Proteção pessoal em tempos de pandemia 1588

Proteção pessoal em tempos de pandemia

Especialista fala da importância da proteção pessoal, familiar, patrimonial e empresarial e dá dicas de como investir nesse planejamento

Em tempos de pandemia, possuir planejamento de proteção pessoal fez toda a diferença para muitos indivíduos. Situações como desemprego, sequelas da doença e até mesmo a perda de familiares por conta da Covid-19, deixou em vulnerabilidade grande parte das famílias nesse último ano. “O seguro de vida ou de pessoas é a melhor forma de fazer um planejamento de proteção pessoal, familiar, patrimonial, empresarial, pois ele garante uma liquidez ao segurado ou seus familiares e sócios numa eventualidade que aconteça com o segurado. É uma forma de proteger e de blindar toda a estrutura financeira patrimonial de situações que não temos controle, como por exemplo, a pandemia, incluindo morte, invalidez, doença, acidente, afastamento do trabalho”, ressalta Thiago Sena, especialista em planejamento de proteção pessoal.

“A pandemia foi um gatilho para que milhares de brasileiros, que não pensavam em proteção, começassem a pensar no assunto, pois doenças, mortes e acidentes aconteciam antes, durante e acontecerão depois da pandemia, por isso, vale ressaltar que uma boa proteção se faz necessária sempre”, reforça Thiago.

O especialista comenta que um engano muito comum em relação ao seguro de vida é associá-lo apenas a situações de morte. “Hoje, mais de 90% das coberturas são mais para a vida do que para a morte. Esse conceito de seguro de vida voltado apenas para riscos de morte é ultrapassado. Há muitas coberturas para a vida”, salienta.

De acordo com Sena, para investir em seguro de vida não é preciso esperar constituir uma família, obter rendimentos ou acumular patrimônio. “Os jovens pagam seguros muito mais baratos e podem fazer seguros com foco na vida, como coberturas de invalidez, doença, afastamento, que são importantes para os jovens, principalmente aqueles que estão no mercado de trabalho”, comenta.

Um dos públicos mais necessita do seguro de vida, segundo Thiago, são os profissionais autônomos, independentemente da idade, como médicos, dentistas, advogados, que possuem uma renda muito alta, porém, se ficarem 1 mês parados, já sentem o reflexo, além empresários, cujos funcionários, na grande maioria, estão mais bem amparados em proteções do que o patrão. “Para os que possuem dependentes, como filhos, mães ou pais, não ter um seguro de vida chega a ser uma atitude negligente. O melhor momento para fazer seguro de vida é quando se tem saúde”, avalia Thiago.

O especialista esclarece algumas dúvidas mais comuns dos usuários:

Quais as vantagens e os riscos de um seguro de vida?

A principal vantagem é blindar tudo o que está construindo e o que ainda está por construir. É a forma mais rápida de ter uma liquidez para uma emergência. O recurso financeiro que um seguro de vida proporciona pode resolver problemas financeiros, garantir o padrão de vida da família, garantir a educação dos filhos, além da dignidade da família num momento de eventualidade.

Os riscos do seguro de vida são os relacionados a problemas pré-existentes, problemas que a pessoa já pode ter no histórico familiar que podem impedi-la de contratar um seguro. Existe um risco que às vezes a pessoa não informa uma situação destas e acaba perdendo o direito do benefício. Por isso a importância da transparência no momento da contratação.

Qual o investimento mínimo para a adesão de um seguro de vida?

Para cada caso, deverá ser feita uma avaliação das reais necessidades do segurado para se fazer um seguro sob medida. Hoje em dia, o investimento mínimo de um seguro de vida é de R$ 50,00, porém, com algumas limitações diante de situações mais delicadas ou graves. Contudo, o ideal é trabalharmos entre 5 a 10% da renda liquida da pessoa, onde é possível desenvolver um planejamento sob medida para qualquer pessoa.

Como se preparar financeiramente para obter um seguro de vida?

Ao acionar um especialista, o segurado recebe uma orientação quanto às prioridades, feita por meio de uma análise junto ao cliente. Geralmente, alguns investimentos ou valores que alocados de maneira errada, devem ser revistos e assim será possível reduzir gastos desnecessários. Muitas vezes, o cliente consegue destinar parte de seus investimentos para o seguro de vida para garantir, inclusive, a proteção do investimento da família, com o próprio seguro adquirido. Patrimônios e Investimentos nem sempre têm a liquidez para resolver uma emergência, e quando os mesmos são a única saída, ocorre uma depreciação e desvalorização do bem. Vender por oportunidade é diferente de vender por necessidade.

