ANS define que recomposição do reajuste suspenso em 2020 será parcelada em 12 meses 590

ANS define que recomposição do reajuste suspenso em 2020 será parcelada em 12 meses

Reguladora divulga também os percentuais de reajuste 2020 para planos individuais novos e antigos (termos de compromisso)

A Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) definiu, na tarde desta quinta-feira (19), que os beneficiários de planos de saúde que tiveram suspensas as cobranças de reajuste anual e por faixa etária entre setembro e dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus, terão diluído o pagamento desses valores em 12 meses. As operadoras deverão esclarecer os valores cobrados nos boletos que serão cobrados a partir de janeiro de 2021.

A DICOL definiu também os reajustes máximos que poderão ser cobrados para os planos individuais regulamentados (contratados a partir de 02 de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98) e para os planos anteriores à Lei nº 9.658 que têm o reajuste regulamentado por Termos de Compromisso. A decisão relativa ao teto autorizado para reajuste dos planos individuais será publicada no Diário Oficial da União, mas sua aplicação permanece suspensa até janeiro de 2021, conforme Comunicado nº 85 da ANS.

Suspensão dos reajustes anual e por mudança de faixa etária

A decisão da Diretoria Colegiada da ANS pela suspensão dos reajustes anual e por faixa etária foi tomada em reunião realizada no dia 21/08/2020 diante de um cenário de dificuldades para o consumidor em função da retração econômica acarretada pela pandemia, e de um cenário de redução de utilização dos serviços de saúde no período. A medida da ANS buscou conferir alívio financeiro ao consumidor, sem desestabilizar as regras e os contratos estabelecidos.

A suspensão do reajuste abarcou um total de 20,2 milhões de beneficiários em relação ao reajuste anual por variação de custos (51% do total de beneficiários em planos de assistência médica regulamentados sujeitos ao reajuste anual) e 5,3 milhões de beneficiários no tocante aos reajustes por mudança de faixa etária (100% do total de beneficiários em planos de assistência médica regulamentados sujeitos ao reajuste por mudança de faixa etária).

A suspensão só não foi aplicada aos contratos antigos (anteriores ou não adaptados à Lei nº 9.656/98), aos contratos de planos coletivos empresariais com 30 ou mais vidas que já haviam negociado e aplicado reajuste até 31/08/2020, e aqueles com 30 ou mais vidas em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso. Dessa forma, a ANS buscou respeitar as negociações já realizadas entre as duas pessoas jurídicas – contratante e contratada -, zelando pela estabilidade jurídica e pela preservação dos contratos em vigor.

Panorama atual

Segundo prévia dos dados do setor relativos a outubro, divulgados esta semana pela ANS, o setor conta com 47,2 milhões de beneficiários na segmentação de assistência médica, confirmando tendência de crescimento que vinha sendo verificada nos meses anteriores e atingindo o maior patamar desde janeiro de 2019. De março a outubro, foi verificado crescimento do setor em todas as modalidades de contratação do plano.

A ANS vem acompanhando mensalmente os impactos da pandemia no setor de planos de saúde e tem dado transparência às informações por meio do Boletim Covid-19 Saúde Suplementar. De maneira geral, a análise dos dados e indicadores coletados e apresentados no Boletim Covid-19, desde o início do monitoramento até o momento, não aponta para uma conjuntura de desequilíbrios de ordem assistencial ou econômico-financeira no setor.

Percentual de reajuste para os planos individuais ou familiares

O percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 ficou estabelecido em 8,14% e é válido para o período de maio de 2020 a abril de 2021.

Estão sujeitos à aplicação desse percentual aproximadamente 8 milhões de usuários (cerca de 17% do total de beneficiários em planos de assistência médica). O índice é o máximo que pode ser aplicado pelas operadoras: elas podem aplicar percentuais mais baixos, mas são impedidas de aplicar percentuais mais altos.

Para chegar ao percentual, a ANS usou metodologia de cálculo que combina a variação das despesas assistenciais com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – retirando-se deste último o item Plano de Saúde, conforme determina a Resolução Normativa nº 441/2018. Esse modelo baseia-se diretamente no segmento de planos individuais e tem um componente que estabelece um fator de eficiência para as operadoras evitando um repasse automático dos custos. Os dados utilizados são públicos.

É importante esclarecer que o percentual de reajuste autorizado para o período de maio de 2020 a abril de 2021 observou a variação de despesas assistenciais entre 2018 e 2019, período anterior à pandemia e que, portanto, não apresentou redução de utilização de serviços de saúde. Os efeitos da redução serão percebidos no reajuste referente a 2021.

