Suellen Farias: A modernização da advocacia e do Direito 603

Suellen Castro da Silva Farias é sócia-gerente do C. Josias & Ferrer Advogados Associados e presidente do Clube da Pedrinha RS / Foto: Filipe Tedesco/JRS

Confira artigo de Suellen Castro da Silva Farias, sócia-gerente do C. Josias & Ferrer Advogados Associados e presidente do Clube da Pedrinha RS

Não é novidade a nova rotina jurídica no que tange à integração ao mundo digital e inteligência artificial. Pode-se dizer que existe um panorama que propicia a incorporação de novas tecnologias também para alavancar a prestação dos serviços jurídicos, especialmente aqueles de massa.

Pois bem, como podemos utilizar estas tantas ferramentas que temos disponíveis, também, em uma advocacia artesanal?

Primeiramente no que tange ao gerenciamento de risco e processos pode-se dizer completamente aplicável o uso da tecnologia juntamente com a análise preditiva de decisões, utilizando métodos estatísticos para disponibilizar melhorias de elaboração de teses.

Ainda, podemos tratar como uma perspectiva de otimizar trabalhos recorrentes como inspiração para um horizonte de prestação jurídica célere e simples.

Ainda que sejamos originalmente tradicionais, digamos assim, é inquestionável a modernização da advocacia e do direito e a necessidade constante de readaptação de todas as profissões.

Assim, fica a reflexão de como podemos tornar o nosso dia a dia mais produtivo usando a tecnologia a favor do direito!

O fenômeno da longevidade exige o olhar atento ao futuro 360

Nilton Molina é presidente do Instituto de Longevidade MAG / Divulgação

Confira artigo de Nilton Molina, presidente do Instituto de Longevidade MAG

Estamos vivendo cada vez mais, e isso não é uma novidade. Temos acompanhado há mais de meio século o aumento contínuo da expectativa de vida, de acordo com dados e estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse é o caso brasileiro, mas no mundo inteiro se observa o mesmo fenômeno.

É bem verdade que, embora estudiosos estejam considerando sobre o eventual impacto da pandemia nos indicadores de sobrevivência, é preciso entender que a pandemia é apenas um retrato, enquanto a demografia deve ser vista como um filme. Isso fica ainda mais claro quando consideramos a rápida resposta da ciência no desenvolvimento de vacinas, visto que em menos de um ano, grande parte do mundo já está vacinado. Não obstante essa discussão, se a pandemia vai alterar ou não os índices de longevidade, precisamos continuar olhando o futuro.

Se o bônus da longevidade é viver mais, o ônus é representado pela necessidade constante de planejarmos nosso futuro financeiro. Para isso, o primeiro passo é admitir que pensa em longevidade não é coisa do futuro. Trata-se de um processo que deve permear toda nossa vida. Os valores poupados e os juros sobre essa acumulação confirmam essa tese: quanto antes começamos a poupar, mais rápido alcançaremos os nossos objetivos.

Outro ponto importante para considerar em nossos programas de educação financeira é um olhar sobre tudo o que significa ser previdente e não apenas considerar o propósito de longo prazo, ou seja, as aposentadorias. Nesse cenário de análise não podemos desconsiderar os imprevistos que poderão acontecer durante esse longo caminho, até as aposentadorias. É nesse contexto que o mercado de seguros ganha cada vez mais relevância.

É imprescindível que as pessoas passem a considerar todos os riscos aos quais estamos expostos: morte prematura deixando dependentes financeiros; invalidez que comprometa a capacidade de gerar renda; e bem-estar, a fim de garantir recursos para viver melhor e com saúde.

O seguro de vida é a solução para amenizar todos esses riscos. Por meio dele, é possível contar com soluções sob medida, para cada tipo de necessidade, perfil e até mesmo em diferentes condições de saúde e atividades profissionais.

A compreensão sobre a importância de planejar e preservar o próprio futuro e de suas famílias deve estar cada vez mais presente na nossa sociedade, muito impulsionada por fatores externos, como a pandemia, reforma da previdência, novos modelos sociais e a longevidade. É fundamental, no entanto, transformar consciência em ação, antes que seja tarde demais…

Paulo Barni, Superintendente do GBOEX: Boas perspectivas nas corporações 461

Paulo Antonio Barni é Superintendente de Compliance, Controles Internos e Modelagem do GBOEX / Divulgação

Confira artigo de Paulo Antonio Barni, Superintendente de Compliance, Controles Internos e Modelagem do GBOEX

O mundo corporativo tem inovado de maneira significativa. A gestão, relacionada com a execução dos processos das empresas, tem se direcionado, com intensidade, para a dimensão digital, em razão do movimento praticado pelas corporações em consequência da pandemia da Covid-19, uma nova realidade vivenciada pela sociedade.

