As consequências jurídicas de mascarar o risco no seguro 524

As consequências jurídicas de mascarar o risco em contratos de seguro

Confira artigo de Fernanda da Silveira Machado, do Agrifoglio Vianna Advogados Associados

No contrato de seguro, o papel da seguradora é prestar a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado. A mutualidade contratual vem consubstanciada na reparação, pela contratada, do prejuízo sofrido pelo contratante, ante a transferência do encargo de suportar este risco (que pode ou não ocorrer) para a seguradora, em troca do pagamento certo do prêmio pelo segurado. Esta dinâmica é alicerçada por um elemento essencial desta espécie de negócio jurídico: a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes, bem como pelo cumprimento das obrigações avençadas.

Nesta perspectiva de boa-fé, deve haver absoluta transparência entre os contratantes antes mesmo do início da vigência contratual. A inobservância deste elemento pode implicar na perda do direito à percepção da Importância Segurada.

O segurado que, por si ou seu representante, prestar informações inverídicas ou omitir condições que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro ou no valor do prêmio, perderá o direito à cobertura securitária, além de não poder reaver a contraprestação já paga pela contratação. Esta, noutras palavras, é a disposição do art. 766 do Código Civil, que visa a proteger o contrato de seguro do desequilíbrio.

Isso porque, ao segurador não é possível avaliar o efetivo risco do contrato se a ele não forem prestadas as declarações verdadeiras sobre as condições do bem jurídico a ser garantido, o que impacta diretamente na precificação do negócio e, inclusive, no exame da viabilidade de assumir aquele determinado risco. Ou seja, a inexatidão nas declarações acaba por mascarar o risco, o que desequilibra o contrato.

No ramo vida, o ato da contratação deve englobar, como requisito, o preenchimento de uma Declaração Pessoal de Saúde (DPS) pelo proponente, momento em que ele, na mais estrita boa-fé, deverá prestar as informações sobre sua condição de saúde, antes da aceitação pela seguradora, para que esta possa mensurar os riscos envolvidos. Realizada a análise destes riscos, pode o proponente não se encaixar nos requisitos de aceitação de determinada apólice ou pode a seguradora elevar o valor do prêmio para conferir proporcionalidade ao contrato.

Evidentemente, um proponente com histórico de câncer, AVC, diabetes, cirrose etc., terá uma avaliação de risco diferente daquele em perfeitas condições de saúde no ato da contratação. O preenchimento correto e sincero da DPS também serve de ferramenta para evitar, por exemplo, contratações de seguro de vida em que o proponente já possui diagnóstico de doença terminal e, por este motivo, resolve contratar coberturas de Doenças Graves, Invalidez Funcional ou Morte, no exclusivo intuito de garantir para si ou a seus familiares o pagamento de uma boa quantia. Esta hipótese, além de caracterizar ato de má-fé do segurado (o que traz a incidência do art. 766 supracitado), vai totalmente de encontro ao funcionamento da praxe securitária, que se destina à cobertura de eventos futuros e incertos exclusivamente, não de circunstâncias preexistentes à contratação.

Em razão disso, não há cobertura securitária para o segurado, ou beneficiários de segurado, que, no ato da contratação, presta declarações inexatas ou omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta.

Capemisa Seguradora participa do workshop “Conhecer para Proteger” do CSP-MG 685

Thiago Morelo é Gerente de Treinamento e Desenvolvimento Comercial da Capemisa Seguradora / Divulgação

Transmissão acontece no próximo dia 17 de junho

O Gerente de Treinamento e Desenvolvimento Comercial da Capemisa Seguradora, Thiago Morelo, participará da live do Clube de Seguros de Pessoas e Benefícios de Minas Gerais (CSP-MG), no próximo dia 17 de junho. Em pauta, o executivo falará sobre “O papel do Corretor frente ao empreendedorismo brasileiro”.

Trata-se do segundo workshop elaborado pelo Clube com a proposta de falar sobre o mercado de seguros e suas possibilidades de negócios para os profissionais: o “Conhecer para Proteger”. Faz parte do programa de capacitação focado nos Corretores de Seguros e as instituições mantenedoras da entidade, como a Capemisa, são convidadas a expor ao público seus produtos, serviços e estratégias de vendas.

“Nossa expectativa é trazer aos Corretores uma reflexão estruturada a respeito das oportunidades de negócios que surgiram nos últimos anos. Espero contribuir com argumentações comerciais que fortaleçam a posição do Corretor como consultor para seus clientes. A Capemisa é uma seguradora especialista em soluções de Seguros de Vida para Pequenas e Médias Empresas. Mais do que nunca, nesse momento delicado em que vivemos, devemos estar próximos desses profissionais, levando informação de qualidade que podem ajudar e inspirar os corretores e empreendedores”, explica Thiago Morelo.

