Lei Henry Borel e as medidas protetivas conferidas às crianças em situação de violência doméstica e familiar 471

Carolina Carvalho Carvielli é advogada sócia da área penal do Vigna Advogados / Divulgação

Confira artigo de Carolina Carvalho Carvielli, advogada sócia da área penal do Vigna Advogados

Nos últimos dias foi sancionada a Lei 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel. O texto normativo foi batizado fazendo referência ao conhecido caso do menino de 4 anos morto no último ano por hemorragia interna após ter sido espancado no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto.

Dentre as grandes novidades trazidas pela lei, que são muitas, destaca-se na oportunidade a instituição de medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. Sabemos que a violência doméstica e familiar é tema de extrema relevância mundial, sendo certo que existem diversos Tratados Internacionais e normas locais com foco na proteção de mulheres vítimas deste tipo de violência, objetivando minimizar os grandes efeitos ocasionados pelas agressões. Ocorre que, há anos, resta constatado que a violência doméstica e familiar não ocorre apenas contra as mulheres. O ambiente doméstico embora tenha como obrigação ser um local de segurança, amparo afetivo e lazer para as crianças, nem sempre encontra na realidade os parâmetros esperados.

Infelizmente a sociedade assiste aterrorizada há décadas casos de crimes bárbaros praticados contra crianças e adolescentes no ambiente doméstico e familiar. Quem não se lembra do nome Isabella Nardoni?

A Lei Henry Borel entra nesse cenário para ir muito além do que tornar qualificado o homicídio praticado contra menores de 14 anos, o que inclusive já era uma realidade através do uso de outras qualificadoras previstas em lei. O grande avanço legislativo diz respeito às medidas protetivas que hoje podem ser requeridas quando houver risco iminente às crianças e adolescentes que estejam passando por situações que lhe causem, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano patrimonial, ou cause morte.

A partir de agora, verificada a ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente, ou de seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima. Esse distanciamento físico entre a vítima e o agressor permite muito mais do que uma proteção material, mas principalmente visa garantir que as condutas do agressor não causem problemas psicológicos futuros à vítima.

Além de possibilitar o afastamento do agressor, a Lei Henry Borel elenca uma série de atos que devem ser praticados pelo Estado para minimizar os efeitos negativos gerados nas vítimas, como por exemplo a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

As mudanças na lei trazem ainda sanções imediatas e mais rigorosas aos agressores, algumas sem necessidade de manifestação prévia do Ministério Público, como a suspensão de posse ou porte de arma e proibição de aproximação da vítima, familiares e denunciantes. Ainda, além de poder afastar do lar o agressor, é possível que seja determinada a proibição de contato com a vítima e de frequentar lugares comuns, restrição ou suspensão de visitas e obrigatoriedade de comparecimento a programas de recuperação e reeducação, junto com acompanhamento psicossocial.

Se analisarmos o histórico nacional de delitos praticados contra crianças e adolescentes no âmbito doméstico e familiar, conseguimos com facilidade perceber o quanto essas normas protetivas vem para somar esforços no combate à violência contra menores no Brasil. Apesar de agora existir essa legislação protetiva, é extremamente importante que seja colocada em prática e divulgada as premissas normativas, sob o grande risco de tornarmos uma proteção inoperante, assim como ocorreu com a Lei Maria da Penha nos anos iniciais à sua vigência.

Newton Queiroz: O momento pede investimentos 573

Newton Queiroz é CEO da Europ Assistance Brasil e da CEABS / Divulgação

Confira coluna de Newton Queiroz, CEO da Europ Assistance Brasil

Após quase dois anos de pandemia, as empresas iniciaram sua volta aos escritórios e a vida começou a entrar na nova rotina de trabalho híbrido, maior equilíbrio de vida e outros pontos mais.

Com esse retorno, o tema foco da preocupação da sociedade mudou. Sendo a pandemia já secundária, outros aspectos como inflação, preço do combustível, e preços dos alimentos voltaram a ser extremamente relevantes na vida do brasileiro, que neste momento busca encontrar o balanço deste novo momento de vida profissional e pessoal.

Desta forma, o tema ‘seguro’, que esteve em alta durante os últimos anos devido a maior busca por produtos para melhor proteger a vida das famílias e negócios, volta a correr o risco de ficar em segundo ou terceiro plano novamente.

