Carlos Josias: “Sobre o politicamente incorreto, os dez mandamentos, opiniões, decisões, outras chatices e bezerros de ouro” 1032

Carlos Josias Menna de Oliveira é Sócio do CJosias&Ferrer Advogados Associados / Divulgação

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Vicejam reclamos, queixas e exaltações sobre o Politicamente Correto, o tema da vez. Muitos se queixam que o mundo ficou mais chato depois disto – como se antes fosse sempre uma maravilha. O mundo é chato, alegre, feliz ou infeliz e oscila entre o bem e o mal.

A terra, afinal, gira em movimentos de rotação e translação: como a vida.

Cada Cabeça Uma Sentença.

Opiniões. Por isto, em regra, os tribunais do mundo e do direito revisam as decisões. Nossa Constituição consagrou o Principio do Duplo Grau de Jurisdição que legitima rever os julgamentos, tanto como faculdade da parte, quando ela pede o reexame se quiser, como de ofício, casos em que o Judiciário se obriga a revisar mesmo sem ser instado, dada a importância do tema – só isto já demonstra que uma opinião solitária é temerária. Por isto, também, as decisões liminares, que são monocráticas em principio, embora concedam o direito de imediato pelo suposto perigo iminente, são submetidas a reapreciação – também usualmente – e não enfrentam o mérito comumente.

Ilustrando, no Brasil no geral, um Juiz profere uma sentença, cabe apelação e vai para o Tribunal do Estado onde outros três juízes reexaminam e julgam, revisam, e dali em diante as revisões podem ser por 5, 7 juízes, e até, eventualmente, toda a composição do tribunal, dependendo do tema até se exaurir na Suprema Corte se até lá chegar. Cada um tem sua forma de entender.

Não há uma única razão, o que há é o resultado final que o Colegiado sentenciou.

É por isto que não raras vezes encontramos decisões por 2×1, 7×4 e assim por diante.

Se diz que não existe a verdade real. A verdade que existe é a do processo.

Isto acontece no Judiciário e também no mundo aqui de baixo, na planície, onde o Biquíni Cavadão canta que as Leis São diferentes.

Cada um de nós tem sua razão. Ninguém é dono da verdade, mas os caminhos do Direito nos fazem cumprir suas linhas para manter a ordem e a harmonia. Neste caminho há opiniões vitoriosas e vencidas, temos que nos acostumar com elas sem desrespeitar as dos demais.

Quem quiser entender um pouco mais esta diferença de pensamentos nos tribunais aconselho a ler O Caso dos Exploradores de Caverna, de Lon Fuller.

Discute-se o mundo estar ou não mais chato com o Politicamente Correto. Estará?

Vamos refletir.

Os Judeus adoravam bezerros de ouro. Moisés proibiu por ordem de Deus. Se ele não dissesse que era ordem divina ninguém cumpria – grande parte das tradições judaicas seguem esta linha, viram ordem divina sem a qual o cumprimento se tornava difícil, carne de porco, circuncisão etc., todas por motivos de saúde. Moisés subiu ao monte para falar com Deus e recebeu as tábuas com os dez mandamentos.

Quando voltou o povo que achava que ele não mais voltaria dançava em volta de um bezerro de ouro. Moisés quebrou o bezerro e entre os mandamentos leu: “Eu sou o senhor seu Deus, não terás outros deuses diante de mim”.

O Politicamente Correto pode ser incômodo, algumas vezes e em algumas coisas, como deve ter sido parar de dançar em volta de bezerros de ouro, mas não dava mais para tolerar piadinhas sobre negros, deficientes físicos, homossexuais, gordos e tantas outras.

Se, para se ser mais humano é preciso passar por um processo mais chato, que seja bem vindo esta era chata, mesmo que você seja gay, gordo, negro, deficiente, e não se importe com o bullying, agressões físicas, agressões verbais e preterimentos que estes são todos ou quase todos os dias submetidos. Morgan Freeman e Clodovil não são regras tampouco representam todos, em especial aqueles que por condição social ou emocional inferior não possuem a visibilidade e a audiência de ambos, antes ou depois da morte.

