Petição contra MP que desregulamenta corretores de seguros é apresentada no STF
Contestação foi apresentada no final da tarde desta terça-feira
O deputado federal Paulinho da Força, do Solidariedade-SP, protocolou no final desta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 905/2019, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um dos questionamentos da petição também diz respeito a desregulamentação para os profissionais da corretagem de seguros. Além disso, categorias como artistas, atuários, arquivistas e técnicos de arquivo, estatísticos, publicitários, radialistas, sociólogos, secretários, guardadores e lavadores autônomos de veículos também perderam o registro.
O parlamentar afirma que o documento apresentado pelo governo é incongruente com o artigo 7º da Constituição Federal, que trata das garantias mínimas dos trabalhadores. Na visão da legenda, “criar uma nova classe de trabalhadores” é inconstitucional. Outro ponto polêmico da MP trata da redução da alíquota de contribuição do FGTS, que caiu de 8% para 2%.