Um grande engano de muitas pessoas é investir na poupança, que não traz rentabilidade e perde valor. Então, com um estudo bem feito é possível alocar esse dinheiro numa previdência privada e uma parte na proteção por meio de seguro de vida. Cerca de 8 de cada 10 brasileiros “investem” na poupança, por falta de conhecimento.

O seguro de vida é recomendado para um indivíduo endividado?

É importante que a pessoa endividada se livre de gastos supérfluos e priorize aquilo que vai fazer diferença na sua vida. Com um investimento de R$ 50,00 a R$ 100,00, a pessoa consegue ter a garantia de que, se acontecer alguma coisa com ela, terá liquidez para resolver seus problemas. Uma pessoa endividada também está sujeita a riscos. Pessoas endividadas ou não podem sofrer acidentes, doenças e até morte. Para os endividados a situação pode ser ainda mais grave, se não estiverem protegidos.

Uma pessoa que possui reservas suficientes para uma vida sem trabalho necessita de um seguro de vida?

Sim, necessita para que continue mantendo esse padrão. Normalmente, o que mais coloca em risco as reservas financeiras e o patrimônio são imprevistos que a pessoa não tem controle. Planos de saúde são muito importantes e pagam muitas despesas médicas, porém não pagam as suas contas, portanto é necessário ter um planejamento mais completo que possa blindar todos os riscos.

O que é considerado morte acidental?

Criminalidade, batidas de carro, a pessoa levar um tombo, qualquer tipo de acidente, tudo que não for causado por doença. E infelizmente hoje, muitas pessoas mal informadas acreditam ter um seguro de morte por qualquer causa, porém, têm apenas uma cobertura de morte acidental. Na dúvida, ele deve procurar um especialista para lhe auxiliar nesta análise.

O que é considerado invalidez?

A invalidez é algo irreversível, como a perda de algum membro. As coberturas de invalidez cobrem situações definitivas totais ou parciais. Há coberturas também que são de afastamento, internação, ou afastamento temporário, por exemplo: quebrar um braço. Neste caso, um benefício mensal equivalente à renda ou padrão de vida do segurado e inferior se comparado aos casos de perdas definitivas.

Cobertura de riscos climáticos e o avanço do Seguro Rural 630

Rodolfo Bokel é sócio da corretora Globus Seguros / Divulgação

Confira artigo de Rodolfo Bokel, sócio da corretora Globus Seguros

Não é surpresa para ninguém dizer que o agronegócio move a economia do Brasil e fomenta, por consequência, outros setores, como o de seguros. Só no ano passado, de acordo com dados do Ministério da Agricultura, o valor segurado ultrapassou R$ 68 bilhões – o que representa um aumento de aproximadamente 49% em relação a 2020. As agriculturas que apresentaram maior demanda por seguro rural foram: soja, milho (2ª safra), trigo, milho (1ª safra), café, maçã, uva, arroz e tomate.

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) aplicou, em 2021, R$ 1,18 bilhão, valor 34% maior que o executado em 2020. Foram beneficiados aproximadamente 121 mil produtores rurais, contratadas 218 mil apólices e a área segurada total foi de 14 milhões de hectares, 2,4% superior ao resultado de 2020. Isso significa que os produtores rurais estão cada vez mais conscientes sobre a preservação de suas fazendas e plantações e querem estar preparados para as mais diversas situações, como, por exemplo, os riscos climáticos.

De fato, os sinistros mais comuns são perdas por geadas e seca e queda de produtividade pelo excesso ou falta de chuva. Independente do tamanho do agricultor, o seguro climático é essencial para assegurá-lo contra perdas ocasionadas pela própria natureza. Fenômenos naturais, mudanças bruscas de temperatura, entre outros, podem prejudicar e muito o empresário que depende da venda daquilo que produz.

