Governança corporativa nas empresas familiares pode levar ao crescimento do PIB 605

Governança corporativa nas empresas familiares pode levar ao crescimento do PIB

Confira artigo de Marcos Rodrigues, sócio da MRD Consulting

Marcos Rodrigues é sócio da MRD Consulting / Reprodução
Marcos Rodrigues é sócio da MRD Consulting / Reprodução

Responsáveis por 65% do PIB brasileiro, 75% da força de trabalho e 90% das cerca de 20 milhões de empresas do país (IBGE e Sebrae), as organizações familiares enfrentam inúmeros desafios que ameaçam sua longevidade. A maior parte deles poderia ser superado se não houvesse falta de governança corporativa. A ausência de controles de riscos, de planejamento sucessório, de tomadas de decisão com base em análise e não nos interesses pessoais ou familiares amplia as fragilidades e reduz a longevidade das empresas. Tanto que estatísticas dão conta que 70% destas organizações não sobrevivem à morte do fundador e apenas 5% chegam à terceira geração.

Os dados acima permitem uma conclusão: a estabilidade da economia e sustentabilidade do crescimento do PIB de longo prazo, não dependem somente do governo, mas da profissionalização da gestão das empresas familiares. Os voos de galinha podem estar relacionados não só à intervenção estatal e políticas econômicas equivocadas que geram a volatilidade do PIB como também à falta de capacidade das organizações em se manterem por mais tempo no mercado.

É preciso lembrar como funciona o capital organizacional da economia. Existe um grupo de ativos intangíveis que norteia as relações de uma determinada empresa para com seus stakeholders ou agentes de relacionamento (internos e externos). Ao fechar as portas, a empresa leva consigo toda uma organização que envolve clientes, funcionários, fornecedores e a comunidade em torno desta organização. Isso simplesmente desaparece e preencher o vazio deixado é um processo lento.

Muito se fala da elevada carga tributária brasileira, corresponde a aproximadamente 35% do PIB. Inegavelmente este é um fardo que reduz a competitividade das companhias locais, mas também é uma realidade igual a todas. Diante deste cenário, fica a pergunta: se o ambiente é arisco e igual para todas, por que muitas empresas dão certo e o que leva a tantas outras a fecharem as portas? Neste sentido, há outro dado que se deve ter em mente: 15 empresas familiares brasileiras fazem parte da lista das 500 maiores empresas do mundo, de acordo com o ENEF – Encontro de Empresas Familiares.

A diferença está no DNA da organização. Ser familiar não significa estar isenta de uma gestão profissional. Pelo contrário, as práticas de governança se tornam ainda mais essenciais, abrangendo questões como o controle de risco, regras para solução de conflitos e planejamento sucessório.

É preciso observar que a governança corporativa em empresas de controle familiar não envolve apenas o âmbito da separação entre propriedade e gestão, mas também, o âmbito das relações entre família, patrimônio societário (propriedade) e empresa (gestão). Segundo levantamento do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), realizado em 2019, 68,1% das empresas familiares têm mecanismos formais para garantir a separação entre o patrimônio da família e o da empresa. O percentual pode parecer elevado, mas se olharmos pelo outro lado, observamos que 31,9% das empresas ainda mesclam o dinheiro da família com dinheiro da empresa, o que é um erro crasso. Nesta pesquisa, o IBGC e a PWC ouviram 279 empresas brasileiras de controle familiar de capital fechado.

Outro fator preocupante é que as questões nestas organizações se tornam mais complexas, pois os membros da família sobrepõem funções dentro da empresa e um dos principais conflitos está no não alinhamento entre os objetivos econômicos e objetivos da família. Segundo o levantamento do IBGC, em 82,1% dos entrevistados na pesquisa, o diretor-presidente é um membro da(s) família(s) controladora(s). Além disso, quase metade deles (46,3%) é da primeira geração. Em 41,6% das empresas, todos os diretores são membros da família.

Este é outro fator preocupante, pois uma empresa tipicamente familiar tem maior probabilidade de violar os elementos nos quais se pauta a tradicional governança corporativa e, neste caso, sua sobrevivência também é ameaçada, assim como parte do PIB se perde.