Desde 2020, as empresas, objetivando a viabilização da sobrevivência dos seus negócios, adotaram fluxo de inovação e digitalização junto à maioria de seus processos. Esse empenho de customização, necessário para readequação das operações, estabeleceu novos desafios, cenários, riscos e trouxe novas oportunidades. É fato que a base estrutural das corporações foi movimentada, e a perspectiva de retorno à posição anterior, definitivamente, não existe mais.

A virtualização das operações, inicialmente, foi desafiadora, mas oportunizou às empresas vivenciarem uma nova realidade na gestão, em diversos aspectos, oportunizando às organizações trabalharem em uma estrutura mais matricial. O trabalho remoto possibilitou um outro modelo de liderança das equipes, permitindo que a tecnologia viabilizasse os negócios e o exercício da força de trabalho fosse executado, em muitas circunstâncias, ininterruptamente.

Olhando para o micromundo da operação, verificamos que os ciclos de negócios foram revistos, adaptados ou inovados. Os requisitos hoje são outros, e serão endereçados de forma apropriada. É fato que superamos o desafio posto pela pandemia.

Neste retorno ao trabalho presencial, lições de redesenho assimiladas estão sendo implantadas nas atividades técnicas, operacionais e comerciais. Ter uma concepção mais holística da organização, alinhando mercado, estratégia e operação, é requisito fundamental. Precisamos considerar o sentido das “partes” no “todo” corporativo. É imprescindível que as rotinas, as quais agora voltam a serem exercidas em uma dimensão presencial, sejam traçadas de maneira mais eficiente, eficaz e com a economicidade que a perspectiva do home office trouxe.

O mundo das corporações nunca mais será o mesmo. Compulsoriamente, em razão das circunstâncias, evoluímos nas relações de trabalho. Efetivamente, aprendemos com essa nova realidade. Empresas de alta performance souberam, com a abordagem de qualidade exigida, superar as adversidades do momento sem prejudicar seus clientes.

PEC dos Precatórios: Fim horroroso ou horror sem fim? 339

Luis Otavio Leal é economista-chefe do Banco Alfa / Divulgação

Confira artigo de Luis Otavio Leal, economista-chefe do Banco Alfa

Entre as idas e vindas da PEC dos Precatórios, devemos perguntar: se ela é mesmo tão ruim, por que os ativos pioravam toda a vez que a sua aprovação ficava ameaçada e melhoravam quando o inverso acontecia?

A PEC dos Precatórios é um “fim horroroso” para o problema de arrumar espaço dentro do Teto dos Gastos para as demandas políticas, mas as opções na mesa para substituí-la poderiam transformar essas discussões em um “horror sem fim”. A ideia de se acionar novamente o estado de calamidade, retirando as amarras fiscais em 2022, abriria uma caixa de pandora de gastos de difícil mensuração. Portanto, partindo da ideia de que a “opção” é pior, vamos aproveitar a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados para mostrar a razão do mercado ter ficado tão ‘nervosinho’, em relação a sua elaboração, e o motivo da comemoração, após ela ter passado pelo seu primeiro teste no Congresso.

O título “fim horroroso”, refere-se à solução encontrada pelo governo federal para encaixar o Auxílio Brasil dentro do Teto dos Gastos. Isso nos parece bem adequado. Primeiro, porque adia o pagamento de parte dos precatórios, que é uma dívida transitada e julgada pela justiça, de modo que a diferença disso para calote é uma mera questão semântica. Segundo, porque esse adiamento vai levar a um efeito cascata futuro, que terá efeitos nocivos sobre as contas públicas muito além de 2022. Ou seja, para resolver um problema do ano que vem, estamos arrumando um problema para 2023 em diante. Terceiro, porque mexeu em uma das cláusulas pétreas do regime fiscal brasileiro: o Teto dos Gastos Públicos.