Existem três modalidades de seguros que cobrem riscos climáticos: Multirisco, Nomeados e Seguros de produtos paramétricos. O Multirisco, como o próprio nome sugere, cobre diversos riscos climáticos. Na cotação mais básica normalmente estão inclusos os principais, tais como chuva excessiva, seca, geada, granizo, raio e incêndio, entre outros. Quando se tratar de seguro de faturamento/receita, a variação de preço da cultura também será um dos riscos cobertos.

Na modalidade de Multirisco é importante observar algumas variáveis. A Produtividade Esperada é uma delas, pois tem como referência o potencial de produção da lavoura baseado em uma média histórica. O mercado segurador geralmente define esses números com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de cooperativas, instituições financeiras ou consultando o próprio produtor rural.

O nível de cobertura é outro fator importante a ser observado, já que ele é um percentual de proteção garantida pela apólice. Esse número varia de 50% a 85%, dependendo da seguradora e do produto. Quanto maior o nível de cobertura, maior a proteção oferecida pela apólice. Outra variável da modalidade de Multirisco são as coberturas adicionais. Alguns produtos oferecem a possibilidade de contratação, como é o caso, por exemplo, da Cobertura de Replantio e de Perda de Qualidade.

Já na modalidade de Riscos Nomeados, o segurado pode contratar proteção apenas para os riscos de seu interesse. Por exemplo, em áreas de baixa temperatura, o produtor rural pode optar por contratar apenas a cobertura de geada. Cobre diversos riscos climáticos numa única cobertura.

Em agriculturas de frutas e hortaliças, o principal objetivo é cobrir as perdas qualitativas, além da produtividade. Em culturas de grãos e cana de açúcar, a indenização costuma se basear na proporção da área atingida em relação à área total segurada. Na apólice deve constar a franquia ou Participação Obrigatória do Segurado (POS), que é o percentual de risco assumido pelo próprio segurado, o qual normalmente varia de 10% a 30%.

No Seguros de Produtos paramétricos a cobertura é baseada na variação de um parâmetro preestabelecido na apólice, que pode ser de dois tipos: 1. Seguro de Dados Meteorológicos que se baseia na variação de um determinado índice meteorológico, como pluviométrico ou temperatura, indenizando os segurados caso os índices sejam inferiores ou superiores ao estipulado na apólice, gerando prejuízos à lavoura. 2. Seguro de Produtividade Média de Grupo onde a cobertura é dada a um conjunto de agricultores segurados e se baseia na produtividade média de todos, geralmente estabelecida pelo IBGE. O nível de proteção dependerá do percentual de cobertura contratado.

Seja qual for a opção de Seguro Rural escolhido, é importante levar em consideração todos os fatores que influenciam a produtividade do seu negócio e entender todas as cláusulas e coberturas garantidas pela apólice. Se você tem dúvidas, consulte sua seguradora e tire elas antes de qualquer decisão, pois no futuro você pode estar mais preparado diante de uma situação adversa ou se arrepender por não ter dado a devida importância neste tema.

Qual o papel dos seguros no planejamento financeiro? 570

Ale Boiani, CEO, fundadora e Sócia do 360iGroup / Divulgação

Confira artigo de Ale Boiani, CEO, fundadora e Sócia do 360iGroup

Você sabia que ao fazer um planejamento financeiro e vislumbrar investimentos e grandes aplicações é necessário primeiro levar em conta uma pirâmide de prioridades sobre a sua própria vida, garantindo seguros que vão trazer tranquilidade – para então, depois disso, seguir para novos objetivos ligados ao seu patrimônio? Não que a parte de alocação dos investimentos e análise de perfil de risco não sejam importantes, mas essa etapa está um pouquinho mais pra frente do que o começo do próprio planejamento.

A primeira coisa que a pessoa precisa fazer é aprender a poupar, fazer o controle das despesas e custos que tem no dia a dia, e, para isso, é preciso ter algum “ganho” ou geração de receita. Então, quando vamos colocar isso em uma pirâmide, considerando o que é a base do planejamento financeiro, a primeira coisa que vamos avaliar é o fato de o cliente ter que gerar algum tipo de renda, de ganho, para que o profissional que atua com o planejamento possa fazer o restante do trabalho.