Porém, infelizmente a pandemia ainda não acabou e a penetração dos produtos de seguro segue extremamente baixa. Portanto, é muito importante que a indústria siga investindo em maneiras de manter esse tema vivo na cabeça do brasileiro.

Para isso, a participação de toda a cadeia é importante, tendo a seguradora e o corretor um papel fundamental em demonstrar as inovações do mercado, produtos mais adequados para cada segmento e manter a chama da proteção acesa.

O desafio, no entanto, é como balancear justamente as questões de inflação, juros altos e outros, sem comprometer verbas para marketing, visitas e relacionamento com o cliente.

Independentemente do desafio, temos de lembrar que um momento como este é único para a indústria e, portanto, todo valor aportado para ações em prol do cliente e informação devem ser vistos como investimentos e não custos. Este é o momento de focar em investir cada vez mais em relacionamento (sem esquecer temas importantes como tecnologia) e aumento do entendimento da indústria e produtos.

Os desafios são enormes, porém, entendo que as oportunidades são ainda maiores e com isso vale a reflexão da importância desse momento!

Sua imagem nos eventos diz muito sobre seu profissionalismo 2711

Maria de Fátima Fernandes é especialista em Gestão de Reputação, em Códigos de Comportamento e Etiqueta / Divulgação

Confira artigo de Maria de Fátima Fernandes, especialista em Gestão de Reputação, em Códigos de Comportamento e Etiqueta

Muitas das vezes, quando somos convidados para eventos, surge a dúvida: Como deve ser meu comportamento? O que usar? Até mesmo se somos os anfitriões do evento: Como proceder?

Já falamos bastante em artigos anteriores sobre a importância de trabalharmos a nossa imagem e, se engana, quem pensa que imagem é apenas aparência.

Hoje falaremos de um pilar importante: o comportamento em eventos nos quais somos convidados ou quando somos anfitriões.

O que é Evento?

Quem acredita que evento seja apenas as grandes feiras ou convenções nos quais grandes empresas e marcas são expostas através de stands ou palestras está enganado.

Evento é qualquer situação em que atuamos em nome da empresa. Sejam os almoços, reuniões online ou presenciais, feiras, palestras, apresentações e outros.

Agora que já entendemos o que é evento, vamos às dicas de comportamento considerados essenciais para um bom relacionamento e imagem tanto da empresa quanto a do profissional de seguros. Anote aí:

1 – Reuniões online

As reuniões online são cada vez mais presentes em nosso dia a dia e para isso algumas dicas de como se comportar se tornam necessárias:

  • Câmeras sempre ligadas – sim se você é anfitrião ou convidado de uma reunião online precisa deixar a câmera ligada, isso demonstra respeito ao interlocutor.
  • Cuide da sua aparência – tenha o mesmo cuidado que você teria se fosse uma reunião presencial
  • Procure um ambiente que transmita profissionalismo – o ambiente em que você está também diz muito sobre como se posiciona diante da reunião. Em tempos de Home Office não faltaram “gafes” ou memes de animais de estimação, crianças, microfones abertos e outras coisas.
  • Seja pontual. Sim pontualidade é fundamental, teste antes o sinal de internet, microfone e outras ferramentas que irá utilizar naquela reunião. Deixe tudo pronto e procure entrar na sala uns 5 min de antecedência do horário combinado para a reunião.

2 – Almoço ou jantares profissionais

Existem algumas regras sobre início ou término de eventos de negócios quando se trata de almoço ou jantares formais. Informo aqui algumas delas:

  • Saiba dominar as regras de etiqueta à mesa. Podem existir situações de refeições muito formais como uso de lavandas, talheres de peixe, ostras e outros. Em geral alimentos que não fazem parte da nossa rotina. Então, procure saber antes que tipo de almoço ou jantar você foi convidado.
  • Ao convidar tenha cuidado com a escolha de restaurantes muito badalados. Talvez os restaurantes da moda não sejam os mais indicados. Verifique a necessidade de reserva antecipadamente.
  • Quem dá o tom da bebida é o convidado então nada de sair pedindo aquele chope estupidamente gelado com colarinho na medida se o seu convidado preferir água. Neste caso, acompanhe ou peça um suco ou refrigerante.
  • Pontualidade é essencial.
  • Em caso de oferecer jantares verifique com antecedência se o seu convidado possui algum tipo de intolerância alimentar, alergias ou se é praticante de veganismo ou outras condutas alimentares.
  • Caso o vinho seja o protagonista da refeição solicite ao maitre a indicação de um bom vinho. É importante que saiba que não é de bom tom cheirar rolhas, falar da nota do vinho , “gargarejar” com o vinho à boca. Apenas prove e se estiver tudo bem solicite que sirva aos outros convidados.

