Em quais hipóteses fica dispensada carência mínima para auxílio doença e aposentadoria por invalidez? 455

Willian Ribeiro Gomes integra o escritório Agrifoglio Vianna - Advogados Associados / Reprodução

Quem explica mais sobre o assunto é Willian Ribeiro Gomes, do escritório Agrifoglio Vianna – Advogados Associados

A previdência social pode ser compreendida como uma grande seguradora, para a proteção social. Ao passo que fornece benefícios aos seus abrangidos, sejam eles segurados obrigatórios ou facultativos, tal qual no contrato de seguro exige, para os benefícios ofertados, uma carência mínima, ou seja, um número mínimo de contribuições para usufruir estes benefícios.

Entretanto, para o caso do benefício por incapacidade temporária (antes da Emenda Constitucional 103/2019 chamado de auxílio doença) e o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez antes da EC 103/2019) a carência pode ser dispensada, bastando somente que aquele que pretende tais benefícios mantenha a qualidade de segurado – aqui podemos, resumidamente, dizer que: esteja com suas contribuições em dia ou gozando do período de graça (aquele período onde o segurado, por ter vertido um número mínimo de contribuições ao INSS ou pela ocorrência do chamado desemprego involuntário, pode ficar sem contribuir e mantém todos os seus direitos perante à Previdência Social).

O artigo 26, inciso II da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), prevê que ao segurado, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência mínima para os benefícios anteriormente referidos.

Tal dispensa também abrange o segurado que, após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja acometido por alguma das moléstias especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Atualmente, as moléstias que dão direito à essa dispensa de período mínimo de carência estão listadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, quais sejam:

  • tuberculose ativa;
  • hanseníase;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • hepatopatia grave;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  • síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  • ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

Vale lembrar ao segurado do INSS que, como em um seguro particular, a moléstia incapacitante não pode ser preexistente à sua filiação, ela deve ter ocorrido a partir/ durante sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Isso quer dizer que o segurado filiado, com caso de doença pré-existente, perde seu direito à tais benefícios? NÃO! De acordo com o art. 59, § 1º da Lei 8.213/1991 e o art. 71, § 1º do Decreto 3.048/1999, o agravamento ou progressão da moléstia após a filiação dará direito à concessão dos benefícios por incapacidade, seja ela temporária ou permanente. Em alguns casos o INSS tem reconhecido esse direito ainda na via administrativa. Em outros casos, o segurado se vê na necessidade de buscar o Poder Judiciário para ver esse direito reconhecido, ante a dificuldade de ver reconhecido o agravamento ou progressão da doença incapacitante.

Quer saber mais sobre o assunto? Ficou com alguma dúvida? Procure um advogado especialista de sua confiança e tire suas dúvidas.

*Willian Ribeiro Gomes é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e especialista em Direito Previdenciário.

O que é a cardiomiopatia hipertrófica que atingiu o ator Rafael Cardoso? 1209

O que é a cardiomioptia hipertrófica que atingiu o ator Rafael Cardoso? / Reprodução/Instagram/Divulgação/TV Globo

Saiba mais sobre a doença congênita do coração

Devido a cirurgia a que o ator Rafael Cardoso submeteu-se para o implante de um cardioversor-desfibrilador implantável – CDI, a Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas (Sobrac) esclarece do que se trata a cardiomiopatia hipertrófica, doença congênita do coração.

Segundo Eduardo Saad, médico responsável pela cirurgia e também membro da diretoria da atual gestão da Sobrac, a cardiomiopatia hipertrófica é uma doença genética, que faz com que o músculo cardíaco fique hipertrofiado, elevando as chances de desenvolver fibrose em alguma parte do coração. “Isso faz com que algumas pessoas tenham maior risco de morrer subitamente devido a arritmia ventricular”, explica o médico.

