A Lei da Câmara dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências

O presidente da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Dyogo Oliveira, e o superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Alessandro Octaviani, anunciaram em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 9 de outubro, os detalhes do texto substitutivo ao PLC29/2017, aprovado pelo setor e pelo Governo Federal que traz uma série de medidas de estímulo do setor de seguros, aumentando a transparência e a proteção dos consumidores.

“O projeto traz elementos importantes, como as novas regras para regulação de sinistro, o que faz com que a perspectiva de recebimento da indenização pelo usuário fique mais clara, com dois prazos bem definidos: 30 dias para o usuário comum e um prazo de 120 dias para contratos mais complexos, como aqueles envolvendo grandes riscos. Hoje, cada seguradora tem seu prazo para grandes dificultando a compreensão por parte dos usuários”, afirmou o presidente da CNseg.

Com mais de 200 milhões de habitantes no Brasil, o superintendente da Susep entende que o mercado de seguros tem um enorme potencial de crescimento. “Uma economia como a nossa, que é a 11ª do mundo, mas cujo mercado de seguros é apenas o 19º, precisa ter uma política que faça desse setor tudo o que ele pode vir a ser”, ressaltou.

Dyogo Oliveira explicou que o Projeto de Lei Complementar voltou a transmutar no Congresso após as partes interessadas chegarem a um consenso quanto às discordâncias, em especial nos pontos que traziam preocupação aos atores do setor, como a necessidade de prévia de aprovação na Susep de novos produtos antes da comercialização e a exigência de autorização de todos os segurados e beneficiários de um contrato para a cessão de carteira. “O projeto é resultado de muita colaboração e diálogo, atende às demandas do mercado e traz transparência e previsibilidade para o consumidor”, afirmou.

Durante a coletiva, o presidente da CNseg elogiou a postura da Susep e do Ministério da Fazenda pelas discussões com profundidade e parcimônia, que geraram um texto que atende às principais demandas do mercado de seguros. “O PLC é positivo para o setor, principalmente dentro da perspectiva de seu crescimento, que tanto defendemos. Quanto mais confiança nos produtos de seguro, mais fácil será expandir esse mercado”, concluiu. E, alinhado a esse objetivo, Oliveira lembrou que a CNseg lançou no início do ano o seu Plano de Desenvolvimento do Mercado de Seguros, o PDMS, que busca alcançar mais 20% da população atendida pelos seguros e chegar a 10% de participação do setor no PIB até 2030, tendo como um de seus eixos a imagem do seguro, que é onde o PLC se insere.

O projeto, que está em tramitação no Senado Federal, voltará à Câmara dos Deputados uma vez que houve alteração no texto inicialmente aprovado. A expectativa do setor é de que haja uma rápida tramitação no Congresso, respeitando os prazos dos parlamentares, que ainda poderão se manifestar em relação ao novo texto. “Aprovada a norma, ela entra em vigor um ano após a sua promulgação, dando tempo suficiente para a adaptação por parte do mercado”, destacou o presidente da CNSeg.

Para mais informações sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017, acesse o link.