Previc altera regulamento do SP Previdência e autoriza migração
Mudança autoriza inscrição de estatutários que ingressaram antes da implantação do novo regime e migração dos antigos servidores para o RPC
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou alteração do regulamento do SP Previdência da Capital de São Paulo que passa a autorizar a adesão dos servidores vinculados ao RPPS que ingressaram na prefeitura até sua implantação em 27 de dezembro de 2018. Com esta mudança, o acesso ao plano, que era restrito aos concursados que assumiram cargos após esta data, se estende a todos os funcionários municipais, independente do período de ingresso. A mudança prevê também a opção de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A proposta encaminhada pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), gestora do plano de benefícios municipal, cria a classificação de “participantes ativos anteriores”. Esta nova categoria abre aos estatutários que já ocupavam cargos públicos quando a previdência complementar foi adotada a possibilidade de se inscrever e investir para assegurar renda adicional ao se aposentar, sem contrapartida do patrocinador.
O órgão federal validou também a inclusão do dispositivo de migração dos antigos servidores para o RPC. Neste caso, os participantes com salários acima do teto do INSS de R$ 7.087,22 que escolherem mudar de regime previdenciário passam a ter direito à contribuição paritária da prefeitura municipal de até 7,5% aplicados sobre a diferença entre o valor máximo definido para a aposentadoria e os vencimentos mensais.
A Previc analisou as solicitações e considerou que o requerimento atende às normas estabelecidas pelas resoluções, portarias e leis que regem a previdência complementar. Os ajustes contribuem para a expansão da base de inscritos do SP Previdência, plano exclusivo da cidade de São Paulo.
