Auditoria de compliance: a prevenção que reduz custo e preserva a imagem 625

Confira o artigo de Alessandro Gratão Marques, líder no Brasil das práticas de Auditoria Interna e Financial Advisory na Protiviti

Fomentado pela Lei da Empresa Limpa, ou popularmente chamada de Lei Anticorrupção, as ações de monitoramento ou auditoria de compliance, são ferramentas fundamentais tanto para as empresas, caracterizadas como pessoas jurídicas, quanto seus controladores, ou seja, pessoas físicas, por conta de um atributo da lei chamado “responsabilidade objetiva”.

A responsabilidade objetiva considera que empresas passam a ser responsabilizadas em casos de corrupção de ordem pública, independentemente da comprovação de culpa, podendo ser aplicada tanto pela União como por estados e municípios, tendo competência também sobre empresas brasileiras atuando no exterior.

Em suma, isso significa que a pessoa física ou jurídica legalmente responsável não poderá mais alegar que “não tinha conhecimento do ato de corrupção”. Nesta linha, tende-se a diminuir a percepção de impunidade e os efeitos também são mais severos, pois o valor das multas está fixada entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual da empresa. Caso não seja possível calcular o faturamento bruto, a multa pode chegar até 60 milhões de reais.

Com os Acordos de Leniência, as empresas podem optar por cooperar com as investigações, conseguindo assim uma redução das penalidades, mas vale ressaltar que o valor da multa nunca será inferior à vantagem pretendida ou auferida pela prática do ato lesivo, quando for possível estimar.

Uma vez comprovada a intenção ou a incidência do crime de corrupção frente as entidades públicas, as sanções judiciais podem corresponder a perdimento de bens, proibição de recebimento de incentivos, doações e empréstimos públicos, restrição ao direito de participar de licitações públicas, além de uma série de restrições cadastrais que poderão inviabilizar captação de empréstimos privados, operações de fusão e aquisição de empresas e obtenção de créditos, entre outras restrições.

Em suma, a lei atua de forma bastante assertiva para inviabilizar a relação custo versus benefício ao agente corruptor, além de envolver questões intangíveis que envolvem as pessoas ou as empresas, tais como a credibilidade, reputação e imagem. Uma vez implementadas, as ações de monitoramento e auditoria de compliance podem fazer parte do Programa de Integridade e são fatores considerados atenuantes da pena, tornando as multas e demais ações penais mais brandas.

Para quem acredita que esta será mais uma lei que “não pega”, é importante considerar que com o advento da operação Lava Jato, por exemplo, o conceito jurídico erga omnes, ou seja, a lei vale igualmente pra todos, está mais latente do que nunca, basta observar as notícias sobre a aplicação de penalidades para pessoas e empresas de todos os níveis, incluindo a classe política. Por isso, o engajamento da alta administração é mandatória neste processo.

Para ajudar a reconhecer algumas situações de risco que devem ser parte do Programa de Integridade e consequentemente, alvo das ações de monitoramento e auditoria de compliance, descrevo abaixo alguns alvos que merecem atenção, tais como a participação em licitações públicas; a obtenção de licenças, autorizações e permissões; o contato com agente público ao submeter-se a fiscalização; a contratação de agentes públicos e de ex-agentes públicos; a contratação de terceiros; os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias; O oferecimento de patrocínios e doações, assim como de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos; assim como o estabelecimento de metas inatingíveis e outras formas de pressão, entre outros.

Acredite no Brasil e seja um agente ativo no combate à corrupção, não perdendo a capacidade de se indignar com a injustiça agindo pelo exemplo.

Marketing e Dados: uma combinação a favor do negócio 1041

Marketing e Dados: uma combinação a favor do negócio

Confira artigo de Eduardo Tardelli, CEO da upLexis

Com o intuito de conhecer melhor o consumidor para se comunicar da maneira mais assertiva possível, o marketing e a comunicação sempre tentaram se beneficiar de insights vindos dos dados; seja a partir de estudos prévios, como no passado, que diziam quais eram os locais em que seriam mais vistos ou teriam mais destaque, seja como é atualmente, com insumos colhidos em tempo real, mostrando quais são os usuários que consomem determinada ação, a taxa de conversão, interesse, informações básicas, entre outras.