Por tudo isso, não deve causar estranheza que o mercado tenha reagido tão mal quando essa opção apareceu como sendo o ‘Plano A’ do Governo para resolver o problema do espaço no Teto dos Gastos. Porém, como temos que aceitar isso como fato consumado, vamos aos números. Após todas as manobras, calculamos que foi aberto um espaço ao redor de R$ 106 bilhões na restrição aos gastos para 2022, sendo R$ 40 bi vindos do adiamento do pagamento dos precatórios e R$ 66 bi da mudança de indexador do Teto. Parece muito para custear um programa que vai demandar R$ 47 bi a mais do que já estava previsto no Orçamento para o Bolsa Família. Entretanto, temos que levar em conta outras benesses que serão inevitáveis em ano eleitoral, como o “Bolsa Caminhoneiro” (custo de R$ 4 bi), o Auxílio-Gás (custo de R$ 6 bi) e a renovação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores (custo de R$ 9 bi).

Além disso, temos ajustes contábeis, como as correções das despesas dos demais Poderes (custo de R$ 2 bi) e das vinculadas à saúde (custo de R$ 3,9 bi) e à educação (custo de R$ 1,8 bi).

Temos ainda o ajuste da inflação. No Orçamento de 2022, enviado ao Congresso em agosto, o índice projetado para corrigir o salário-mínimo era de 6,2%. Após o IPCA de outubro, divulgado no último dia 10, acreditamos que esse número vai ficar mais próximo de 10%. Como o próprio governo estima que, para cada 1 p.p. de inflação, temos um aumento dos gastos de R$ 8 bi, essa diferença de projeção retira algo próximo de R$ 30 bi do espaço aberto no Teto. Diante desse cenário, chegamos a um valor ao redor de R$ 104 bi. Muita demanda para pouco dinheiro. Isso sem contar com o aumento do Fundo Partidário que, certamente, vai entrar em discussão, as proibidas Emendas do Relator e o aumento para o funcionalismo público anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro do outro lado do mundo sem combinar com os “russos”.

Essa sensação de que o ‘pé não cabe no sapato’ apenas reforça o mal-estar gerado pela mudança da regra do Teto dos Gastos. Se, no primeiro ano em que essa regra fiscal foi efetivamente restritiva, foi alterada para atender às demandas políticas, qual a credibilidade dela como restrição aos aumentos dos gastos daqui para frente?

A mudança no Teto dos Gastos incluída na PEC dos Precatórios não vem sem custos, e eles são facilmente mensuráveis, seja na piora da trajetória da dívida ou na deterioração dos preços dos ativos brasileiros. No fim, vamos ter um Real mais desvalorizado, uma inflação mais alta, requerendo juros mais elevados. O que irá diminuir, consequentemente, as expectativas de crescimento e tornando mais custoso o ajuste fiscal requerido para reequilibrar a trajetória da dívida pública.

Como o próprio título sugere, a situação pode ficar pior. Caso a PEC dos Precatórios não seja aprovada até o final do ano, a ala política do governo federal já indicou que vai partir para o “Plano B”, que seria decretar Calamidade. Nesse caso, todas as amarras fiscais seriam afrouxadas, de modo que não se teria que respeitar nem o Teto dos Gastos nem a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os que defendem essa solução advogam que isso ficaria restrito ao ano que vem. Entretanto, juntando isso ao fato de que, a partir de 2023, podemos ter um novo governo, temos a combinação perfeita para o mercado extrapolar esse descontrole dos controles fiscais para além de 2022.

Obviamente que temos a opção de fazer os ajustes nas contas públicas através do aumento nas receitas. Entretanto, aqui também a situação complica, pois as Receitas Líquidas teriam que subir dos atuais 17,2% do PIB para um patamar ao redor de 21%. Esse nível superaria em quase 1 p.p. o recorde da série iniciada em 1998, alcançado em 2010 (20,2%) e só obtido por conta da receita extra recebida pelo governo com a cessão onerosa do petróleo do Pré-Sal à Petrobras. Ou seja, salvo por alguma privatização bilionária e/ou por alguma solução ‘criativa’, como a venda de reservas cambiais, o ajuste não poderia ser feito apenas pelo lado das receitas.

