior grau de exigência das pessoas em relação à sustentabilidade, às questões sanitárias e ao investimento científico. Tudo isso está relacionado ao seguro. Aprendemos, a duras penas, que a negligência com saneamento, água, floresta, lixo, pode custar muito caro, ceifar vidas. Como a tendência é de que catástrofes ambientais se repitam, a prevenção é prioridade. O desafio é falar de segurança em um cenário pós-pandêmico coalhado de desemprego e baixa renda.

No caso do Brasil, uma rápida olhada para trás, entretanto, evidencia que o novo coronavírus não inventou a crise, apenas agravou o quadro recessivo em andamento. O que a doença alterou, de fato, foi o conceito de risco. Hoje, ninguém quer ouvir o alerta popular sobre a impossibilidade de um raio cair duas vezes sobre a mesma cabeça, porque ficou provado que, sim, ele cai até mais vezes, uma vez que famílias ou patrimônios foram dizimados nesta tempestade.

A Covid-19 provocou o rastreamento consciente, qualificado e global, ao mesmo tempo, de cauções possíveis. Os seguros pessoais e empresariais protegem a vida e o patrimônio; as ações individuais e coletivas protegem o mundo. Essa conta só fecha com a participação dos governos na promoção do desenvolvimento e da igualdade social. Até 2018, por exemplo, 67% da população brasileira ganhavam menos do que dois salários mínimos por mês. A ideia da prevenção está diretamente relacionada à do desenvolvimento. O país precisa crescer para que mais gente tenha acesso a padrões mínimos de renda, alimentação, higiene, saúde e, na esteira, à proteção. A pandemia deu visibilidade a esses problemas seculares e que têm que ser resolvidos.

Alternativas estão sendo criadas, adaptadas ou flexibilizadas. Por exemplo, a cobertura intermitente, que pode ser bem-sucedida em apólices de automóveis, celulares e bicicletas, para citar alguns, tem perfil adequado para épocas de orçamentos menores. Mas é interessante notar que a pandemia recuperou a importância do seguro anual de automóveis. O carro se transformou em uma “cápsula móvel” de proteção. Em relação à residência, o isolamento social sacramentou uma mudança de comportamento que veio para ficar: o home office. Muitas moradias passarão a ser, em definitivo, ambiente de trabalho, e essa fusão pode significar economia. De seu lado, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tem demonstrado estar comprometida a analisar as diferentes modalidades em esforço conjunto.

Mais do que nunca, o sentimento de fragilidade encontra conforto no “seguro emocional” – a fundamental sensação de acolhimento. O diálogo no pós-pandemia terá um foco central: estamos retomando as atividades, houve perdas nos negócios e como viabilizar a proteção à vida, à residência, à saúde, à empresa etc.? O seguro é parte preponderante do desenvolvimento civilizatório e o Brasil, enfim, absorve essa cultura. Esse é o futuro.

*Marcio Serôa de Araujo Coriolano é economista e Presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)

Tecnologia e relacionamento impulsionam setor de seguros 782

Tecnologia e relacionamento impulsionam setor de seguros

Confira artigo de Walmando Fernandes, gerente da Porto Seguro em Campinas

A tecnologia potencializa e estreita o relacionamento entre os corretores e seus clientes. O uso de ferramentas como as redes sociais aproxima e transmite mais informação sobre proteção em diversas esferas. Além disso, ela pode captar novos segurados ou acrescentar um novo serviço aos próprios clientes.

Os números apontam para essa tendência, acelerada com a pandemia pela necessidade do distanciamento social. Pesquisa TIC Domicílios 2019, o mais importante levantamento sobre acesso a tecnologias da informação e comunicação, lançado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), aponta que três em cada quatro brasileiros acessam a internet, o que equivale a 134 milhões de pessoas. Desse total, os smartphones e outros aparelhos móveis são as ferramentas mais comuns para se conectar (99%).

Segundo a pesquisa, os recursos mais utilizados são o envio de mensagens por WhatsApp, Skype ou Facebook Messenger (92%), redes sociais como Facebook ou Snapchat (76%), chamadas de vídeo por Skype ou WhatsApp (73%), acesso a serviços de governo eletrônico (68%), envio de e-mails (58%), compras por comércio eletrônico (39%).