A utilização de dados oriundos do ambiente digital é uma tendência rápida e efetiva em favor das empresas, uma vez que de acordo com informações da última pesquisa de lares brasileiros do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 70,5% dos brasileiros possuem acesso à internet, ou seja, 49,2 milhões de domicílios estavam conectados em 2017.

Em linhas gerais, as ações com foco nesse mundo online também crescem. Hoje, segundo o Panorama Agências Digitais 2019 da Rock Content, empresa de marketing de conteúdo, mais de 80% das agências oferecem os serviços de compra de mídia digital e de gerenciamento redes sociais (82% e 81,7%, respectivamente), crescendo também criação de campanhas de e-mail marketing (74,4%), marketing de conteúdo (73,7%) e criação de landing pages (72,1%).

Porém, mais do que aplicar ações online, as estratégias precisam ser desenvolvidas com base na conectividade com o cliente – como ele se comporta e quais experiências são mais relevantes para sua fidelização. Os dados, para tanto, explicam e garantem uma fonte inesgotável de insights e insumos valiosos, propondo pesquisas e otimizações contínuas.

Realizar um estudo de mercado é uma das maiores aplicações da inteligência nesse campo, podendo ser realizado rapidamente com plataformas que unam dados de empresa para gerar insumo para sua decisão, no quais é possível entender o porte da empresa, saber mais sobre a persona (público-alvo), conversar no tom que seu cliente espera. As empresas de varejo e e-commerce, por essa dependência direta e rápida com consumidor, entenderam isso mais rapidamente que o restante do mercado, saindo à frente com funções que se misturam, como, por exemplo, o caso da grande varejista Magazine Luiza, com a personagem Magalu.

Vivendo a época preparatória para uso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é clara a posição central e de extrema importância que os dados estão tomando! Imagine quanto será vantajoso e lucrativo ao empresariado ter a possibilidade de montar uma base que quer estar ali, sendo parte da sua rede de relacionamento por opção. Por muito tempo, a situação na internet passou despercebida e quebras em sistemas, expunham os clientes e usuários, hoje é direito de este ser informado do uso (ou mal-uso) dessas informações.

Crescimento da economia acelerará setor de rastreamento e monitoramento 512

Crescimento da economia acelerará setor de rastreamento e monitoramento

Confira artigo do Diretor de TI da CEABS, Gustavo Müller

Gustavo Müller é Diretor de TI da CEABS / Divulgação
Gustavo Müller é Diretor de TI da CEABS / Divulgação

O mercado de monitoramento veicular e telemática está preparado para experimentar um grande avanço nos próximos anos com a expectativa de crescimento da economia. O segmento vem crescendo bem acima de outros setores nos últimos anos – em 2018, por exemplo, a CEABS, uma das líderes do mercado, teve uma expansão de 27% na base ativa de bens monitorados. Mas o potencial é enorme, porque apenas uma parcela ainda pequena da frota nacional dispõe desses serviços.

Dos cerca de 44 milhões de veículos que circulam pelo País, segundo dados do Sindipeças – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, ou 66 milhões registrados no Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, aproximadamente apenas 2,3 milhões possuem sistema de monitoramento e rastreamento. Já tecnologias mais avançadas, como soluções de telemetria, que permitem monitorar o desempenho da frota e o comportamento do motorista, são contratadas por uma clientela bem menor.

O uso da telemática no segmento veicular é pouco difundido no Brasil e tem um extraordinário mercado a ser explorado. São processos automatizados de coleta e envio de informações que permitem, por exemplo, às frotas identificar o comportamento do motorista e controlar melhor fatores que possam resultar em maior eficiência e segurança de suas operações. As seguradoras também lucram com essa tecnologia, que proporciona redução de sinistralidade e de custos.  A tendência é que a telemetria se torne um atraente mercado para o setor.