Antes de falarmos sobre investimentos com os clientes que buscam planejar a sua vida financeira, sempre priorizamos o que chamamos de “controle de riscos”, que é nada mais nada menos do que montar a estrutura de seguro de saúde, para que não aconteça o caso de a pessoa ter um problema de saúde, por exemplo, e acabe tendo que “torrar” todo o dinheiro que demorou anos para guardar. Para isso, sempre valorizamos uma cobertura de “doenças graves”, que vai ser complementar a algumas especialidades que muitas vezes o seguro saúde não cobre em sua totalidade, e evitando até mesmo que a pessoa acabe usando o seu patrimônio para custos com medicações ou ajustes na própria rotina que tenham despesas ainda maiores, caso seja algo coisa mais grave.

Também sugerimos e sempre levamos em consideração a cobertura de “invalidez laborativa”, no caso de ocorrer algum acidente ou situação inesperada e a pessoa deixar de gerar renda. Logo após essa “cobertura” e a garantia de tranquilidade quando o assunto é saúde, jamais deixamos de fora o seguro de vida, no caso de o provedor vir a falecer de uma maneira prematura.

Vários outros seguros também são importantes para garantir tranquilidade e iniciar um bom planejamento financeiro, fazendo escolhas cautelosas sobre o próprio futuro. É importante lembrar que cada pessoa tem as suas particularidades e necessidades que vão além desses seguros citados. Dentro do seguro de vida, por exemplo, existe a “ferramenta” de sucessão empresarial – para quem atua como pessoa jurídica e/ou tem empresas e sociedades. Essa cobertura auxilia financeiramente empresas e familiares quando um dos sócios vêm a falecer ou precisa se afastar de maneira definitiva. Nesses casos, os sócios da empresa passam a ser beneficiários do sócio em questão para poder comprar a parte da família e redistribuir as cotas de quem fica. Também podem utilizar este valor para injetar capital na empresa e contratar um executivo que tome a frente dos negócios que este sócio cuidava anteriormente.

Com isso, podemos resumir que os seguros têm papel fundamental e estrutural em um planejamento financeiro, pois eles blindam o patrimônio e minimizam riscos. Só após garantir que a base da sua pirâmide esteja sólida, é que o profissional que vai cuidar do seu planejamento vai pensar em acumulação de capital, pegar parte desse valor e ir criando estratégias de investimentos, aplicações visando os seus planos em curto, médio e longo prazo, entre outros objetivos – unindo isso à tranquilidade que só os seguros promovem.

Depois que o capital está acumulado, fica mais fácil ir fazendo a constituição do patrimônio do cliente de forma sólida, parando para pensar em ‘pontos’ um pouco mais sofisticados e até mais “ousados”, como a questão de diminuir carga tributária, pagar menos impostos, entre outras especificidades.

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Seguro D&O no dilema: em tempos estranhos, qual sua efetiva utilidade? 623

Marcelo Camargo é advogado da Agrifoglio Vianna / Arquivo JRS

Confira artigo do Dr. Marcelo Dias Camargo, advogado da Agrifoglio Vianna – Advogados Associados

Recentemente, o jornal Folha de São Paulo destacou o receio dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras em aprovar a indicação do nome para a presidência da estatal. A matéria destaca que os integrantes do Conselho temem ver seus patrimônios pessoais atingidos por ações indenizatórias de terceiros caso o ato de nomeação se mostre, no futuro, prejudicial.

E não é difícil imaginar de que forma isto poderia ocorrer: bastaria que o presidente nomeado pelo Conselho intervisse no preço dos combustíveis, o que já vimos no passado ocorrer, gerando prejuízo financeiro à empresa em razão da diferença de preço praticado no exterior, e consequentemente, afetando os acionistas.

Não se pretende aqui entrar no mérito da política de preços da estatal, mas, sim, chamar atenção para a aparente ineficiência de um seguro que serviria justamente para dar tranquilidade aos gestores para que façam o seu mister, qual seja, pratiquem atos de gestão!

Trata-se do Seguro D&O (Directors & Officers), um contrato de seguro de Responsabilidade Civil para administradores de sociedades, disciplinado, atualmente, na Circular Susep nº 637, de 27 de julho de 2021.

Este seguro é praticado no exterior desde o início do Século XX e, no Brasil, há pelo menos 20 anos. Serve para vários fins atrelados à responsabilização civil decorrente de um ato de gestão. Visa a dar tranquilidade ao gestor para que pratique tais atos com a segurança de estar amparado por um seguro que, por exemplo, custeará as despesas de defesa dele na ação ajuizada pelo terceiro, seja este um particular lesado, um órgão de fiscalização, uma agência reguladora, o Ministério Público, o Fisco, etc.

