Novo marco regulatório do Seguro Habitacional protege consumidores e incentiva a inovação do mercado
Em vigor desde 10 de outubro, ecossistema de seguros tem 180 dias para estar em conformidade com a resolução; entenda o que muda
Está em vigor desde o último dia 10 de outubro o novo marco regulatório do Seguro Habitacional Apólice de Mercado, por meio da Resolução CNSP 447/2022. As atualizações resultam de uma consulta pública realizada no último mês de maio, aberta para participação do setor.
O Seguro Habitacional Apólice de Mercado destina-se à garantia dos seguintes casos: contratos de compra e venda de imóveis e terrenos; financiamentos imobiliários; consórcio de imóveis; contratos realizados com alienação fiduciária; e promessas de compra e venda de imóveis em construção.
As mudanças, conforme a Superintendência de Seguros Privados (Susep) objetivam “maior clareza quanto às coberturas oferecidas e o seu real propósito perante os consumidores”. A instituição acrescenta que a revisão da normativa busca “simplificar e dar maior transparência ao arcabouço regulatório do seguro habitacional em apólices de mercado (SH/AM), com o objetivo de, ao mesmo tempo, fornecer adequada proteção aos usuários desse mercado e permitir o seu efetivo desenvolvimento”.
Entenda alterações:
1. Destaca a existência das modalidades coletiva e individual
Essa atualização reforça que é um direito do consumidor contratar o seguro habitacional em apólice coletiva ou em apólice individual.
2. Determina que o consórcio imobiliário deve ser protegido pelo Seguro Habitacional
O novo marco explicita a obrigatoriedade da contratação do seguro habitacional nos consórcios de compra de bens e imóveis.
3. Define quando deve ser contratada apenas a cobertura MIP
Como esse novo marco, fica explícita a obrigatoriedade da contratação da cobertura MIP por loteadoras e urbanizadoras que parcelam a venda de lotes e terrenos e por incorporadoras que tomam financiamentos com a finalidade de construir, reformar ou ampliar unidades imobiliárias.
4. Proíbe mais de um seguro Habitacional para um mesmo risco
O novo marco deixa de mencionar o financiamento, o que possibilita ao consumidor contratar mais de uma apólice quando não se tratar do mesmo risco, abrindo espaço para apólices de MIP Complementar.
5. Define o prazo para envio de documentos de uma seguradora para outra em caso de migração de apólice coletiva ou de portabilidade para apólice individual
O novo artigo define prazo máximo de trinta dias, em caso de substituição de apólice. Com isso, a portabilidade do seguro habitacional ganha velocidade para os segurados que desejarem fazer a portabilidade para a apólice habitacional individual.
Segundo a resolução, o prazo para que os planos de seguros estejam em conformidade com a norma é de 180 dias após sua publicação, ou seja, até 7 de abril de 2023.
Para Rossana da Costa, diretora da GEO, empresa especializada na criação de tecnologias para seguros de linhas financeiras, a atualização “evidencia o desenvolvimento do mercado de seguro ao longo dos anos, bem como, mostra que é preciso inovação para melhor atender às necessidades dos consumidores”.
A fim de facilitar o entendimento sobre as mudanças e instrumentalizar tanto os consumidores quanto os fornecedores do seguro, a GEO elaborou um estudo que apresenta, de forma simplificada, as principais alterações. O estudo pode ser acessado de forma gratuita na página https://materiais.geodigital.tech/lp-resolucao-cnsp-447.
