O impacto da Lei da Liberdade Econômica nas licitações e no setor de seguros
Legislação trouxe novas regras para proteção da livre iniciativa
A chegada da Lei 13.874 (Lei da Liberdade Econômica) foi promulgada em setembro de 2019 e trouxe novas regras para proteção da livre iniciativa e do livre exercício das atividades econômicas. O CEO do Escritório Pellon & Associados, Luís Felipe Pellon, analisou os impactos da nova legislação nos mercados de seguros, resseguros e também nas licitações públicas.
“É importante ressaltar as recentes iniciativas legislativas em curso no Brasil, transformadoras para setores chave da economia”, afirma Pellon.
A análise do especialista foi veiculada na edição de julho da Lawyer Monthly Magazine, publicação internacional.
De acordo com essa lei, foram reavaliadas as bases de supervisão e comercialização de produtos bancários e de seguros. Na área financeira foram permitidos bancos digitais e o regime de open banking, bem como novos meios de pagamento à distância. Na área dos seguros, o controle exercido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), deixou de ser total e abrangente e foi direcionado a quem mais precisa. “Neste novo contexto, os corretores de seguro desempenharão papel ainda mais importante”, acrescenta Luís Felipe Pellon.
