Projeto de Lei para setor de seguros tem votação adiada
A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal adiou a votação do projeto de lei complementar (PLC) 29/2017, que estabelece um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O pedido de vista coletiva foi apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR) na última quinta-feira (13), gerando expectativas e debates sobre o futuro da legislação que está em tramitação no Congresso Nacional há quase sete anos.
O PLC 29/2017, com seus 129 artigos meticulosamente elaborados, representa um acontecimento histórico para o mercado de seguros privados brasileiro. Mais do que uma simples atualização legislativa, o projeto ambiciona uma revolução, revogando os 49 artigos do Código Civil Brasileiro (CCB) relacionados ao tema e abrindo caminho para uma nova era de modernidade, competitividade e dinamismo.
No entanto, o advogado Lucio Roca Bragança, sócio do escritório Agrifoglio Vianna Advogados, destaca as críticas ao Projeto de Lei PLC 29/2017, ressaltando a oposição de várias entidades do setor, como Abecor, Fenaber, ABGR e Abinsurtech. Segundo Lucio, “essas entidades rejeitam integralmente o PL ou, pelo menos, alguns de seus pontos mais significativos”.
Um dos pontos polêmicos do projeto é a regulamentação do resseguro, porque os governos tradicionalmente não regulamentam nos mercados internacionais são contratos entre agentes idênticos.
“O projeto pretende disciplinar este contrato, com pontos muito difíceis de serem aceitos, como a regulação de sinistros apenas pela seguradora.”
A nova lei ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. É importante que os segurados leiam atentamente as condições gerais de seus contratos de seguro para verificar os prazos e procedimentos específicos para o pagamento de sinistros. Em caso de dúvidas ou problemas, os segurados podem procurar a Ouvidoria da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ou o Procon.
