Projeto procura amenizar prejuízo de instituições de ensino por conta de financiamento estudantil

Comissão aprova projeto que pune atraso de repasse público para custeio em universidades

Principal representante do mercado de seguros na Câmara, Lucas Vergílio, deputado federal por Goiás (SD/GO) e vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO, foi o relator do projeto de lei que pune como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse de recursos financeiros necessários ao custeio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em andamento.

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A aprovação da proposta do Projeto de Lei 1.819/2015 partiu da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados, que tem como objetivo evitar o prejuízo de instituições de ensino por conta de financiamento estudantil subsidiado pelo governo e protege os beneficiados.

Segundo Vergílio, essa norma trará segurança ao mercado educacional e garantias aos estudantes. “No ano de 2015, foi noticiada à exaustão a ocorrência de atrasos frequentes nesses repasses e, com isso, diversas universidades se endividaram e milhares de alunos, em plena condição de desenvolvimento intelectual, perderam suas bolsas de ensino e a oportunidade de ter um futuro melhor, o que é muito sério”, enfatiza.

No relatório aprovado na comissão, Lucas Vergílio sugere a punição quando o atraso for superior a 30 dias no repasse dos recursos da União às instituições de ensino ou suas mantenedoras. No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito às sanções previstas para a infração no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.

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O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois será votado no plenário da Câmara.

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