As vantagens de parar de fumar 576

Dra. Ana Gelatti é Médica Oncologista e Pesquisadora da Oncoclínicas RS / Divulgação

Confira artigo da Dra. Ana Gelatti, Médica Oncologista e Pesquisadora da Oncoclínicas RS

O tabagismo é considerado um dos maiores fatores de morte evitável e de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), tais como doenças cardiovasculares, respiratórias e câncer. Além de causar inúmeros outros danos ao organismo, o cigarro provoca risco de morte três vezes maior em fumantes do que em não fumantes. E os números são assustadores. A estimativa é de que o tabagismo poderá causar 1 bilhão de mortes no século 21. Já são mais de 8 milhões de mortes por ano no mundo e mais de 156 mil óbitos/ano no Brasil.

No entanto, é possível reduzir esses riscos e ainda ganhar anos de vida. Por isso, além dos programas de prevenção, os especialistas têm se dedicado a iniciativas que auxiliem pacientes a abandonarem o tabagismo, com apoio de equipes multidisciplinares. Parar de fumar melhora a autoestima e traz benefícios de curto e de longo prazo, tanto à saúde pessoal, quanto para aqueles que convivem com os fumantes.

Conforme estudos publicados no British Medical Journal, quanto mais cedo o indivíduo parar de fumar, maior será sua expectativa de vida em ganho de anos. Para se ter uma ideia, se parar de fumar entre entre 25 e 34 anos de idade, o ganho é de 10 anos de vida; se a parada for um pouco mais tarde, entre 35 e 44 anos de idade, são 9 anos de ganho de vida. Mas se a opção de parar acontecer entre os 45 e 54 anos de idade, esse baixa para 6 anos e se ocorrer entre 55 e 64 anos de idade, o ganho de vida será de apenas 4 anos.

Além da longevidade, a interrupção do tabagismo contribui para melhorar o rendimento profissional e reduz as abstenções, seja no trabalho ou na escola, devido a problemas de saúde. Também reduz os custos familiares, públicos e da assistência suplementar com o diagnóstico e tratamento das doenças relacionadas ao tabaco. Mas é importante alertar que mesmo o ex-fumante deve manter-se atento aos exames preventivos do câncer para evitar eventuais efeitos posteriores do tabagismo.

Ronaldo Dalcin: Cliente protegido, sociedade segura 536

Ronaldo Dalcin é presidente do Sindicato das Seguradoras Norte e Nordeste (Sindsegnne) / Divulgação

Confira artigo de Ronaldo Dalcin, presidente do Sindicato das Seguradoras Norte e Nordeste (Sindsegnne)

Certamente, enquanto consumidor, você já teve a experiência de adquirir uma geladeira para sua residência, não é mesmo? Essa jornada passou por algumas etapas: seleção de três ou quatro modelos para pesquisa (por vezes, indicado por um parente ou amigo), comparativo de custo x benefício, análise do impacto no orçamento mensal e escolha do local para a compra, que pode ser baseada em uma percepção positiva anterior, inclusive no que se refere a ter uma boa consultoria de um vendedor. Escrevo isso com propriedade, pois recentemente fiz uma aquisição desse tipo para meu lar, o que confirma que passei por todos esses estágios, com a certeza e segurança de adquirir um bem que atende minhas expectativas.

Bem, e por que trago esse exemplo para fazer uma analogia com o mercado segurador? Porque as etapas são semelhantes: você precisa, primeiramente, escolher um corretor de seguros de confiança que discutirá alternativas para o seu perfil e as suas necessidades, ao compor um lote de propostas amparadas por seguradoras oficiais para que você analise e chegue à apólice de sua preferência. Ao escolher um corretor e uma seguradora, você estará amparado nas condições contratuais e protegido por um ambiente regulado que respeita integralmente os direitos do consumidor.

De volta ao exemplo da geladeira, pergunto: você pensaria em adquirir esse bem se não soubesse a procedência? Se não tivesse a segurança de que ele atenderia suas expectativas? Se soubesse que o valor da parcela poderia ser diferente daquele que foi acordado inicialmente? Ou se não houvesse o cumprimento da garantia legal, tampouco o prazo de entrega do bem? Eu tenho certeza que não.