A doença, que acomete cerca de 1 em cada 500 pessoas, requer acompanhamento médico para avaliar o risco que essa hipertrofia pode propiciar, como aconteceu com o ator Rafael Cardoso. “A prevenção nestes casos é feita com o implante de um CDI. Este dispositivo é um tipo de marca-passo colocado no coração que, caso ocorra uma arritmia maligna com risco de morte súbita, ele dá um choque direto no coração do paciente revertendo automaticamente o que seria uma parada cardíaca”, acrescenta Eduardo Saad.

A morte súbita ocorre de forma inesperada e é causada pela perda da função do músculo cardíaco.

As vantagens de parar de fumar 575

Dra. Ana Gelatti é Médica Oncologista e Pesquisadora da Oncoclínicas RS / Divulgação

Confira artigo da Dra. Ana Gelatti, Médica Oncologista e Pesquisadora da Oncoclínicas RS

O tabagismo é considerado um dos maiores fatores de morte evitável e de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), tais como doenças cardiovasculares, respiratórias e câncer. Além de causar inúmeros outros danos ao organismo, o cigarro provoca risco de morte três vezes maior em fumantes do que em não fumantes. E os números são assustadores. A estimativa é de que o tabagismo poderá causar 1 bilhão de mortes no século 21. Já são mais de 8 milhões de mortes por ano no mundo e mais de 156 mil óbitos/ano no Brasil.

No entanto, é possível reduzir esses riscos e ainda ganhar anos de vida. Por isso, além dos programas de prevenção, os especialistas têm se dedicado a iniciativas que auxiliem pacientes a abandonarem o tabagismo, com apoio de equipes multidisciplinares. Parar de fumar melhora a autoestima e traz benefícios de curto e de longo prazo, tanto à saúde pessoal, quanto para aqueles que convivem com os fumantes.

Conforme estudos publicados no British Medical Journal, quanto mais cedo o indivíduo parar de fumar, maior será sua expectativa de vida em ganho de anos. Para se ter uma ideia, se parar de fumar entre entre 25 e 34 anos de idade, o ganho é de 10 anos de vida; se a parada for um pouco mais tarde, entre 35 e 44 anos de idade, são 9 anos de ganho de vida. Mas se a opção de parar acontecer entre os 45 e 54 anos de idade, esse baixa para 6 anos e se ocorrer entre 55 e 64 anos de idade, o ganho de vida será de apenas 4 anos.

Além da longevidade, a interrupção do tabagismo contribui para melhorar o rendimento profissional e reduz as abstenções, seja no trabalho ou na escola, devido a problemas de saúde. Também reduz os custos familiares, públicos e da assistência suplementar com o diagnóstico e tratamento das doenças relacionadas ao tabaco. Mas é importante alertar que mesmo o ex-fumante deve manter-se atento aos exames preventivos do câncer para evitar eventuais efeitos posteriores do tabagismo.

Executivo defende educação financeira nas escolas 689

Marco Antonio é COO da fintech Bullseye / Divulgação

Confira artigo de Marco Antonio, COO da fintech Bullseye

É sim importante entender a respiração celular, como calcular Bhaskara, quais são as vegetações da Caatinga até os Pampas Gaúchos e o como formular uma oração subordinada substantiva completiva nominal. Fiquem calmos professores, a frase “nunca vou usar isso na minha vida” também me incomoda muito.

A educação fundamental é muito maior do que uma aprovação no vestibular, como o próprio nome diz, será um fundamento na nossa trajetória da vida. Fundamentos tão importantes que trazem o sentido de estarem enraizados no nosso ser e expandem nossa visão de mundo, nossa consciência e senso crítico, aumenta nosso raciocínio lógico e nos trazem verdades interiores e exteriores. Apesar da terminologia remeter a fixação no solo, os fundamentos da educação nos trazem liberdade.

Porém essa liberdade se limita quando vou falar em público pela primeira vez, quando vou fazer meu primeiro imposto de renda ou quando chega em uma eleição e não sabemos a diferença de um deputado para um senador. Ficamos presos, travados, procurando informações de última hora, e muitas vezes tomando decisões erradas.