Para evitar conflitos como estes é preciso trazer uma visão externa, estabelecer regras e controles. Deve-se, simplesmente, virar a chave e pensar na longevidade da empresa, ao invés de buscar o controle absoluto. A governança corporativa é um processo, uma trilha de longo prazo. Não basta só adotar algumas medidas para facilitar o acesso ao crédito ou aumentar o valor da marca na famosa postura “para inglês ver”, como muitos se comportam por aí.

Tal como uma terapia, adotar a governança requer uma mudança de essência e o caminho é árduo. Ao mesmo tempo, a trilha garante a longevidade da companhia e a sustentabilidade econômica.

Ever Given: encalhe é só a ponta do iceberg da crise em Supply Chain 472

Ever Given: encalhe é só a ponta do iceberg da crise em Supply Chain

Confira artigo de Rodrigo Scolaro, economista da Costdrivers

Poderia ser até uma cena saída de um filme hollywoodiano: um navio gigantesco, com capacidade para transportar mais de 20 mil TEUs (um TEU é equivalente à unidade de medida de um contêiner de 20 pés), preso em um dos pontos de estrangulamento de transporte marítimo mais movimentados do mundo. Esse foi o enredo de uma história sem precedentes no mundo – que parou o canal de Suez há poucos dias – e que teve como protagonista a embarcação Ever Given, um dos maiores porta-contêineres do mundo.

Entretanto, essa é só a última peça em um complexo emaranhado de problemas que têm afetado a cadeia global de fornecimento desde o começo da pandemia do coronavírus. Falta de contêineres, de mão de obra, e a pressão do setor aéreo, com aviões comerciais desocupados já sendo usados para transporte de insumos para vacinação – elevam o embate dos custos e a necessidade de eficiência.

O cálculo do prejuízo causado pelo encalhe do Ever Given talvez nunca possa ser feito em sua totalidade, mas o impacto não foi pequeno, se considerarmos que ao menos US$ 3 bilhões de mercadorias por dia passam pelo canal. Mais do que isso, o acontecimento também vai, nos próximos meses, reverberar em mudanças graduais, mas que podem desenhar novas rotas. Na China, por exemplo, serviços de transporte por trem tiveram um pico na Rota da Seda após o incidente do Canal de Suez – com a capacidade de transporte completamente lotada até o final de maio.

Crise nas cadeias globais

O problema nas cadeias globais de Supply Chain vai além e, claro, esbarra no impacto causado pelo Covid-19. A pandemia trouxe caos ao setor de transporte marítimo e, recentemente, houve um substancial aumento de preços – sobretudo no transporte de contêineres. A alta ocorre sobretudo pelo tempo que os barcos têm ficado presos nos portos ao redor do mundo, em função do custo e da falta de mão de obra para carga e descarga. O atraso nos portos, claro, impacta o transporte e armazenagem terrestres, sendo repassado para produtos e commodities.

Outro ponto para a crise no transporte marítimo foi a falta de contêineres – que começou, claro, com a pandemia. A falta de mão de obra disponível nos portos e a diminuição do número de navios em funcionamento foram coadjuvantes neste cenário – agravado no final do ano por uma mudança no comportamento do consumidor – levando a um aumento no influxo de bens exportados da Ásia para os Estados Unidos.

Com isso, centenas de contêineres ficaram presos em solo norte-americano, por conta das restrições de mão de obra. Hoje, ainda, de cada 10 contêineres parados nos EUA, apenas quatro retornaram para a Ásia.

Cenário brasileiro

No Brasil, o terceiro trimestre de 2020 registrou um aumento na movimentação portuária de 2,1%, quando comparado ao mesmo período de 2019.

Apesar da alta, o aumento nos preços, atrasos e mudanças no itinerário de diversos navios atrapalha a logística dos portos e exportadores – que já operam em uma característica diferenciada devido à natureza comercial do Brasil – que compra muitos produtos manufaturados e exporta commodities. Estas últimas utilizam geralmente o transporte a granel e não contêineres – e as empresas que param no país para descarregar manufaturados preferem voltar com seus contêineres vazios, ao invés de “meio cheios”, visando um lucro maior no carregamento de produtos manufaturados para outras regiões.