3 – Eventos presenciais

São ótimas formas de estreitar relacionamentos com aqueles que muitas vezes só conhecemos virtualmente ou por e-mail. Então, aproveite o momento com elegância:

– Apresente-se. Fale rapidamente com a pessoa interessada e convide para um café em outro momento mais calmo. Se perceber receptividade entregue seu cartão de visitas e depois entre em contato, convidando-o para uma conversa mais longa e agradável.
– Sobre cartão de visitas: não seja um distribuidor de cartões, saiba para quem vai entregá-lo e perceba o momento certo para isso.
– No mundo das redes sociais cuidado com as fotos. Se tirar foto com alguém pergunte se você pode postar e marcá-la.

4 – Eventos protocolares

Existem algumas situações em os protocolos são mais rígidos; por exemplo: se você for se reunir com o CEO ou executivos existem alguns tipos de situações em que o protocolo precisa ser seguido. Neste tipo de evento, há regras mais engessadas como quem senta à cabeceira da mesa, à direita ou à esquerda de acordo com o cargo que ocupa.

Perceberam o quanto a nossa imagem diz muito sobre nós? O nosso agir diante de eventos corporativos podem nos ajudar ou atrapalhar profissionalmente e existem regras de comportamento em que precisamos de mais formalidade. Saber dessas regras de comportamento e etiqueta é fundamental para a nossa imagem profissional.

Meu trabalho é justamente esse. Mostrar o poder que é ser você e potencializar as suas qualidades.

Até o próximo artigo.

*Maria de Fátima Fernandes é empresária há mais de 14 anos e especialista em Gestão de Reputação, em Códigos de Comportamento e Etiqueta, além de ser certificada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) pelo curso Consultoria de Imagem e Gestão de Reputação. Instagram: @amariadefatima_
Relações-Públicas: Danielle Chaia @danichaiarp

Francisco Perez, diretor do Alfa, aborda ‘o pêndulo dos pitches’ 515

Francisco Perez é diretor de Novos Negócios, responsável pelo Hub de Inovação Alfa Collab e pela Área de ESG do Alfa / Divulgação

Confira artigo de Francisco Perez, diretor de Novos Negócios, responsável pelo Hub de Inovação Alfa Collab e pela Área de ESG do Alfa

Quando um ecossistema de inovação alcança graus mais avançados de maturidade significa que já abriga alguns milhares de empreendimentos e, certamente, pelo menos várias dezenas de gestoras de fundos de capital de risco. No caso do Brasil, segundo o VC Radar elaborado pelo Emerging VC Fellows, o número de casas investidoras ultrapassa a marca das 210.

O Brasil deu partida ao financiamento sistemático de startups quase que exclusivamente por meio de recursos públicos, com raras iniciativas de risco privado, particularmente no período que vai de 1967 a 2006. Nesta fase pioneira, praticamente só havia o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e a Financiadora de Estudos de Projetos (FINEP) que dominavam um cenário ainda bastante incipiente. Somente a partir dos anos 2010 o capital de risco privado passou a desempenhar um papel mais decisivo no ecossistema nacional.

Fonte: VC Radar (2022) / Divulgação
Fonte: VC Radar (2022) / Divulgação

Em qualquer contexto de intensa escassez na oferta, a demanda fica de joelhos. Essa é uma das mais antigas leis dos mercados. Por isso, até pouco tempo os chamados pitches reversos ainda eram uma novidade. O esperado era que a startup vendesse o seu peixe de porta em porta. Não são raros os fundadores que afirmam terem apresentados mais de mil pitches.

Esse padrão se manteve por tanto tempo que acabou naturalizando ideias equivocadas do ponto de vista dos negócios, de que existe um desequilíbrio entre empreendedores e investidores, sempre a favor dos últimos. O fato é que nem o empreendimento é menos valioso do que o recurso financeiro, nem o investidor é mais importante do que o empreendedor.

