O prazo trienal de prescrição para beneficiários de seguros de vida 621

O prazo trienal de prescrição para beneficiários de seguros de vida

Confira artigo da Dra. Laura Agrifoglio Vianna, associada ao escritório Agrifoglio Vianna Advogados Associados

O tempo de decurso de prazo prescricional para os beneficiários, é assunto corriqueiro na regulação de sinistros, nas empresas de seguros e também para os interessados na percepção dos capitais.

Tema já bastante debatido, inclusive com decisões no Superior Tribunal de Justiça, foi regulado com especificidade notória no Código Civil de 2002, sendo inconteste a intenção do legislador em deixar plasmado e definido qual é esse prazo . Assim, manifesta o artigo 206, em seu par. 3º, inciso IX, que prescreve, em três anos, “a pretensão do beneficiário contra o Segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso do seguro de responsabilidade civil obrigatório”.

Parece ser de grande clareza a determinação. Todavia, por uma irresistível inclinação protecionista, está sendo entendido pela Corte Superior e acatado nos Tribunais, que o artigo se aplica aos seguros de responsabilidade civil obrigatórios, somente. Aplicam o prazo decenal, que se usa somente quando a lei não houver fixado prazo menor, nas demandas movidas por beneficiários de Seguros de Vida.

Há que lembrar que no Código de 1916, o prazo era bastante extenso, de 20 anos, o que também faz haver uma inclinação para os julgadores buscarem um elastecimento, ainda que forcejando a lei. Porém, o antigo prazo realmente era longo ao extremo, fazendo com que fosse necessário por anos a fio provisionar valores, prejudicando com isso as bases contratuais. Se mostra perceptível que está havendo esse elastecimento, pois nos primeiros anos após o novo regramento civil entrar em vigor, era adotado tranquilamente o prazo trienal em tribunais estaduais.

O permissivo é explícito quando fala na prescrição da pretensão do beneficiário contra o Segurador. Quem é este beneficiário ? Aquele a favor de quem o Segurado nomeou, ou o seu credor, como nos seguros Prestamista.

Após nominar esse beneficiário, vem a conjunção aditiva “e”, pós vírgula, nominando como alcançado pelo prazo trienal, o “terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório”. Ora, o que tem sido dito, pela tese desfavorável aos três anos aos beneficiários, é que tanto o beneficiário quanto o terceiro prejudicado seriam somente os indivíduos do Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório. Ocorre que o terceiro prejudicado é o beneficiário no seguro obrigatório; sendo assim, não haveria razão de haver as duas menções, caso não fossem abranger dois âmbitos, o do seguro privado e o do obrigatório.

A exclusão do beneficiário do seguro facultativo do âmbito de incidência do artigo conduziria ao absurdo de prejudicar o beneficiário do seguro obrigatório em comparação aos demais ramos: fosse seguro obrigatório, o beneficiário teria três anos; fosse seguro facultativo, o beneficiário teria dez anos. Assim, o que a norma efetivamente dispõe é o seguinte: o prazo para o beneficiário do seguro, seja obrigatório ou facultativo, é de três anos; o prazo para o terceiro prejudicado também é de três anos, nos Seguros Obrigatórios.

Vale, certamente, seguirem as Seguradoras sempre firmes na arguição e argumentação de que em três anos está irremediavelmente prescrito direito de agir dos beneficiários, pois assim como em outras questões polêmicas, pode haver uma reversão de entendimento que acolha a verdadeira exegese legal.

Últimos dias para isenção da 1ª mensalidade na Graduação em Gestão de Seguros 536

Últimos dias para isenção da 1ª mensalidade na Graduação em Gestão de Seguros

ENS está com inscrições abertas para formação das turmas do primeiro semestre de 2021

Mesmo em um ano conturbado, há decisões que não podemos adiar. Começar uma graduação é uma delas, já que ter um curso superior garante muitos benefícios pessoais e profissionais. Pensando nisso, a ENS está com inscrições abertas para formação das turmas do primeiro semestre de 2021 da Graduação Tecnológica em Gestão de Seguros.

Previsto para começar em 8 de fevereiro, o curso é oferecido nas modalidades presencial e online. Ambas são reconhecidas igualmente pelo mercado e exigem esforço e dedicação. Na modalidade online, a ENS conta com polos nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Salvador (BA), São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP), Teresina (PI), Florianópolis (SC), Maringá (PR) e Porto Alegre (RS). Nas capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo, o programa também poderá ser feito de maneira presencial.