Esses fatores atrapalham a exportação de diversos setores, como o de carne, e também a produção de manufaturados em solo nacional que dependem de produtos importados, como os setores têxtil e automobilístico.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou recentemente um relatório em que aponta uma diminuição no número de operadores marítimos no país nos últimos anos, contribuindo para um cenário de pressão dos preços devido a menor concorrência. Há também a discussão sobre o projeto BR do Mar, que deve ser votado no final de abril, e visa permitir a utilização de navios estrangeiros para cabotagem em rotas nacionais e, assim, diminuir os custos com transporte no país com mais concorrência e menor necessidade de uso de caminhões para grandes viagens entre regiões costeiras. Embora pareça uma alternativa atrativa, há críticas ao projeto.

Pelo mundo, diversas empresas de transporte estão aproveitando o momento para aumentar seus lucros, tendo em vista que esse comportamento pode durar até o final do ano. Há fatores que podem alterar essa previsão, como o ritmo de vacinação e de retomadas econômicas pelo globo, aumento da capacidade de produção de novos contêineres e novas saídas logísticas para o escoamento da produção global. Só nos resta esperar que outro encalhe de proporções globais não nos tire ainda mais da rota da normalidade.

Empresas desenvolvem solução para gestão de riscos na execução de empreendimentos 469

Empresas desenvolvem solução para gestão de riscos na execução de empreendimentos

Iniciativa conjunta foi elaborada pela Construtivo e Wiz BPO

A Wiz Soluções, maior gestora de canais de distribuição de produtos financeiros e seguros do país, sai à frente no mercado com a comercialização de seus seguros integrados ao serviço de acompanhamento de obras e gestão de riscos, uma exigência que passa a valer com a aprovação da Lei 14.133/2021, que eleva o seguro garantia de 10%, em obras acima de R$ 200 milhões, para 30% do valor do contrato.

O serviço de gestão integrado à venda do seguro será oferecido por meio de uma solução criada em conjunto pelo Construtivo, companhia de Tecnologia da Informação com DNA em Engenharia, e a Wiz BPO, unidade de Business Process Outsourcing do conglomerado Wiz, focada também em desenvolvimento de tecnologias para a melhoria dos processos de venda e pós-venda do mercado de seguros.

Na prática, o Construtivo entra com a sua ferramenta Colaborativo, utilizada nos maiores projetos e obras do Brasil, para automatizar os procedimentos que envolvem o acompanhamento e a gestão dos riscos do projeto, enquanto a Wiz BPO operacionaliza o sistema para assegurar que seja realizada uma fiscalização das obras em andamento. A solução passa a fazer parte da plataforma de serviços da unidade sob a marca Wiz BPO by Construtivo.

“Trata-se de uma oferta inédita no mercado, já que até então as corretoras vendiam os seguros para projetos de infraestrutura, mas as seguradoras não tinham acompanhamento da obra de forma detalhada e em tempo real, pois essa geralmente era realizada por um fiscal da obra”, comenta Marcus Granadeiro, CEO do Construtivo, acrescentando que, nesta oferta da Wiz, o seguro terá um valor agregado com o acompanhamento dos projetos.

A proposta da solução também potencializará o suporte ao seguro quinquenal, que faz parte do novo programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida), e prevê que a construtora dê garantia nos primeiros cinco anos da obra para a cobertura de riscos e eventuais problemas por meio da seguradora. Essa garantia será fiscalizada e assegurada pela metodologia aportada no Colaborativo.

“A nossa atuação em gestão de risco e acompanhamento de obras é de extrema relevância para as seguradoras, que conseguem prever e evitar um possível sinistro. Elas entendem o que está acontecendo se os valores são gastos devidamente e, assim, têm garantias do cumprimento dos contratos. Essa avaliação técnica é um diferencial para as seguradoras responsáveis pelos seguros que garantem a execução de obras”, explica Leandro Leite, diretor executivo da Wiz BPO.