A convite da Porto Seguro para a webinar “Transformação Digital, confiança e o mercado de seguros”, o consultor de Estratégia Digital e Coordenador do Mestrado Profissional em Administração na FGV, Marcelo Coutinho, destacou a importância da tecnologia na área de seguros. Segundo ele, os números são fundamentais para mostrar a importância da internet.

A maioria dos usuários – cerca de 80% – está na faixa etária entre 25 e 59 anos. Portanto, há um público consumidor enorme que utiliza a tecnologia. Quando se fala em poder aquisitivo, 4 em cada 5 pessoas da classe A já fizeram compras pela internet. Veículos de comunicação internacionais como o New York Times apontam que o Brasil lidera as estatísticas de uso de redes sociais.

Outro estudo do Reuters Institute aponta que, desde 2013, a internet é a principal fonte de informação dos brasileiros. Esse ano as redes sociais chegaram a empatar com a TV, ou seja, o brasileiro está voltado ao que dizem as redes sociais. No entanto, elas não podem ser vistas apenas como um meio de publicidade. O fundamental é que os corretores possam utilizá-las como forma de interação e, principalmente, relacionamento.

Além de postar conteúdos interessantes nas redes sociais, o mais importante é responder aos comentários, principalmente quando acompanhados de dúvidas. Além disso, ao interagir, é possível perceber o tipo de conteúdo necessário no momento. Afinal, as questões podem ser um indicativo sobre um serviço específico. Boas conversas tendem a gerar bons negócios.

Portanto, a troca de informações faz parte da construção da confiança do segurado em relação ao corretor. Nesse cenário do uso intenso da tecnologia, o corretor de seguros torna-se ainda mais um consultor.

*Nascido em São José dos Campos, Walmando Fernandes formou-se pela Universidade do Vale do Paraíba e tem MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP). Está no mercado de seguros há 21 anos. Ingressou na Porto Seguro no ano de 1998, inicialmente na área de atendimento. Atuou em diversas áreas internas até tornar-se gerente do escritório de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, onde permaneceu por 9 anos. Assumiu a gerência da Sucursal Sorocaba em 2007 e chegou a Campinas no ano de 2010 e, desde então, lidera a operação local da seguradora, uma das maiores do País.

Corretores de seguros conectados para vencer 755

Fabio Izoton é presidente do Clube dos Corretores do Rio de Janeiro (CCS-RJ) / Divulgação

Confira artigo assinado por Fabio Izoton, presidente do CCS-RJ

Durante a programação do CCS-RJ Connection 2020, evento que promoveu o diálogo entre os grupos que atuam no mercado segurador brasileiro, muitos corretores relembraram, em situações distintas, o conhecido provérbio africano: “Se você quiser ir mais rápido, vá sozinho. Se quiser ir mais distante, vá em grupo”. Mais do que uma simples coincidência, o uso constante da citação nos mostra que a união está sendo a grande marca dos corretores em meio à crise epidemiológica e econômica relacionadas ao novo coronavírus. Foi a partir deste sentimento que conseguimos reunir, em dois dias de evento, cerca de sete mil espectadores de todas as regiões do Brasil, em nossos canais digitais.

O papel dos organizadores do CCS-RJ Connection 2020, no qual me incluo, foi apresentar as diversas oportunidades que os corretores possuem para fechar negócios e manter sua carteira de clientes no momento atual. A diversificação de produtos, investimento em treinamentos e o contato constante com outros profissionais, que passam pelos mesmos desafios, são algumas das ações que exemplificamos em cases e palestras. Priorizamos, na programação do evento, aquelas que julgamos principais e de mais fácil alcance para um número maior de pessoas.

Iniciativas lideradas por corretores, seguradoras e entidades de classe foram promovidas e aplaudidas, por auxiliarem na solução de problemas enfrentados por quem está no cotidiano da corretagem de seguros. Ações coletivas como essas possibilitaram vitórias importantes para a categoria, como o reconhecimento da profissão por parte de entes reguladores. Os profissionais de seguros demonstraram, repetidas vezes, o seu valor e importância em momentos difíceis.

A transformação digital promovida há anos no setor mostrou-se vigorosa e forte, comprovando a conexão do setor de seguros com o futuro, mesmo antes que as condições atuais obrigassem tal atitude por parte de toda a economia. Projetos idealizados para meses e anos à frente tiveram que ser antecipados, para garantir que o cliente continuasse no centro da atenção do corretor. Os corretores se engajaram nas novas práticas e conseguiram garantir a renda de suas famílias.