Os interessados devem ficar atentos. As inscrições para o workshop serão realizadas até o dia 11 de junho, pelo e-mail eventos@cspmg.com.br, ou pelo WhatsApp (31) 99358-0636. Os encontros são gratuitos e transmitidos pela plataforma Zoom. A entidade enviará previamente o link de acesso aos participantes inscritos.

Chega ao mercado o primeiro seguro vinculado à Carteira Nacional de Habilitação no Brasil 445

Mariana Miranda é Corporate Sales da Argo Seguros / Divulgação

Proteção é voltada à proteção para motoristas contra danos corporais e materiais causados contra terceiros

Os brasileiros não precisam mais ter um veículo para contratar um seguro. Após um período de testes, acaba de chegar ao mercado o RC Condutor, o primeiro produto vinculado exclusivamente à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), voltado a proteger motoristas contra danos corporais e materiais causados contra terceiros.

Totalmente digital, o novo seguro poderá ser contratado na hora, sem burocracia ou grandes questionários, tendo como única exigência que o motorista possua a CNH. A novidade é uma exclusividade da Argo Seguros – multinacional norte-americana considerada uma especialista no desenvolvimento de produtos de nicho, com foco em inovação, tecnologia e inclusão social.

“Como esse seguro está vinculado a uma pessoa e ampara danos a terceiros, não existe restrição de idade do veículo, o que o torna perfeito para quem aluga um carro ou possui automóvel com mais de 20 anos de uso, por exemplo, que geralmente não são aceitos pelas seguradoras”, explica Mariana Miranda, Corporate Sales da Argo Seguros.

De acordo com a executiva, o novo seguro tem potencial para atender mais de dez milhões de brasileiros. “Só no segmento de aluguel de veículos, cerca de dois milhões de motoristas poderão ser beneficiados, já que não haverá mais necessidade de pagar as diárias do ‘seguro contra terceiros’”, avalia.

Com limite até R$ 150 mil, o RC Condutor oferece coberturas para despesas com a defesa do segurado, de contenção de sinistros e de salvamento de sinistros. O seguro também possui serviços de assistências sob medida, como reparo/guincho, socorro mecânico 24h, chaveiro e meio de transporte alternativo (taxi ou carro de aplicativo). Vale lembrar ainda que a contratação é exclusivamente através do corretor de seguros, que pode solicitar mais informações através do e-mail rccondutor@argoseguros.com.br.

Esse é o segundo produto que a Argo disponibiliza para o segmento de automóveis. Em julho do ano passado, a seguradora apresentou o ‘Instant’, o primeiro seguro intermitente para automóveis do Brasil, com cobertura ponto a ponto e proteção por 24 horas. No entanto, a semelhança entre os produtos fica apenas na inclusão, já que ambos permitem que mais pessoas tenham acesso a essa importância transferência de risco, que é o seguro.

Conexão Futuro Seguro 2021: definida a programação 555

Conexão Futuro Seguro 2021: definida a programação / Divulgação

Evento conta com etapas regionais e encerramento em nível nacional

A comissão organizadora do “Conexão Futuro Seguro 2021”, que a Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), os Sindicatos dos Corretores (Sincors) e a Escola de Negócios e Seguros (ENS) irão promover de junho a agosto, definiu a programação das etapas regionais desse ciclo de eventos virtuais.

E as atrações são muitas.

A começar pelos palestrantes, bastante conceituados. O primeiro, Luis Rasquilha, vai falar sobre a importância da inovação e apresentar uma visão do novo mundo que o Corretor de Seguros encontrará nesta nova década pós-pandemia.

O outro palestrante, Richard Furck, abordará a questão do empreendedorismo e as diferentes possibilidades de vendas ness novo cenário.

Em ambas as palestras, o foco será direcionado ainda para a relevância do digital, da formação e da capacitação do Corretor de Seguros, além das oportunidades que deverão surgir nos próximos anos.

Outra atração será o talk show, mediado pelo professor Maurício Tadeu, no qual os cenários da realidade do mercado de seguros local e as oportunidades de negócios para o Corretor serão debatidos por personalidades do setor, executivos e convidados das principais seguradoras do país.

Foram definidos ainda os prêmios aos quais os associados PF e PJ participantes irão concorrer. Nas edições regionais, poderão ganhar notebooks e/ou smartphones e, na edição nacional, a premiação será um carro 0 km.

Etapas

Esse ciclo de eventos é exclusivo para Corretores de Seguros filiados ao Sincor e colaboradores das Corretoras PJ, além de alunos da ENS.

Fique atento, pois a primeira etapa, realizada em conjunto pelos Sincor AM-RR e Sincor-PA, será dia 29 de junho.