Essas são questões básicas que também podem ser trazidas à análise para aquisição de uma apólice de seguro. E se você não soubesse exatamente qual seria o valor da parcela durante a vigência do contrato? E se não houvesse garantia de que o valor da franquia seria fixo neste período? E mais: sem compromisso de prazo para pagamento de uma indenização ou até mesmo garantia de que você venha a recebê-la? Mais uma vez afirmo: se você tivesse ciência desses riscos, nunca deixaria de procurar uma seguradora e um corretor.

Ter nossas expectativas frustradas, de fato, é muito ruim. Esse sentimento acontece justamente em um momento de extrema necessidade: quando temos um carro roubado, por exemplo. Se você adquiriu sua apólice junto a uma seguradora, pode ficar tranquilo. Você tem a garantia contratual e legal do recebimento dessa indenização. A segurança em confiar seus bens a uma seguradora e a um corretor são fatores primordiais para a sua proteção e da sua família.

Os números do setor de seguros confirmam esse fato. Nos treze estados que estão sob a gestão do Sindicato das Seguradoras Norte e Nordeste (Sindsegnne): Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Amapá e Rondônia, no período compreendido entre janeiro e março desse ano, efetuamos indenizações no valor de R$ 1,8 bilhões. Esse montante, por si só, demonstra o tamanho dessa indústria e o quanto temos lastro financeiro para fazer frente a absolutamente todas as indenizações pelas quais estamos responsáveis.

Executivo defende educação financeira nas escolas 690

Marco Antonio é COO da fintech Bullseye / Divulgação

Confira artigo de Marco Antonio, COO da fintech Bullseye

É sim importante entender a respiração celular, como calcular Bhaskara, quais são as vegetações da Caatinga até os Pampas Gaúchos e o como formular uma oração subordinada substantiva completiva nominal. Fiquem calmos professores, a frase “nunca vou usar isso na minha vida” também me incomoda muito.

A educação fundamental é muito maior do que uma aprovação no vestibular, como o próprio nome diz, será um fundamento na nossa trajetória da vida. Fundamentos tão importantes que trazem o sentido de estarem enraizados no nosso ser e expandem nossa visão de mundo, nossa consciência e senso crítico, aumenta nosso raciocínio lógico e nos trazem verdades interiores e exteriores. Apesar da terminologia remeter a fixação no solo, os fundamentos da educação nos trazem liberdade.

Porém essa liberdade se limita quando vou falar em público pela primeira vez, quando vou fazer meu primeiro imposto de renda ou quando chega em uma eleição e não sabemos a diferença de um deputado para um senador. Ficamos presos, travados, procurando informações de última hora, e muitas vezes tomando decisões erradas.

A educação financeira dentro das escolas está engatinhando e é também uma temática abominada para muitos adultos por aí. Justamente por não termos esse contato desde criança sobre o que é dinheiro e como ele funciona, isso no futuro se torna algo longe do entendimento e como se fosse algo para poucas pessoas. Da mesma forma que eu entendo porque a maçã cai na cabeça do físico eu deveria entender o que é juros, imposto, investimento e os temíveis boletos da vida adulta. E de fato isso é algo que “vou usar na minha vida”, gostando ou não. Porém boa parte das vezes que não gostamos de algo é porque não a entendemos, ou seja, a introdução ao mercado financeiro se torna essencial para nos tornamos adultos com a saúde financeira em dia e consequentemente ajudando na saúde mental. Nada como uma dívida para tirar seu sono de noite.

Medidas como simulações da ONU, feira de ciências, teatro, música, robótica, já são práticas que algumas escolas implementam para ajudar na formação dos alunos, e que trazem experiências marcantes na vida desse estudante. Mas é difícil encontrar uma solução para falar de finanças com um público tão difícil como os adolescentes. Muitas vezes o primeiro salário irá demorar alguns anos para acontecer, mas quando acontece a grande maioria irá gastá-lo em questão de dias, quando não no mesmo dia. Eu concordo que o primeiro salário deva ser motivo de comemoração, mas e os próximos? Você sabe a diferença entre economizar e investir? Quanto está rendendo a Selic? O que é taxa Selic?

