Prepare o bolso: eventos climáticos devem impactar no IPCA 681

José Pena é economista-chefe da Porto Seguro Investimentos / Foto: Fernando Martinho/Divulgação

Confira análise de José Pena, economista-chefe da Porto Seguro Investimentos

Dois eventos climáticos devem pesar no bolso dos brasileiros nos próximos meses. O primeiro é a severa crise hídrica que afeta o centro-sul do país e reduz o nível dos reservatórios das hidrelétricas da região. Esse quadro requer a produção de energia elétrica a partir de fontes mais caras, como as termelétricas. O resultado é uma alta do valor das chamadas bandeiras tarifárias em julho, encarecendo em 5% a conta média de consumo residencial e gerando um impacto de 0,22 ponto percentual no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do mês.

O segundo evento, de menor impacto, mas nem por isso irrelevante, foi a forte geada que atingiu diversas localidades das regiões sul, sudeste e centro-oeste na primeira semana de julho. Parte da produção de verduras e legumes, assim como a condição dos pastos foi afetada, o que deve elevar o preço dos horti-frutis e das carnes. A boa notícia é que, no caso dos vegetais, a alta não deve ser duradoura, pois o ciclo de produção é curto e uma nova safra pode ser ofertada em questão de poucos meses.

Para completar o momento adverso para as finanças pessoais dos brasileiros, nos últimos dias a taxa de câmbio interrompeu um movimento de apreciação que vinha desde o início de abril, reflexo de um clima político mais conturbado. Um Real mais forte seria mais que bem-vindo para mitigar essas pressões inflacionárias oriundas de condições climáticas desfavoráveis.

As estradas necessitam de mais mulheres 454

Ana Luísa Orsolini é Head of ESG da VUXX / Divulgação

Confira artigo de Ana Luísa Orsolini, Head of ESG da VUXX

Há menos de 100 anos no Brasil, nós, mulheres, não podíamos trabalhar sem a autorização do próprio marido, votar, ou até mesmo ingressar no ensino básico. Apesar de muitos avanços, ainda possuímos diversos problemas estruturais para alcançar a igualdade, como disparidade salarial, jornada dupla e ausência de mulheres nos cargos de liderança e nas ditas “carreiras de homens”.

Realizar entregas, trabalhar na estrada, independentemente do tipo de veículo utilizado, é tido, ainda, como um trabalho masculino. De acordo com dados da Confederação do Nacional do Transporte (CNT), apenas 0,5% dos motoristas de caminhão no país são mulheres.

Em 2020, a corretora Minuto Seguros fez um levantamento que mostrou que o seguro de carro para mulheres pode ser até 23% mais barato do que para homens por elas serem mais cuidadosas. O levantamento “Mulheres no Trânsito”, da Seguradora Líder, confirma isso: em 2019, apenas 25% das indenizações pagas pelo seguro DPVAT foram para mulheres, enquanto 75% foram para homens. No caso dos pagamentos por acidentes fatais, 82% das vítimas são do sexo masculino. Mesmo sendo mais cuidadosas, ainda existe muito preconceito contra nós nesse setor.

Ouça também: A importância do ESG para o futuro das empresas

A VUXX é uma startup focada em logística digital, que atua, desde 2015, descomplicando a vida de todos os envolvidos no transporte de cargas através da conexão de empresas que necessitam de transporte a motoristas que possuem seu próprio veículo via aplicativo, de forma simples, rápida e intuitiva. Esse sistema, que seleciona motoristas por critérios puramente de performance, não faz qualquer discriminação sobre gênero.

Portanto, sem nenhuma ação afirmativa até aquele momento, apenas selecionando motoristas de acordo com o seu desempenho, no início de 2021, 4,5% das nossas rotas já eram feitas por mulheres, e o motorista que mais havia realizado rotas conosco era uma mulher.

Percebendo isso, quisemos aumentar esse número inaugurando o Projeto Mulheres, no qual engajamos e valorizamos nossas motoristas todos os dias. Com este projeto, em apenas 5 meses conseguimos aumentar o número de rotas femininas para 10%. Mas não vamos parar por aí, queremos no futuro chegar aos 50%, mostrando ao mercado que as mulheres são completamente capazes, sem que haja qualquer contraindicação ou lado negativo nesta história.

A cultura do imediatismo e a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia 467

Fábio Tiepolo é CEO da Docway, startup brasileira referência em soluções de saúde digital para empresas e operadoras de saúde

Confira artigo de Fábio Tiepolo, CEO da Docway, startup brasileira referência em soluções de saúde digital para empresas e operadoras de saúde

Não é novidade para ninguém que o ser humano sempre buscou satisfazer suas necessidades o mais rápido possível. E com a expansão da cultura digital, o limite de tempo necessário para realizar uma ação e obter um resultado específico foi reduzido ainda mais. Para esse comportamento, damos o nome de cultura do imediatismo.