Mais uma vez, o Brasil escolheu o caminho mais fácil para resolver um problema complexo. Os formuladores do Teto dos Gastos queriam que este, além de ser um guia para a trajetória futura dos gastos do governo federal, em algum momento fosse tão restritivo a ponto de tornar inevitável a discussão a respeito das prioridades na alocação das despesas no Orçamento da União. Porém, quando esse momento chegou, decidiu-se colocar ‘um zíper na camisa de força’, tornando a regra pouco crível.

A recente melhora dos ativos com a aprovação da PEC dos Precatórios não deve ser considerada uma prova da aprovação deste instrumento pelos mercados, mas um alívio temporário após se vislumbrar um cenário ainda pior. Como o “jogo só termina quando acaba”, ainda temos toda a tramitação no Senado Federal, com ainda mais emoção nas próximas semanas.

A democratização dos seguros é fundamental para a economia do País 437

Dhaval Chadha é founder da startup Justos / Divulgação

Confira artigo de Dhaval Chadha, founder da startup Justos

O seguro é uma das invenções mais geniais da economia moderna: juntar os recursos do coletivo para evitar catástrofes do indivíduo. Transferência de riscos de pessoas e seus bens às seguradoras e assim proteger às pessoas e deixar elas viverem sem medo. Esse é o papel do seguro para a sociedade. Em sua definição mais simples, o seguro é um acordo contratual entre contratante e contratada, no qual uma é responsável pelo pagamento das parcelas e a outra assume os riscos de pagar uma indenização em caso de danos. O seguro permite que o risco seja transferido a empresas especializadas no seu gerenciamento, possibilitando que indivíduos, empresas e governos desenvolvam projetos mais arriscados.

Além do seguro fornecer segurança e proteção contra grandes riscos, a importância do setor para a economia é gigante. O seguro torna a poupança (capital parado) em investimento; reduz perdas; garante tratamento médico e compensação por lesões; possibilita investimentos e inovações protegendo o downside (movimento negativo em um ativo, um mercado ou até na economia como um todo); aumento do crédito, pois as credoras sentem mais segurança quando tem garantias; complementa o investimento em serviços sociais; traz estabilidade e eficiência ao sistema bancário, nos mercados de capital e nas taxas de juros; na criação de empregos, recuperação da economia e crescimento do PIB. Com R$ 8 trilhões sob gestão e representando, em média, 6% do PIB brasileiro, a participação do setor ainda é pequena quando comparada a países como Coreia do Sul, Holanda e Reino Unido, que ultrapassam os 12%.

O mercado é altamente competitivo e diversificado: em 2019, por exemplo, havia mais de 122 seguradoras, 15 Cias de capitalização, um mil operadoras de saúde suplementar, 94 mil corretoras de seguros ativos dentro de 90 ramos de seguros classificados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), agrupados em 16 grupos. Os dados indicam que o mercado de seguros oferece ampla escala de produtos e serviços contribuindo para o cotidiano da população.

Como demonstração da importância do seguro para a economia do país e para a população, podemos usar um exemplo de uma pessoa que guardou dinheiro durante dois anos para comprar um carro e uma geladeira. Quando adquiriu o veículo, decidiu que não iria fazer um seguro, pois acreditava ser um custo desnecessário e caro. Ao sair da loja, sofreu uma colisão, causando “perda total”. Então, essa pessoa perdeu o seu patrimônio integralmente. Agora, além de usar o dinheiro da geladeira, precisará de mais tempo e mais economias para comprar outro veículo. Como reflexo na economia do país, se ela comprasse um carro e uma geladeira estimularia a cadeia produtiva de ambos os produtos. Se tivesse contratado um seguro, seria indenizada e teria a possibilidade de comprar o veículo e a geladeira ao mesmo tempo.

Nos últimos anos, os brasileiros da classe C passaram a consumir cada vez mais o seguro de automóveis. Entre os principais motivos da democratização do mercado de seguros no Brasil está a preocupação com a segurança. Segundo os dados do Governo Federal, entre 2015 e 2019, foram roubados mais de um milhão de veículos. Somente em 2017 foram 276.389. O volume de roubo e furto de veículos, principalmente nos grandes centros urbanos, vem alertando o brasileiro da necessidade de proteger seus bens.