Indicada para quem busca capacitação técnica e formação específica com foco nas carreiras gerenciais do mercado de seguros, a Graduação Tecnológica em Gestão de Seguros prepara o aluno para compreender as diversas etapas que compõem um processo técnico, comercial e de sinistro. Os formandos saem preparados para planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de Seguros, Previdência Privada e Capitalização.

Alunos matriculados até 11 de dezembro estão isentos da primeira mensalidade. Para quem já possui graduação e quer investir em uma nova carreira, a ENS concede bolsas de estudo com 30% de desconto. Também há política de bolsas para funcionários de empresas associadas e ex-alunos do programa Amigo do Seguro, promovido pela ENS. Outras formas de ingresso que também concedem benefícios são aproveitamento da nota do ENEM e transferência externa.

Em virtude da pandemia da Covid-19, o processo seletivo será realizado de forma remota. Inscrições e mais informações sobre investimento e política de descontos podem ser encontradas neste endereço.

Juliano Ferrer alerta para o prazo de aviso de sinistro no Seguro Agrícola 634

O advogado Juliano Ferrer / Foto: William Anthony/Arquivo JRS

Confira artigo de Juliano Ferrer, advogado sócio do C.Josias & Ferrer Advogados Associados

Para o contrato de seguro de danos, a apuração de prejuízos alegadamente havidos em eventos cobertos por apólice é essencial. A seguradora, que gere fundo mutual constituído técnica e cientificamente, tem o dever legal de respeitar o limite do interesse segurado e indenizar na exata medida do dano, desde que decorrente de evento garantido.

O papel do segurado é essencial, eis que tem a obrigação de avisar o sinistro quando o mesmo ocorrer e subsidiar a seguradora com documentos e informação relevantes, permitindo o exame do local, a observação de causas, a aferição de prejuízos e a verificação de todos os demais elementos que possam contribuir para esta análise.

No seguro agrícola, modalidade de seguro de danos que visa a reposição de prejuízo decorrente de fenômenos climáticos inevitáveis, o aviso de sinistro é mais do que apenas o dever do segurado, previsto no Código Civil Brasileiro¹. Avisar o sinistro em tempo hábil para que a seguradora possa, in loco, constatar as marcas deixadas na lavoura pelo evento da natureza é condição inarredável para a correta constatação do evento coberto. Da mesma forma se dá com a apuração dos danos que serão indenizados.

Considerando a peculiaridade deste seguro – lavouras distantes de grandes centros urbanos em um país continental – em junho de 2020 o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), através de seu Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), promulgou a Resolução 73/2020, que no seu artigo 5º inciso I, letras “a” e “b”² determina prazos que devem ser cumpridos pelo segurado para o aviso o sinistro cuja apólice tenha sido beneficiada pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Em medida louvável, o MAPA preocupou-se inclusive em diferenciar regras conforme o evento climático específico, tecnicamente preenchendo lacuna na legislação que, no caso, é condição para a boa execução do contrato.

A Constituição Brasileira, em seu artigo 187 inciso V³, determina que a política agrícola estabelecida no país deve atentar para o seguro desta atividade, o que justifica que o MAPA dite tal obrigação ao segurado. Mais do que isso, na medida em que administra o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), oferecendo ao agricultor subsídio para oportunizar a contratação de coberturas que lhe garantam a reposição de prejuízos na lavoura, é legítimo que o Ministério da Agricultura se ocupe de estabelecer regras que auxiliem no bom andamento dos contratos, evitando conflitos surgidos na impossibilidade de aferição da danos. O fomento destas coberturas depende disso, trazendo às seguradoras maior segurança ao assumir riscos.

Não obstante, especificamente o disposto no artigo 5º inciso I, letras “a” e “b” da Resolução 73/2020 não contraria a Circular Susep 256/04, que por sua vez dispõe sobre as regras contratuais do seguro de danos, vedando em seu artigo 39 a inclusão de cláusula pela seguradora, que disponha sobre a fixação de prazo máximo para a comunicação de sinistros. A obrigação trazida pelo MAPA não impõe que as seguradoras incluam em seus clausulados os prazos para aviso de sinistro. Seu foco é o segurado e o respeito aos prazos por ele, já que beneficiado com a subvenção. Não há, portanto, neste particular, conflito entre a norma da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a do MAPA.

