Bolsonaro veta decisão do Congresso que retoma despacho gratuito de bagagem em voos
Governo alega que ‘a proposição contraria o interesse público’
O presidente Jair Bolsonaro, vetou a volta do despacho gratuito de bagagem em voos, ao sancionar a Lei 14.368, que flexibiliza regras do setor aéreo. O governo alega que “a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e (…) teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”, ou seja, encareceria as passagens.
Os advogados Ricardo Martins Motta, sócio de Viseu Advogados, especialista em Administração do Contencioso de Massa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e Vitor Boaventura, especialista em Direito do Consumidor e sócio de Ernesto Tzirulnik Advogados, destacam a importância desta MP para o bolso do consumidor.
Especialista Ricardo explica que desde 2016 as empresas possuem autorização da ANAC para cobrança de bagagens despachadas, quando também foi permitido o aumento do limite de peso para bagagem de mão, de 5Kg para 10Kg, sem cobrança pelas empresas. “Esta alteração à época foi justificada em razão de aumento da concorrência e redução dos preços das passagens. Embora o Governo tenha acertado quando da criação da MP 1089/21, visando auxiliar o setor aéreo na recuperação da crise em razão da Covid-19, a aprovação na Câmara desse destaque permitindo o retorno da gratuidade para despacho de bagagens vai contrário à essência da MP, inclusive reduzindo a competitividade no país”, comenta Ricardo.
Martins afirma ainda não ter dúvidas que a proibição da cobrança de bagagens despachadas tenderia a prejudicar os consumidores que viajam apenas com bagagens de mão, uma vez o valor cobrado pelo despacho da bagagem era uma forma de redução dos custos com as passagens aéreas. “Isso chegou a fomentar um aumento do interesse de novas empresas estrangeiras em operar no país, em especial aquelas que operam com o formato “low cost”. Ultrapassado o período mais complexo envolvendo a pandemia da Covid-19, é fundamental lembrar o momento da guerra entre Rússia e Ucrânia e o consequente aumento dos barris de petróleo no mundo, com imediato impacto nos valores cobrados pelo querosene da aviação. E não há como desconsiderar os aumentos de custos para aviação comercial, uma vez que os combustíveis representam 50% dos custos das empresas do setor”, conclui.
Já Vitor Boaventura acredita que a MP do Voo Simples ficou conhecida pela isenção que promove da cobrança de bagagens despachadas de até 23 kg em voos nacionais, mas alerta. “A MP não daria nenhuma garantia de que a isenção da cobrança não será repassada aos consumidores indiretamente por meio do aumento dos valores das passagens. Além disso, a medida popular inserida na MP do Voo Simples desvia a atenção para outras alterações promovidas pela MP que alteram significativamente o modelo regulatório, com potencial impacto sobre a segurança da aviação civil no Brasil”, destaca Vitor.
Ela acredita que o pretexto de modernizar e simplificar o setor, a medida promove significativa desregulamentação setorial com inegável impacto sobre a capacidade estatal de mapeamento, monitoramento e resposta aos riscos inerentes à aviação. “Entre as medidas mais controversas estão a liberação para a construção de aeródromos sem autorização prévia, a retirada da outorga dos serviços aéreos da competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), entre outros”, finaliza Vitor.