Por isso é importante buscar mecanismos para ser a porta de entrada para os futuros investidores do Brasil. Justamente por entender a dor que é estar perdido nesse mundo que parece que só empresários da Faria Lima entendem.

Newton Queiroz: Todos falam em crescimento no primeiro trimestre, mas como o consumidor se sente? 645

Newton Queiroz é especialista em seguros e colunista do JRS / Arquivo JRS

Colunista do JRS afirma que é preciso observar jornada do consumidor na aquisição de proteção

Como sabem tenho um grande foco no consumidor de nosso produto (seguros), uma vez que existe ainda muito espaço para crescimento em nosso setor como parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Claro. Os números são importantes e os mesmos demonstraram que nosso primeiro trimestre foi positivo como indústria. Tivemos um pequeno crescimento de margem em relação ao ano anterior e um crescimento interessante de prêmio emitido.

Porem, nos dias de hoje, tão importante quanto o crescimento de receita é o crescimento da 1) lealdade do cliente com a marca; 2) lealdade do cliente com o produto; 3) identificação com produto e marca; 4) senso de que o produto é feito especialmente para ele/ela e a lista segue… Sempre com o foco em melhorar a jornada do cliente (pré, durante e no pós-venda) de modo que o mesmo tenha percepção de que recebe pelo que paga.

Agora, se analisarmos o trimestre na perspectiva de novos produtos, melhorias nos existentes e na jornada do cliente… Quanto deveríamos comemorar? Acredito que se olharmos os números de novos produtos e inovações, poderíamos dizer que estamos no caminho certo, mas como o aumento de prêmio se deu muito ou por decisão já tomada do cliente, ou por ajuste em segmentos, é difícil afirmar se o que foi introduzido já teve um real significado para o consumidor final.

Para quem está na indústria é muito claro que já temos muitos benefícios e avançamos muito, mas em relação ao cliente ainda vejo como um grande desafio de que não temos todos os dados bem definidos.

Chamo a atenção a este ponto, pois, um estudo mundial informa que 95% das interações entre consumidor final e indústria de seguros deverá ter algum elemento de Inteligência Artificial até 2025 e 50% ou mais consumidores preferiram comprar seus produtos de seguro com empresas de tecnologia que já conhecem e se identificam.

Tais dados mostram o quanto é importante o foco em garantir a melhor experiência para toda cadeia de nosso produtos. Do ressegurador, seguradora, corretor, até o consumidor final. Muito já foi feito até a parte dos corretores (essenciais nessa adaptação, ao levar em conta as visões dos clientes finais).

Agora estamos na hora de focar em pesquisas, dados e satisfação desses consumidores finais. Eles entendem o produto, a compra foi fácil, durante a jornada se sentiram acolhidos? E mais importante: percebem o valor do produto que compraram e da empresa que o vendeu?

Com esses pontos em foco acredito que seria prematuro indicar um resultado do primeiro trimestre em relação ao consumidor final. Portanto, devemos monitorar isso de perto para promover os ajustes necessários.

O que mais me alarma é o fato de que a maioria dos consumidores finais não sabem quem são as seguradoras e corretores e, por isso, preferem contratar o mesmo produto via outro canal com pagamento mais caro, na maioria das vezes.

Muito importante nos juntarmos como indústria e defender a venda de nossos produtos corretamente ao deixar claro o imenso valor que se pode agregar a proteção com um produto de seguro.

Vamos verificar o resultado do segundo trimestre e aguardar novidades positivas à respeito de tais pontos.

As consequências jurídicas de mascarar o risco no seguro 523

As consequências jurídicas de mascarar o risco em contratos de seguro

Confira artigo de Fernanda da Silveira Machado, do Agrifoglio Vianna Advogados Associados

No contrato de seguro, o papel da seguradora é prestar a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado. A mutualidade contratual vem consubstanciada na reparação, pela contratada, do prejuízo sofrido pelo contratante, ante a transferência do encargo de suportar este risco (que pode ou não ocorrer) para a seguradora, em troca do pagamento certo do prêmio pelo segurado. Esta dinâmica é alicerçada por um elemento essencial desta espécie de negócio jurídico: a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes, bem como pelo cumprimento das obrigações avençadas.