Soluções de telemática possibilitam captar informações relativas ao comportamento do motorista, como excesso de velocidade, quantidade de frenagens bruscas, acelerações exageradas e outros fatores, como o consumo de combustível, que podem aumentar os custos da operação e comprometer a segurança do veículo e do condutor. Ressalte-se que todos os dados podem ser captados, em tempo real, em um aplicativo de smartphone, sem a necessidade de equipamento instalado no veículo.

A telemetria é, portanto, uma ferramenta que permite aos gestores de transporte tomar decisões objetivas e seguras, com base em dados reais, em relação tanto aos veículos quanto aos motoristas. De forma preventiva, o controle do veículo e a aferição do comportamento do condutor, em tempo real e de forma contínua, induzem o motorista a dirigir melhor, com mais cautela, evitando acidentes, multas e maior desgaste de componentes. Estima-se no setor que, com a telemetria, as empresas de transporte podem ter uma economia de combustível e com manutenção de até 25%.

O crescimento da economia alavancará, de um lado, investimentos no setor, principalmente em inovação. De outro lado, incentivará os clientes, tanto individuais como frotistas, a buscar serviços de segurança e de apoio logístico e telemetria. As duas categorias de clientes enfrentam os problemas de furto e roubo de veículos e de cargas, que batem recordes a cada ano. De acordo com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um veículo é roubado ou furtado no Brasil a cada minuto. Um número verdadeiramente estarrecedor.

Seguradoras são grandes aliadas e clientes das empresas de rastreamento e monitoramento, pois têm interesse em reduzir os riscos e os custos. Por isso, oferecem descontos nas apólices para carros equipados com esses sistemas.

Já as frotas buscam não apenas serviços de segurança contra furtos e roubos, mas também soluções que implicam redução de custos e ganhos contínuos de qualidade no atendimento aos seus clientes. Neste caso, a temática é um dos segmentos que mais tendem a crescer com o aquecimento da economia.

O setor tem dado grandes saltos em matéria de inovação, o que resulta na oferta de produtos sofisticados e eficientes, como as soluções de telemática, com boa relação custo-benefício. Indo mais além, empresas como a CEABS já investem em soluções de conectividade, soluções IoT, ou Internet das Coisas, que conecta o carro a smartphones, sistemas de trânsito e a muitos outros aparelhos. Uma tendência de mercado cuja força já se evidencia com a expectativa de que 250 milhões de carros com essa tecnologia embarcada estarão circulando no mundo em 2020.

Benefícios e fundamentos jurídico-econômicos da implementação de análise regulatória em debate 627

Segunda palestra do Ciclo sobre Análise de Impacto Regulatório no Setor de Seguros aconteceu na última sexta, no Rio

Divulgação
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A preocupação com Análise de Impacto Regulatório (AIR) teve início nos anos 1980, nos Estados Unidos, com o objetivo de incluir uma racionalidade econômica na formação das políticas públicas. A partir de então, ganha impulso em diversos países a visão de que as decisões regulatórias devem vir acompanhadas de análise de custo/benefício.

A AIR é uma ferramenta que pretende ajudar o gestor de políticas públicas a tomar as decisões que sejam mais eficientes e menos custosas. “Parece algo trivial mas, incrivelmente, ainda não é parte da cultura da administração pública no Brasil”, afirmou a professora da Faculdade de Economia da UERJ, Lucia Helena Salgado, durante a segunda palestra do Ciclo de Palestras sobre Análise de Impacto Regulatório no Setor de Seguros, organizado pela CNseg, que abordou, em 28 de junho, os fundamentos jurídico-econômicos da AIR.

O encontro também contou com a participação da pesquisadora do Centro de Regulação e Democracia do INSPER, Patrícia Pessoa Valente, e do professor do departamento de direito da FGV, Eduardo Jordão, sendo mediado pelo professor de Direito da UERJ e curador do evento, José Vicente Mendonça, que afirmou que o painel reunia, “muito provavelmente”, os principais especialistas sobre o assunto no Brasil.

Ainda citando a falta de cultura de AIR no País, Lucia Helena afirmou que, antes de se pensar em intervir em um mercado por meio de norma, o gestor deve avaliar se essa intervenção é mesmo o melhor caminho. “Eventualmente, identificada uma externalidade negativa, um bom diálogo entre as partes pode resolver”, afirmou a professora de Direito, concluindo que “a AIR é uma ferramenta de construção de processo decisório e não uma justificativa para uma decisão já tomada”.

Assim, esse processo deve conter as fases de identificação do problema; justificativa para ação; identificação de alternativas para solução; escolha da metodologia analítica; conclusões e recomendações, implementação e, por fim, revisão.

A revisão regulatória é, como afirmou Eduardo Jordão, uma etapa muito importante do processo, tendo sua utilização ganhado força há 9, 10 anos, nos países mais desenvolvidos em termos de AIR. “Somente com a revisão regulatória é possível avaliar se os benefícios planejados com a promulgação de uma norma foram mesmo concretizados”, disse ele. Entretanto, concluiu, “no Brasil, a revisão regulatória ainda não é uma experiência sistematizada, sendo ainda pouco aplicada”.

Mas, além dos benefícios, um processo regulatório também deve considerar os impactos financeiros da decisão. Nos Estados Unidos, lembrou o professor da FGV, os benefícios da implantação de uma norma devem sobrepujar seu custo, ainda que esses benefícios não possam ser totalmente quantificados, a priori. “A partir do Governo Clinton, começou a haver uma maior preocupação com a revisão regulatória, para se avaliar se os benefícios planejados foram realmente concretizados”.

Outro benefício da utilização de AIR, de acordo com a pesquisadora Patrícia Valente, é o da redução da judicialização, visto que, segundo ela, grande parte dos questionamentos às agências reguladoras levadas ao Judiciário relaciona-se a atos normativos. “Um processo de regulação mais consistente e baseado em AIR pode minimizar a insegurança jurídica, pois quanto mais embasada estiver uma norma, menos provável seu questionamento judicial”, concluiu.

Patrícia também faz coro com os colegas ao afirmar que ainda não percebeu grande mudança cultural frente ao processo de tomada de decisão pelo poder público, o que pode vir a mudar a partir da promulgação da Lei 13.848/2019, sancionada em 26 de junho pelo presidente da República, que estabelece a adoção de atos normativos de interesse geral nas agências reguladoras  devem ser sempre precedidas de AIR.

Para completar o ciclo, serão realizados os seguintes encontros:

12 de julho
Experiência Nacional em AIR: os Guias de AIR

19 de julho
Experiência Nacional em AIR: Exemplos de Implementação

26 de julho
Oficina de AIR

Seguro de celular: o que você deve saber antes de comprá-lo 970

Seguro de celular: o que você deve saber antes de comprá-lo

Confira artigo de Sergio Fernandes – Regional SPL Head, Personal Lines, Latin America da Chubb

Hoje em dia não é possível imaginar nossas vidas sem celulares, especialmente os chamados smartphones. Quando você precisa verificar sua conta bancária é a primeira coisa que busca. Você precisa comprar alguma coisa, mas não quer ir a uma loja? Encomende a partir do seu celular. Você está com fome e sem comida em casa? Com o seu smartphone, você pode encomendar o seu prato favorito. Você está entediado? Basta usar o telefone para navegar nas suas redes sociais favoritas. Você pode entrar em contato com as pessoas através do seu aplicativo de mensagens favorito ou, nas raras ocasiões em que realmente quiser, pode até se ligar para alguém.

Mas o que acontece se o seu amado dispositivo cair e quebrar? De repente, uma parte tão importante da sua vida se rompe e sua funcionalidade fica limitada.