Reajuste por Termo de Compromisso

Para os contratos individuais ou familiares firmados antes da Lei 9.656/98 e abarcados pelos Termos de Compromisso firmados entre as operadoras e a ANS, o índice máximo de reajuste foi calculado com base na Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH). A medida se aplica a quatro operadoras (três da modalidade seguradora e uma da modalidade medicina de grupo), e atinge um total de 233.102 beneficiários.

Para isso, foi estabelecido o chamado VCMH Teto, obtido através da diferença média entre a VCMH mais eficiente e o Índice de Reajuste dos Planos Individuais novos aplicados entre 2007 e 2012. Ao estipular essa metodologia buscou-se promover uma maior eficiência das operadoras, através de um estabelecimento de um teto de reajuste baseado no índice divulgado anualmente pela ANS para os planos individuais ou familiares novos e adaptados.

Seguindo esse cálculo, foram definidos os seguintes índices máximos de reajuste que poderão ser aplicados a partir de janeiro:

  • Amil: 8,56%
  • Bradesco: 9,26%
  • Sulamérica: 9,26%
  • Itauseg: 9,26%

Recomposição do reajuste

Os valores relativos à suspensão dos reajustes no período de setembro a dezembro de 2020 deverão ser diluídos em doze parcelas iguais e sucessivas, de janeiro a dezembro de 2021.

Excepcionalmente, poderá ser permitida a recomposição da suspensão dos reajustes em número inferior de parcelas, desde que a pedido do beneficiário ou da pessoa jurídica contratante ou à administradora de benefícios.

Também poderá ser permitida a recomposição da suspensão dos reajustes e número superior de parcelas, desde que haja concordância entre as partes.

Para que o contratante tenha saiba exatamente o que está sendo cobrando, deverá ser discriminado de forma clara nos boletos ou documentos de cobrança equivalentes a parcela referente à recomposição dos reajustes suspensos em 2020.

Os boletos deverão conter as seguintes informações para os consumidores:

  • o valor da mensalidade
  • o valor da parcela relativa à recomposição
  • a informação de que parcela é (exemplo: parcela x/12)

Confira exemplos de como poderá ser aplicado o reajuste com a recomposição dos valores retroativos nas simulações de cobranças a partir de janeiro de 2021:

Seguro auto: trafegar em estradas não autorizadas pode inviabilizar pagamento de perdas e danos 416

Seguro auto: trafegar em estradas não autorizadas pode inviabilizar pagamento de perdas e danos

Casos assim estão entre os riscos excluídos das apólices

Há pouco tempo, o caso de um turista que capotou seu carro particular após tentar subir uma duna na praia de Búzios, em Nísia Floresta, na Grande Natal, reacendeu o alerta sobre os perigos de se aventurar sem o auxílio de guias e condutores experientes em vias turísticas de difícil condução. Felizmente, o recente acidente não deixou feridos, apenas danos materiais ao veículo, além do prejuízo financeiro para o proprietário.

Isso porque, mesmo se o carro estiver com o Seguro Automotivo em dia, casos como este estão previstos na lista dos riscos excluídos e das situações em que os segurados perdem o direto à cobertura. “Perdas ou danos ocasionados pelo mau uso do veículo, com exposição deliberada a grandes riscos, ou por trafegar em estradas ou vias não autorizadas – dunas, por exemplo – bem como em praias e regiões ribeirinhas, não são cobertos pelo seguro auto”, alerta Jorge Fagundes, representante do Sindicato das Seguradoras do Norte e Nordeste (Sindsegnne).

Segundo o especialista, é preciso que todo proprietário tenha em mente que, ao contratar um seguro para seu carro, está assumindo um compromisso bilateral com a seguradora. Ou seja, tanto o contratante quanto o contratado passam a possuir direitos e deveres específicos a depender da cobertura, dispostos na apólice. “Por isso, é de suma importância que o segurado, seja ele contratante de qualquer produto de seguro, leia a sua apólice atentamente e tire todas as dúvidas com o seu corretor para evitar surpresas futuras”, finaliza Fagundes.

Após recorde, Seguro Sem Mistério recebe CEO da Fator Seguradora 1009

Luís Eduardo Assis e outros convidados participam da transmissão ao vivo, na próxima terça (01), no canal do JRS no YouTube

O programa Seguro Sem Mistério, que lançou seu novo formato na última terça (24), vai receber o CEO da Fator Seguradora, Luís Eduardo Assis, na edição da próxima semana. A transmissão do dia 1º de dezembro começará a partir das 18h50min e a participação de Assis, que comentará sobre o cenário macroeconômico do Brasil, acontece a partir das 19h30min. Tudo pode ser acompanhado através do canal do JRS no YouTube.