Antes das teses jurídicas, porém, urge o diálogo entre os dois entes do Estado e o mercado. Fato é que, de uma forma ou outra, os sinistros precisam ser avisados, em tempo hábil, antes que a natureza ou a ação humana impeçam que se constatem as causas e os danos, sob pena de surgirem conflitos nada desejados por este mercado que cresce na medida em que o Brasil precisa.

¹ Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento consequente ao sinistro.

² Art. 5º Nas apólices beneficiadas pelo PSR, deverão ser adotados os seguintes prazos no tocante à ocorrência de sinistros:
I - Pelos produtores rurais: na ocorrência de evento(s) coberto(s), o segurado por si, ou por seu representante legal ou preposto, sob pena de perder o direto à indenização, deverá comunicar o fato à seguradora, através do canal de comunicação da respectiva empresa, tão logo saiba do evento ocorrido, respeitando o prazo em dias, conforme abaixo especificado:
a) Prazo máximo de 8 (oito) dias corridos, a contar da data da ocorrência do evento, para as coberturas de: chuva excessiva na colheita, geada, granizo, incêndio/raio, inundação, variação excessiva de temperatura, ventos frios e ventos fortes/vendaval.
b) Para as coberturas de seca e chuva excessiva, prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos do término do período de estiagem ou chuva, limitado ainda a 30 (trinta) dias corridos do início da colheita.

³ Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:
V – o seguro agrícola;

Deal Seguros amplia a oferta por seguros de responsabilidade civil 903

Deal Seguros amplia a oferta por seguros de responsabilidade civil

Modalidade torna-se cada vez mais relevante no ambiente corporativo

Com o objetivo de proteger o patrimônio de pessoas físicas que ocupam cargos de alta gestão e podem ser responsabilizadas por seus atos e decisões, a contratação de seguros de D&O (directors’ and officers’ liability insurance,) vem crescendo e se tornando cada vez mais relevante no ambiente corporativo. De acordo com a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), somente os prêmios diretos de D&O somaram R$ 436 milhões entre janeiro e julho deste ano, um avanço de 68% em relação ao mesmo período de 2019.

Ricardo Géo é sócio-fundador da Deal Seguros / Divulgação
Ricardo Géo é sócio-fundador da Deal Seguros / Divulgação

A Deal Seguros é uma corretora independente com atuação exclusiva no segmento corporativo que tem total conhecimento e expertise neste tipo de seguro e atende as diversas modalidades. A companhia destaca a importância na contratação do serviço, especialmente para profissionais e empresas de engenharia, saúde, arquitetura, agências de viagem, entre outros, que devem se proteger de possíveis erros e omissões que podem ocorrer em qualquer profissão.

Ricardo Géo, sócio-fundador da Deal Seguros, destaca que o ramo de seguros tem vivido um momento de muito crescimento, já que cada vez mais os consumidores estão conscientes dos seus direitos quando não lhes são entregues serviços adequados ou quando um determinado serviço lhe causa algum tipo de dano ou prejuízo. “Os seguros cobrem os danos involuntários materiais ou corporais causados pelo segurado a outras pessoas, ou seja, sem intenção de prejudicar. São, tipicamente, os derivados de negligência, imperícia ou imprudência. Para proteger estes trabalhadores e empresas, oferecemos também o produto E&O (Erros e Omissões)”, esclarece Geo.

Educação financeira: preparando gerações para enfrentar desafios 467

Tatiana Schuchovsky Reichmann é CEO do Grupo Ademicon / Divulgação

Confira artigo de Tatiana Schuchovsky Reichmann, CEO do Grupo Ademicon

A 7ª Semana Nacional de Educação Financeira, que acontece até o dia 29 de novembro, nos faz refletir sobre o quanto é fundamental estimular a população a desenvolver conhecimento financeiro e a adotar, desde muito jovens, o hábito do planejamento. O tema “Resiliência financeira: como atravessar a crise?” não poderia ser mais oportuno, uma vez que estamos vivendo tempos que nem mesmo os experts em mercado foram capazes de prever, um cenário que impactou o mundo não só na saúde, mas também no aspecto socioeconômico. De toda forma, momentos de adversidade também são oportunidades únicas de aprendizado, de reinvenção e inovação. E nesse contexto, a educação financeira faz muito sentido.

