A base do mercado de seguros
Período do regime militar marca regulamentação do setor e da profissão de corretor
Sob o terror do comunismo, que tomava conta de Cuba e da extinta União Soviética, o então presidente Jânio Quadros renunciou. João Goulart, vice-presidente, assumiu então a presidência do País em um clima político conturbado entre 1961 e março de 1964. O estilo populista e esquerdista de “Jango” causou mal estar entre diversas classes da sociedade, como a Igreja Católica, os militares e a classe média.
Os partidos de oposição ao governo acusavam o então presidente de planejar um golpe de esquerda e ser responsável pela crise de abastecimento que o Brasil enfrentava. Em 13 de março de 1964, João Goulart discursava em defesa das chamadas “reformas de base”, que prometiam mudanças radicais na estrutura agrária, econômica e educacional do País. Na sequência, foi realizada a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, que reuniu milhares de pessoas no centro de São Paulo.
Com a tensão tomando conta, em 31 de março de 1964, tropas mineiras e paulistas saíram às ruas. João Goulart refugiou-se no Uruguai para evitar uma guerra civil e os militares tomaram o poder. Na sequência, em 9 de abril, foi estabelecido o Ato Institucional número 1 (AI-1), sucedido por uma série de conjuntos de normas e decretos. O que mais chama a atenção é o de número 5 (AI-5), que dava ao presidente o poder de cassar mandatos, intervir em estados e municípios e suspender os direitos políticos de qualquer pessoa. O Congresso Nacional acabou sendo fechado.
Durante o governo de Emílio Garrastazu Medici foi registrado crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 7% e 13% ao ano. Outro aspecto de destaque foram as melhoras na infraestrutura e no setor industrial do País, o que alavancou o nível do emprego. Impulsionado pelo tricampeonato da Seleção Brasileira, o governo lançou uma campanha com o slogan: “Ninguém mais segura este País”.
Um dos problemas dessa época era a elevada inflação, que batia 20% ao ano. Outro agravante era o aumento da dívida externa, que prejudicou o desenvolvimento nos anos seguintes e criou dependência em relação a credores e ao Fundo Monetário Internacional (FMI).
O Milagre Econômico teve fim com uma crise mundial gerada pelo “choque do petróleo”. Houve um grande aumento nos preços, o que agravou ainda mais o problema da inflação. A balança brasileira ainda ficou em déficit, enquanto que o PIB crescia em média 6,5%.
Em meio a estes contextos surgiram as principais regras e bases do mercado de seguros, que passam a ser listadas abaixo.
1964 – Regulação da profissão de Corretor de Seguros
A lei institui que o Corretor de Seguros é o único intermediário legalmente autorizado a angariar e promover apólices de seguros, admitidos pela legislação entre as sociedades de seguros então reguladas pela Constituição Brasileira. “O exercício da profissão de Corretor de Seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação”, determina trecho do texto nº 4.594. Outro ponto importante desta lei é o que diz repeito a impossibilidade de emissão de um novo registro, uma vez que ele seja cassado.
1966 – Sistema Nacional de Seguros Privados
Instituído em 1966 pelo Decreto-Lei nº 73, o Sistema Nacional de Seguros Privados inicialmente era composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados, resseguradores, corretores e sociedades autorizadas a operar no mercado de seguros. Outras três importantes entidades compuseram o mercado de seguros. IRB Brasil Resseguros, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Fundação Escola Nacional de Seguros (Funenseg).
1967 – Regulamentação do Decreto-Lei nª 73
A regulamentação abrange as modificações introduzidas pelos Decretos-lei 168 e 296, de 1967. Um dos artigos autoriza que a qualquer momento a Susep pode solicitar informações, determinar alterações e cláusulas obrigatórias das condições de seguro.
