Luiz Felipe Amabile Loch: Breve análise acerca da legislação do Seguro Garantia Judicial 724

Luiz Felipe Amabile Loch é Advogado e Sócio do escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados / Divulgação

Confira artigo de Luiz Felipe Amabile Loch, Advogado e Sócio do escritório C. Josias & Ferrer Advogados Associados

​​O Seguro Garantia tem como finalidade garantir os débitos judiciais, substituindo os depósitos em dinheiro, fianças ou penhora de bens, durante o trâmite de um processo. Para as empresas que possuem valores imobilizados em ações judiciais, esta modalidade de seguro é um importante aliado.

Segundo Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. Nesta modalidade, o devedor é o tomador da garantia perante a seguradora, com a indicação de seu credor como segurado e beneficiário direto da prestação ou indenização a ser implementada pela seguradora se o sinistro (o inadimplemento) se concretizar.

Com o desenvolvimento gradual do seguro garantia no país, em 2013, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou a circular 477 dispondo sobre o Seguro Garantia, suas condições e os tipos inseridos nessa categoria. É válido ressaltar que da referida norma podemos extrair algumas regras que visam proteger o segurado (credor), como o parágrafo primeiro do artigo 11, que diz: “O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas”. Em contrapartida, a Circular também traz algumas regras que protegem o segurador, como a contida no parágrafo segundo do artigo 11, a qual garante à seguradora a execução do contrato em desfavor do tomador caso o mesmo fique inadimplente com o pagamento de qualquer parcela do prêmio.

Trazendo a análise para a legislação processual, o artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a ordem de preferência da penhora, sendo que no § 2º do referido artigo que encontramos a previsão de substituição de valores penhorados pelo Seguro Garantia, conforme segue:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
(…)
§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Necessário registrar, então, que o CPC autoriza a substituição do depósito pelo Seguro Garantia Judicial, se cumprida a exigência do acréscimo de 30% ao valor inicialmente devido.

Apesar de o legislador ter feito a equiparação de forma clara, bem como autorizado expressamente a substituição, alguns Tribunais têm se posicionado de forma contrária, fazendo com que a discussão chegue ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), motivo pelo qual analisaremos abaixo o entendimento do tribunal superior.

A Terceira Turma do STJ entendeu que na fase de Cumprimento de Sentença, “a fiança bancária e o seguro-garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida”.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do Recurso Especial 1.691.748, fez questão de ressaltar que o seguro garantia judicial vai ao encontro dos princípios da máxima eficácia da execução para o credor e o da menor onerosidade para o executado, sendo, neste interim, proporcionais para a satisfação do crédito.

De igual forma, Villas Bôas foi o autor do voto no Recurso Especial 1.838.837, o qual tornou incontroverso o entendimento de que o seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado.

Contudo, imprescindível esclarecer que embora o parágrafo 2º do artigo 835 do CPC se refira à “substituição da penhora”, situação que remete à interpretação de ter ocorrido uma penhora anterior, o dispositivo não pode sofrer tal restrição. No voto do referido ministro “Não faria nenhum sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo segundo a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC/2015 para, somente após, admitir a substituição do bem penhorado por fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Tal exigência, além de inócua, serviria apenas para retardar a tramitação da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual”, observou.

Sendo assim, pelo acima exposto, a legislação processual civil não apresenta nenhum óbice ou impedimento para a utilização do seguro garantia como forma de substituição ao depósito em dinheiro. Ao contrário, tal modalidade traz somente benefícios para as partes, sendo, inclusive, recomendável, uma vez que ameniza impactos de cunho financeiro aos devedores, sendo garantido, pelas seguradoras, o pagamento de uma dívida ao credor, além de acelerar consideravelmente a tramitação dos processos nas fases executórias, mais precisamente na incessante busca e indicação de bens para penhora.

Albatroz, a primeira MGA especializada em Seguro de Transporte, começa a operar com corretores 412

Empresa é a primeira agência especializada em subscrição de seguros desse ramo no País

Com o objetivo de otimizar a operação e desburocratizar os trâmites para contratação de seguros de transporte, a Albatroz MGA deu início às operações com corretores no mercado brasileiro. A empresa é a primeira agência especializada em subscrição de seguros desse ramo no País.