Em 2017, o Conselho Nacional de Educação, apoiado pelo Ministério da Educação, estipulou que a educação financeira passasse a fazer parte da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), documento que guia educadores sobre o conteúdo mínimo que deve ser ensinado nas escolas, desde a educação infantil até o ensino médio. A recomendação, que propõe uma adaptação por parte da rede de ensino até o final deste ano, entende que a disciplina seja abordada de forma transversal pelas escolas. Ou seja, a ideia é que, além de constar no conteúdo da sala de aula, o tema também seja abordado em ações e projetos especiais.

Para a Associação de Educação Financeira do Brasil, a AEF-Brasil, este é um importante movimento, pois preparará as futuras gerações para o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias para lidar com as decisões financeiras que tomarão ao longo de suas vidas. De acordo com pesquisa feita pela Serasa Consumidor em parceria com a Serasa Experian no ano passado, um em cada três estudantes afirmou ter aprendido a importância de poupar dinheiro depois de participar de projetos de educação financeira.

É evidente que as instituições de ensino são fundamentais para o desenvolvimento dessa consciência nos futuros cidadãos. Porém, isso não exime o papel dos pais como estimuladores e exemplos a serem seguidos. Estudiosos do universo infantil dizem que é por meio do comportamento dos adultos que o conhecimento é absorvido pelas crianças. Isso envolve desde o consumo consciente de recursos até a administração de “mesadas”. Para os adolescentes, é interessante, inclusive, uma abordagem mais avançada sobre investimentos e vantagens de economizar recursos a longo prazo em prol de um objetivo futuro. Muitas vezes, crescemos com a crença de que a poupança é a única forma de guardar dinheiro. É válido apontar, desde cedo, outros caminhos de construção de patrimônio financeiro, como o consórcio. Com a inclusão definitiva da educação financeira nas escolas, aliada ao comprometimento dos pais, temos tudo para tornar a sociedade mais consciente financeiramente.

*Tatiana Schuchovsky Reichmann é CEO do Grupo Ademicon, do qual faz parte a Ademilar Consórcio de Imóveis e a Ademimotors Consórcio de Veículos.

Icatu reúne gestores para análise econômica e perspectivas para 2021 3551

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A Icatu Seguros promove na manhã desta quinta-feira (03), o Encontro com Gestores. O evento é aguardado não apenas pelo mercado segurador, uma vez que reúne grandes gestores de investimentos e especialistas em previdência. “O nome do jogo é diversificação. Temos o maior marketplace de fundos de previdência do Brasil, com 100 gestores e 300 fundos, a Icatu atingiu R$ 40 bilhões em reservas de previdência privada este ano, um número 14% maior em relação ao ano passado. Isso demonstra como o brasileiro tem encarado, mesmo diante das incertezas, os produtos de longo prazo como uma prioridade”, definiu o presidente da companhia, Luciano Snel, na abertura do evento.

A mediação do Encontro com Gestores é realizada por Luís Artur Nogueira, jornalista e economista. A partir das 9h15min, acontece o painel Renda Fixa com Rodrigo Dias, Sócio-fundador e CEO da Butiá Investimentos; Marcos Iório, Gestor de Fundos da Integral Investimentos; Além de Ulisses Nehmi, CEO da Sparta Fundos de Investimento. O painel Multimercado, que acontece a partir de 10h05min, reúne Sergio Zanini, CIO, sócio e membro do Comitê Executivo da Galapagos Capital; Filipe Guerra, CIO e sócio-fundador da Legacy Capital; e André Simões, sócio responsável pela área de investimentos e gestor do Vinci Equilíbrio. O painel Renda Variável, a partir das 10h55min, reúne Roberto Lira, Portfolio Manager de Equities da Icatu Vanguarda; Daniel Reichstul, Fundador e gestor da Indie Capital; Além de Murilo Arruda, Sócio-fundador da Tork Capital. Por fim, o painel sobre Previdência será composto por Henrique Diniz, Diretor de Produtos de Previdência; e Talita Raupp, Gerente de Produtos de Previdência. Ambos os especialistas, Talita e Diniz, são da Icatu Seguros.

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