A educação financeira dentro das escolas está engatinhando e é também uma temática abominada para muitos adultos por aí. Justamente por não termos esse contato desde criança sobre o que é dinheiro e como ele funciona, isso no futuro se torna algo longe do entendimento e como se fosse algo para poucas pessoas. Da mesma forma que eu entendo porque a maçã cai na cabeça do físico eu deveria entender o que é juros, imposto, investimento e os temíveis boletos da vida adulta. E de fato isso é algo que “vou usar na minha vida”, gostando ou não. Porém boa parte das vezes que não gostamos de algo é porque não a entendemos, ou seja, a introdução ao mercado financeiro se torna essencial para nos tornamos adultos com a saúde financeira em dia e consequentemente ajudando na saúde mental. Nada como uma dívida para tirar seu sono de noite.

Medidas como simulações da ONU, feira de ciências, teatro, música, robótica, já são práticas que algumas escolas implementam para ajudar na formação dos alunos, e que trazem experiências marcantes na vida desse estudante. Mas é difícil encontrar uma solução para falar de finanças com um público tão difícil como os adolescentes. Muitas vezes o primeiro salário irá demorar alguns anos para acontecer, mas quando acontece a grande maioria irá gastá-lo em questão de dias, quando não no mesmo dia. Eu concordo que o primeiro salário deva ser motivo de comemoração, mas e os próximos? Você sabe a diferença entre economizar e investir? Quanto está rendendo a Selic? O que é taxa Selic?

Por isso é importante buscar mecanismos para ser a porta de entrada para os futuros investidores do Brasil. Justamente por entender a dor que é estar perdido nesse mundo que parece que só empresários da Faria Lima entendem.

Newton Queiroz: Todos falam em crescimento no primeiro trimestre, mas como o consumidor se sente? 645

Newton Queiroz é especialista em seguros e colunista do JRS / Arquivo JRS

Colunista do JRS afirma que é preciso observar jornada do consumidor na aquisição de proteção

Como sabem tenho um grande foco no consumidor de nosso produto (seguros), uma vez que existe ainda muito espaço para crescimento em nosso setor como parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Claro. Os números são importantes e os mesmos demonstraram que nosso primeiro trimestre foi positivo como indústria. Tivemos um pequeno crescimento de margem em relação ao ano anterior e um crescimento interessante de prêmio emitido.

Porem, nos dias de hoje, tão importante quanto o crescimento de receita é o crescimento da 1) lealdade do cliente com a marca; 2) lealdade do cliente com o produto; 3) identificação com produto e marca; 4) senso de que o produto é feito especialmente para ele/ela e a lista segue… Sempre com o foco em melhorar a jornada do cliente (pré, durante e no pós-venda) de modo que o mesmo tenha percepção de que recebe pelo que paga.

Agora, se analisarmos o trimestre na perspectiva de novos produtos, melhorias nos existentes e na jornada do cliente… Quanto deveríamos comemorar? Acredito que se olharmos os números de novos produtos e inovações, poderíamos dizer que estamos no caminho certo, mas como o aumento de prêmio se deu muito ou por decisão já tomada do cliente, ou por ajuste em segmentos, é difícil afirmar se o que foi introduzido já teve um real significado para o consumidor final.

Para quem está na indústria é muito claro que já temos muitos benefícios e avançamos muito, mas em relação ao cliente ainda vejo como um grande desafio de que não temos todos os dados bem definidos.

Chamo a atenção a este ponto, pois, um estudo mundial informa que 95% das interações entre consumidor final e indústria de seguros deverá ter algum elemento de Inteligência Artificial até 2025 e 50% ou mais consumidores preferiram comprar seus produtos de seguro com empresas de tecnologia que já conhecem e se identificam.

Tais dados mostram o quanto é importante o foco em garantir a melhor experiência para toda cadeia de nosso produtos. Do ressegurador, seguradora, corretor, até o consumidor final. Muito já foi feito até a parte dos corretores (essenciais nessa adaptação, ao levar em conta as visões dos clientes finais).

Agora estamos na hora de focar em pesquisas, dados e satisfação desses consumidores finais. Eles entendem o produto, a compra foi fácil, durante a jornada se sentiram acolhidos? E mais importante: percebem o valor do produto que compraram e da empresa que o vendeu?