Desde o início da pandemia, tivemos a oportunidade de conhecer um mundo mais tecnológico e à distância, com vantagens e desvantagens para o cotidiano em sociedade. Contudo, em um futuro próximo, o que não for considerado positivo irá retornar ao antigo modus operandi. Já as boas novidades serão incorporadas aos nossos hábitos. Neste cenário, é impossível negar a perpetuação da telemedicina no pós-pandemia.

Antes da telemedicina, os pacientes precisavam esperar dias – ou até meses – para serem atendidos por um médico especialista. Em 2020, quando a teleconsulta foi autorizada emergencialmente, experienciamos consultas mais imediatas, em que o paciente agenda por aplicativo e é atendido rapidamente. Tudo isso sem quaisquer inconvenientes, como o trânsito e a falta de tempo. A única exigência é ter um celular com conexão à internet.

Embora a telemedicina ainda não tenha atingido seu auge em termos de acessibilidade, historicamente a saúde nunca esteve tão acessível como agora. E isso vale principalmente para os pacientes do interior, áreas rurais e regiões mais afastadas dos grandes centros de saúde, uma vez que sabemos que a maior parte dos médicos do país estão concentrados em centros urbanos. Para essas pessoas, a telemedicina facilita ainda mais o cuidado e reduz a desigualdade. Além disso, estamos passando pela última geração que ainda não é tão íntima dos smartphones, enquanto os mais jovens já se veem obrigados a conviver diariamente com a tecnologia.

O próximo passo é a evolução e adaptação do setor. Pesquisas de qualidade já revelam um alto grau de satisfação dos consumidores, mas como todo novo serviço, ainda é preciso educar o paciente para que ele entenda as ocasiões em que será beneficiado pela teleconsulta, bem como o médico possa orientar e instruir seu paciente da melhor forma no primeiro contato por vídeo. Agora, a preocupação não é mais apenas conectar médico e paciente, mas sim capacitar ambos os lados para que seja prestado um atendimento de qualidade igual ou superior ao do presencial.

Bárbara Bassani: novas regras para seguros em meios remotos 345

Bárbara Bassani é sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados / Divulgação

Confira artigo da sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados

A partir de 1º de outubro, entrarão em vigor novas regras para operações de seguros, previdência complementar aberta e capitalização por meios remotos, entendidos como aqueles que permitem a troca ou o acesso à informações ou todo tipo de transferência de dados por meio de redes de comunicação com o uso de tecnologias tais como rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

Trata-se da Resolução CNSP nº 408, publicada em 02 de julho 2021, que revoga a Resolução CNSP nº 294/2013, e traz uma estrutura mais simples e objetiva, alinhada com a flexibilização regulatória concedida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Alguns destaques são a aplicação no caso de intermediação, resseguro e retrocessão e, também, a supressão da previsão de login e senha, conforme previsto na minuta colocada em Consulta Pública pela Susep em fevereiro, por meio do Edital nº 04/2021.

A utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização deverá garantir a integridade, a autenticidade, o não repúdio e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos; a confirmação do recebimento de documentos e mensagens enviadas pelo ente supervisionado ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, quando o respectivo envio se der em decorrência de exigência regulatória; e o fornecimento de protocolo ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, para as solicitações e procedimentos relativos ao produto contratado, com o protocolo dispensado mediante acesso ou consulta a documentos e informações.

Vale notar que a utilização de meios remotos na emissão de documentos contratuais deverá conter informação de data/hora de sua emissão e garantir a possibilidade de impressão ou download do documento pelo cliente. Além disso, o uso de meios remotos não isenta os entes supervisionados do cumprimento de obrigações previstas em regulamentação vigente aplicável às operações de seguros, previdência complementar aberta e/ou capitalização, inclusive no que diz respeito à prestação de informações, disponibilização e envio de documentos.

Com a pandemia, as operações por meios remotos ganharam ainda mais evidência e a nova norma traz aspectos importantes para facilitar a distribuição de seguros, mediante a utilização de novas tecnologias, o que impacta nos mais diversos canais, como instituições financeiras, varejistas, associações e cooperativas, que, normalmente, têm parcerias com seguradoras.

Além disso, a norma possibilita uma jornada completamente digital, o que tem sido adotado por insurtechs integrantes da primeira edição do Sandbox Regulatório e deverá ser ainda mais intensificado no decorrer deste ano, visto que a simplificação para a utilização de meios remotos acompanha a evolução normativa no que se refere a diversas iniciativas do regulador, que devem ser publicadas em breve, tais como a segunda edição do Sandbox e o Open Insurance (compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no âmbito dos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização, que deverá ser integrado ao Open Banking durante a Fase 4 de implementação, o que permite que produtos de seguros e previdência, entre outros, sejam distribuídos pelo canal bancário).