Para que o cenário se mostre ainda mais promissor, o corretor precisa lembrar de uma palavra: Conexão. Os avanços na corretagem de seguros são frutos de união e compartilhamento da força entre os profissionais que se conectaram. Entidades como o Clube dos Corretores do Rio de Janeiro (CCS-RJ) estão de portas abertas para novas ideias, propostas e projetos. Temos a certeza de que assim, nossa categoria torna-se mais forte. Contamos com a participação e presença de todos.

*Fabio Izoton é presidente do Clube dos Corretores do Rio de Janeiro (CCS-RJ).

Vida em Grupo: É obrigação do estipulante informar as cláusulas contratuais aos segurados? 1401

Sócia da Agrifoglio Vianna Advogados Associados, Dra Laura Agrifoglio Vianna, responde a pergunta em artigo detalhado

No caminho trilhado pelos profissionais da advocacia, existem assuntos cuja aceitação e entendimento desponta em uma das unidades federais desse vasto Brasil, ali firmando posição, o que dá suporte ao posterior acatamento, ainda que gradativo, da tese pioneira, por outros Tribunais.

Um tema que vem sendo acolhido pelos Tribunais de Santa Catarina e alguns do Paraná, e realmente, se adotado com maior abrangência, é de grande valia para o mercado securitário, é o de que nos Seguros de Vida em Grupo, o dever de informação aos segurados das cláusulas contratuais, previstas na Apólice-Mestra, é do Estipulante.

Já que os segurados aderem à Apólice por meio deste, que os representa como mandatário, praticando os atos necessários à celebração do seguro, a ele também cabe prestar todas as informações necessárias acerca do pacto. O Estipulante administra os interesses dos componentes do grupo. Há previsão específica na legislação securitária, através do Decreto-lei 73/66, em seu artigo 21 par. 2º, sobre esta posição. Na Resolução nº 107/2004 do CNSP, outrossim, está a previsão de que é obrigação do Estipulante – não do Segurador, o fornecimento das informações relativas ao contrato, bem como o de “repassar aos segurados todas as informações ou avisos inerentes à apólice”. Vale lembrar que o Estipulante tem forte poder de negociação, pois representa muitas vidas seguradas, podendo ser centenas, ou mesmo milhares, o que possibilita que tenha poder de barganha suficiente para postular a inserção no contrato dos riscos que julga conveniente cobrir, considerando, evidentemente, o impacto correspondente no custeio. Portanto, no próprio negócio entabulado é ele quem dá as diretrizes. O Código Civil, no artigo 801, p. 1º, consolida esta ínsita tarefa de representante quando assevera que “o estipulante é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais”.

É de se notar que, nos Seguros de Vida em Grupo, temos, num primeiro momento, a contratação entre o Estipulante e a Seguradora, posteriormente ocorrendo a adesão dos segurados, por vezes através de uma relação de nomes e idades fornecidas pelo mandatário, por vezes através de adesão individual dos Segurados, que, dentro dos limites contratuais, vão escolher maior ou menor capital e quais das coberturas serão eleitas. De todo modo, o dever de informação, excetuado, certamente, aqueles inerentes à Seguradora, v.g, o de envio de Certificado de Seguro, são do Estipulante.

Não há mácula ao Código de Defesa do Consumidor nessa responsabilização do dever de informação pelo Estipulante, alegação de inconformidade dos muitos Segurados que litigam judicialmente, alegando desconhecimento de cláusulas para postular a complementação de indenizações, coberturas não contratadas e outros tópicos inegavelmente indevidos. O que temos é uma especificidade de contrato, no qual o justo direito de ter as informações sobre o contrato fica transferido para o mandatário, o que em absoluto lhe retira os direitos consumeristas.

Há que colocar peso e valia nas normas exaradas pelos órgãos regulamentadores do Seguro, quando definem as responsabilidades de cada interessado na contratação securitária. Nos Seguros de Vida em Grupo, cada qual tem suas atribuições específicas, sendo a do Estipulante o repasse das informações ao grupo. Entendemos que essa tese, que, como visto, já vinga nos Estados de Santa Catarina e Paraná, haveria de se disseminar por toda nação, pois reflete uma compreensão mais ampla do contrato plurilateral, que é o Contrato de Seguro Coletivo. Além de juridicamente mais adequada, e justa, a tese ainda contribui para a redução do custo do seguro, já que elimina a exigência de uma desnecessária prestação de informações em duplicidade (Estipulante e Segurador).