Nesta perspectiva de boa-fé, deve haver absoluta transparência entre os contratantes antes mesmo do início da vigência contratual. A inobservância deste elemento pode implicar na perda do direito à percepção da Importância Segurada.

O segurado que, por si ou seu representante, prestar informações inverídicas ou omitir condições que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro ou no valor do prêmio, perderá o direito à cobertura securitária, além de não poder reaver a contraprestação já paga pela contratação. Esta, noutras palavras, é a disposição do art. 766 do Código Civil, que visa a proteger o contrato de seguro do desequilíbrio.

Isso porque, ao segurador não é possível avaliar o efetivo risco do contrato se a ele não forem prestadas as declarações verdadeiras sobre as condições do bem jurídico a ser garantido, o que impacta diretamente na precificação do negócio e, inclusive, no exame da viabilidade de assumir aquele determinado risco. Ou seja, a inexatidão nas declarações acaba por mascarar o risco, o que desequilibra o contrato.

No ramo vida, o ato da contratação deve englobar, como requisito, o preenchimento de uma Declaração Pessoal de Saúde (DPS) pelo proponente, momento em que ele, na mais estrita boa-fé, deverá prestar as informações sobre sua condição de saúde, antes da aceitação pela seguradora, para que esta possa mensurar os riscos envolvidos. Realizada a análise destes riscos, pode o proponente não se encaixar nos requisitos de aceitação de determinada apólice ou pode a seguradora elevar o valor do prêmio para conferir proporcionalidade ao contrato.

Evidentemente, um proponente com histórico de câncer, AVC, diabetes, cirrose etc., terá uma avaliação de risco diferente daquele em perfeitas condições de saúde no ato da contratação. O preenchimento correto e sincero da DPS também serve de ferramenta para evitar, por exemplo, contratações de seguro de vida em que o proponente já possui diagnóstico de doença terminal e, por este motivo, resolve contratar coberturas de Doenças Graves, Invalidez Funcional ou Morte, no exclusivo intuito de garantir para si ou a seus familiares o pagamento de uma boa quantia. Esta hipótese, além de caracterizar ato de má-fé do segurado (o que traz a incidência do art. 766 supracitado), vai totalmente de encontro ao funcionamento da praxe securitária, que se destina à cobertura de eventos futuros e incertos exclusivamente, não de circunstâncias preexistentes à contratação.

Em razão disso, não há cobertura securitária para o segurado, ou beneficiários de segurado, que, no ato da contratação, presta declarações inexatas ou omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta.

Presidente da ANAB: A atividade de corretagem em Saúde Suplementar 524

Presidente da ANAB: A atividade de corretagem em Saúde Suplementar

Especialista comenta conceitos, atuação e mudanças no segmento

Os corretores, desde os primórdios, são utilizados nas práticas comerciais de diversas atividades econômicas.

Especificamente no setor de Saúde Suplementar, a corretagem consiste na aproximação dos desejos dos consumidores (potenciais beneficiários) aos interesses dos fornecedores (operadoras de saúde), e pode ser considerada uma peça fundamental na angariação de novos clientes para essas empresas, tanto para as contratações individuais quanto para as contratações coletivas.

Na Saúde Suplementar, a corretagem é definida, principalmente, a partir do produto a ser vendido ou intermediado: seguro ou plano de saúde.

Devemos lembrar que o seguro saúde não “prende” os segurados a médicos, hospitais e laboratórios pré-definidos. Nesta modalidade, há liberdade de escolha e o segurado deve arcar com os custos para depois ser reembolsado — e os reembolsos podem ser integrais ou parciais. Nesse caso, também é comum a operadora disponibilizar aos usuários uma rede médica-hospitalar referenciada, o que dispensa o pedido de reembolso.

Para retomar a questão sobre a corretagem, independentemente de tratar-se de seguro saúde ou plano de saúde, é certo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão regulador competente para estabelecer as regras que devem nortear o registro dos produtos e sua comercialização. Portanto, não há qualquer interferência da Superintendência de Seguros Privados (Susep) neste processo.

Podemos dizer que o exercício profissional da corretagem ou intermediação de vendas de planos de saúde não possui qualquer pré-requisito legal a ser observado e respeitado.

