Votação da PL nº 1998/2020 aconteceu nesta terça-feira (13.12) após o parecer das Comissões de: Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
São mais de 2,3 mil opiniões contrárias em enquete da Câmara dos Deputados
Artigo é do advogado Lúcio Roca Bragança, do escritório Agrifoglio Vianna
Aumento do limite mínimo para pedido de falência e ampliação das possibilidades de negociação são alguns dos principais pontos do projeto
Executado poderá requerer substituição da penhora em dinheiro ou de depósito judicial por fiança bancária, seguro garantia ou bens imóveis
Sistema Nacional de Seguros Privados passa a contar com a representação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em sua composição
Proposta ainda sugere o congelamento dos preços de medicamentos enquanto durar o estado de emergência na saúde pública, com o objetivo de viabilizar o acesso…
De acordo com a proposta, o segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que a apólice conste a restrição
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