Outras coberturas e funções foram acrescidas ao Seguro D&O ao longo do tempo, tornando este produto algo tão sofisticado que até mesmo o tomador, a empresa, passa à condição de verdadeiro segurado na forma direta, como na cobertura conhecida como “Side C”, e indireta, em algumas extensões de cobertura.

Não há tempo nem espaço, aqui, para um detalhamento das inúmeras coberturas e seus formatos, classificação da natureza jurídica delas, identificação do efetivo interesse segurado e do risco em garantia, entre outros elementos jurídicos.

O problema está no recente histórico deste seguro no Brasil, na equivocada subscrição de alguns riscos por ele cobertos, na equivocada expectativa por parte dos segurados quanto à função deste contrato, no anacronismo de algumas de suas coberturas, e também, pela visão um pouco obtusa de algumas seguradoras e entes de mercado quanto ao “conjunto da obra” antes relatado. Percebe-se uma crise em andamento, um sentimento que nos remete, operadores do âmbito jurídico de seguro, àquela pergunta: como viemos parar aqui, no olho deste furacão?

Um exemplo simples, que tem merecido críticas de parte da doutrina, diz respeito ao juízo de valor e ao pré-julgamento que alguns seguradores fazem quando acionada a cobertura mais básica, a que deu origem ao Seguro D&O, que é a de custeio de defesa. Algumas seguradoras exigem, para honrar a cobertura, a prática de “preços razoáveis” pelos prestadores de serviços jurídicos contratados pelos administradores, ou ainda, a “demonstração de equivalência” entre serviços jurídicos distintos. Em outros casos, há condicionamento à demonstração de que o ato de gestão não foi doloso.

Ora, quanto aos custos de defesa, as exigências remetem a um critério um tanto subjetivo utilizado no momento mais crítico de uma relação segurado-segurador: o do sinistro. Quanto ao outro óbice, condicionar o custeio de defesa à prévia demonstração de ausência de dolo, esbarra no princípio da presunção de inocência e no critério meramente temporal, pois eventual dolo será cristalizado somente ao final de todo o processamento para o qual se pretende e necessita, justamente, apresentar imediata defesa. Então, que se pague logo a indenização em formato de custeio de defesa do administrador, e ao final, verificado o dolo, que exercite a seguradora a ação regressiva.

Outro ponto de conflito é a exigência de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa como condição para a incidência da extensão de cobertura referente à Responsabilidade Trabalhista, Tributária, Previdenciária, Concorrencial e Consumerista.

O problema está no fato de que, especificamente ao âmbito Tributário, a Instrução Normativa nº 1.862/18 da Receita Federal forneceu aos agentes fiscais novas ferramentas que permitem o redirecionamento da responsabilidade tributária empresarial para as pessoas dos sócios e administradores. Neste contexto, o Parecer Normativo 4/18 ampliou o conceito de responsabilidade solidária entre administrador e empresa. Na prática, a Receita inclui, já na autuação administrativa, os administradores da sociedade como codevedores do tributo e acessórios.

Então, passou a ser duvidosa a utilidade desta cobertura frente às atuais práticas da Receita Federal. E vejam, nem tão atuais, pois se a Instrução Normativa nº 1.862 é do ano de 2018, era recomendável uma atualização dos clausulados das seguradoras desde então. Não parece haver dúvida quanto ao substancial aumento de risco a que as companhias estão sujeitas por força da referida prática da Receita, de modo que, se o clausulado de antes segue sendo o mesmo de agora, fica ainda mais aparente a ocorrência de um lapso entre subscrição e risco, o chamado risco oculto, aquele não mapeado pela seguradora no momento de ofertar o produto.

Os exemplos acima apenas ilustram, tal como a matéria jornalística referente ao receio dos Conselheiros da Petrobras, um certo desalento quanto ao Seguro D&O no Brasil, que por motivos diversos, mas principalmente devido ao desconhecimento de seu âmbito técnico, parece em vias de cair em descrédito, o que seria prejudicial para segurados e seguradores. Por outro lado, é certo que há demanda para tal ramo no País, de modo que todos os esforços para seu melhoramento certamente serão recompensados.