Após um breve período de testes da plataforma, a Albatroz firmou seu primeiro contrato com a Essor Seguros, companhia seguradora do grupo Scor, quarto maior ressegurador do mundo. Dessa forma, a empresa passa a representar a seguradora nesse segmento e tem autoridade para administrar o negócio e operar como intermediário entre segurados, seguradoras, assessorias e corretores de seguros e resseguros.

A plataforma une Internet das Coisas (IoT) e Big Data para atender todas as etapas da contratação e manutenção do seguro de transportes. Neste primeiro momento, a MGA – sigla para Manager General Agent (ou Agente Administrativo Geral, em português) – oferece apenas a contratação dos produtos tradicionais de transportes, mas em breve deverão ser lançados também outros mais exclusivos e com combos.

“Configuramos a plataforma pensando diretamente nas necessidades, desejos e ideais para os corretores e seguradoras, permitindo o aumento de capilaridade com produtos disruptivos, inovadores e abrangentes aos seus segurados. Nossa tecnologia visa estender e compartilhar com nossos parceiros a possibilidade de melhor atender os seus segurados, garantindo agilidade e qualidade”, afirma Vanessa Mendonça, diretora de Subscrição e Marketing & Branding da Albatroz MGA.

Entre os benefícios que a plataforma da Albatroz oferece estão a agilidade no processo de cotação, devido a integração de sistemas com a seguradora; o acesso às condições e negociações diferenciadas de mercado; o retorno ágil e responsivo entre a MGA e a seguradora ou resseguradora; e a independência para atender melhor seus clientes através dessas vantagens.

“Hoje um corretor leva dias para receber uma cotação de transportes, podendo passar por mais de uma semana sem a precificação de seu pedido. Com a Albatroz MGA, o corretor terá sua proposta de seguro em mãos em até cinco minutos, podendo ainda emitir a apólice, gerar carta DDR, endossos, acompanhar prêmio pendentes, e outros documentos pertinentes a esta operação. Além, é claro, de contar com relatórios gerenciais de toda sua atividade na plataforma para melhor direcionamento e controle de seus resultados”, garante Salvatore Lombardi, CEO da Albatroz MGA.

Antes de utilizar a plataforma é necessário fazer um cadastro no site da empresa para receber login e senha. Em caso de dúvidas, há um passo a passo no vídeo abaixo, e nas suas redes sociais da empresa no Instagram (@albatroz_mga), no LinkedIn e no Facebook.

DOC24 e Howden Harmonia Corretora de Seguros firmam parceria de negócios 432

Fernando Ferrari, diretor-geral da DOC24 no Brasil; e Dr. Celiano Amorim, diretor médico da Howden Harmonia Corretora de Seguros / Divulgação

Ideia é oferecer, em conjunto, soluções de vídeoconsulta em saúde que atendam demandas específicas dos clientes

A DOC24, empresa especialista em telemedicina, e a Howden Harmonia, uma das principais corretoras de seguros do país, firmaram uma parceria de negócios. A ideia é oferecer, em conjunto, soluções de vídeoconsulta em saúde que atendam demandas específicas dos clientes da corretora.

Um bom exemplo é o caso de um aeroporto executivo internacional, inaugurado esse ano, que contará com os serviços de telemedicina. O objetivo é fornecer atendimento para as mais de oito mil pessoas que circulam diariamente pelo local, incluindo passageiros, trabalhadores e demais visitantes.

O projeto prevê teleatendimento para casos de clínica geral e pediatria – 24h, todos os dias da semana; atendimento em português, espanhol e/ou inglês; e triagem suspeitas de enfermidades, sejam elas contagiosas ou não. Por se tratar de um aeroporto internacional, é necessário a criação de uma primeira barreira sanitária.

Em uma sala exclusiva, o passageiro poderá ser atendido de forma reservada, por videochamada, sem a necessidade de colocar um médico à disposição fisicamente. Em casos de emergência, será acionado o hospital mais próximo para remoção do paciente.

“Muitas empresas nos enxergam como um interessante parceiro de negócios por conta da nossa capacidade de agregar valor ao serviço prestado. Somos a única solução abrangente de telemedicina disponível no mercado, que adapta seu serviço de consulta médica por vídeo de acordo com as necessidades e políticas de cada organização, ajudando a implementá-las e treinando as equipes”, disse Fernando Ferrari, diretor-geral da DOC24 no Brasil.

“A telemedicina é uma ferramenta que veio para facilitar e se tornou de extrema importância neste momento de pandemia, em que o contato físico está mais restrito e cauteloso. Esta será uma nova modalidade de atendimento médico, trazendo a comodidade de um ambiente virtual, sem perder a eficácia ou prejudicar o vínculo da relação médico/paciente, como em uma consulta presencial. Mesmo distante, o paciente consegue receber todo o cuidado e suporte necessários, como receitas, pedidos de exames, tudo virtualmente. A Howden Harmonia acredita que esta parceria com a DOC24 vai agregar como um benefício a mais para os nossos clientes, oferecendo o cuidado integrado em qualquer lugar”, disse Dr. Celiano Amorim, diretor médico da Howden Harmonia Corretora de Seguros.

Aumento do IOF torna empréstimo e juros do rotativo no cartão de crédito mais caros 517

Ale Boiani é CEO e sócia fundadora do 360iGroup / Divulgação

Confira artigo de Ale Boiani, CFP, Assessora de Investimentos, Corretora de Seguros, CEO e fundadora do 360iGroup

No último dia 20 de setembro começou o aumento temporário de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito. A verba será utilizada no Auxilio Brasil, versão ampliada do Bolsa Família, proposta pelo Governo. Embora o IOF também incida sobre câmbio, seguros e investimentos, o aumento temporário que vigorará até o dia 31 de dezembro de 2021, deve afetar apenas as operações de crédito.

Na prática, para as pessoas físicas afetará o empréstimo, rotativos do cartão – quando há atraso de pagamento – e o cheque especial. Já para as pessoas jurídicas, a mudança terá impacto principalmente no que se refere a capital de giro e antecipação de recebíveis.

Com os recentes aumentos da Selic e ainda a possibilidade de crescer ainda mais até o fim do ano, o brasileiro já vem se preparando para pagar mais juros em seus financiamentos e empréstimos. Além disso, esperávamos uma redução dos custos com o open banking, mas o aumento da taxa e o crescimento do IOF podem “apagar” o impacto positivo que o open banking geraria.

Não é a primeira vez que somos surpreendidos com aumento do IOF em prazo tão curto. O anúncio aconteceu no dia 18 de setembro, e iniciou na última segunda-feira (20). Há 10 anos, por exemplo, ocorreu uma mudança definitiva no IOF dos cartões de viagem, igualando o imposto com o cartão de crédito, e também foi avisado um dia antes, o que nos coloca em um cenário parecido.

Para vermos a comparação das alíquotas diária e anual, antes e depois do aumento, de acordo com o Ministério da Economia

  • Pessoa Jurídica: Alíquota diária atual: 0,0041% X Nova alíquota diária: 0,00559%.
  • Pessoa Jurídica: Alíquota anual atual: 1,50% X Nova alíquota anual: 2,04%
  • Pessoa Física: Alíquota diária atual: 0,0082% X Nova alíquota diária: 0,01118%
  • Pessoa Física: Alíquota anual atual: 3,00% X Nova alíquota anual: 4,08%.

Diante disso, vem o questionamento: como se programar com antecedência ao sermos avisados sobre esse tipo de mudança de maneira tão abrupta? Na verdade, embora não possamos “adivinhar” estes movimentos, eles são previsíveis conforme a dívida do país aumenta e os problemas econômicos se agravam. Quando se administra uma empresa, ao detectar problemas financeiros é necessário aumentar a receita e diminuir as despesas. No caso do governo, acontece a mesma coisa: e como a única fonte de receita é a arrecadação de impostos, e, por isso, a decisão acaba sendo em que área mexer.

Para não sofrer perdas consideráveis diante de um cenário como este, as dicas são: guardar dinheiro sempre, ter um colchão de segurança, viver um padrão de vida abaixo do que consegue manter, investir bem e de forma inteligente, e fazer o dinheiro trabalhar para você. São medidas que funcionam muito bem e que devem fazer parte do dia a dia do brasileiro. É um trabalho árduo, que no começo pode parecer difícil de gerar resultados, mas que a longo prazo faz toda a diferença.

Os juros compostos são extremamente estratégicos quando estão a seu favor, quando você está investindo, mas, eles podem comprometer consideravelmente a renda quando é o contrário: a pessoa devendo e os juros fazendo a dívida crescer exponencialmente. Por isso, comece a se programar o quanto antes! Não é novidade que o planejamento financeiro é a chave para garantir uma vida tranquila e segura.

Grupo Life Brasil integra Time Campeão de Patrocinadores Diamante do Troféu JRS 2021 310

Grupo Life Brasil integra Time Campeão de Patrocinadores Diamante do Troféu JRS 2021

19ª edição do evento acontecerá de forma híbrida, no dia 29 de outubro

O dia 29 de outubro promete contar com uma noite mágica. É quando acontece a 19ª edição do Troféu JRS em formato híbrido e iremos conhecer os destaques do mercado brasileiro de seguros. E o Grupo Life Brasil, referência de sucesso em Seguros de Vida no Brasil, integra o time campeão de patrocinadores diamante da cerimônia de reconhecimento.

São mais de duas décadas de atuação de um dos maiores cases de sucesso no ramo de Seguro de Vida no Brasil. Com o lema “O Seguro da Sua Vida”, o Grupo Life Brasil nasceu da Mitraseg Corretora de Seguros e sua integração com outros empreendimentos do CEO, Alberto Jr. “Atuamos em operações de vendas diretas em seguros de pessoas e desde o início, nosso resultado vem crescendo acima da média nacional do setor. Nosso método de consultoria tem grande destaque nessa evolução, pois prioriza as reais necessidades dos clientes”, explica o executivo.

Desde 2015 no quadro de membros do Million Dollar Round Table (MDRT), Alberto Jr. está entre os 0,2% melhores profissionais do ramo de seguros de vida no mundo, além de ter conquistado, junto ao Grupo Life Brasil, quase uma centena de reconhecimentos em nível mundial por sua atuação no mercado segurador.

O evento contará ainda com 1 mil pessoas na plateia virtual, que poderão interagir e participar ao vivo com a transmissão e receberão kits especiais com mimos para desfrutar deste momento inesquecível direto do conforto de suas casas. Tudo será transmitido na íntegra no Canal do JRS no YouTube. Além disso, durante todo o mês de outubro o público escolherá os destaques de quatro categorias: Personalidade do Ano, Prestadores de Serviços, Corretora de Seguros e Seguradora Destaque.

Aumento de ataques cibernéticos provoca alta de preços nas apólices de Seguro Cyber 328

Aumento de ataques cibernéticos provoca alta de preços nas apólices de Seguro Cyber

Ações contra empresas brasileiras cresceram 220% no primeiro semestre

Durante a pandemia, o Brasil também tem sofrido com o aumento do número de ataques cibernéticos a empresas de todos os portes. Com isso, o mercado nota um crescimento na procura pelos seguros de riscos cibernéticos e uma consequente elevação nos preços dessas apólices. A corretora THB Brasil enxerga o mercado mais aquecido nessa área, mas também percebe recusa de riscos por algumas seguradoras.

De acordo com dados levantados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os ataques cibernéticos contra empresas brasileiras cresceram 220% no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2020. Só os ataques de “ransonware”, o sequestro de dados com exigência de resgate financeiro, cresceram 85% no País no primeiro semestre de 2021.

Enzo Ferracini é VP de Specialty da THB Brasil / Divulgação
Enzo Ferracini é VP de Specialty da THB Brasil / Divulgação

“Os ataques cibernéticos estão cada vez mais sofisticados com consequências cada vez maiores em perdas financeiras. As quantias exigidas no caso de sequestro de dados, em alguns casos, são cifras milionárias que podem levar até ao fechamento da empresa. Por este motivo as seguradoras estão muito cautelosas nas avaliações e buscam entender, ao máximo, cada empresa antes de assumir seus riscos cibernéticos”, explica Enzo Ferracini, VP de Specialty da THB Brasil. O executivo diz ainda que as indenizações pagas pelas seguradoras nos sinistros de ataques cibernéticos foram 39 vezes maiores no ano passado comparado com 2019.

A consequência foi o aumento no valor das apólices. “Até o ano passado, a taxa média era de 1,5% sobre o valor contratado para cobertura. Em 2021, varia entre 2,5% e 4,5%. “O que pesa no custo é a maturidade da empresa em relação à gestão do risco cibernético. Antes as seguradoras enviavam um questionário simples para avaliação de risco. Agora, são dois questionários complexos, com o objetivo de analisar desde os equipamentos existentes, como servidores e backups, até a governança da empresa em relação à utilização do sistema pelos funcionários”, conclui Ferracini.