A atração é apresentada por Júlia Senna e William Anthony e mescla entrevistas, notícias e reportagens sobre o universo do seguro – o que diferencia a transmissão e deixa muito mais dinâmica e interativa a participação do público, que pode enviar perguntas e mensagens através do chat. Quase 2 mil pessoas já conferiram a edição de estreia a nova dinâmica do Seguro Sem Mistério.

Confira o programa da última terça-feira (24):

Comissão Feminina do Sincor-RJ realiza evento online 545

Natália Medeiros é Coach Executiva/Empresas e Carreiras / Divulgação

Será no dia 25 de novembro, às 19h, pelo Zoom

Com objetivo de dar continuidade as atividades e manter o contato com as integrantes, a Comissão Feminina do Sincor-RJ promove um encontro através de uma transmissão remota, que acontece no dia 25 de novembro, às 19 horas, pelo Zoom. Com o tema “Como se posicionar no digital para alavancar suas vendas de fim de ano”. O evento conta com a participação da Coach Executiva/Empresas e Carreiras, Natália Medeiros.

As emponderadas convidam todas as corretoras de seguros para participar das atividades realizadas pela Comissão, que é formada pela Presidente Claudia Fontenelle, pela Vice-Presidente Cintia Arruda, por Aparecida Correa, Ana Cecília Lavor, Rosângela Melo, Rosângela Garcia, Roseli Rosa, Ingrid Orosa e conta com o apoio da Diretora de Tecnologia do Sincor-RJ, Íris Sampaio.

Divulgação
Divulgação

Para confirmar presença, é só entrar em contato através do telefone (21) 99507-7701, para receber ID e senha de acesso ao Zoom.

Quando a ansiedade deixa de ser ‘normal’? 451

Quando a ansiedade deixa de ser 'normal'?

Entenda a diferença e os sintomas do Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Depressão

O Brasil é o país mais ansioso do mundo de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). São 18,6 milhões de pessoas, o que equivale a 9,3% da população nacional. Com o isolamento social, o medo e as incertezas econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus, o quadro tem se agravado ainda mais. Pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) aponta crescimento importante na busca por suporte médico, tanto de pacientes novos, quanto daqueles que já haviam recebido alta.

Os diagnósticos mais comuns são Transtorno de Ansiedade, Síndrome do Pânico e Depressão. As causas são variadas, mas foram agravadas, em sua maioria, devido à mudança de hábitos ocorrida nos últimos anos. “A correria do dia a dia, excesso de tecnologia e informações e também a falta de conexão consigo mesmo, têm levado as pessoas a um empobrecimento do autocuidado, gerando privação do sono, autocobrança, ansiedade, estresse, alterações de humor, assim como dificuldade na regulação emocional”, aponta a psicóloga credenciada da Paraná Clínicas, Ana Paula Zanardi.

Cada paciente precisa ser avaliado individualmente, para identificação do problema, construção do tratamento e identificação dos gatilhos que desencadeiam as crises. Segundo a psiquiatra credenciada da Paraná Clínicas, Dra. Priscila Hage Bonicontro, “casos leves podem ser conduzidos apenas com psicoterapia. Já os casos moderados a graves, requerem uso de medicamentos específicos e podem ser aliados a psicoterapia” para o alívio do sofrimento emocional.

Além do tratamento convencional, é importante aprender a administrar o estresse e compartilhar as dificuldades do dia a dia, incluindo na rotina atividades que gerem prazer. “Cuidar do organismo proporciona saúde mental. Por essa e outras razões, devemos manter hábitos saudáveis e praticar atividades físicas regularmente, inclusive porque estudos demonstram que a liberação de hormônios e outras substâncias são importantes para a manutenção do humor”, reforça a psiquiatra.

Você sabe a diferença?

A ansiedade é um sentimento normal e benéfico para o ser humano. É uma resposta do organismo para um momento de perigo ou alguma situação diferente e pode ser traduzida como um “friozinho na barriga”. “O problema é quando esse sentimento se torna mais intenso e constante, trazendo sofrimento e prejuízo social para o indivíduo, deixa de ser ‘normal’ e passa ser considerado doença e deve ser tratado de forma correta”, explica a psiquiatra, Dra. Priscila.