Diretor da Magicel destaca importância da Gestão de Benefícios no pós-pandemia 463

Jorge Cabral destaca principais características do ‘novo normal’

O propalado ‘novo normal’ chegou ao meio corporativo brasileiro. Se em 2020, o trabalho em casa e as reuniões por vídeo consistiam num dos poucos recursos viáveis para amenizar a crise provocada pela pandemia, agora, em 2022, mesmo com a população ainda precisando manter protocolos sanitários para evitar o contágio do coronavírus, o home office se consolida como uma prática irreversível para as corporações.

E isso começa a impactar, também, no segmento de seguros de vida em grupo e no ramo de benefícios voltados a empregados celetistas.

Com 25 anos de expertise na área de consultoria em benefícios corporativos, a Magicel, empresa paranaense com capilaridade em todo o Centro-Sul brasileiro, está atenta aos impactos que o teletrabalho está trazendo na relação empregador e colaborador. Umas das palavras-chave dessa mudança de paradigma é Flexibilidade.

Fases da Vida

A pandemia acelerou bastante a prática de ressignificação dos pacotes de benefícios, que passaram a ser mais flexíveis e personalizados, de uma forma que era inédita até 2019. Num cenário variado, em que há colaboradores em sistema 100% remoto, outros 100% no presencial ou ainda muita gente em regime híbrido de trabalho, não cabe mais pacotes padronizados para toda a equipe de uma organização.

“As empresas precisam inovar para entender as diferentes fases da vida e captar os processos pessoais e profissionais dos colaboradores”, destaca Jorge Cabral, sócio-diretor da Magicel.

Cabral acrescenta: “Não basta tornar flexível somente o benefício financeiro. Benefícios segurados e benefícios criativos também podem ser flexibilizados. Cientes disso, as empresas estão buscando consultorias, aptas a fazer um diagnóstico do que podem variar num pacote corporativo, obtendo respostas a dúvidas jurídicas ou técnicas”.

Vale-Gasolina

Em entrevista ao programa Seguro Sem Mistério, o executivo cita um exemplo que sinaliza os tempos atuais. “Que tal modificar a rubrica tradicional de vale-transporte no pacote de benefícios de recursos humanos? Em vez de pagar o VT pelos dias úteis do mês, o pacote poderia prever, em troca, um auxílio combustível, que ressarça não só valor da gasolina que o emprego gasta para se deslocar até o escritório, mas utilizar os voucher recebido do empregador para estacionamento somente nos dias em que o colaborador trabalhar no presencial”, menciona Jorge Cabral.

A Magicel também investe bastante em ferramentas e estratégicas que visem melhorar a gestão de saúde das pessoas. “Tentamos ajudar os setores de RH na elaboração da política de benefícios que tenham o foco em melhorar a saúde do colaborador e dos dependentes do colaborador”, finaliza Cabral.

ANPD vira autarquia e amplia a segurança dos cidadãos na internet 597

ANPD vira autarquia e amplia a segurança dos cidadãos na internet / Foto: Towfiqu Barbhuiya / Unsplash Images

Medida Provisória 1.124/22 publicada hoje no Diário Oficial aumenta o cerco às empresas que ainda não se adequaram à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Medida Provisória 1.124/22, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, seguindo a estrutura organizacional e as competências definidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para o advogado Guilherme Guimarães, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação, esse era o ponto essencial para que a LGPD tivesse a garantia de independência institucional. Segundo ele, a partir de agora, com a ANPD tendo autonomia para executar todas as suas atribuições, eleva-se o risco de sanções e ações judiciais para as empresas e todas as instituições que trabalham com dados pessoais e que insistem em operar em desacordo com à lei.

“A lei já estava em vigor desde 2020, porém existia a necessidade de garantir que instituição fosse livre de qualquer tipo de amarra para poder agir em sua plenitude”, afirma. O especialista ressalta ainda que, agora, esse ciclo se fecha para dar maior segurança ao cidadão, que diariamente está exposto aos ataques e vazamentos de dados na internet.

Guimarães lembra que, entre os papeis da ANPD, está a competência para elaborar as diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, além de fiscalizar e aplicar as sanções às empresas que não tenham se ajustado à LGPD e coloquem em risco os dados pessoais dos titulares.

A íntegra da MP está neste endereço e já entrou em vigor.