Com esses pontos em foco acredito que seria prematuro indicar um resultado do primeiro trimestre em relação ao consumidor final. Portanto, devemos monitorar isso de perto para promover os ajustes necessários.

O que mais me alarma é o fato de que a maioria dos consumidores finais não sabem quem são as seguradoras e corretores e, por isso, preferem contratar o mesmo produto via outro canal com pagamento mais caro, na maioria das vezes.

Muito importante nos juntarmos como indústria e defender a venda de nossos produtos corretamente ao deixar claro o imenso valor que se pode agregar a proteção com um produto de seguro.

Vamos verificar o resultado do segundo trimestre e aguardar novidades positivas à respeito de tais pontos.

As consequências jurídicas de mascarar o risco no seguro 523

As consequências jurídicas de mascarar o risco em contratos de seguro

Confira artigo de Fernanda da Silveira Machado, do Agrifoglio Vianna Advogados Associados

No contrato de seguro, o papel da seguradora é prestar a cobertura de evento futuro e incerto capaz de gerar dano ao segurado. A mutualidade contratual vem consubstanciada na reparação, pela contratada, do prejuízo sofrido pelo contratante, ante a transferência do encargo de suportar este risco (que pode ou não ocorrer) para a seguradora, em troca do pagamento certo do prêmio pelo segurado. Esta dinâmica é alicerçada por um elemento essencial desta espécie de negócio jurídico: a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes, bem como pelo cumprimento das obrigações avençadas.

Nesta perspectiva de boa-fé, deve haver absoluta transparência entre os contratantes antes mesmo do início da vigência contratual. A inobservância deste elemento pode implicar na perda do direito à percepção da Importância Segurada.

O segurado que, por si ou seu representante, prestar informações inverídicas ou omitir condições que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro ou no valor do prêmio, perderá o direito à cobertura securitária, além de não poder reaver a contraprestação já paga pela contratação. Esta, noutras palavras, é a disposição do art. 766 do Código Civil, que visa a proteger o contrato de seguro do desequilíbrio.

Isso porque, ao segurador não é possível avaliar o efetivo risco do contrato se a ele não forem prestadas as declarações verdadeiras sobre as condições do bem jurídico a ser garantido, o que impacta diretamente na precificação do negócio e, inclusive, no exame da viabilidade de assumir aquele determinado risco. Ou seja, a inexatidão nas declarações acaba por mascarar o risco, o que desequilibra o contrato.

No ramo vida, o ato da contratação deve englobar, como requisito, o preenchimento de uma Declaração Pessoal de Saúde (DPS) pelo proponente, momento em que ele, na mais estrita boa-fé, deverá prestar as informações sobre sua condição de saúde, antes da aceitação pela seguradora, para que esta possa mensurar os riscos envolvidos. Realizada a análise destes riscos, pode o proponente não se encaixar nos requisitos de aceitação de determinada apólice ou pode a seguradora elevar o valor do prêmio para conferir proporcionalidade ao contrato.

Evidentemente, um proponente com histórico de câncer, AVC, diabetes, cirrose etc., terá uma avaliação de risco diferente daquele em perfeitas condições de saúde no ato da contratação. O preenchimento correto e sincero da DPS também serve de ferramenta para evitar, por exemplo, contratações de seguro de vida em que o proponente já possui diagnóstico de doença terminal e, por este motivo, resolve contratar coberturas de Doenças Graves, Invalidez Funcional ou Morte, no exclusivo intuito de garantir para si ou a seus familiares o pagamento de uma boa quantia. Esta hipótese, além de caracterizar ato de má-fé do segurado (o que traz a incidência do art. 766 supracitado), vai totalmente de encontro ao funcionamento da praxe securitária, que se destina à cobertura de eventos futuros e incertos exclusivamente, não de circunstâncias preexistentes à contratação.

Em razão disso, não há cobertura securitária para o segurado, ou beneficiários de segurado, que, no ato da contratação, presta declarações inexatas ou omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta.