Relatório segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado

Comissão mista aprovou nesta terça-feira (12) o relatório final para a Medida Provisória (MP) 701/15, que promove ajustes no Seguro de Crédito à Exportação (SCE), usado em operações de crédito contra riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação.

A MP pacifica o entendimento de que o SCE pode ser utilizado não apenas por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito, mas também por seguradoras e organismos internacionais, como forma de facilitar a abertura de novos mercados e diversificar a pauta exportadora brasileira.

Pecuária

Aprovado pelo colegiado com emendas, o relatório agora segue para análise dos Plenários da Câmara e do Senado. No primeiro relatório apresentado, a medida previa o uso do SCE apenas na exportação dos produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Porém, aprovação de emenda do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) garante o benefício também aos produtos pecuários.

A medida altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE- Lei 6.704/79), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro. E prevê a aplicação subsidiária do Código Civil aos contratos de seguro no âmbito do SCE.

Micro e pequenas empresas

Emenda do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), aprovada pelo colegiado, assegura tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas na utilização do seguro.

Já emenda do deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL) estende o prazo, inicialmente estabelecido até 2015, para o pagamento de subvenção aos produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na região Nordeste ou no estado do Rio de Janeiro e tenham sido afetados pela estiagem na safra de 2012/2013.
Por fim, emenda da deputada Tereza Cristina (PSB-MS) viabiliza a captação de recursos pelos produtores rurais no mercado externo, para complementar as necessidades de recursos do setor rural.

Economia

Relatada pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), a medida também permite que a União, por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) assuma as despesas de contencioso, judiciais ou extrajudiciais, com o objetivo de evitar ou limitar indenizações do SCE. A assunção das despesas ficará a critério da União e tal faculdade poderá ser exercida para mitigar eventuais perdas, respeitado o princípio da economicidade.

A criação de critérios para remuneração das instituições contratadas no âmbito do SCE e a inclusão em lei das formas de pagamento do preço de cobertura do seguro e da indenização também estão previstas no texto, que possibilita ainda a utilização dos recursos do FGE na cobertura de garantias também no caso de produtos agrícolas cujo produtor seja beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais.

O projeto aprovado dispensa a União da cobrança judicial de créditos cuja recuperação seja considerada inviável, e permite a realização de acordos de compartilhamento de risco entre agências brasileiras e estrangeiras, para atender interesses mútuos de promoção de exportações de suas respectivas empresas nacionais.

Balança comercial

Segundo Douglas Cintra, o Seguro de Crédito à Exportação dá mais segurança ao produtor que quer exportar e, assim, estimula o crescimento da balança comercial brasileira.

Para ele, o objetivo principal da medida é incentivar a exportação do produto agropecuário. “Se o produtor brasileiro exportar para um país e nesse país haja alguma dificuldade política e ele possa não receber esse produto, haverá um seguro nacional que pagará o produtor”, explicou.

O presidente da comissão mista é o deputado Sergio Souza (PMDB-PR). O relatório agora será votado pelos Plenários da Câmara e do Senado.

A proposta MPV-701/2015, na íntegra, pode ser conferida neste link.

*Informações de Agência Câmara Notícias.