Tribunal Regional Federal proíbe comercialização de contratos de seguros por associações de proteção veicular
Entidades não seguem legislação do setor e não têm autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar no mercado
Entidades não seguem legislação do setor e não têm autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar no mercado
Determinação é da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Homologação foi concedida em setembro do ano passado
Entenda a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esse foi o entendimento da 7ª turma do TST
Liminar visa garantir provisões técnicas
Sentença foi expedida pelo Tribunal de Justiça de SP
Decisão foi unânime
Cobertura abrange apenas vias terrestres
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