Dra. Laura Agrifoglio: Aspectos atuais da carência no seguro de pessoas

As diretrizes sobre Carência na Circular 667 de 04/07/2022 e Resolução 439 de 04/07/2022

Pretendo trazer aqui uma abordagem sobre as diretrizes que irão nortear o mercado segurador, relativamente ao prazo carencial nos Seguros de Pessoas, que foram especificadas na Circular 667/22, bem como na Resolução CNSP 439/22.

Publicidade
Delta

As novas normas têm a predisposição de apontar o que deve ser cumprido em termos gerais, deixando margem para as Seguradoras criarem seus produtos desde que observadas estas poucas regras. Ao dispor sobre a carência e seus prazos, constata-se que reeditaram praticamente as regras da Resolução CNSP 117/04, pautando o que deve ser observado com especificidade.

A primeira determinação repete o comando da obrigatoriedade de que tanto franquias quanto carências devem estar com os critérios previstos nas Condições Gerais do plano, constando: a) na Proposta, b) na Apólice, c) no bilhete, d) no Certificado Individual, o que aparece na Circular nº 667/22.

Esta carência, em âmbito securitário, pode iniciar a contar em três momentos: 1) quando começa a vigência securitária; 2) quando existe o aumento do capital segurado; 3) quando ocorre a recondução do contrato, se houver suspensão. Ela se traduz na inocorrência de cobertura, em caso de sinistro, até que ocorra o implemento do prazo estipulado contratualmente. Isto poderá ser contratado para que ocorra no todo ou em parte do capital segurado.

Publicidade

No caso de haver contratação de aumento do capital segurado, a nova carência só poderá incidir sobre o montante acrescentado ao anterior. Sobre o capital primevo, havendo sinistro, deve ser coberto.

Foi reafirmado na Resolução 439/22 que a carência não poderá ser maior que metade do prazo de vigência previsto na Apólice, nos seguros individuais, e no Certificado de Seguro, nos seguros coletivos. Isso diz com o princípio da razoabilidade, evitando que haja vantagem além da conta para o Segurador. 

Por outro lado, conforme leciona Andrea Signorino Barbat, a carência geralmente se pactua nos contratos de Seguro em Grupo, de expressiva  massa de segurados, nos quais seja difícil e onerosa a obtenção de preenchimento de Declarações de Saúde. Nestes casos de ausência de Declaração, a carência se justifica por estar mais frágil a segurança necessária de conhecimento do grupo que será segurado, inclusive para os cálculos atuariais que conduzirão ao valor do prêmio. Vale observar que o prazo estipulado deve ser do conhecimento expresso do segurado e que não o exime, por outro lado, do pagamento do prêmio.

A carência não se aplica nas ocorrências de Acidentes Pessoais, o que se explica pela sua própria natureza: a subitaneidade e a involuntariedade, somadas à exterioridade, ínsitas ao conceito, impossibilitam lógica em sua existência. 

Dessa limitação, está excluído o prazo carencial no suicídio ou sua tentativa, também já determinado na anterior disposição e preconizado na lei civil substantiva. Digamos que a apólice seja contratada por três anos. Há expressa estipulação legal da não obrigatoriedade de cobertura do suicídio nos primeiros dois anos. Nesse caso, só após completar os dois anos é que os beneficiários receberão, ocorrendo o sinistro, ainda que já completada metade da vigência.

Também como já era antes disciplinado, o suicídio está explicitamente equiparado a acidente pessoal, embora seja flagrante que está sendo forcejado este nivelamento, posto que lhe faltam a involuntariedade e a exterioridade, como já exaustivamente demonstrado e debatido pelas Seguradoras junto ao Poder Judiciário, porém sem lograr êxito.

Comanda a Resolução 439/22 que está vedado o cômputo de novo prazo de carência nos casos de renovação da apólice, bem como na migração, o que é lógico e justo, pois após o indivíduo já a haver cumprido uma vez, está desonerado definitivamente naquele contrato. Isto não atinge novos segurados, nem novas coberturas ou seus aumentos, quanto aquele específico montante introduzido. Aí também houve a repetição do comando anterior. De todo modo, para que possa haver a incidência, deve haver expressa menção nas Condições Gerais do seguro.

Houve uma inovação no que tange à ocorrência da morte do segurado em período de carência: a obrigatoriedade de devolução aos beneficiários da PMBaC, a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. A constituição desta Provisão é um dever, compromisso financeiro ínsito às Sociedades Seguradoras ou Entidades Abertas de Previdência Complementar garantidores dos benefícios a conceder. Com o falecimento do segurado em período carencial, a retenção da provisão respectiva ao seu benefício perde a razão, posto que não haverá mais a possibilidade de pagamento da garantia contratual assumida. De tal sorte, procede o mandamento de reversão do montante aos beneficiários do plano contratado, cuja morte no período carencial impossibilitou a concretização.

Pautado está, portanto, o que pode e o que deve ser feito, e o que é salutar e benéfico a ser rigorosamente observado pelas empresas de seguro é dar conhecimento e notoriedade dessas informações relevantes ao segurado, ou ao Estipulante, portando alguma demonstração de que o fez, face ao dever de informação que se exige cada vez mais preciso, claro e inteligível.

Artigos Relacionados