1967 – Decreto retifica disposições gerais referente a tangência de capitais
O decreto abrange as fases de início da cobertura do risco e emissão da apólice, regula a obrigação do pagamento do prêmio e da indenização. O texto determina o prazo máximo para emissão da apólice, regula a obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e ainda 15 dias após a aceitação como prazo máximo para adição de aditivos, renovação ou alteração de valores. O artigo segundo torna obrigatória a inserção da cláusula de cancelamento do contrato de seguro, independente de notificação, interpelação ou protesto, no caso de não pagamento do prêmio no prazo estipulado.
1967 – Regulamentação de seguros obrigatórios
Os seguros obrigatórios eram previstos no artigo 20 do Decreto-lei número 73. “Não poderá ser concedida autorização, licença ou respectiva renovação/transferência, a qualquer título, para o exercício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório sem a prova da existência desse seguro”, define.
1967 – Sociedades de capitalização
O Decreto-lei 261 considera que as sociedades de capitalização promovam a expansão do mercado de capitalização e propiciem condições operacionais necessárias à sua integração no progresso econômico e social do País.
1969 – Isenção de obrigações para ferrovias
O primeiro parágrafo do artigo segundo do Ato Institucional nº 5 determina que a Rede Ferroviária Federal S/A e as demais ferrovias existentes do Brasil fiquem isentas das obrigações estipuladas pelo artigo 20 do Decreto-lei 73, tais como a garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil.
1974 – Seguro DPVAT
O projeto de lei 6.194 dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (DPVAT), abrangendo pessoas transportadas ou não. “Os danos pessoas cobertos pelo seguro (…) compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares”, prevê o texto.
1980 – Atualização dos valores monetários de seguros obrigatórios
Decreto sancionado pelo então presidente João Figueiredo designa os valores monetários estabelecidos para fins de contratação dos seguros obrigatórios regulados anteriormente, de acordo com o coeficiente de atualização de moeda definido em 1975.
Período pós-regime militar – Evoluções do mercado
Diversos outros projetos surgiram com a intenção de dinamizar, regulamentar e agilizar o mercado de seguros com o intuito de preservar a liquidez e a solvência das companhias de seguros como um todo.
Antônio Eduardo de Moura Delfim, executivo principal da Livonius operadora de seguros, relata como o mercado de seguros se movimentou durante o período militar. Para Delfim, nesta época o povo brasileiro despertou para a necessidade da contratação de determinados seguros, principalmente devido ao elevado crescimento da economia (milagre econômico). A partir daí, surgiram os primeiros seguros de riscos de engenharia, responsabilidade civil geral e de garantia de obrigações contratuais, exigidos pelas instituições estrangeiras que financiavam os grandes projetos em fase de implantação no Brasil, entre os quais usinas como a hidroelétrica Itaipu Bi-Nacional, as nucleares de Angra dos Reis, os metros de São Paulo e Rio de Janeiro, a ponte Rio Niterói, a expansão da Petrobras na exploração de petróleo na Bacia de Campos e na distribuição de seus derivados e diversos outros empreendimentos.
Ao ser questionado sobre a comercialização de seguros após 1964, o especialista relata que os militares trataram de regular o setor de seguros e a profissão de corretor assim que assumiram o poder. O então Departamento Nacional de Seguros Privados (DNSPC) foi extinto e deu lugar a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que passou a funcionar como agência reguladora da atividade securitária. Na mesma leva foi criada a Escola Nacional de Seguros que visa fortalecer a formação e qualificação do profissional que atua com a comercialização de seguros.
“Antes das medidas saneadoras do governo, a comercialização de seguros era exercida, de modo geral, por apadrinhados do poder ou diretores e funcionários das próprias seguradoras, tornando-se um instrumento vulnerável à corrupção e até mesmo lavagem de dinheiro”, conta ao avalia positivamente este momento para o desenvolvimento do mercado segurador.
A súbita industrialização do Brasil somada às experiências adquiridas por países desenvolvidos contribuíram para que muitas pessoas adquirissem apólices de seguros, começando por coberturas contra riscos de roubo, colisão de automóveis, terceiros, acidentes pessoais, vida e outras modalidades.
E você, atuou no mercado de seguros neste período? Compartilhe sua experiência conosco nos comentários ou pelas redes sociais!