Antes disso, no dia 22 de junho, haverá um evento prévio, para a apresentação do programa para seguradoras patrocinadoras e diretorias dos Sincors.

Em cada evento a inscrição será aberta a corretores de seguros – pessoas físicas ou jurídicas – associados aos sindicatos coorganizadores da etapa. As empresas corretoras de seguros associadas ao Sincor poderão inscrever quantos colaboradores desejar.
Haverá um evento por semana, sempre às terças-feiras e com início às 17 horas, exceto a etapa de São Paulo, que será realizada em uma segunda-feira (23 de agosto).

Antes da abertura de cada evento, haverá, a partir das 16h15min, um “esquenta” com atividades e muitas novidades.

Veja a lista com as datas dos demais eventos*, e a quem se destinam:

  • 06 de julho – Associados dos Sincors de Rondônia e Acre e de Tocantins;
  • 13 de julho – Sincors: Piauí, Maranhão, Rio Grande do Norte e Paraíba;
  • 20 de julho – Sincors: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
  • 27 de julho – Sincors: Goiás e Distrito Federal;
  • 03 de agosto – Sincors: Bahia, Sergipe, Alagoas e Pernambuco;
  • 10 de agosto – Sincors: Minas Gerais, Espírito Santo e associados do CCS-RJ – Clube dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro;
  • 17 de agosto – Sincors: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná);
  • 23 de agosto – Sincor: São Paulo; e
  • 31 de agosto – Evento Nacional.

As vagas serão limitadas. Portanto, fique atento para não perder essa oportunidade de se conectar com a nova ordem já estabelecida. Nos próximos dias, as inscrições serão abertas no hotsite do evento e nas redes sociais da Fenacor, dos Sincors e da ENS.

*Pode sofrer alterações.

Em quais hipóteses fica dispensada carência mínima para auxílio doença e aposentadoria por invalidez? 455

Willian Ribeiro Gomes integra o escritório Agrifoglio Vianna - Advogados Associados / Reprodução

Quem explica mais sobre o assunto é Willian Ribeiro Gomes, do escritório Agrifoglio Vianna – Advogados Associados

A previdência social pode ser compreendida como uma grande seguradora, para a proteção social. Ao passo que fornece benefícios aos seus abrangidos, sejam eles segurados obrigatórios ou facultativos, tal qual no contrato de seguro exige, para os benefícios ofertados, uma carência mínima, ou seja, um número mínimo de contribuições para usufruir estes benefícios.

Entretanto, para o caso do benefício por incapacidade temporária (antes da Emenda Constitucional 103/2019 chamado de auxílio doença) e o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez antes da EC 103/2019) a carência pode ser dispensada, bastando somente que aquele que pretende tais benefícios mantenha a qualidade de segurado – aqui podemos, resumidamente, dizer que: esteja com suas contribuições em dia ou gozando do período de graça (aquele período onde o segurado, por ter vertido um número mínimo de contribuições ao INSS ou pela ocorrência do chamado desemprego involuntário, pode ficar sem contribuir e mantém todos os seus direitos perante à Previdência Social).

O artigo 26, inciso II da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), prevê que ao segurado, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência mínima para os benefícios anteriormente referidos.

Tal dispensa também abrange o segurado que, após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja acometido por alguma das moléstias especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Atualmente, as moléstias que dão direito à essa dispensa de período mínimo de carência estão listadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, quais sejam:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • hepatopatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  • ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Vale lembrar ao segurado do INSS que, como em um seguro particular, a moléstia incapacitante não pode ser preexistente à sua filiação, ela deve ter ocorrido a partir/ durante sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Isso quer dizer que o segurado filiado, com caso de doença pré-existente, perde seu direito à tais benefícios? NÃO! De acordo com o art. 59, § 1º da Lei 8.213/1991 e o art. 71, § 1º do Decreto 3.048/1999, o agravamento ou progressão da moléstia após a filiação dará direito à concessão dos benefícios por incapacidade, seja ela temporária ou permanente. Em alguns casos o INSS tem reconhecido esse direito ainda na via administrativa. Em outros casos, o segurado se vê na necessidade de buscar o Poder Judiciário para ver esse direito reconhecido, ante a dificuldade de ver reconhecido o agravamento ou progressão da doença incapacitante.

Quer saber mais sobre o assunto? Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista de sua confiança e tire suas dúvidas.

*Willian Ribeiro Gomes é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e especialista em Direito Previdenciário.

Live do CCS-SP estimula parcerias entre corretores no Seguro de Transporte 396

“Não percam negócios, façam parcerias”, foi o recado dos especialistas reunidos na série Prata da Casa

O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo (CCS-SP) promoveu nova live da série Prata da Casa, no dia 8 de junho, para mostrar que o seguro de transporte é um bom negócio para clientes e, principalmente, para os corretores de seguros. Para tanto, o CCS-SP reuniu três de seus associados especialistas no ramo: Luciana Ferreira, da Ralfer Avalon, Nicodemus Nicodemos, da MDS, e Edson Fecher, da Alfatec, no evento online que foi mediado pelo mentor Evaldir Barboza de Paula e pela diretora Marcia Del Bel.