O acompanhamento e gestão de riscos integrados à venda do seguro garantem o andamento da obra com eficiência e redução de custos. “As empresas continuarão desenvolvendo outros serviços que antecipem demandas de mercado”, finaliza Leandro Leite.

Apesar de queda no fôlego, setor de seguros segue positivo no acumulado de 12 meses 367

Apesar de queda no fôlego, setor de seguros segue positivo no acumulado de 12 meses

É o que indica análise de conjuntura realizada pela confederação do setor

Os dados da edição 42 da Conjuntura CNseg – publicado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) – destaca a queda de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o relatório, a contração econômica mais severa nos meses iniciais do ano tem relação direta com as dificuldades de endereçar soluções mais efetivas à crise sanitária. O ritmo de vacinação aquém do desejado, em meio ao agravamento da pandemia no País, amplia as incertezas, não só sanitárias, mas também fiscais e políticas.

As incertezas sanitária, fiscal e política dominam o cenário econômico nacional. “É preciso dar passos na direção de mitigá-las se quisermos ter boas notícias nos próximos meses. Restaurar a credibilidade do arcabouço fiscal com o cumprimento do teto de gastos e comprometimento da agenda de reformas é importante, assim como trabalhar por uma política sanitária racional contra a Covid-19, com menos confrontos entre as diferentes esferas de governo”, recomenda a análise da CNseg. “Caminhos alternativos a esses podem retardar a recuperação da economia, manter o câmbio pressionado e impulsionar a inflação, levando a aumentos mais fortes da taxa de juros”, acrescenta a publicação.

Apesar do cenário de incertezas, o desempenho do setor segurador foi positivo em fevereiro, constata a análise setorial. A demanda cresceu 5,5% no comparativo entre os meses de fevereiro de 2020 e 2021, com uma movimentação de mais de R$ 22 bilhões em prêmios e contribuições à previdência e à capitalização (sem Saúde e DPVAT). Na média de 12 meses móveis, o setor teve expansão de 0,1% – em conformidade com a sequência de desaceleração iniciada desde março do ano passado, quando da decretação da pandemia.

Os números dos seguros para bens ou danos causados a terceiros mantiveram o protagonismo em fevereiro, com prêmios de R$ 6,3 bilhões, 14,9% acima do mesmo mês de 2020. Em 12 meses móveis, a evolução foi de 7,2% até fevereiro (ante 6,4% até janeiro).

Em destaque, a reação nas vendas do seguro Automóvel no mês – cresceu 7,4% sobre fevereiro, com R$ 2,7 bilhões em prêmios diretos, depois da queda em janeiro (-4,4%). A oscilação tem relação direta com o comportamento das vendas de veículos, já que seminovos e usados têm aumentado em relação aos carros zero quilômetro. Em fevereiro, a venda de automóveis usados cresceu 13,8% e o número de emplacamentos recuou 22,4%, quando comparados a fevereiro de 2020.

De acordo com a publicação, preocupados com o risco de grandes vazamentos de dados e com as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consumidores buscam cada vez mais proteção do seguro. Resultado: a demanda por seguros contra Riscos Cibernéticos cravou um recorde em fevereiro, ao expandir 242,5% em relação ao mesmo mês de 2020 e atingir prêmios de R$ 8,2 milhões. Para se ter uma ideia, a receita de um único mês aproximou-se do totalizado na carteira em todo o primeiro trimestre de 2020 (R$ 8,9 milhões).

*Com informações de CNseg.

As mudanças no Seguro Viagem com a atual pandemia mundial 335

As mudanças no Seguro Viagem com a atual pandemia mundial

Em artigo inédito, Lama Ibrahim e José Marciano Neto discorrem sobre os impactos da pandemia nos vários tipos de Seguros de Pessoas

A pandemia da Covid-19 impactou todos os setores da economia, e com o setor de seguros privados não foi diferente. No Brasil, esse mercado foi responsável por 3,7% da soma de todos os bens e serviços finais produzidos no país em 2020 (PIB nacional), conforme levantamento Síntese Mensal, realizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) com base nos dados das seguradoras.

