Confederação Nacional das Seguradoras apoia a aprovação da PEC 17
Emenda propõe incluir proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão
A Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg manifesta seu apoio à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2019, que propõe incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão, além de fixar a competência da União para legislar sobre a matéria.
A PEC já foi aprovada por unanimidade em comissões parlamentares no Senado e na Câmara e também no plenário do Senado, aguardando a votação no plenário da Câmara para se transformar em Emenda Constitucional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de extrema importância para indivíduos, setores público e privado, bem como para o Brasil enquanto ator global. Sua plena implementação passa não somente pela sua entrada em vigor, como também a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprovação da PEC 17.
A CNseg se soma às demais entidades representantes do setor produtivo nacional em apoio às iniciativas que permitam a efetivação plena e com segurança jurídica da LGPD.
Por reconhecer a relevância do assunto para a sociedade brasileira, a CNseg elaborou o “Guia de Boas Práticas do Mercado Segurador Brasileiro sobre a Proteção de Dados Pessoais”, que se encontra disponível no Portal da Confederação (cnseg.org.br).