Transtorno de Ansiedade: mal-estar e estresse causados por medos, preocupações excessivas ou antecipações de problemas que ainda não aconteceram e talvez nem aconteçam, estão entre os primeiros indícios de que a ansiedade ultrapassa os níveis saudáveis. Durante as crises, podem surgir sintomas físicos como pupilas dilatadas, batimentos cardíacos e respiração aceleradas, aumento da pressão arterial e também dos níveis de glicose no sangue.

Síndrome do Pânico: ocorre quando as crises de ansiedade começam a ganhar intensidade e frequência. “É o medo de ter uma crise e não conseguir ser socorrido em lugares muito abertos ou com muitas pessoas, por exemplo. Os sintomas podem variar desde tonturas e vertigens, aumento da respiração e palpitações, sensações de nervosismo e pânico incontroláveis, até sensação de iminência de morte”, contextualiza Dra. Priscila.

Depressão: é caracterizada pela perda ou diminuição do interesse e prazer pela vida, gerando angústia, tristeza, choro fácil, desesperança, prostração, isolamento social, pensamentos pessimistas, alterações do sono e apetite, entre outros sintomas. “A depressão não promove apenas a sensação de ‘infelicidade crônica’, mas pode provocar alterações fisiológicas, como prejuízo no sistema imunológico e o aumento de processos inflamatórios”, completa a psiquiatra.

Crise no DPVAT: solução pode sair do Congresso Nacional, mas PL espera parecer 472

Lucas Vergilio é deputado federal pelo Solidariedade-GO / Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Agência Câmara Notícias

Confira artigo publicado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no Estadão

Nas últimas semanas, o consórcio que administra o Seguro DPVAT perdeu praticamente todas as seguradoras que o integravam. A crise atingiu o auge nesta terça-feira (24/11), quando, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada, por mais de dois terços dos votos, a proposta de dissolução do Consórcio do Seguro DPVAT, a partir de 1º de janeiro de 2021.

O fato obriga o mercado a pensar em alternativas para que a população não fique sem a relevante proteção social, única no mundo, oferecida pelo produto à toda a população brasileira.

O certo é que mudanças profundas terão que ser implementadas, uma vez que o modelo atual está esgotado. Mas, é preciso manter a essência desse seguro em razão de sua importância.

A solução pode estar nas mãos do Congresso Nacional, que já analisa projeto de lei 8338/17, que substitui o DPVAT por um novo seguro obrigatório de acidentes no trânsito, mantendo as coberturas, mas espera parecer da Comissão Especial para seguir tramitação.

O Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat), proposto como substituto do atual DPVAT, tem como base a livre concorrência. Dessa forma, vai ao encontro da linha de regulação adotada pela Susep, por determinação do Ministério da Economia e em consonância com a Lei da Liberdade Econômica.

Pela proposta, os proprietários de veículos poderão escolher a seguradora de sua preferência para contratar o produto.

A liberdade também será assegurada para as companhias de seguros, que poderão comercializar esse produto isoladamente ou por meio de um consórcio.

E mais: tanto o preço do seguro quanto os valores de indenização serão livremente estabelecidos pelo mercado.

Desde a apresentação da proposta, vem-se alertando que o modelo atual está desgastado em sua operacionalização.

O projeto beneficia tanto os segurados, que terão acesso a prêmios potencialmente mais baixos e coberturas mais amplas, em razão da maior concorrência, quanto as seguradoras, que poderão atuar em condições estabelecidas pela dinâmica do mercado, e não mais fixadas unilateralmente pelo órgão regulador.

O texto incorpora e sistematiza rotinas já estabelecidas no mercado de seguros e consolida soluções para diversas controvérsias jurisprudenciais.

Isso porque, da mesma forma que ocorre hoje com o seguro DPVAT, a quitação do prêmio do Soat constituirá requisito para o licenciamento anual do veículo, para a transferência de propriedade e baixa do registro.

O Soat continuará assegurando a indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas de assistência médica e suplementares às vítimas de acidentes no trânsito ou aos seus beneficiários.

Além disso, o projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91), assegurando, assim, que as seguradoras que comercializarem o Soat repassem à Seguridade Social o equivalente à metade do valor dos prêmios brutos recebidos, destinando-o ao SUS para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito, como hoje já ocorre com o DPVAT.

O texto também modifica o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo repasse de 5% do valor dos prêmios ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.

O PL revoga a quase cinquentenária Lei do DPVAT, mas mantém os sinistros ocorridos durante sua vigência.

*Lucas Vergilio, deputado federal (SD-GO) e autor do Projeto de Lei 8338/17, que cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (Soat).

New Report

Close