O levantamento da Susep comprova, ainda, que a pandemia teve impacto diverso entre os vários ramos de seguros, dentre eles os Seguros de Pessoas que, em razão de garantir os riscos de morte e incolumidade física do segurado, concentrou grande parte das discussões acerca dos impactos da pandemia da Covid-19 no setor.

Os Seguros de Pessoas são, em uma definição sucinta, aqueles seguros cujo risco recai sobre uma pessoa física. Assim, têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou aos seus beneficiários, observadas as condições contratuais e as garantias contratadas.

Seguro de Vida, Seguro Funeral, Seguro de Acidentes Pessoais, Seguro Educacional, Seguro Viagem, Seguro Prestamista, Seguro de Diária por Internação Hospitalar, Seguro Desemprego (perda de renda) e Seguro de Diária de Incapacidade Temporária são alguns exemplos de Seguros de Pessoas. Agora, um dos Seguros de Pessoas que vem atraindo cada vez mais a atenção de consumidores mais antenados é o Seguro Viagem.

Regulado pela Resolução nº 315/2014 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o Seguro Viagem tem por objetivo garantir aos segurados ou aos seus beneficiários uma indenização, limitada ao valor do capital segurado contratado, na forma de pagamento do valor contratado ou de reembolso. Ou, ainda, na forma de prestação de serviços, no caso de ocorrência de riscos cobertos, durante período previamente determinado, nos termos estabelecidos nas condições contratuais.

Coberturas contratuais em tempos de pandemia

Os planos de Seguro Viagem devem oferecer pelo menos uma das seguintes coberturas básicas: Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas, Traslado de Corpo, Regresso Sanitário, Traslado Médico, Morte em Viagem, Morte Acidental em Viagem e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente em Viagem. No caso de Viagem ao Exterior, é obrigatória, ainda, a contratação das coberturas Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas, Traslado de Corpo, Regresso Sanitário e Traslado Médico. Outras coberturas podem ser oferecidas desde que estejam relacionadas com a viagem objeto do seguro contratado, por exemplo: Perda ou Roubo de Bagagem, Funeral, Cancelamento de Viagem e Regresso Antecipado.

Quanto à questão da cobertura para pandemias, o contrato de seguro viagem previa de forma expressa a exclusão dos eventos ocorridos em consequência de epidemias e pandemias. Ou seja, não haveria cobertura para eventuais reclamações dos segurados para fatos decorrentes da doença objeto de um cenário pandêmico.

Trata-se, portanto, de uma exclusão cuja legalidade nos contratos de Seguros de Pessoas é validada pela Susep, mas não de exclusão mandatória. Razão pela qual o clausulado aplicável deve ser analisado para que seja confirmada, ou não, a incidência da cobertura securitária.

A exclusão possui caráter técnico bem delimitado: afastar a cobertura para sinistros decorrentes de epidemias e pandemias. Risco, este, com potencial de aumentar substancialmente a sinistralidade das apólices e comprometer a estabilidade financeira e atuarial das apólices e, eventualmente, inclusive das seguradoras.

A determinação se uma doença se torna pandemia é da Organização Mundial da Saúde (OMS), enquanto principal agência mundial de saúde. Isto é, são as doenças que têm grande potencial de infecção, pela abrangência geográfica. Por exemplo, quando a Covid-19 deixar de ser integrada como pandemia pela OMS, passará a ter cobertura como outra doença qualquer, o que implica dizer que quem determina a exclusão da cobertura não é a doença em si, mas a sua decretação como pandemia pelo órgão competente.

Isso decorre do fato de que uma pandemia é um risco de difícil previsão e, por consequência, de difícil precificação, o que justifica sua exclusão das coberturas de Seguros de Pessoas, dentre eles o de Seguro Viagem. Até porque a delimitação dos riscos é uma prerrogativa das companhias seguradoras, devidamente respaldada em lei.

De toda forma, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não se trata de cláusula abusiva, pois não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 51 do CDC, justamente por retirar do âmbito de cobertura eventos raros e de consequências incertas, não coloca o segurado, enquanto consumidor, em desvantagem exagerada. Assim, a exclusão de tal risco está de acordo com a limitação dos riscos intrínseca ao contrato de seguro, conforme conceito inserido no caput do artigo 757 do Código Civil.