Bem, a Justiça está punindo quem infringe muitas destas posturas politicamente incorretas, portanto goste ou não, ache ou não uma chatice, cuidado, os Bezerros de Ouro estão proibidos.

Saudações, Carlos Josias.

A cultura do imediatismo e a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia 467

Fábio Tiepolo é CEO da Docway, startup brasileira referência em soluções de saúde digital para empresas e operadoras de saúde

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Não é novidade para ninguém que o ser humano sempre buscou satisfazer suas necessidades o mais rápido possível. E com a expansão da cultura digital, o limite de tempo necessário para realizar uma ação e obter um resultado específico foi reduzido ainda mais. Para esse comportamento, damos o nome de cultura do imediatismo.

Desde o início da pandemia, tivemos a oportunidade de conhecer um mundo mais tecnológico e à distância, com vantagens e desvantagens para o cotidiano em sociedade. Contudo, em um futuro próximo, o que não for considerado positivo irá retornar ao antigo modus operandi. Já as boas novidades serão incorporadas aos nossos hábitos. Neste cenário, é impossível negar a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia.

Antes da telemedicina, os pacientes precisavam esperar dias – ou até meses – para serem atendidos por um médico especialista. Em 2020, quando a teleconsulta foi autorizada emergencialmente, experienciamos consultas mais imediatas, em que o paciente agenda por aplicativo e é atendido rapidamente. Tudo isso sem quaisquer inconvenientes, como o trânsito e a falta de tempo. A única exigência é ter um celular com conexão à internet.

Embora a telemedicina ainda não tenha atingido seu auge em termos de acessibilidade, historicamente a saúde nunca esteve tão acessível como agora. E isso vale principalmente para os pacientes do interior, áreas rurais e regiões mais afastadas dos grandes centros de saúde, uma vez que sabemos que a maior parte dos médicos do país estão concentrados em centros urbanos. Para essas pessoas, a telemedicina facilita ainda mais o cuidado e reduz a desigualdade. Além disso, estamos passando pela última geração que ainda não é tão íntima dos smartphones, enquanto os mais jovens já se veem obrigados a conviver diariamente com a tecnologia.

O próximo passo é a evolução e adaptação do setor. Pesquisas de qualidade já revelam um alto grau de satisfação dos consumidores, mas como todo novo serviço, ainda é preciso educar o paciente para que ele entenda as ocasiões em que será beneficiado pela teleconsulta, bem como o médico possa orientar e instruir seu paciente da melhor forma no primeiro contato por vídeo. Agora, a preocupação não é mais apenas conectar médico e paciente, mas sim capacitar ambos os lados para que seja prestado um atendimento de qualidade igual ou superior ao do presencial.

Bárbara Bassani: novas regras para seguros em meios remotos 345

Bárbara Bassani é sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados / Divulgação

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A partir de 1º de outubro, entrarão em vigor novas regras para operações de seguros, previdência complementar aberta e capitalização por meios remotos, entendidos como aqueles que permitem a troca ou o acesso à informações ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação com o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

Trata-se da Resolução CNSP nº 408, publicada em 02 de julho 2021, que revoga a Resolução CNSP nº 294/2013, e traz uma estrutura mais simples e objetiva, alinhada com a flexibilização regulatória concedida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Alguns destaques são a aplicação no caso de intermediação, resseguro e retrocessão e, também, a supressão da previsão de login e senha, conforme previsto na minuta colocada em Consulta Pública pela Susep em fevereiro, por meio do Edital nº 04/2021.

A utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização deverá garantir a integridade, a autenticidade, o não repúdio e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos; a confirmação do recebimento de documentos e mensagens enviadas pelo ente supervisionado ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, quando o respectivo envio se der em decorrência de exigência regulatória; e o fornecimento de protocolo ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, para as solicitações e procedimentos relativos ao produto contratado, com o protocolo dispensado mediante acesso ou consulta a documentos e informações.

Vale notar que a utilização de meios remotos na emissão de documentos contratuais deverá conter informação de data/hora de sua emissão e garantir a possibilidade de impressão ou download do documento pelo cliente. Além disso, o uso de meios remotos não isenta os entes supervisionados do cumprimento de obrigações previstas em regulamentação vigente aplicável às operações de seguros, previdência complementar aberta e/ou capitalização, inclusive no que diz respeito à prestação de informações, disponibilização e envio de documentos.

Com a pandemia, as operações por meios remotos ganharam ainda mais evidência e a nova norma traz aspectos importantes para facilitar a distribuição de seguros, mediante a utilização de novas tecnologias, o que impacta nos mais diversos canais, como instituições financeiras, varejistas, associações e cooperativas, que, normalmente, têm parcerias com seguradoras.

Além disso, a norma possibilita uma jornada completamente digital, o que tem sido adotado por insurtechs integrantes da primeira edição do Sandbox Regulatório e deverá ser ainda mais intensificado no decorrer deste ano, visto que a simplificação para a utilização de meios remotos acompanha a evolução normativa no que se refere a diversas iniciativas do regulador, que devem ser publicadas em breve, tais como a segunda edição do Sandbox e o Open Insurance (compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, que deverá ser integrado ao Open Banking durante a Fase 4 de implementação, o que permite que produtos de seguros e previdência, entre outros, sejam distribuídos pelo canal bancário).

Por fim, muito embora a nova norma tenha excluído a previsão expressa do direito de arrependimento no âmbito infralegal, permanecem aplicáveis as disposições previstas na legislação consumerista, quando for o caso.

A (in)constitucionalidade do não cabimento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais 591

Rodrigo Pedroso é advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados / Foto: Divulgação/CJosias & Ferrer

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A Lei nº 9.099/95 que instituiu o chamado microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, no seu art. 59, define que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Assim, em busca de concretizar os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, tais como a celeridade e a informalidade, o legislador optou por vedar a possibilidade de ajuizar ação rescisória em face das decisões proferidas sob o rito especial.

Assim, buscamos analisar se a vedação ao ajuizamento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais encontra, ou não, o devido amparo nas disposições constitucionais.

A ação rescisória é uma medida excepcional, que possui um objetivo claro, qual seja, o de conceder ao jurisdicionado, durante determinado período, a possibilidade de reabrir o debate processual, desconsiderando a coisa julgada material formada em demanda anterior, na hipótese de ser verificada alguma das irregularidades elencadas no Código de Processo Civil.

O CPC dispõe em seu art. 966 todas as hipóteses de cabimento da ação rescisória, tais como, por exemplo, se a decisão foi proferida por Juízo incompetente, se resultar de dolo ou coação da parte vencedora, se for fundada em prova falsa, dentre outras hipóteses de cabimento.

Portanto, é possível identificar que a ação rescisória serve para sanar vícios processuais graves e que podem ser associadas a uma violação direta a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito fundamental ao processo justo e a própria segurança jurídica.

O direito ao processo justo constitui princípio fundamental para a organização do processo em um Estado Constitucional e é dever do legislador organizar um processo idôneo que seja capaz de garantir a tutela de direitos.

Portanto, o direito ao processo justo visa, ao fim e ao cabo, assegurar a obtenção de uma decisão que seja capaz de tutelar direitos através de um procedimento idôneo e confiável.

Com efeito, se a função jurídica da ação rescisória é sanar vícios que são graves o suficiente para autorizar a desconstituição da coisa julgada e que, em última análise, podem ser consideradas como decisões severamente injustas, por certo que ao vedar o cabimento das ações rescisórias no microssistema dos Juizados Especiais, estamos diante de uma proteção insuficiente do ordenamento jurídico, uma vez que tais vícios certamente podem e efetivamente ocorrem nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumpre destacar, ainda, que o não cabimento da rescisória viola o direito fundamental à segurança jurídica, uma vez que ela constitui o direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Dessa forma, é essencial que as decisões judiciais entreguem aos jurisdicionados um processo justo e segurança no resultado da decisão.

É necessário destacar que no CPC, no âmbito do procedimento comum, o legislador já empreendeu esforços para conciliar a segurança jurídica e a celeridade ao estabelecer um prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mais especificamente dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão do processo.

Portanto, se pretendia o legislador infraconstitucional favorecer a celeridade no microssistema dos Juizados Especiais, melhor seria se determinasse um prazo menor para o ajuizamento da rescisória, ao invés de vedá-la.

Conclui-se, portanto, que ao vedar a possibilidade da ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais, em busca de maior celeridade, o legislador infraconstitucional está violando diretamente os direitos fundamentais ao processo justo e à segurança jurídica, uma vez que possibilita que vícios processuais graves sejam convalidados com a coisa julgada, sem qualquer possibilidade de revisão por aquele que sofre o prejuízo.

Dra. Laura Agrifoglio analisa licitude de Súmula do STJ que dispõe sobre embriaguez de segurado 515

Dra. Laura Agrifoglio é sócia do escritório Agrifoglio Vianna / Foto: Filipe Tedesco/Arquivo JRS

Sócia do escritório Agrifoglio Vianna acredita que Súmula 620 do STJ está na contramão da Lei 13.546/2017

É louvável e salutar intenção de que as Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), vinculem os Desembargadores e os Magistrados em geral, mas isso pode, por vezes, tornar-se um salvo-conduto para interpretações que são diametralmente contrárias aos dispositivos legais, e, o que é pior, como ocorre no tema aqui versado, lastreiam conduta criminosa do segurado.

Diz a Súmula 620 do STJ do STJ que: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Porém, o cerne do que queremos comentar não é a embriaguez em si, mas a prática de ato criminoso pelo segurado, quando dirige alcoolizado, muitas vezes em graus extremos, colocando a sua vida e a de terceiros em risco, o que, infelizmente, é comprovado à saciedade, pelo número de ocorrências com morte e lesões graves registradas neste vasto Brasil.

Uma coisa é o segurado estar embriagado e se acidentar tropeçando em sua residência. Embora se trate de um risco agravado diretamente pelo consumo de álcool, obviamente não cometeu nenhum crime e o STJ entende haver cobertura. Porém, coisa bastante diferente é o segurado dirigir embriagado, pois então ele estará, deliberadamente, cometendo um ato criminoso.

Todavia, o que tem sido decidido com lastro nessa Súmula, é que embora o segurado esteja dirigindo num estado quase que de coma, o último que antecede a esta condição, ainda assim, é conferido o direito à percepção da indenização, em afronta às disposições legais.

Será que a prática de crime não é contrária à ordem pública, ao interesse coletivo e ao bem estar geral da sociedade? O que a sociedade repudia com mais veemência: um ilícito civil ou um ato criminoso?

A conduta de dirigir embriagado está expressamente tipificada no Código de Trânsito, no Artigo 306, e por sinal bem redigida quando refere “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. A pena é de detenção de seis meses a três anos, sendo que, em caso de ocasionar lesão corporal passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos e, se causar morte, a pena será de reclusão, de 5 a 8 anos, conforme dita a Lei 13.546/2017, que tornou mais rígida a penalização.

Portanto, o segurado pratica um crime, bem grave, ao dirigir alcoolizado. Basta ver as penas mais severas ora existentes para desestimular tal prática. A severidade da repressão é necessária já que o consumo de álcool causa mais de 16 mil mortes por ano no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde.

Não deveria haver dúvidas, pois, da perda à cobertura no caso do segurado de vida que dirija embriagado. Ao definir o Contrato de Seguro, o Código Civil é claríssimo ao delimitar a garantia do risco a interesse legítimo do segurado, o que está expresso no Artigo 757.