Pelo contrário, o pêndulo entre esses atores oscila, ora para um lado, ora para o outro. Essa, sim, é a natureza do mundo dos negócios: a alternância das posições de liderança na volátil dinâmica dos interesses, no caso, o sofisticado jogo do Venture Capital, um jogo que requer muita atenção e sensibilidade. Nele, os mais experientes e bem-sucedidos são aqueles que já aprenderam a valorizar todas as partes, sabendo que elas precisam atuar em colaboração para o crescimento dos empreendimentos.

Fonte: ABStartups; número de startups projetado retroativamente de 2015 a 2000 a uma razão de -19% aa / Divulgação
Fonte: ABStartups; número de startups projetado retroativamente de 2015 a 2000 a uma razão de -19% aa / Divulgação

Curiosamente, nem o crescimento vertiginoso da quantidade de startups no ecossistema brasileiro, especialmente a partir de 2017, superou, proporcionalmente, o número de deals realizados.

Fonte: Distrito Inside Venture Capital número de deals projetado retroativamente de 2010 a 2000 a uma razão de -21% aa. / Divulgação
Fonte: Distrito Inside Venture Capital número de deals projetado retroativamente de 2010 a 2000 a uma razão de -21% aa. / Divulgação

Embora pareça até certo ponto contraintuitivo, a proporção entre o número de deals e startups entre 2000 e 2021 na verdade está em crescimento. Mesmo as atuais 14.065 startups identificadas pela ABStartups não alteram a tendência de aumento da razão Deals ÷ Startup. Ou seja, por mais que o número de startups seja grande, ainda assim, cada vez mais, existem mais oportunidades de negócio.

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O crescimento do ecossistema é bom para todo mundo. Mais do que nunca, tanto empreendedores, quanto investidores, precisam ter seus pitches na ponta da língua. O mercado de VC oferece oportunidades cada vez melhores para todos.

Empresas precisam planejar o futuro com medidas de cibersegurança 527

Empresas precisam planejar o futuro adotando medidas de cibersegurança / Foto: Sigmund / Unsplash Images

Francisco Gomes Junior, advogado especialista em direito digital e crimes cibernéticos, explica que mudanças vão muito além de mudanças contratuais e treinamentos

Estamos na era digital e prestes a ingressar em um momento de rápida evolução tecnológica com a implementação do 5G. Prevê-se forte impacto em toda a indústria e no agronegócio com a possibilidade de novas formas de produção e controle de qualidade.

A revolução tecnológica vem sendo acompanhada por uma adaptação legislativa que garanta o direito dos usuários e da sociedade. O Brasil possui o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, mais recentemente, a Lei Geral de Proteção dos Dados (Lei 13.709/2018), que estabelecem regras para as redes de internet e para a forma como dados pessoais dos usuários podem ser utilizadas.

Reconhecendo o direito à privacidade e intimidade como um direito constitucional fundamental, legisladores buscam garantir a máxima segurança ao usuário de internet e mídias sociais com a preservação de seus dados pessoais. Entretanto, inúmeros questionamentos sobre se as medidas legais até aqui adotadas são capazes de garantir tais direitos, tendo em vista que todas as semanas são noticiadas invasões de hackers a sistemas de empresas públicas e privadas com dados pessoais sendo vazados e inclusive comercializados na deep web.

Conclui-se assim que, além das medidas legais de adaptação à LGPD para garantir os direitos de seus usuários, é fundamental que as empresas adotem medidas efetivas de cibersegurança, visando impedir acessos indevidos a seus sistemas. A segurança cibernética se torna um diferencial de mercado, um importante ativo para as empresas em um mercado competitivo.

Uma medida sempre comentada é a privacidade por design. Com o processamento de dados das empresas em ambientes não totalmente confiáveis, como nuvens públicas, é necessário que os sistemas sejam concebidos como “trancados” em sua concepção, através de segurança dos dados com computação de aprimoramento de privacidade (PEC). Outra medida que deve ser aprimorada nos próximos anos com o desenvolvimento cada vez maior da Inteligência Artificial é a da governança que faça a gestão desses módulos. Com o estabelecimento da legislação desta matéria, os parâmetros de controle serão detalhadamente estabelecidos e permitirão medidas de segurança e gestão efetivos.

Pode haver a tendência de que empresas ofereçam ao usuário um controle de privacidade centralizado, ou seja, um portal de autoatendimento onde o titular dos dados gerenciará os consentimentos, os avisos e cookies em uma experiência que garanta maior transparência e segurança.

