Piracicaba fecha convênio de adesão com a Prevcom
Acordo enviado à Previc seguiu o processo de licenciamento automático
A prefeitura de Piracicaba assinou convênio de adesão com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) que assumirá a gestão do plano de benefícios dos servidores. O acordo foi encaminhado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) pela via de licenciamento automático, sistema que autoriza sua aplicação imediata a partir de 5 de abril de 2022, data da emissão do protocolo pelo sistema informatizado do órgão federal.
A partir do convênio, confirmado pela Portaria nº 329 publicada em 12 de abril de 2022 no Diário Oficial da União, o município do interior paulista com mais de 410 mil habitantes, passa a integrar a base multipatrocinada do Prevcom Multi da qual já fazem parte Barretos, Birigui, Guarulhos, Itapevi, Jales, Louveira, Mairiporã, Osasco, Ribeirão Preto, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto, Santos e Valentim Gentil. Além destes municípios, a Fundação também é gestora dos planos exclusivos dos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e da Capital paulista.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) abrange titulares de cargos efetivos da administração direta, autarquias, fundações e da Câmara Municipal. A partir da vigência do RPC, os novos concursados terão o valor das aposentadorias e pensões limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 7.087,22 e poderão se inscrever no plano de previdência complementar para garantir remuneração superior ao se aposentar.
Os participantes com salários acima deste patamar podem contribuir mensalmente com o percentual que desejarem além de programar aportes extras de acordo com seu planejamento financeiro. O município, como patrocinador, contribuirá paritariamente com até 7,5% aplicados sobre a diferença entre a remuneração e o teto.
Os funcionários piracicabanos que ingressaram no serviço público antes da vigência do sistema também poderão aderir à previdência complementar e se beneficiar dos bons resultados da carteira de investimentos da Fundação que fechou 2021 com rentabilidade acumulada de 9,31%, acima da média do segmento. Neste caso, sem a contrapartida da prefeitura, por terem direito à aposentadoria integral ou proporcional.
Com a adesão ao Prevcom Multi, Piracicaba cumpre as determinações da Emenda Constitucional nº 103 de novembro de 2019 que estabelece a obrigatoriedade da implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC). Com a medida, a administração piracicabana também evita a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para manter aberto o acesso a transferências voluntárias da União, a assinatura de acordos e convênios e de contratos de empréstimos junto a instituições financeiras.