A predeterminação dos riscos no contrato de seguro, além dos quais o segurador não se responsabiliza, não pode ser elastecido, em contradição à determinação legal, a ponto de se tornar sem efeito a possibilidade de excluir dos riscos assumidos a “prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei”.

É de senso comum do cidadão, que não é possível proteger o consumidor a tal ponto, com tal abrangência, suprimindo os princípios legais e de direito, que a seguradora não possa sequer estabelecer uma exclusão de cobertura que se coaduna com o interesse coletivo. O crime não pode ter cobertura! Isso é contrário à Ordem Pública.

Há ainda mais um artigo legal, pontificando expressamente na Lei Substantiva, declarando nulidade no contrato caso o risco seja proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de um de seus representantes. É o Artigo 762.

Quem toma a direção de seu veículo após consumir álcool, bem sabe que está agindo criminosamente, e, se o faz, é deliberadamente, por seu arbítrio livre e deliberado.

Ora, não se trata, como a leitura da Súmula indica, ao ser lida sem aprofundamento, da exclusão de atos decorrentes do uso de álcool, mas, isto sim, da exclusão de atos ilícitos, quando se tratar de condução de veículo em estado de embriaguez. Que há de abusivo em uma seguradora fazer tal exclusão?

E onde fica a proteção das pessoas que gravitam em torno desse que ignorou a regra milenar de responsabilizar-se por seus atos quando colocam os demais em perigo?

Totalmente ignorada, pois a observar-se o entendimento insculpido no verbete sumular, dane-se a integridade e licitude que devem ser ínsitas aos contratos, mais ainda no de seguro, em que a lei destaca que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Por que uma seguradora estaria obrigada, no Brasil, a cobrir atos criminosos de seus segurados? Não existe motivo jurídico que afete a existência, validade ou eficácia da cláusula excludente. A Lei ainda é a primeira fonte de direito no Brasil e a jurisprudência não pode revogar o decidido pelo Congresso Nacional.

Os segurados, ao firmarem o contrato de seguro, não possuem liberdade absoluta: eles têm o dever de agir de forma correta, hígida e comprometida, colaborando para levar a bom termo o fim comum do contrato. Decididamente, isto não se coaduna com a condução em estado de embriaguez.

Nem é preciso adentrar nas funestas consequências de quem dirige alcoolizado; diminui o senso de perigo, prejudica a acuidade visual, causa retardos nas reações psicomotoras, redução da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação, mesmo em pequenas doses, ainda que o condutor não se dê conta do transtorno. No momento em que a reação rápida se faz premente, a lentificação cobra seu pesado custo com terríveis finais, assim como a indigitada Súmula cobra, também ela, de todos nós, oneroso preço pela fugaz alegria do ébrio.

Newton Queiroz: Analisar, repensar, planejar, implementar e seguir em frente – a real solução para nosso mercado 633

Newton Queiroz é Chief Strategy Officer da Kovr Seguradora e articulista do JRS / Arquivo JRS

Confira coluna de Newton Queiroz, Chief Strategy Officer da Kovr Seguradora e articulista do JRS

Desde o início deste mês, vários meios têm divulgado o aumento na busca por profissionais da área de seguros em mais de 40%. Os artigos explicam que essa demanda não vem apenas da indústria, pois outras áreas contratam securitários para efetuar funções ligadas a seguros em suas empresas (gerente de risco, desenvolvimento de produtos, negociação com o mercado e outros).

Ao analisar os principais indicadores sobre a indústria de seguros vemos que todos apontam para cima. Portanto, ao ler tal matéria a visão básica é de que nosso mercado está em crescimento sustentável e retomada de empregos. Sim. É verdade que estamos com um número maior de contratações nesses últimos meses, mas não consigo ver os 40% mencionados.

