Como a reforma do Código Civil impacta o mercado segurador?
Nos corredores do mercado segurador, as inovações legislativas se tornam protagonistas em uma fase de ascensão. Além do Projeto da Lei de Seguros (PLC 29/2017) em tramitação no Senado, surgiu agora a notícia de que a Comissão de Atualização do Código Civil, presidida pelo Min. Luis Salomão do STJ, irá incluir em seus trabalhos a modernização dos artigos de seguro contidos no Código Civil.
Em relação a esse trabalho de atualização do Código Civil, o advogado Lucio Roca Bragança, sócio do Agrifoglio Vianna Advogados diz que: “A necessidade de atualização vem do fato, que, em 2023 completaram-se 20 anos de vigência do Código, sendo que a redação originária do capítulo de seguros remonta a 1972”.
Sobre os impactos que a aprovação desta atualização pode provocar no mercado segurador, o advogado pontua o seguinte: “Toda alteração legislativa gera um cenário de insegurança jurídica, pois ninguém sabe como será interpretada a nova lei. Calcula-se que em 10 anos o prazo para estabilização da jurisprudência. Até lá o Direito fica muito difícil de contar com os predicados de certeza e previsibilidade, pois como se sabe ‘a lei é aquilo que o juiz diz que é’”.
Ainda segundo o Dr. Lúcio, porém, no caso específico desta atualização do Código Civil, a incerteza não parece ser tão grande: “O esboço da atualização que eu vi é um texto muito equilibrado, em que se encontram-se harmonizados os interesses de segurados e seguradoras, o que gera benefícios a todo o mercado por estimular um desenvolvimento sustentável. Além disso, a atualização não se propõe a disciplinar o resseguro, que é um contrato firmado entre entes paritários. Já os efeitos negativos de incerteza de uma nova lei, são minimizadas pelo fato de o esboço adotar as interpretações jurisprudencialmente consagradas atualmente vigentes sobre o Código Civil, reduzindo o espaço para entendimentos inovadores que resultem em surpresas interpretativas”.
Diante deste cenário, o mercado aguarda ansiosamente os desdobramentos dessa reforma, ciente dos desafios e oportunidades que ela pode trazer para o setor segurador.