Neste sentido, em 20 de maio de 2020 foi aprovado o Substitutivo do Projeto de Lei do Senado Federal nº. 2.113/2020, cujo objetivo é alterar a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. O Substitutivo veio para determinar que o Seguro de Assistência Médica ou Hospitalar4, bem como o Seguro de Vida ou de Invalidez Permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.

Como se vê, o Substitutivo aprovado não menciona a exclusão de pandemias, anteriormente comentada, mas, de todo modo, torna ilegal a possibilidade de restrição de cobertura no Seguro de Vida ou de Invalidez Permanente para qualquer doença ou lesão decorrente especificamente da Covid-19.

Ainda assim, independentemente da aprovação do Projeto de Lei mencionado, inclusive pelo cenário que não demonstrava estar próximo do fim, algumas seguradoras apresentaram mudanças em sua postura, passando então a permitir a cobertura de eventos decorrentes da Covid-19. Principalmente pelo fato de que determinados países passaram a exigir essa abrangência, acrescido ao interesse dos próprios viajantes, bem como para a retomada do setor de viagens como um todo, bastante impactado pela pandemia.

Nesse contexto, assim como nos Seguros de Vida, diversas seguradoras anunciaram que, para a tranquilidade dos seus clientes, ofereceriam cobertura para clientes que apresentassem sintomas de coronavírus durante o período de viagem. Isso, claro, de acordo com as garantias contratadas e seus respectivos critérios, pois algumas podem conceder garantia apenas para Despesas Médicas e Hospitalares por Covid-19, enquanto que outras abrangem, também, o traslado do corpo.

Diante disso, havendo a intenção de viajar e, consequentemente, da contratação do Seguro Viagem, o consumidor precisa checar quais são as seguradoras que estão oferecendo cobertura para Covid-19, bem como conferir as garantias passíveis de contratação e sua respectiva abrangência para acioná-las junto à seguradora contratada, se for o caso.

A contratação de Seguro Viagem em qualquer traslado, nacional ou internacional, antes, durante, ou pós-pandemia é de suma importância, visto ser mais uma tranquilidade aos viajantes para caso possam vir a precisar de atendimento médico. Quanto aos destinos internacionais, é preciso lembrar que nem todos os países oferecem acesso à rede pública hospitalar a estrangeiros, o que apenas confirma a necessidade de contratar esta modalidade de seguro.

O papel do auditor independente na prevenção e investigação de fraudes 239

Valdir Coscodai é presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) / Divulgação

Confira artigo de Valdir Coscodai, presidente do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon)

A edição de 2020 do “Relatório das Nações – Estudo global” da Association of Certified Fraud Examiners / Associação de Examinadores Certificados de Fraudes (ACFE), dos Estados Unidos, reportou 2.504 ocorrências, em 125 países, com perdas de US$ 3,6 bilhões. Estima-se que o problema provoque prejuízo anual equivalente a 5% do faturamento das empresas. Os números reforçam a premência do atendimento às exigências crescentes dos reguladores, stakeholders e da sociedade quanto à lisura das organizações e à confiabilidade das demonstrações financeiras.

Prevenção e investigação de ocorrências são responsabilidades diretas dos gestores nas empresas. Ao auditor independente cabem os deveres do permanente ceticismo e – ao obter informações relativas a suspeitas de transações indevidas que sejam significativas ou possam causar distorção relevante nas demonstrações financeiras – de comunicar aos dirigentes e discutir com eles a natureza e extensão dos procedimentos necessários em cada caso.

Alegações de atos de não conformidade ou de fraudes perpetradas por dirigentes e/ou funcionários-chave, principalmente, (não limitadas a situações ligadas à ações iniciadas por autoridades), demandam rápida ação do Conselho de Administração. Este pode constituir um comitê de investigação, formado por profissionais especializados e independentes, com o objetivo de buscar respostas para encaminhar uma investigação eficiente, envolvendo trabalho multidisciplinar.

