Revisão considera o novo Regimento Interno da Susep, a publicação da Lei Complementar nº 207/2024 e as atualizações normativas mais recentes do SRO

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou no dia 31 de julho no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 43/2024, que modifica a Resolução nº 32/2023, responsável por aprovar o Plano de Regulação da autarquia para o ciclo 2023-2024. Esse plano é uma ferramenta fundamental para a execução do Planejamento Estratégico Institucional da Susep, e está em sintonia com a missão da entidade de fomentar o desenvolvimento nacional, promovendo os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.

O objetivo da revisão foi adequar o Plano de Regulação da autarquia ao seu novo Regimento Interno (Resolução CNSP nº 468/2024), à Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, e incluir as alterações normativas mais recentes referentes ao Sistema de Registro de Operações.

Com a aprovação do atual Regimento Interno da Susep, houve alteração de competências entre diversas unidades administrativas e alterações de denominações de diretorias, coordenações gerais e coordenações, que precisaram ser atualizadas no Plano de Regulação.

A publicação da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) demanda regulamentação prioritária. Desta forma, considerando tratar-se de atividade de alto nível de complexidade, foi incluído este item no plano de regulação e foi necessária a adequação de prioridade de outros itens constantes do plano inicial.

Ainda, após a revisão do projeto Sistemas de Registro de Operações (SRO), houve a necessidade de alterar as Circulares Susep nº 601/2020, 624/2021, 655/2022, 673/2022, 675/2022, 678/2022 e 686/2022 e, portanto, o tema foi incluído no plano de regulação.

Por fim, alguns ajustes pontuais foram realizados com o intuito de clarificar os objetivos a serem alcançados pela autarquia e os meios para atingi-los.

Clique aqui para acessar a Resolução Susep nº 43/2024, publicada no DOU de 30 de julho de 2024 (retificada em 31 de julho).