Vejo ótimos profissionais em busca de recolocação e que aceitam até mesmo significativamente menos que em suas posições anteriores. Mesmo assim, vários têm encontrado dificuldade. Isso se dá porque a demanda segue menor do que a oferta de profissionais.

Outro ponto que cabe ser ressaltado é que muitas seguradoras e corretoras não aumentaram seu quadro de colaboradores, mas substituíram profissionais. Ou seja. São empregos novos dentro da indústria em áreas relacionadas à tecnologia e startups (que buscam profissionais para compor seus times).

Em outras indústrias a demanda por profissionais de seguros aumentou, em especial, nos setores de finanças e varejo. Tanto na parte tradicional, como na digital (como e-commerce ou fintechs, por exemplo). Essas empresas investem cada dia mais nos departamentos de seguros para ofertar produtos de interesse aos clientes de modo a monetizar essas operações.

Este movimento faz com que os trabalhos da indústria de seguros migrem para outras que, anteriormente, efetuavam apenas a demanda, mas que, agora, pretendem fazer o processo do início ao fim (concepção, segmentação, criação, implementação, distribuição e concretização). Um bom exemplo disso é a Luizaseg, criada para atender as demandas das empresas do Grupo Magalu e que tem sido exitosa em seus números.

Tal tendência deve aumentar o interesse das empresas por fazer o processo do começo ao fim.

Claro que nem todas as empresas desejam ter seguradoras, mas sim, o desejo de controlar melhor o processo total de oferta e monetização de produtos relacionados a seguros.

Isso revela uma mudança no paradigma em relação ao modelo de produtos “enlatados”. Há um desejo de controlar com quem se deseja trabalhar, qual preferência no tipo de produto a ser ofertado e de que modo deseja fazer isso.

As seguradoras que não perceberem isso logo irão perder espaço para empresas que surgem com o DNA de focar no cliente e apresentar soluções para eles.

Agora, sobre os números do mercado, é interessante verificar o resultado das empresas no mesmo período de 2020 em cruzamento com 2021. Porém, não apenas sob o olhar dos prêmios emitidos, mas sim, com foco no resultado operacional ou expandido (quando considera o ganho de aplicações financeiras).

Segundo números publicados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), no período proposto para análise, enquanto os prêmios emitidos subiram 15%, o prêmio ganho subiu apenas 6,8% (que é o que realmente paga os custos). A sinistralidade cresceu 18,36% e as despesas comerciais expandiram 5,63%. Também caiu em 16,89% o percentual para as seguradoras pagarem suas despesas, efetuarem investimentos em inovação, times, novas áreas e demais compromissos.

Em resumo, mesmo com o aumento da emissão de prêmios, o resultado operacional ficou abaixo ao do ano anterior. Por isso temos várias seguradoras com lucros negativos, algumas com lucros marginais e algumas poucas (arrisco-me a considerar 5) com lucro operacional razoável e aceitável em comparação com os parâmetros mundiais.

Deste modo, é possível observar que existe sim o lado positivo de nosso mercado – que podemos chamar de estabilidade limitada -, uma grande vantagem em relação aos demais setores. E, ainda, um leve aumento na demanda pela mão de obra securitárias.

Porém, comemorar os resultados de prêmios emitidos, aumento na busca geral de profissionais e outros podem gerar visões não realistas sobre o momento atual do mercado e colocá-lo em risco. O momento exige muita atenção e readequação dos fundamentos básicos de nossa indústria.

Sou muito questionado por ser tão crítico com as análises dos números do mercado, mas faço isso justamente por ser extremamente comprometido com o setor e acreditar que temos muito a contribuir com a nossa sociedade. Mas, para isso, faz-se necessário este passo importante de adaptação dos fundamentos do setor para que se tenha um mercado sustentável.

Minha maior preocupação é que diminua o número de seguradoras, corretoras e outros agentes em função de uma retração na indústria ou de uma adaptação onde o mercado de seguros começa a ser dominado ou liderado por outras empresas do setor financeiro e de varejo conforme mencionado durante este artigo.