Felizmente, os smartphones podem ser protegidos contra eventos comuns, como danos acidentais e roubo. Naturalmente, a maioria das pessoas nunca pensa nisso, até que elas tenham um incidente e percebam que precisam comprar outro aparelho novo, às vezes caro.

No entanto, nem todo seguro de smartphone é o mesmo, o que deixa você com a tarefa de selecionar o que melhor se encaixa em suas necessidades, sem que isso afete muito seu bolso.

A primeira tarefa é verificar a cobertura. Você tem certeza de que uma publicidade legal, lançada no mercado em um site super atraente, cobrirá seu dispositivo se você se jogar em uma piscina com ele? Não se esqueça de confirmar se o dano por líquido está ou não excluído da cobertura de danos acidentais.

Outra coisa importante a considerar é que a maioria das apólices de seguro não cobre perda ou mesmo roubo simples – aquela coisa terrível que acontece quando você está em seu show favorito, e do nada seu smartphone simplesmente desaparece do seu bolso. A razão pela qual não é coberto é por que a maior parte do tempo a sua companhia de seguros não pode diferenciar um sinistro verdadeiro de um falso. Acredite ou não, há muitas pessoas tentando enganar seguradoras para que paguem por um novo celular simplesmente porque o antigo está desatualizado ou buscam por um novo.

O que a maioria não sabe é que as seguradoras administram profissionalmente os recursos das pessoas para que seja possível pagar uma indenização quando essas surpresas acontecem, portanto, parte da gestão profissional é manter a fraude sob controle, a fim de não forçar todos a pagar prêmios mais altos. É por isso que as apólices de seguro têm exclusões.

Nunca se esqueça de verificar novamente sua franquia! Sim, o seguro para celular geralmente tem uma franquia, portanto, não é uma boa ideia esperar até que você entre com um pedido de indenização para descobri-la. Lembre-se que quanto mais barato for o seguro, maior será a franquia.

Por último, mas não menos importante, as melhores apólices de seguro também incluem outras coberturas, como a proteção de mochilas ou bolsas (geralmente, o roubo de um celular também pode incluir o roubo de outros pertences pessoais). Outras apólices incluem serviços especiais, como antivírus ou proteção de suas informações pessoais.

O que é ainda mais importante, certifique-se de escolher uma empresa de seguros sólida para gerenciar seus negócios. Como você pode saber disso? Verificando se repararão ou substituirão o seu aparelho. As empresas que pagam em dinheiro delegam à pessoa a tarefa de encontrar um serviço técnico confiável que possa consertá-lo a um preço razoável ou, pior, você terá que encontrar outro telefone, provavelmente de um modelo inferior ao que você tinha, considerando o valor que você terá depois de pagar sua franquia.

Enfim, procure sempre o seguro mais adequado! Não fique sem cobertura, as coisas acontecem e você não precisa lidar com isso sozinho.

Licitações públicas para micro e pequenas empresas: confira principais benefícios 1468

Licitações públicas para micro e pequenas empresas: confira principais benefícios

Existem diversas vantagens para empresas que desejam firmar contratos com a Administração Pública

Em 2018 o Governo Federal abriu cerca de 39 mil processos de licitação, desse total, pelo menos 19 mil contaram com a participação de pequenas e médias empresas (PME´s). Segundo o Portal do Empreendedor, no Brasil, existem mais de 6 milhões de ME´s (Microempresas) e EPP´s (Empresas de Pequeno Porte). As micro e pequenas empresas possuem preferência em relação aos processos licitatórios, porém, ainda são minoria na hora de garantir o contrato com a Administração Pública. Em 2018, por exemplo, apenas pouco mais de 5 mil micro e pequenas empresas venceram licitações com a Administração Pública.