Essa desregulamentação chama atenção, pois a venda ou a intermediação de planos de saúde, além de reunir milhares de pessoas em todo o país, representa uma etapa decisiva e crucial no processo de incorporação de usuários ao setor de saúde suplementar.

Por outra perspectiva, a desregulamentação pode ser vantajosa, pois ao elevar artificialmente o custo de entrada no mercado, acaba-se a reduzir a quantidade de concorrentes, o que prejudica, por via de consequência, o destinatário final deste serviço: o próprio consumidor.

Curiosamente, a ANS prefere utilizar o termo “intermediário” ao referir-se ao sujeito que apresente a proposta de adesão e Declaração de Saúde ao consumidor interessado, e/ou presencie o preenchimento do formulário e/ou aquele que atue como orientador para o preenchimento da Declaração de Saúde, seja esse um corretor de vendas, um profissional de saúde, uma administradora de benefícios ou qualquer representante da operadora.

Assim, o “corretor de planos de saúde” pode atuar vinculado a uma única operadora ou ser um intermediador para várias delas, pode atuar, exclusivamente, com a intermediação de planos individuais ou ser um especialista em planos coletivos. Também pode apresentar-se como pessoa física ou jurídica.

Frente a essa desregulamentação profissional, resta por vedada a prática de qualquer exigência pelo preenchimento de pré-requisitos – como cadastro ou certificado – para o exercício da atividade da venda ou intermediação de planos de saúde, sob pena de violação aos principais da legalidade e proporcionalidade.

Importante ressaltar que, na ocorrência de abusividades comerciais cometidas, a ANS posiciona-se no sentido de responsabilizar, em última instância, a operadora de saúde ou a administradora de benefícios, conforme o caso, ao definir o corretor, independente dos fatos ocorridos, como preposto dessa empresa. Cabe à empresa as sanções aplicáveis ao caso.

Mesmo que, a princípio, possa saltar aos olhos essa responsabilização solidária estabelecida entre corretor e operadora/administradora, a ANS simplesmente cumpre o que, há muito tempo, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela aplicação dos normativos contidos no Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas no setor da saúde suplementar, com exceção das relações estabelecidas pelas operadoras na modalidade de autogestão.

Com vistas a sanar a discussão acerca das atividades de corretagem nos planos de saúde, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) encabeçou o Projeto de Lei 3223/15 que busca sanar a omissão legislativa e regulamentar a atividade dessa profissão.

Atualmente, esse Projeto de Lei se encontra arquivado na Mesa Diretora da Câmera dos Deputados, podendo, contudo, ser desarquivado, observados critérios contidos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Para o deputado, a atuação e a profissão de corretores de planos privados de saúde deve ser objeto de regulamentação para que o consumidor fique protegido contra a ação de profissionais não habilitados que atuam de má fé no mercado, pois o consumidor, leigo, é potencialmente ludibriado.

Além de trazer uma definição para a profissão, o texto traz como um dos deveres ao profissional, a prévia emissão de certificado de habilitação técnico-profissional, em curso presencial ou à distância, emitido pela Escola de Negócios e Seguros (ENS), ou em outras instituições de ensino devidamente autorizadas.

O Projeto de Lei 3223/15 ainda prevê que a ANS autorize a expedição do registro e a identidade profissional, no caso de pessoa física, e a autorização para funcionamento, quando for pessoa jurídica.

Logo, além das operadoras de saúde propriamente ditas, a ANS também autorizou as Administradoras de Benefícios para comercializar os planos de saúde coletivos, como estabelece a Resolução Normativa ANS nº 196/2009. E, por fim, o órgão regulador não regulamentou essa questão sobre a corretagem nos seguros e planos de saúde, o que permite a comercialização dos produtos por qualquer pessoa física ou pessoa jurídica.

Embora não se exija qualquer pré-requisito, qualificação ou certificado/registro para a comercialização de planos de saúde, é certo que existem regras estabelecidas pela ANS para sua oferta e efetivo cadastro de usuário junto à operadora de saúde.

*Alessandro Acayaba de Toledo é advogado especializado em Direito na Saúde e presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB).