O que é e o que não é papel do corretor na contratação de um seguro 436

O que é e o que não é papel do corretor na contratação de um seguro / Foto: Medienstürmer / Unsplash Images

Confira artigo de Caliane Amorim, advogada e consultora em Direito Securitário do escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria

Antes de falarmos sobre o papel do corretor na contratação de um seguro é importante deixar claro quem é quem. Amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de seguro segue a legislação imposta aos seguros privados e também ao princípio basilar da boa-fé objetiva. Já o corretor é habilitado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e tem a função de negociar entre o segurado e a seguradora. A profissão de corretor de seguros é, inclusive, regulamentada pela Lei n. 4.594/64.

Justamente por atuar como um intermediador entre as partes, esse profissional precisa ser escolhido com muita cautela. Afinal, o seguro nada mais é senão um contrato pelo qual a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, pela ocorrência de determinados eventos ou por eventuais prejuízos, mediante o pagamento de indenização ao mesmo. Neste sentido, o contrato de seguro se destaca por ser um contrato bilateral e oneroso.

A bilateralidade é pautada na reciprocidade entre os direitos e obrigações dos personagens contratuais, enquanto a onerosidade é pautada na vantagem que as partes procuram obter com o negócio. Ou seja: a seguradora visa o recebimento do prêmio, enquanto o segurado visa o recebimento do capital segurado em razão da concretização de um sinistro.

O papel do corretor

A apólice de seguro se trata de uma espécie contratual, onde o segurador assume os riscos de terceiro/segurado, mediante o pagamento de um prêmio, calculado com base nos limites da cobertura contratada, tendo como balizamento principal o princípio da boa-fé.

Assim, de um lado, o segurado tem o dever de prestar informações precisas acerca do bem jurídico protegido, bem como observar as condutas sociais exigidas de um homem médio. Consequentemente cabe à seguradora, quando respeitados os termos pactuados em sede de apólice e condições gerais de seguro, o dever objetivo de indenizar quando da ocorrência do sinistro. Ou seja, a responsabilidade civil, nestes casos, surge do dever de indenizar pela seguradora decorrente do objeto pactuado no contrato de seguro.

O Código Civil, em seu artigo 760, admite que os riscos assumidos devam constar na apólice, enquanto o artigo 757 permite sua limitação, determinando que: se a apólice restringir e particularizar os riscos, não responderá o segurador por outros. O artigo 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor, expressamente admite as cláusulas limitativas, desde que incluídas na apólice com clareza e melhor transparência possível.

Todavia, se da interpretação das cláusulas surge a natural constatação de que o segurado pretende receber mais do que o que tem direito, torna-se impossível uma interpretação contratual que permita a ele o enriquecimento sem causa. Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 47 do CDC, ou o 51, ou o 54, tal circunstância, só por si, não pode ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados.

É evidente que se não houvesse a predeterminação dos riscos assumidos, não há como elaborar um contrato de seguro. Se a seguradora simplesmente deixar de estipular quais os riscos assumidos, estará, na verdade, negando vigência à norma legal.

O Código Civil estabelece que o segurador se obriga estritamente pelos riscos previamente contratados, assim já se previa no antigo Código Civil de 1916. Efetivamente, há que se manter estrita observância aos ditames das disposições contratuais, notadamente com relação àquelas que definem e particularizam os riscos assumidos.

Caso não haja a comprovação da caracterização dos riscos na forma como previsto no pacto e, portanto, assumidos pela seguradora, não há que se falar em liberação de indenização securitária. Importante esclarecer que é com base nos parâmetros contratados (riscos) que a seguradora elabora os cálculos atuariais, para cobrança do valor dos prêmios, destinados a constituir o fundo de reserva técnica, que tem por finalidade garantir o cumprimento das obrigações assumidas perante o grupo segurável.

A observância da caracterização do risco, tal qual como previsto na avença, é indispensável, pois é com base nesse fator que se estipula os valores dos prêmios, cujos montantes são capazes de suprir o pagamento de indenizações. O segurado, assim como os demais membros do grupo, efetua o pagamento de um prêmio para garantir especificamente aqueles riscos fixados e determinados na apólice. Nenhuma situação nova pode ser inserida na avença, sob pena de modificação unilateral do pactuado e afronta ao ato jurídico perfeito.

Ao considerar que a atividade securitária está abrangida pelo CDC, é necessário verificar se a extensão da cobertura e as hipóteses de exclusão de risco previstas no contrato de seguro atendem às normas consumeristas previstas nos artigos 6º, inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas).

Sobre boa-fé objetiva

O princípio da boa-fé objetiva refere-se a uma regra de conduta vinculada ao dever de agir com lealdade e de cooperação entre as partes, de modo a “garantir a ação sem abuso, sem obstrução e sem causar lesão a ninguém”. Assim, o segurado e a seguradora têm o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, razão pela qual é preciso observar múltiplos deveres que dele decorrem, como o dever de transparência, informação e cooperação, se abstendo de causar danos a outrem.

Por isso é tão importante estabelecer uma relação de confiança entre o corretor, representante legal na seguradora e o segurado. É indispensável que o corretor haja como um consultor na indicação das coberturas mais apropriadas na contratação de apólices e seja defensor dos interesses do segurado, tanto na contratação do seguro, quanto na ocorrência do sinistro, até a liquidação final da indenização, quando esta for aplicável.

É, ainda, de suma importância a escolha de um corretor de seguros que esteja alinhado aos interesses do segurado, resultando em um atendimento de excelência, com acompanhamento e suporte permanentes, orientando e informando o segurado sobre todas as condições do seguro oferecido. Até porque, em se tratando de contratos, de modo geral, nem sempre o consumidor se atenta e está ciente ao que foi pactuado.

E quanto ao segurado?

Ao aderir ao contrato de seguro, seja ele qual for, o segurado passa a receber regularmente a cópia do Certificado Individual de Seguro, onde constam as informações acerca do acesso às Condições Contratuais da Apólice de Seguro, as Condições Gerais e Especiais de cobertura e orientações sobre como proceder no caso da ocorrência de um evento indenizado.

O certificado informa o valor do prêmio mensal por ele pago em razão do contrato de seguro adquirido, o período de vigência daquela apólice, as coberturas contratadas e seus respectivos capitais indenizatórios. Nestas informações constam que, em caso de sinistro, o capital segurado será aquele vigente quando da ocorrência de cada evento coberto, bem como que as Condições Contratuais e o regulamento da apólice estão disponíveis no site da Susep.

Previsul quer levar o seguro para mais brasileiros ao celebrar 115 anos 1947

Renato Pedroso é CEO da Previsul / Foto: William Anthony/Arquivo JRS

Campanha “Tá Seguro, Tá Previsul” busca mostrar que coberturas podem estar mais presentes no dia a dia

Segundo levantamento realizado pela Universidade de Oxford, em 2018, apenas 19% dos brasileiros possuíam um seguro de vida, o que representava a menor taxa de cobertura pessoal do mundo. Ainda de acordo com a pesquisa, a média global era de 32%. Com a pandemia do coronavírus, esses números começaram a mudar. De acordo com a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), em 2020, as contratações cresceram 26,2% ante o ano anterior.

Porém, os números citados mostram que a cobertura pessoal no país ainda está longe do ideal. Por isso, a Previsul Seguradora lança, em comemoração ao aniversário de 115 anos, a campanha “Tá Seguro, Tá Previsul”. O objetivo é iniciar um movimento de aculturação do seguro, onde a companhia quer mostrar de forma didática quais são as situações em que o segurado pode acionar as coberturas.

A campanha busca sempre responder uma pergunta que começa com “E se…”, e utiliza situações comuns à população e que podem ser resolvidas por meio das coberturas e assistências de um seguro. Por exemplo: “E se o João quebrar um dente quando joga futebol? Tá Seguro, Tá Previsul”. Com a cobertura de Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO), por exemplo, é possível ter o reembolso das despesas com o dentista de forma simples.

Renato Pedroso, presidente da Previsul, explica que a seguradora pretende trazer um novo olhar para o seguro. “Os brasileiros não possuem a cultura da prevenção e, raramente, veem os benefícios das coberturas e assistências do seguro. Por isso, mais do que celebrar nossa trajetória, decidimos olhar para o presente com foco na construção do futuro”.

Se antes as pessoas associavam o seguro de vida somente com a cobertura de morte e o seguro de bens em casos de incêndio e furto, por exemplo, agora, a ideia é ampliar esse horizonte para a população entender que os seguros vão muito além disso.

Previsul ainda mais moderna: nova jornada de contratação digital 1391

Agora, a proposta de adesão e DPSA da seguradora são feitas de forma 100% digital, com praticidade e agilidade para o corretor e segurado

Divulgação
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A Previsul Seguradora agrega ao seu portfólio moderno mais uma novidade: a nova forma de contratação digital, com praticidade e agilidade para o corretor e para o segurado. Agora, tudo é feito online e com etapas que envolvem a proposta de adesão disponibilizada no Cota+ Individual e o preenchimento online da DPSA.

“A jornada de contratação 100% digital é consequência de um trabalho que já tem sido realizado desde 2020, quando atualizamos nossos Portais e trouxemos novidades para corretores e segurados”, afirma Renato Pedroso, CEO da Previsul. “Em 2021, nos dedicamos em construir um processo de contratação simplificado e mais digital para os nossos clientes. Automatizamos, substituímos o papel pelo digital, economizamos recursos e entregamos mais qualidade para todos os envolvidos do começo ao fim”.

O proponente também pode realizar a contratação do seu seguro via WhatsApp também pode preencher em seguida a sua Declaração Pessoal de Saúde e Atividades (DPSA) com as informações necessárias sobre a saúde e atividades do proponente através de vídeo chamada caso seja necessário.

Com 114 anos e atuação nacional, a Previsul é referência como seguradora Multirriscos no Brasil. Ainda não é corretor Previsul? Faça seu cadastro digital no site da companhia.

Efeitos da pandemia: atendimento via WhatsApp corresponde a mais de 50% das interações com segurado e corretor na Previsul 1057

CEO da Previsul, Renato Pedroso, foi um dos participantes do B2B Credit Forum 2021 / Divulgação

Durante participação no B2B Credit Forum 2021, Renato Pedroso (CEO da companhia), contou como a Covid-19 transformou rapidamente esse mercado

Mais de um ano e meio após o registro do primeiro caso de coronavírus no Brasil, ninguém mais tem dúvidas sobre o significado da palavra reinvenção. Um dos mercados mais tradicionais, o de seguros, especialmente, teve que se adaptar de forma muito rápida e encontrar modelos de trabalho que pudessem se adaptar às especificidades do negócio. Na Previsul Seguradora, a solução veio por meio de uma ferramenta que a empresa já usava: o WhatsApp.

De acordo com o CEO da Previsul, Renato Pedroso, o grande desafio da seguradora com a pandemia foi, sem dúvidas, atender a demanda dos 6.500 corretores que precisavam manter um atendimento efetivo estando em casa – só as interações com consumidores chegam a 16 mil por mês. “Os call centers não estavam preparados para esse trabalho remoto”, afirmou. Por outro lado, a seguradora já utilizava o WhatsApp Business. “Com a pandemia, colocamos também nas URAs. Para a nossa surpresa, essa solução foi muito bem recebida e veio para ficar – mais de 50% das interações com o corretor e com o segurado ainda hoje acontecem via WhatsApp”, revelou Pedroso durante a sua participação no B2B Credit Forum 2021.

A segunda edição do evento, realizado entre os dias 14 e 16 de setembro, reuniu virtualmente cerca de 30 speakers de diferentes ecossistemas financeiros, que discutiram a nova realidade do ciclo de crédito a PMEs durante e pós-pandemia. À frente do painel “Serviços: Impactos, contingências e perspectivas do setor no pós-pandemia”, além de Pedroso, estavam John Sato, Diretor Executivo de Riscos da SKY Brasil, Carlos Augusto Toneto, Superintendente de Risco de Crédito da Pravaler, e Lucas Andrade, Head de Negócios da Callink.

Além das interações, o WhatsApp também está sendo utilizado na emissão de seguros em um processo 100% digital do início ao fim. “O consumidor interage com o robô, vai informando seus dados e, ao final, essa conversa gera um link via e-mail com a proposta para o cliente assinar digitalmente”, contou o CEO da Previsul.

Previsul estimula colaboradores a debaterem a respeito do papel paterno em campanha pelo Dia dos Pais 1149

Previsul estimula colaboradores a debaterem a respeito do papel paterno em campanha pelo Dia dos Pais / Divulgação

Para a data, seguradora se preocupou em ir além do tradicional presente aos pais e promoveu um webinar interno sobre o assunto

Em continuidade à discussão sobre equidade de gêneros iniciada no Dia das Mães, a Previsul realizou um webinário para colaboradores e seus familiares sobre paternidade ativa e seus benefícios para a harmonia familiar – o que incluiu o relacionamento entre pai e mãe.