O corretor e advogado Edson Fecher explicou o propósito dos três seguros do ramo de transporte enfocados no evento. O seguro obrigatório Transporte Nacional (TN), segundo Fecher, garante o valor econômico da mercadoria transportada ao embarcador. O Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) também é obrigatório e garante a responsabilidade do transportador do bem. Já RCF-DC é facultativo, cobre o desaparecimento de carga e pode ser contratado pelo transportador.

Embora sejam obrigatórios para os transportadores, os seguros TN e RCTR-C podem oferecer oportunidades de negócios aos corretores. Segundo Evaldir Barboza de Paula, o alvo pode ser também o embarcador, que não é obrigado a contratar seguro, mas deveria. Luciana Ferreira concorda e afirma que, de uma forma geral, muitos corretores perdem negócios por falta de conhecimento. “Estes podem nos procurar”, disse o representante da Alfatec Seguros ao sugerir, ainda, que os corretores inexperientes no ramo possam atuar em parceria como co-corretores.

Uma das questões polêmicas trazidas pela mediadora Marcia Del Bel se refere ao seguro para embarque avulso. Luciana explicou que a contratação de um único embarque não é permitida para os transportadores. “Exceto se o embarcador contratar. Mas, dificilmente encontrará seguradora que aceite”, afirmou. Nicodemos explicou que, por outro lado, é raro haver um embarque isolado. “Mas, pode ocorrer no caso de uma empresa que importe, por exemplo, uma máquina por ano”, argumentou.

Um dos participantes do chat questionou a falta de aceitação do embarque único. “É importante que as seguradoras revejam essa questão”, ressaltou Evaldir Barboza. Em seguida, o mentor do CCS-SP apresentou outra pergunta enviada pelo site sobre a restrição de algumas mercadorias por parte de seguradoras. “Se o risco for dimensionado da forma correta a seguradora poderá aceitar. É nessa linha que o corretor tem de ser um consultor”, explicou. “Não existe risco ruim”, definiu Fecher, ao destacar que uma boa gestão de riscos pode levar à aceitação.

Sobre a aplicação de rateio, Nicodemos explicou que pode ocorrer no caso de o embarcador informar valor menor na nota e ocorrer um sinistro. “Neste caso, haverá rateio em todas as verbas, pois o seguro é da carga”, reiterou. O representante da MDS explicou que no seguro RCTR-C não existe rateio, porque o seguro é de responsabilidade sobre a carga. Nesse aspecto, Evaldir Barboza lembrou a teoria da culpa – negligência, imperícia e imprudência – que permeia o seguro de responsabilidade civil e define a indenização. Segundo o mentor, na ausência desses elementos, a causa será de força maior, o que isentará o transportador, mas não o embarcador, que faz o seguro para o risco de danos.

Nicodemus observou que o conceito de responsabilidade civil vem passando por mudanças nos últimos 25 anos. “Antes, era mais subjetivo. Hoje, é mais presumido”, contou. Na prática significa, segundo o painelista, que, atualmente, as seguradoras pagam os sinistros e somente depois vão atrás do causador do dano. Evaldir Barboza concordou. “A teoria da culpa era usada no passado. Hoje, a companhia indeniza com base na previsibilidade do dano, cumprindo a sua função social, que é restabelecer a ordem. Ela paga e aplica a sub-rogação contra o culpado”, ponderou.

Para Edson Fecher, a evolução levará para um ponto em que “todas as responsabilidades serão objetivas”. O especialista mencionou a proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para o seguro automóvel, em consulta pública, que cria a nova modalidade RC Motorista. “Defendo isso há 20 anos para que a transportadora possa contratar com base no score do motorista, de modo a evitar os maus profissionais”, lembrou. Também está em processo de mudança, segundo Nicodemos, a oferta de cobertura para risco ambiental no seguro de transporte. “Ainda é incipiente, mas está começando”, projetou.

Outras questões foram tratadas pelos especialistas durante o evento, como averbação, incoterms, trânsito aduaneiro, cláusula de impostos suspensos, análise de cadastro do motorista etc. No encerramento, Marcia Del Bel demonstrou estar fascinada com tantas informações e que pretendia contar com os colegas, caso tivesse alguma necessidade no ramo. Já o mentor reforçou o propósito do evento. “As oportunidades surgem momentaneamente. Procurem essas três feras que estão aqui se não quiserem perder negócios no seguro de transporte”, finalizou.