Por fim, muito embora a nova norma tenha excluído a previsão expressa do direito de arrependimento no âmbito infralegal, permanecem aplicáveis as disposições previstas na legislação consumerista, quando for o caso.

A (in)constitucionalidade do não cabimento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais 591

Rodrigo Pedroso é advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados / Foto: Divulgação/CJosias & Ferrer

Confira artigo de Rodrigo Pedroso, advogado no escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados

A Lei nº 9.099/95 que instituiu o chamado microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, no seu art. 59, define que “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Assim, em busca de concretizar os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, tais como a celeridade e a informalidade, o legislador optou por vedar a possibilidade de ajuizar ação rescisória em face das decisões proferidas sob o rito especial.

Assim, buscamos analisar se a vedação ao ajuizamento de ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais encontra, ou não, o devido amparo nas disposições constitucionais.

A ação rescisória é uma medida excepcional, que possui um objetivo claro, qual seja, o de conceder ao jurisdicionado, durante determinado período, a possibilidade de reabrir o debate processual, desconsiderando a coisa julgada material formada em demanda anterior, na hipótese de ser verificada alguma das irregularidades elencadas no Código de Processo Civil.

O CPC dispõe em seu art. 966 todas as hipóteses de cabimento da ação rescisória, tais como, por exemplo, se a decisão foi proferida por Juízo incompetente, se resultar de dolo ou coação da parte vencedora, se for fundada em prova falsa, dentre outras hipóteses de cabimento.

Portanto, é possível identificar que a ação rescisória serve para sanar vícios processuais graves e que podem ser associadas a uma violação direta a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o direito fundamental ao processo justo e a própria segurança jurídica.

O direito ao processo justo constitui princípio fundamental para a organização do processo em um Estado Constitucional e é dever do legislador organizar um processo idôneo que seja capaz de garantir a tutela de direitos.

Portanto, o direito ao processo justo visa, ao fim e ao cabo, assegurar a obtenção de uma decisão que seja capaz de tutelar direitos através de um procedimento idôneo e confiável.

Com efeito, se a função jurídica da ação rescisória é sanar vícios que são graves o suficiente para autorizar a desconstituição da coisa julgada e que, em última análise, podem ser consideradas como decisões severamente injustas, por certo que ao vedar o cabimento das ações rescisórias no microssistema dos Juizados Especiais, estamos diante de uma proteção insuficiente do ordenamento jurídico, uma vez que tais vícios certamente podem e efetivamente ocorrem nos processos submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

Cumpre destacar, ainda, que o não cabimento da rescisória viola o direito fundamental à segurança jurídica, uma vez que ela constitui o direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Dessa forma, é essencial que as decisões judiciais entreguem aos jurisdicionados um processo justo e segurança no resultado da decisão.

É necessário destacar que no CPC, no âmbito do procedimento comum, o legislador já empreendeu esforços para conciliar a segurança jurídica e a celeridade ao estabelecer um prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mais especificamente dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão do processo.

Portanto, se pretendia o legislador infraconstitucional favorecer a celeridade no microssistema dos Juizados Especiais, melhor seria se determinasse um prazo menor para o ajuizamento da rescisória, ao invés de vedá-la.

Conclui-se, portanto, que ao vedar a possibilidade da ação rescisória no microssistema dos Juizados Especiais, em busca de maior celeridade, o legislador infraconstitucional está violando diretamente os direitos fundamentais ao processo justo e à segurança jurídica, uma vez que possibilita que vícios processuais graves sejam convalidados com a coisa julgada, sem qualquer possibilidade de revisão por aquele que sofre o prejuízo.

Dra. Laura Agrifoglio analisa licitude de Súmula do STJ que dispõe sobre embriaguez de segurado 515

Dra. Laura Agrifoglio é sócia do escritório Agrifoglio Vianna / Foto: Filipe Tedesco/Arquivo JRS

Sócia do escritório Agrifoglio Vianna acredita que Súmula 620 do STJ está na contramão da Lei 13.546/2017

É louvável e salutar intenção de que as Súmulas emanadas dos Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), vinculem os Desembargadores e os Magistrados em geral, mas isso pode, por vezes, tornar-se um salvo-conduto para interpretações que são diametralmente contrárias aos dispositivos legais, e, o que é pior, como ocorre no tema aqui versado, lastreiam conduta criminosa do segurado.

Diz a Súmula 620 do STJ do STJ que: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Porém, o cerne do que queremos comentar não é a embriaguez em si, mas a prática de ato criminoso pelo segurado, quando dirige alcoolizado, muitas vezes em graus extremos, colocando a sua vida e a de terceiros em risco, o que, infelizmente, é comprovado à saciedade, pelo número de ocorrências com morte e lesões graves registradas neste vasto Brasil.

Uma coisa é o segurado estar embriagado e se acidentar tropeçando em sua residência. Embora se trate de um risco agravado diretamente pelo consumo de álcool, obviamente não cometeu nenhum crime e o STJ entende haver cobertura. Porém, coisa bastante diferente é o segurado dirigir embriagado, pois então ele estará, deliberadamente, cometendo um ato criminoso.

Todavia, o que tem sido decidido com lastro nessa Súmula, é que embora o segurado esteja dirigindo num estado quase que de coma, o último que antecede a esta condição, ainda assim, é conferido o direito à percepção da indenização, em afronta às disposições legais.

Será que a prática de crime não é contrária à ordem pública, ao interesse coletivo e ao bem estar geral da sociedade? O que a sociedade repudia com mais veemência: um ilícito civil ou um ato criminoso?

A conduta de dirigir embriagado está expressamente tipificada no Código de Trânsito, no Artigo 306, e por sinal bem redigida quando refere “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. A pena é de detenção de seis meses a três anos, sendo que, em caso de ocasionar lesão corporal passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos e, se causar morte, a pena será de reclusão, de 5 a 8 anos, conforme dita a Lei 13.546/2017, que tornou mais rígida a penalização.

Portanto, o segurado pratica um crime, bem grave, ao dirigir alcoolizado. Basta ver as penas mais severas ora existentes para desestimular tal prática. A severidade da repressão é necessária já que o consumo de álcool causa mais de 16 mil mortes por ano no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde.

Não deveria haver dúvidas, pois, da perda à cobertura no caso do segurado de vida que dirija embriagado. Ao definir o Contrato de Seguro, o Código Civil é claríssimo ao delimitar a garantia do risco a interesse legítimo do segurado, o que está expresso no Artigo 757.

A predeterminação dos riscos no contrato de seguro, além dos quais o segurador não se responsabiliza, não pode ser elastecido, em contradição à determinação legal, a ponto de se tornar sem efeito a possibilidade de excluir dos riscos assumidos a “prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei”.

É de senso comum do cidadão, que não é possível proteger o consumidor a tal ponto, com tal abrangência, suprimindo os princípios legais e de direito, que a seguradora não possa sequer estabelecer uma exclusão de cobertura que se coaduna com o interesse coletivo. O crime não pode ter cobertura! Isso é contrário à Ordem Pública.

Há ainda mais um artigo legal, pontificando expressamente na Lei Substantiva, declarando nulidade no contrato caso o risco seja proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de um de seus representantes. É o Artigo 762.

Quem toma a direção de seu veículo após consumir álcool, bem sabe que está agindo criminosamente, e, se o faz, é deliberadamente, por seu arbítrio livre e deliberado.

Ora, não se trata, como a leitura da Súmula indica, ao ser lida sem aprofundamento, da exclusão de atos decorrentes do uso de álcool, mas, isto sim, da exclusão de atos ilícitos, quando se tratar de condução de veículo em estado de embriaguez. Que há de abusivo em uma seguradora fazer tal exclusão?

E onde fica a proteção das pessoas que gravitam em torno desse que ignorou a regra milenar de responsabilizar-se por seus atos quando colocam os demais em perigo?

Totalmente ignorada, pois a observar-se o entendimento insculpido no verbete sumular, dane-se a integridade e licitude que devem ser ínsitas aos contratos, mais ainda no de seguro, em que a lei destaca que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.

Por que uma seguradora estaria obrigada, no Brasil, a cobrir atos criminosos de seus segurados? Não existe motivo jurídico que afete a existência, validade ou eficácia da cláusula excludente. A Lei ainda é a primeira fonte de direito no Brasil e a jurisprudência não pode revogar o decidido pelo Congresso Nacional.

Os segurados, ao firmarem o contrato de seguro, não possuem liberdade absoluta: eles têm o dever de agir de forma correta, hígida e comprometida, colaborando para levar a bom termo o fim comum do contrato. Decididamente, isto não se coaduna com a condução em estado de embriaguez.

Nem é preciso adentrar nas funestas consequências de quem dirige alcoolizado; diminui o senso de perigo, prejudica a acuidade visual, causa retardos nas reações psicomotoras, redução da atenção e perturbação dos reflexos com aumento do tempo de reação, mesmo em pequenas doses, ainda que o condutor não se dê conta do transtorno. No momento em que a reação rápida se faz premente, a lentificação cobra seu pesado custo com terríveis finais, assim como a indigitada Súmula cobra, também ela, de todos nós, oneroso preço pela fugaz alegria do ébrio.