Um outro grande impulso pela democratização do setor se deu com o surgimento das insurtechs, startups de seguros, que chegaram ao país automatizando operações e modernizando processos quando comparados às seguradoras tradicionais, com uma distribuição mais rápida, fácil e acessível, além de produtos personalizados para os consumidores. Com a flexibilização da regulação de seguros no país e a criação de um “sandbox” regulatório pela Susep para que empresas criem e testem projetos inovadores em condições favoráveis com tempo determinado, as insurtechs ganham cada vez mais relevância no cenário nacional, aumentando a competitividade e levando mais possibilidades para o consumidor final.

Além de inovação, essas startups valorizam a desmistificação do “segurês”, que são os jargões usados pelos players tradicionais do mercado, com palavras como “sinistros”, “apólices”, entre outros. É importante que a linguagem ao falar sobre o tema seja acessível e informal, para que o público se sinta mais próximo do produto e também mais confortável ao fazer a aquisição.

Para que o mercado continue aquecido e que essa democratização continue acontecendo é necessário continuar investindo em tecnologia e comunicação para que a população brasileira se conscientize de dois pontos: a importância de se ter um seguro e que esse serviço está cada vez mais acessível, já que nunca houve tantas opções para quem deseja contratar um.

Proteção veicular é tema de debate no 15º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor 319

Solange Beatriz Palheiro Mendes é Diretora-Executiva da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) / Divulgação

CNseg considera que associações podem representar risco à imagem institucional do seguro

Para a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o avanço das associações de proteção veicular pode representar um risco à imagem institucional do mercado formal de seguros. “Os consumidores não sabem distinguir o que é seguro e o que é produto pirata; e, por fim, pode produzir perdas irreparáveis aos consumidores que aderem aos planos oferecidos pelas APVs”, informa a instituição em nota enviada à redação.

Este foi o tema principal do painel “Seguros e proteção do consumidor”, do 15º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que contou com palestras da diretora-executiva da CNseg, Solange Beatriz Palheiro Mendes, e do diretor da Porto Seguro e membro da Comissão de Automóvel da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Marcelo Sebastião. O painel foi presidido por Renata Pozzi Kretzmann, mestre em Direito do Consumidor pela UFRGS.

Solange Beatriz explicou que, no plano global, há dois mecanismos legítimos de compra de proteção. Via produtos oferecidos pelas seguradoras formalmente constituídas ou por meio de entidades de mútua legítimas (que são sem fins lucrativos e cujos riscos assumidos são repartidos apenas entre os associados de uma mesma categoria profissional). “Além de leis que disciplinam a atuação das mútuas no exterior, hoje há um movimento global, contínuo e acelerado, de transformação dessas entidades em sociedades anônimas. No Brasil, além de não existir nenhuma lei que planeje recriar as mútuas, as entidades que aqui operam como associações não são seguradoras, não são mútuas, mas um terceiro gênero, completamente ilegal, porque realizam vendas abertas e indiscriminadas de seus produtos. Ou seja, elas não têm caráter associativo, mas sim comercial”, explicou.

Em razão disso, da comercialização aberta e ilegal de produtos que imitam seguros, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) solicitou a abertura de mais de 350 ações civis públicas na Justiça nos últimos anos. Ao menos 35 ações já foram julgadas nos tribunais regionais federais ou no Superior Tribunal de Justiça, suspendendo a atividade das entidades de proteção veicular. Doze com trânsito em julgado.

Solange Beatriz afirma que as entidades de proteção veicular precisam seguir as mesmas regras prudenciais das seguradoras, estar submetidas à regulação do Estado, porque não podem continuar infinitamente “a desrespeitar leis, normas e princípios que protegem o mercado, o consumidor, a sociedade e o estado de direito”.

No painel, foi dito que, mesmo seguidamente colocadas fora do mercado por decisões judiciais, as associações de proteção apagam “as luzes dos escritórios e abrem um novo CNPJ em outra praça”, retomando a captação de negócios. O resultado disso é que as associações hoje movimentam de R$ 7 bilhões a R$ 9 bilhões por ano, deixam de recolher cerca de R$ 1 bilhão em tributos, e podem desaparecer da noite para o dia, lesando um sem-número de consumidores, porque não há qualquer legislação para ampará-los.

Pelas contas de Marcelo Sebastião, há cerca de 700 entidades de proteção presentes no mercado brasileiro atualmente, tendo como berço o estado de Minas Gerais, seguido pelo Rio de Janeiro, São Paulo e demais estados. Além de negócios no ramo de automóvel, constata-se a presença irregular das associações nas vendas de coberturas de residência, saúde e de previdência mais recentemente.