Para ser considerada microempresa, a receita bruta anual precisa ser igual ou inferior a R$ 360 mil. No caso de empresas de pequeno porte, enquadram-se aquelas que possuem receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 3 mi e 600 mil. Existem inúmeros benefícios para empresas ao firmarem contratos com o Poder Público. Vender produtos e serviços para o Estado pode representar uma oportunidade eficiente, especialmente para ME´s e EPP´s que estão em processo de crescimento no mercado.

Na maioria das licitações, as micro e pequenas empresas concorrem com grandes empresas, que já possuem experiência no mercado. A falta de infraestrutura e de recursos pode representar outro grande problema. Com o objetivo de incentivar a abertura e bom funcionamento de micro e pequenas empresas, o Congresso Nacional aprovou a criação da Lei Complementar n° 123 de 2006, conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte. No entanto, somente com a vigência do decreto 8.538 de 2015 é que os benefícios às ME´s e EPP´s foram realmente aplicados. O decreto estabeleceu certo equilíbrio durante a concorrência, e as ME´s e EPP´s tiveram suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias simplificadas. Entre os principais benefícios:

  • O Estatuto define processos licitatórios exclusivos para micro e pequenas empresas. Neste caso, os valores dos contratos não podem ultrapassar o valor de R$ 80 mil;
  • É possível que médias e grandes empresas vencedoras de processos licitatórios subcontratem micro e pequenas empresas. Para esta categoria, a principal exigência é que a subcontratação não ultrapasse 30% do valor total do contrato;
  • Outra vantagem é que ME´s e EPP´s, ao participarem de licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de matérias, não sejam obrigadas a apresentarem o balanço patrimonial do último exercício social;
  • Caso uma micro ou pequena empresa apresente uma proposta de 5% a 10% com valor maior que as outras empresas participantes do processo licitatório, a situação é considerada empate fictício. Se isso acontecer, é apresentado a ME ou EPP as propostas das concorrentes, o que possibilita às micro e pequenas empresas cobrirem a oferta;
  • Durante o processo licitatório, as empresas participantes devem comprovar a inexistência de débitos por meio de certidões negativas, ou seja, comprovar a regularidade fiscal, para só então serem habilitadas a participar do processo, porém, para micro e pequenas empresas, essa regularidade pode ser atestada somente após a fase da habilitação, garantindo assim mais tempo caso a ME ou EPP possua alguma irregularidade. O prazo para a regularização é de cinco dias, caso vença a licitação.

Além destes, existem outros benefícios para aquelas ME´s e EPP´s que desejam firmar contratos públicos. Apesar do Estatuto e do Decreto estarem relacionados à Administração Pública Federal, estados e municípios podem usar tal legislação para criar maneiras mais eficientes e democráticas que possam beneficiar microempresários e empresas que estão iniciando no mercado regional ou nacional. Uma forma de estimular a economia do município, além de aumentar a competitividade.

Como superar os desafios?

Para Alfredo Dezolt, diretor executivo da UGP Brasil, empresa especializada em licitações e contratos públicos, um dos principais obstáculos apontados para as ME´s e EPP´s na participação em processos licitatórios é o fato de a maioria dessas empresas não possuírem profissionais qualificados e que tenham a capacidade de interpretar os editais licitatórios. “Para que uma organização, independentemente do porte ou estrutura societária, possa executar contratos administrativos firmados com instituições públicas, a qualificação profissional dos seus funcionários é imprescindível. Haja vista que a maioria das ME´s e EPP´s não dispõe de recursos financeiros para esses fins, a terceirização desses serviços pode ser uma opção viável para uma efetiva participação em processos licitatórios”.

O Diretor Executivo explica que a falta de capacidade técnica das empresas resulta em diversas oportunidades perdidas. Ele aponta que a partir de 15 de julho, a UGP Brasil irá conduzir o curso básico sobre licitações públicas. O conteúdo foi pensado, segundo Dezolt, para suprir a falta de pessoas que sejam capacitadas para formular propostas licitatórias eficientes, especialmente num mercado que vem crescendo e que possui diversos benefícios para as empresas participantes.