As empresas são obrigadas a comunicar formalmente aos reguladores determinadas fraudes ou atos ilegais com certos prazos: três dias para o Banco Central; 10 dias para Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os dirigentes também devem comunicar formalmente os casos ao auditor e ao Comitê de Auditoria em 24 horas e, adicionalmente, as normas desses reguladores demandam que o auditor independente, o auditor interno e o Comitê de Auditoria devem manter, entre si, comunicação imediata. No caso da CVM, as companhias devem divulgar fato relevante ao mercado.

A investigação numa empresa geralmente abrange cinco aspectos: identificação dos atos ou alegações; pessoas envolvidas; controles internos; livros e registros; e divulgações em notas explicativas. Exige a busca diligente de evidências de atos e fatos e a avaliação crítica das informações. Existindo alegações ou suspeitas de fraudes ou atos ilegais, o risco de auditoria aumenta e, consequentemente, maior deve ser a quantidade e a qualidade das evidências necessárias para o auditor, para que observe se o conjunto das demonstrações contábeis está livre de erros, em todos os aspectos relevantes.

Portanto, na prática, o auditor deve acompanhar a investigação desde o início, quando a equipe responsável por esta ação define o escopo, a fim de expor seus pontos de vista e necessidades. Envolvê-lo no meio ou final do processo pode acarretar a necessidade de retrabalho e atrasos em cronogramas. O profissional acompanha o desenvolvimento dos trabalhos, discute com os investigadores as informações coletadas e se reúne com o Conselho de Administração e/ou Comitê de Auditoria, para observar suas conclusões.

Um trabalho investigativo apresenta três principais desafios: a equipe responsável não tem poder de polícia; o caráter sigiloso de informações; e a tempestividade e o peso dos julgamentos e decisões tomados em uma investigação. São necessárias evidências e fundamentações, pois devem ser consideradas as expectativas das autoridades que detêm uma ampla gama de informações adicionais, bem como os olhos dos tribunais, reguladores, auditores e outros terceiros interessados, tais como a imprensa, que podem, posteriormente e com o benefício da revelação de outras ou novas informações, julgar a investigação realizada anteriormente.

Ao término do processo, o Conselho de Administração deverá buscar no comitê de investigação as conclusões e seus fundamentos, para que possa aprovar (neste caso, explicita a concordância com sua suficiência) ou solicitar dados adicionais. O auditor independente buscará averiguar as aprovações feitas e as decisões tomadas, de modo a determinar o impacto em seu relatório de auditoria.

No caso de investigações em curso, dependendo das circunstâncias, a diretoria e/ou o Conselho de Administração podem optar por atrasar a divulgação das demonstrações contábeis, até a conclusão do processo, ou responder prioritariamente a questões relevantes. Tal decisão, porém, é um dilema. Por um lado, têm o dever legal e estatutário de preparar demonstrações financeiras e efetuar divulgações em notas explicativas livres de erros, sob pena de posteriores questionamentos de reguladores e outros. Por outro lado, o adiamento de divulgação pode provocar queda no preço das ações, não cumprimento de cláusulas de empréstimos, restringir o acesso aos mercados de capitais ou, ainda, prejudicar a credibilidade ou causar incertezas complexas de se administrar, ainda mais acentuadas no caso de instituições financeiras.

O auditor independente também enfrenta um desafio complexo quando necessita emitir opinião sobre as demonstrações contábeis em andamento. Nessas situações, exerce julgamentos críticos quanto aos cinco aspectos anteriormente citados (atos, pessoas, controles internos, livros/registros e notas explicativas). As normas de auditoria orientam as decisões a serem tomadas, mas o julgamento profissional é indelegável.

O aumento das exigências de compliance pela sociedade e investidores, o cenário cada vez mais competitivo e, sobretudo, o imperativo de se consolidar um ambiente de negócios transparente e permeado pela ética e lisura multiplicam a necessidade de as empresas redobrarem a prevenção, o combate e a reparação de fraudes. Nesse contexto, os auditores independentes cumprem missão relevante, evidenciando o caráter de defesa do interesse público que caracteriza sua profissão.