Segundo o relatório The State of the World’s Fathers, produzido pelo Promundo em parceria com diversas organizações, para que 50% do trabalho não-pago de cuidados das crianças seja feito pelos homens, seria preciso que eles aumentassem em pelo menos 50 minutos o tempo gasto com os filhos. Se esta era a realidade até pouco tempo, a pandemia e a necessidade de isolamento social em casa oportunizou que os membros da família pudessem rever essa divisão de tarefas, o que reforça o verdadeiro papel da paternidade: não mais somente o de provedor, mas de alguém que ensina valores e cria vínculos por meio da convivência.

“Antes da pandemia, eu costumava dizer que passávamos, muitas vezes, mais tempo com os colegas de trabalho do que com a família. Neste novo momento de home office, felizmente, essa realidade mudou. E, assim, é preciso ampliar também o olhar da sociedade sobre a divisão de tarefas entre os membros da família, de forma que o pai passe a exercer sua paternidade de forma ativa, com contribuição na educação e geração de valores dos filhos, e não somente ajudando a mãe”, explica o CEO da Previsul, Renato Pedroso.

Além do webinar, cada colaborador que é pai ganhou, também, um kit com produtos de cuidado pessoal.

Santander lança Seguro Transações, que reembolsa transferências irregulares sob coação 334

Santander lança Seguro Transações, que reembolsa transferências irregulares sob coação / Foto: Towfiqu Barbhuiya / Unsplash Images

Cobertura garante o reembolso de valores movimentados digitalmente sob ameaça

O Santander lança o Santander Seguro Transações, modalidade criada para proteger o cliente pessoa física que realiza, sob coação, transferências via Pix, DOC, TED e TEF. A contratação do seguro estará disponível para todos os correntistas pessoa física do Santander até novembro e poderá ser feita pelo aplicativo e nos caixas eletrônicos do Banco.

Três diferentes planos, ofertados de acordo com o segmento do cliente, terão mensalidades de R$ 9,99, R$ 18,99 ou R$ 24,99, e cobertura anual de R$ 3,5 mil, R$ 8 mil ou R$ 20 mil, respectivamente. O cliente contará com a proteção do seguro quando ele for coagido a realizar um Pix ou uma transferência a partir de sua conta corrente no Santander, respeitando um período de carência. No caso de fraudes e golpes, a orientação é que o cliente se certifique, antes de realizar suas movimentações, sobre a idoneidade do destinatário dos recursos, já que este tipo de transação não será coberta pelo novo seguro.

O novo Seguro também indenizará o cliente nos casos de um bem adquirido com o Pix Santander e roubado em até sete dias após seu recebimento, com valores que variam de R$ 1 mil a R$ 3 mil dependendo do plano.

“Os crimes envolvendo operações online migram o tempo todo e, atualmente, estão mais expostas as pessoas que possuem aplicativos bancários habilitados no celular. Criamos o produto para dar ainda mais segurança a esses clientes e levar um pouco de tranquilidade a quem eventualmente passar por situações de risco, insegurança ou coação em eventos traumáticos, como um assalto ou sequestro relâmpago”, analisa Marcelo Labuto, diretor de Produtos Pessoa Física do Santander Brasil.

Cuidados para não cair em golpes

O Santander segue as normas de prevenção estabelecidas pelo Banco Central e investe constantemente em sistemas de proteção para preservar as transações de seus clientes, além de adotar rígidos protocolos de segurança online. O Banco orienta continuamente os correntistas a se certificarem sobre a idoneidade do destinatário dos recursos antes de realizarem qualquer transferência.

O Banco ainda reforça aos clientes, em suas comunicações e canais de atendimento, a importância de proteger suas informações para que não ocorra seu uso indevido e consequente prejuízo financeiro. Entre as principais recomendações está a de jamais salvar senhas em blocos de notas ou compartilhá-las por aplicativos de mensagens e e-mail. O próprio sistema da instituição favorece o uso de padrões biométricos e impede o cadastramento de senhas sequenciais, por exemplo, como forma de dificultar a ocorrência de fraudes.