Enfim, empresas devem investir cada vez mais em medidas de cibersegurança. A adaptação às leis e a garantia efetiva de segurança ao usuário vão muito além de mudanças contratuais e treinamentos. Obviamente que é necessário implantar cultura de privacidade de dados nas empresas, mas sem medidas efetivas de segurança elas estarão vulneráveis a intrusões ilegais e criminosas. É o momento das companhias planejarem seu futuro.

Francisco Gomes Júnior – Sócio da OGF Advogados. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Autor do livro Justiça Sem Limites. Instagram: https://www.instagram.com/franciscogomesadv/

Análise: Decisão inovadora do STJ em Seguro de Danos 627

Análise: Decisão inovadora do STJ em Seguro de Danos / Foto: Tingey Injury Law Firm / Unsplash Images

Confira coluna da Dra. Laura Agrifoglio, sócia-fundadora da Agrifoglio Vianna – Advogados Associados

A legislação civil securitária é firme quando assevera que, nos Seguros de Danos, a garantia prestada não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, do bem coberto, no momento da conclusão do contrato, o que se dispõe no Artigo 778 Código Civil.

Isto quer dizer que a declaração do Segurado quanto ao valor do bem que segura, sobre a quantificação de unidades protegidas, sobre o estado de conservação, deve ser verídica e bem calculada.

Há, inclusive, previsão de uma pena, que se corporifica no direito à resolução do contrato, ou seja, a perda da garantia em caso de sinistro, somada ainda à perda do preço pago pelo seguro, o prêmio, caso se revele posteriormente mendaz e propositalmente falseada a declaração inicial com a finalidade de auferir vantagem, o que também está previsto na lei civil.

O dever de esclarecimento é vital, já que, partindo destas informações, será possível à Seguradora sopesar os riscos, caso saiba de alguma circunstância ou fato que interfira no negócio. Poderá, então, majorar o prêmio ou recusar a contratação.

Outro dispositivo, o artigo 781, por seu turno, declara que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite da apólice.

Vê-se que estes dois dispositivos são complementares. O valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação, pelo que se depreende, é apenas uma primeira fixação, geralmente correspondente ao valor da apólice. Todavia, quando da ocorrência do sinistro, de uma perda total do bem, o prejuízo pode ter sido diverso, mesmo havendo a destruição integral do patrimônio segurado. Pode ter ocorrido depreciação do bem no interregno de tempo entre a contratação e o sinistro.

Nesse caso, a Seguradora pode invocar tal dirimente e pagar quantia consentânea ao apurado quando da regulação do sinistro.

Esta aplicação é bastante flagrante no Ramo Incêndio, quando a situação de um depósito, por exemplo, pode ser uma quando da vistoria na contratação, e outra, bem diversa, ao ocorrer o sinistro, no que tange ao volume de mercadorias ali depositadas, e itens que modificam de forma variável o prejuízo em caso de perda total.

Este entendimento foi esposado pela Terceira Turma do STJ em acórdão proferido no REsp 1.943.335, julgado em 14 de dezembro de 2021.

Inova, pois a maioria dos julgados anteriores assim não se posicionava, entendendo que o valor sempre deveria ser o da contratação.

No caso em comento, não houve a aplicação concreta do artigo. Considerou-se que houve exíguo lapso de tempo ocorrido entre a vistoria da contratação e o sinistro (21 dias), o que impediria a presunção de desvalorização dos bens segurados – desvalorização que, igualmente, não foi demonstrada. Ademais, o diminuto período também prejudicaria a presunção de redução do estoque e consequentemente do valor total da coisa segurada.

O interessante é que, a despeito do resultado concreto, o Ministro Moura Ribeiro deixou consignado comungar da ideia de que, em casos de perda total, só haverá dever de pagar integralmente a apólice com o valor da contratação caso não haja depreciação do valor do bem.

É o prestígio da teoria insculpida nos contratos de Seguros de Danos, de que este se presta à recomposição, tão somente, do estado anterior ao sinistro. Não serve, sob nenhuma hipótese, a fomentar o patrimônio do segurado. Não serve para que este lucre com o evento.

De tal sorte, o posicionamento esposado parece de grande acerto e se coaduna com a intenção do legislador, por acordar com o princípio indenitário no contrato de Seguros de Danos.